Mobilidade especial não será para já adoptada

Administração Local

O SINTAP/FESAP esteve hoje reunido com o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e com o Secretário de Estado da Administração Pública, para a conclusão do processo negocial relativo à adaptação à Administração Local da Lei 12-A/2008 (Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações da Administração Pública), do Decreto-Lei 66-B/2007 (Sistema de Avaliação do Desempenho da Administração Pública) e do diploma sobre o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, a elaborar de acordo com a Lei de Autorização Legislativa nº86/2009.

No final deste longo e difícil processo de negociação, o SINTAP/FESAP não pode deixar de salientar que o caminho seguido foi sempre o da tentativa de aproximação de posições, sendo possível afirmar que, não apesar de não consagrarem todas as reivindicações apresentadas pelo Sindicato, os diplomas em questão respondem positivamente às nossas principais preocupações.

SIADAP (DL 66-B/2007)

O SINTAP/FESAP espera que com a adopção do novo articulado que adapta às autarquias o SIADAP, todos os trabalhadores das autarquias possam finalmente ter as avaliações referentes aos anos de 2004 a 2008 e que será determinante para a mudança de posição remuneratória de muitos desses trabalhadores, consagrando assim o princípio da igualdade entre os trabalhadores da Administração Local e os da Administração Central.

Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações (Lei 12-A/2008)

A adaptação às autarquias da Lei 12-A/2008 era também uma medida essencial para que a administração local acompanhasse a evolução da reforma verificada em todo o sector da Administração Pública.

Os serviços e os trabalhadores da administração local têm agora a garantia do usufruto dos direitos e deveres consagrados naquela lei estruturante.

Organização dos Serviços Autárquicos

O articulado do novo diploma sobre o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração vai de encontro a uma principais reivindicações do SINTAP/FESAP, relativa à relação de competências entre os órgãos executivo e deliberativo das autarquias no que diz respeito à organização dos serviços em todas as suas componentes, desde a extinção ou criação de serviços à afectação de pessoal.

Mobilidade Especial terá diploma próprio

Conforme defendido pelo SINTAP/FESAP desde o início deste processo negocial, a utilização da mobilidade especial como instrumento de gestão de recursos humanos na administração local não está incluída em nenhum dos diplomas negociados.

Assim, a adaptação da mobilidade especial às autarquias deverá eventualmente ser discutida em mesa negocial e em diploma próprios.