Protecção na invalidez

Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Mais sobre mim

ver perfil
seguir perfil
9 seguidores

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Favoritos

Tenciona aderir ao progra...

Arquivo

2019
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2018
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2017
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2016
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2015
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2014
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2013
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2012
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2011
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2010
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2009
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2008
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D
2007
J
F
M
A
M
J
J
A
S
O
N
D

Protecção na invalidez

por A Formiga, em 14.09.09

Regime especial de protecção na invalidez

A Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, aprova o regime especial de protecção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime de protecção social convergente.