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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

24.Jan.08

Sindicatos preparam novas acções contra a mobilidade especial

O Ministério da Agricultura vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que obriga 60 funcionários colocados em mobilidade especial a regressar aos serviços, mas os sindicatos estão a preparar um conjunto de novas providências cautelares.

Os funcionários vão regressar aos seus postos de trabalho antigos, embora o ministro Jaime Silva não lhes garanta a atribuição de funções.

Após a decisão do tribunal, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte revelou que vai avançar com uma nova providência cautelar que abrange funcionários da Direcção-Geral de Florestas.

Já o Sindicato dos Trabalhadores e Quadros Técnicos do Estado (STE), anunciou que irá requerer duas novas providências cautelares uma em relação à Direcção-Geral de Veterinária e outra sobre a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.

Por seu turno, a Federação dos Sindicatos da Função Pública (FESAP) irá interpor uma acção semelhante sobre a Direcção-Geral de Viação.

Em relação ao processo agora decidido, Jaime Silva disse ontem que "o Ministério vai arranjar instalações" para colocar os funcionários, mas "não pode inventar funções que não existem".

O tribunal decidiu suspender o processo de mobilidade de um grupo de 60 funcionários da Direcção Regional de Agricultura do Norte, mas os sindicatos receiam que os serviços não atribuam qualquer tipo de trabalho a estas pessoas.

A decisão Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto junta-se a outras que foram igualmente favoráveis aos trabalhadores e obrigaram à sua reintegração nos serviços. No entanto, há situações em que, segundo disse ao JN José Abraão, da FESAP, os trabalhadores regressaram ao local de trabalho mas ficaram desprovidos de funções, dando como exemplo casos no Gabinete de Planeamento da Agricultura e no Instituto de Engenharia Agrícola.

Este dirigente denunciou ainda situações de funcionários reintegrados a quem estaria a ser pago o salário da mobilidade (menos um sexto). No entanto, o JN tentou confirmar esta indicação junto do Ministério, que optou por responder "O vencimento é do foro pessoal de cada um e o ministério não divulga o seu valor". Mas, adiantou que "os funcionários que foram alvo de decisão de regresso pelo tribunal irão receber o vencimento na sua totalidade, quando o processo administrativo GERAP assumir as alterações que entretanto ocorreram".

A decisão do Tribunal do Porto vai mais longe do que as anteriores, na medida em que não se detém apenas sobre aspectos processuais, relevando também aspectos psicológicos e financeiros.

Na sentença, proferida no final da semana passada, o tribunal considera que a não acatação da providência (que suspende a colocação em mobilidade até os tribunais se pronunciarem em definitivo sobre os vários processos interpostos) teria "consequências danosas" para os trabalhadores que veriam "as suas situações pessoais, profissionais e patrimoniais fortemente alteradas". Esta alteração, conclui o tribunal, decorre do esvaziamento das funções, da diminuição dos seus vencimentos e do "forte abalo anímico" decorrente da inclusão numa lista de mobilidade.

Por todos estes motivos, os juízes decretaram a reintegração dos funcionários e o pagamento dos seus vencimentos, nomeadamente, da parte que já lhes tinha sido descontada por estarem em mobilidade desde Junho.
Fonte Jornal de Notícias, edição de 24 de Janeiro de 2008. link da notícia (aqui)

24.Jan.08

Educação até ao 9.º ano entregue às Câmaras já em Setembro

Educação é prioritária ao transferir competências

 Educação será o sector prioritário na transferência de competências para os municípios. Esta foi a garantia dada, ontem, à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) por José Sócrates, durante uma reunião convocada pelo chefe do Governo. Aos autarcas foi prometido, para a próxima semana, a entrega de um diploma sobre a matéria,para que o Conselho de Ministros o aprove a 7 de Fevereiro (a data foi dita de forma precisa, segundo confirmou Rui Solheiro, da ANMP, ao JN). A urgência tem um motivo Sócrates quer as novas regras em funcionamento já no próximo ano lectivo - em Setembro.

A decisão tomada pelo Conselho Directivo da ANMP, no passado fim-de-semana, de pedir ao Governo um novo calendário para negociação da transferência de competências parece ter dado frutos. Ontem, José Sócrates, acompanhado pela ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, recebeu os dirigentes da ANMP para responder ao desafio feito.

Durante o encontro, o primeiro-ministro manifestou aos autarcas a sua vontade e urgência em avançar com as negociações, suspensas em Julho último, com vista à transferência de competências. Contudo, neste momento, o sector em que José Sócrates pretende avançar é o da Educação, por o ter como prioritário.

Em declarações ao JN, António José Ganhão, vice-presidente da ANMP, confirmou que lhes foi prometido, para breve, um projecto de diploma sobre a matéria. "A comissão técnica criada para analisar as condições em que se irá proceder à transferência de competências trabalhou até Julho do ano passado. Agora, a legislação que o Governo vai criar terá por base todo esse trabalho já realizado", salientou.

Assim, a transferência de competências abrangerá o pessoal não docente, a acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, os transportes escolares no 3.º ciclo, a componente de apoio à família na Educação Pré-Escolar, as actividades de enriquecimento escolar no 1.º ciclo e a manutenção e gestão do parque escolas nos 2.º e 3.º ciclos.

Para António José Ganhão, "a questão de fundo para os municípios, agora, é saber se esta transferência de competências representa uma mais-valia para as famílias, alunos e professores". O vice-presidente da ANMP disse acreditar que o montante das verbas necessárias para a concretização de todo o processo "terá de ser discutido, mas não deverá ser o problema principal".

No que se refere à transferência do pessoal não docente para a gestão municipal, António Ganhão realçou que os municípios não querem intrometer-se na gestão das escolas, "mas é preciso deixar claro que os não docentes passarão a ser funcionários das câmaras e sobre eles teremos a tutela administrativa", disse.

Além da transferência de competências, a ANMP irá reflectir, em breve, sobre a proposta do ME para a administração escolar. Entre os municípios parece existir consenso de que será impossível garantir a presença de três representantes no novo Conselho Geral das escolas.

Fonte Jornal de Notícias, edição de 24 de Janeiro de 2008. Notícia completa (aqui)

24.Jan.08

Funcionários públicos ameaçam paralisar reforma do Estado

Depois da vitória no tribunal do Porto, os sindicatos vão aumentar a contestação à reforma do Estado. Nos próximos dias vão intensificar-se as providências cautelares para travar a passagem de funcionários ao quadro de excedentários.

Depois da vitória judicial do Sindicato da Função Pública do Norte, que obrigou à reintegração de 63 funcionários públicos em mobilidade especial, os sindicatos garantem que não vão ficar por aqui. As acções judiciais para tentar travar a colocação de trabalhadores do Estado no quadro de excedentários vão intensificar-se e alargar-se a todos os ministérios. Os especialistas defendem que a situação poderá mesmo colocar em risco o quadro da mobilidade, um instrumento fundamental de toda a reforma do Estado.

“Vamos continuar a recorrer à via judicial para tentar travar a mobilidade em todos os ministérios”, sublinhou ao Diário Económico a dirigente da Frente  Comum (CGTP), Ana Avoila.

Segundo a dirigente sindical, “actualmente já estão a decorrer outros processos em tribunal e os sindicatos não vão ficar por aqui”.

O dirigente do Sindicato do Norte, Artur Monteiro, revelou também que “dentro de dias” irá avançar com mais uma providência cautelar relativa à Direcção Geral das Florestas do Porto, uma situação que afecta cerca de 40 pessoas.

Também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) - que já interpôs mais de uma dezena de providências cautelares, a maior parte das quais, negadas - brevemente irá requerer mais duas em relação à Direcção-Geral de Veterinária e à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.

Por sua vez, José Abraão, do Sintap, sindicato da UGT que já ganhou três providências cautelares, conta que “há já vários processos individuais a decorrer, além das conhecidas providências cautelares”.


A demora é uma vantagem
A providência cautelar constitui o primeiro momento de um processo judicial “que normalmente dura vários anos”, sublinha ao Diário Económico Luís Fábrica, especialista em Direito Administrativo e um dos autores da reforma do Estado.

“Enquanto o processo dura, os funcionários mantêm assim o seu posto de trabalho e o seu salário, conseguindo escapar durante algum tempo à mobilidade especial”, adianta o especialista.

Segundo defende, esta situação, embora provisória, “poderá ser um estímulo a novas providências cautelares” noutros serviços do Estado. E, se houver proliferação deste tipo de acções judiciais, “o quadro da mobilidade poderá ficar em risco”, alerta o professor da Universidade Católica.

Até agora, o ministro da Agricultura, Jaime Silva, foi o único alvo de providências cautelares, tendo sido notificado para 22. No entanto, apenas quatro venceram nos tribunais administrativos, afectando menos de uma centena de funcionários. Luís Fábrica refere, no entanto, que cada caso é um caso e que a decisão do tribunal do Porto poderá não ser seguida nos restantes processos. A diferença nas tomadas de decisão nos tribunais “podem ser apenas convicções dos juízes ou diferenças na argumentação”, sustenta.

Contactado pelo Diário Económico, o Ministério das Finanças - que centraliza toda a reforma do Estado - recusou-se a comentar toda a situação.


Progressões na carreira também chegam aos tribunais
As progressões na carreira da função pública também deverão chegar à barra dos tribunais. O STE e a Frente Comum garantem que vão avançar com “acções judiciais“ aos serviços que não efectuarem as progressões na carreira aos trabalhadores que alegadamente tenham direito a elas. Os dois sindicatos defendem que a lei que prevê a progressão automática “ainda não foi revogada” e, por isso, os trabalhadores que reúnam estas condições em Janeiro, devem poder progredir no final do mês. O Governo faz outra leitura da lei e entende que os trabalhadores só podem progredir depois da aprovação da nova lei dos vínculos e tendo em conta as novas regras.


Números

- Segundo os últmos dados das Finanças, existem actualmente  cerca de 1.300 funcionários públicos em mobilidade especial (quadro de excedentários).

- O Ministério da Agricultura tem o maior número de funcionários em mobilidade especial: 1.222. Segue-se o Ministério das Finanças, com apenas 23 excedentários.

-  Do pessoal em mobilidade especial, apenas 84 conseguiram reiniciar funções e, destes, apenas 16 a título definitivo.

-  Há ainda 152 funcionários públicos com a mobilidade especial suspensa: 138 com licença sem vencimento (ex-supranumerários) e 14 com licença extraordinária.

Fonte Diário Económico, edição de 24 de Janeiro de 2008. Link da notícia (aqui)

23.Jan.08

Tribunal anula colocação de mais de 60 funcionários em mobilidade especial

Dos 22 pedidos de providência cautelar, quatro foram aceites

O Governo sofreu, na passada sexta-feira, uma derrota pesada na batalha judicial que está a travar com os funcionários colocados em regime de mobilidade especial.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decidiu dar provimento a uma providência cautelar e anular a passagem para a situação de supranumerários a mais de 60 funcionários públicos da Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN).

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (STFPN), que interpôs a acção, o Tribunal entendeu que sem a aceitação do pedido de providência, os funcionários enfrentariam "uma situação de prejuízo de difícil ou impossível reparação e/ou facto consumado", para além de lhes poder provocar um "forte abalo anímico decorrente da sua inclusão na lista da mobilidade especial", "esvaziamento das suas funções profissionais" e uma "diminuição dos seus vencimentos".

A acção principal, onde será definitivamente decidido se os funcionários podem ou não ser colocados em regime de mobilidade especial da forma como a DRAPN o fez, ainda está longe de uma decisão, mas o juíz considera que, se não é possível concluir pela manifesta ilegalidade dos actos do Governo, também não é possível concluir o contrário.

Fonte oficial do Ministério da Agricultura e Pescas confirma ter tomado conhecimento da decisão do Tribunal, garantindo que irá ser cumprida com o regresso dos funcionários em causa ao seu posto de trabalho. É no entanto assinalado, pelos responsáveis do Governo, que, das 22 decisões relativas a providências cautelares interpostas pelos funcionários colocados em mobilidade especial, 18 foram favoráveis ao Executivo.

Os funcionários, na maior parte dos casos com o apoio dos sindicatos da Administração Pública, têm vindo a recorrer, individualmente ou em conjunto, dos despachos emitidos pelo Governo, alegando que o processo de selecção dos supranumerários não cumpriu os requisitos previstos na lei. As decisões já tomadas pelos tribunais apenas dizem respeito aos respectivos pedidos de suspensão através de providência cautelar e dizem todas respeito a medidas tomadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas, aquele que está mais avançado no processo de selecção dos trabalhadores a colocar em mobilidade especial.

Também ontem, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado defendeu a ilegalidade da decisão do Ministério da Cultura de limitar o número de funcionários a 2771, "sem que lhe tenham sido enviadas, pelos dirigentes máximos, quaisquer listas de actividades e de postos de trabalho necessários para as prosseguir", e alertou que os funcionários estão a ser aliciados "com uma licença extraordinária melhorada", ainda não prevista na lei.
Fonte Público, edição de 23 de Janeiro de 2008. Link da notícia (aqui)

23.Jan.08

1569


Número de funcionários públicos que já foram colocados em mobilidade especial. Destes, 84 já reiniciou funções, 44 aposentaram-se, 138 pediram licença sem vencimento e 14 licença extraordinária.


22.Jan.08

Proposta de Lei 163/X (Gov)

Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores na Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de aposentações.

Documento (aqui)

22.Jan.08

Greve faz descer número de fiscalizações da ASAE

A quantidade de operações de fiscalização realizadas fora do horário normal de trabalho dos inspectores da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) diminuiu significativamente, devido à greve dos funcionários às horas extraordinárias.

Apesar de reconhecer dificuldades em quantificar as operações canceladas ou prejudicadas pela greve, Luís Silva, presidente da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), garante que “o número de fiscalizações realizadas fora das horas normais de trabalho diminuiu bastante”.

A ASF-ASAE está, entretanto, a preparar um relatório no qual pretende comparar o número de acções de fiscalização realizadas este mês, com Janeiro de 2007. “Para já, é difícil avaliar as consequências, mas uma coisa é certa: o trabalho fora do horário normal diminuiu bastante. Quase não existe ou é muito residual”, disse ao CM, dando como exemplo uma operação realizada em Dezembro: “Tivemos uma adesão de 85 por cento. Em Coimbra não houve uma única brigada de inspectores na rua. Castelo Branco também aderiu a cem por cento. Em Lisboa, que tem o maior número de agentes, saiu uma brigada com três pessoas.”

Luís Silva sublinha ainda que, desde o início da greve, a 20 de Dezembro, “não foi feita qualquer acção de fiscalização nacional a feiras”. No que diz respeito a soluções, a ASF-ASLCAE aguarda uma audiência com um representante do Ministério da Economia de forma a ver resolvidos estes e outros diferendos. Para a direcção da associação sindical, “é inexplicável que a direcção da ASAE, dois anos após a sua criação, ainda não tenha implementado um sistema de melhoria de segurança e da saúde dos funcionários”, refere o sindicato.

Outro ponto fundamental nas reivindicações dos inspectores da ASAE está relacionado com o tempo do transporte aquando da deslocação do funcionário em serviço. “Se alguém sai do Porto para uma acção em Faro demora sete horas no seu percurso. Esse tempo não é reconhecido como trabalho extraordinário”, refere a ASF-ASAE.

O CM tentou ontem, sem sucesso, contactar a ASAE para apurar a diminuição do número de operações e a sua relação com a greve.

PP RECEBE MAIS DE 300 DENÚNCIAS

O CDS-PP recebeu 328 mensagens de correio electrónico, contendo denúncias sobre alegados abusos ou injustiças em sequência de acções de fiscalização por parte de agentes da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica. De acordo com o deputado Pedro Mota Soares, estas queixas “permitiram ter uma noção das preocupações reais dos operadores económicos em relação à actuação de um organismo do Estado”. A partir das mais de três centenas de mensagens foi possível enumerar, de acordo com Pedro Mota Soares, os receios dos cidadãos: “Existe um excesso na interpretação legislativa e uma dificuldade em respeitar as tradições portuguesas e há uma desproporcionalidade entre os meios e os fins a que a ASAE se propõe. Os objectivos são legítimos, pois a segurança alimentar é fundamental. Isso não justifica, porém, que treinem com forças militares.” Estas denúncias serviram para os populares prepararem a audição de António Nunes, inspector-geral da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, que hoje se realiza no Parlamento. O grupo parlamentar do CDS-PP pretende ver esclarecidos alguns pontos, considerados fundamentais, sobre a actividade fiscalizadora da ASAE. O partido, liderado por Paulo Portas, quer ver clarificados os critérios de actuação da ASAE, o seu modelo institucional, o “treino militar” dos inspectores e eventuais abusos na interpretação das leis.

OUTRAS NOTAS

FALTA DE EFECTIVOS

O número de inspectores da ASAE é reduzido. De acordo com a ASF-ASAE, a diminuição sistemática do número de efectivos coloca em causa a qualidade das investigações.

CARREIRA ÚNICA

A associação sindical considera que não faz sentido existirem três carreiras, cada uma com várias categorias, defendendo a criação de uma carreira única de inspecção, com quatro categorias.

SUBSÍDIO DE RISCO

Face às situações de risco a que são submetidos os agentes fiscalizadores da ASAE, como as acções de inspecção a feiras, matadouros e a animais doentes, a ASF-ASAE reclama a entrada em vigor de um subsídio de risco.

Fonte Correio da Manhã, edição de 22 de Janeiro de 2008 (aqui)