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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

22.Fev.08

Progressões na carreira chegam aos tribunais

Tal como se previa, chegou anteontem aos tribunais a primeira acção contestando o bloqueio das progressões automáticas. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediu ao Tribunal Administrativo de Lisboa que "reconheça aos trabalhadores o direito à progressão uma vez que o tempo congelado não foi revogado mas meramente suspenso". Assim, argumenta o sindicato, o tempo durante o qual decorreu o congelamento, entre Setembro de 2005 e Dezembro de 2007, deve contar "para todos os efeitos legais", designadamente, da progressão na carreira.

Assim sendo, estarão em causa quase 200 mil trabalhadores, número que corresponde ao universo das carreiras técnicas e administrativas. A lógica é simples: dado que o anterior regime previa a progressão na carreira ao fim de três anos e tendo durado a suspensão dois anos e três meses, quase todos os funcionários terão cumprido o prazo necessário para progressão segundo as regras antigas.

Mas o antigo regime ainda está em vigor? Essa é a grande questão que separa Governo e sindicatos, que foi desencadeada pelo chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à lei dos vínculos e carreiras, que teve como resultado o atraso da sua entrada em vigor.

Mas para perceber toda esta trapalhada, é preciso recuar no tempo. A ideia inicial das Finanças era pôr termo ao congelamento das carreiras através da lei do Orçamento de Estado (OE) de 2008, que entraria em vigor ao mesmo tempo que a nova lei de vínculos e carreiras, que, juntamente com o novo sistema de avaliação de desempenho (SIADAP), determinaria as novas regras de progressão. Porém, a decisão do TC, conhecida a 20 de Dezembro, trocou as voltas ao Governo, obrigando o diploma a regressar ao Parlamento e impedindo a sua entrada em vigor a 1 de Janeiro.

Perante isto, o Governo viu-se na necessidade de introduzir uma nova norma na lei do OE que determina que as mudanças de escalão remuneratório se farão de acordo com a lei dos vínculos e carreiras, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008. Ou seja, até à publicação deste diploma (que foi promulgado quarta-feira devendo sair em Diário da República em breve) as progressões continuam congeladas.

Os sindicatos discordam: a lei do OE não revoga o anterior regime de progressões na carreira, pelo que este se mantém em vigor até que a nova lei dos vínculos entre em vigor. Assim, durante Janeiro e Fevereiro haveria uma janela de oportunidades para os trabalhadores progredirem na carreira de acordo com as regras antigas.

Para o STE, o tempo em que as carreiras estiveram congeladas deve ser tido em conta. Os trabalhadores já foram suficientemente prejudicados ao verem adiados os aumentos salariais a que tinham direito, lembra Bettencourt Picanço. O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores (STFPSA) não vai tão longe, exigindo apenas que seja tido em conta o tempo que decorra entre 1 de Janeiro e a data em que entrar em vigor a nova legislação. Assim, todos os funcionários que em Setembro de 2005 estivessem à beira de atingir os três anos para progressão teriam direito agora a subir na carreira.

Também este sindicato vai recorrer aos tribunais. "Mas sem voluntarismos", alerta Alcides Teles. "Primeiro é preciso que o funcionário requeira a progressão e só depois, munido da resposta escrita dos serviços, deve dirigir-se ao sindicato para se preparar a acção, que, para ter eficácia, tem de seguir em nome de funcionários concretos." Alcides Teles não sabe quantos funcionários serão. "Só sei que são milhares."

Seguindo o conselho dos sindicatos, muitos têm sido os funcionários que solicitaram aos respectivos serviços a progressão na carreira de acordo com as anteriores regras suspensas em Setembro de 2005. Em causa estão aumentos que, nas carreiras mais altas, podem ir até aos 250 euros mensais. Perante a hesitação dos serviços, o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, enviou uma carta a todos os organismos, ordenando que estes recusem todos os requerimentos, remetendo eventuais problemas de legalidade para a barra dos tribunais. E é isso que começou a acontecer esta semana.

Fonte Diário de Notícias, edição de 22 de Fevereiro de 2008. Ligação para a notícia (aqui)

21.Fev.08

SEMINÁRIO: O NOVO CÓDIGO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA: O ESTADO E AS EMPRESAS

Enquadramento do Seminário
Apresentação do “novo” Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei n. º 18/2008, de 29 de Janeiro, e quadro normativo na fase adjudicatória.
A relevância do investimento público no contexto da economia comunitária, os princípios aplicáveis e as responsabilidades institucionais subjacentes.
Reforço da competitividade das empresas numa economia aberta, associada à maximização das oportunidades conferidas pelos contratos públicos.
Reflexão sobre as novas tendências do “procurement” público analisadas e expostas numa perspectiva preventiva à ocorrência de conflituosidade na fase pré-contratual.

Data:

Local:

HOTEL LISBOA PLAZA
(AV. LIBERDADE JUNTO AO PARQUE MAYER)


1.º módulo

(9h30 – 10h45)

2.º módulo

(11h15 – 12h30)

3.º módulo (14h30 – 15h45)

4.º módulo (16h15 – 17h30)

Mestre Gonçalo Capitão
Introdução ao Código dos Contratos Públicos

As Directivas comunitárias
Os Princípios do Código da Contratação Pública        
Âmbito objectivo
Âmbito subjectivo (Sector Público Administrativo e Organismos de direito público)

Dr. João Pinheiro
Procedimentos pré-contratuais

Critérios de escolha dos procedimentos
Normas comuns de adjudicação 

Dr. Gonçalo Areia
Procedimentos adjudicatórios

Concurso público
Concurso limitado por prévia qualificação
Negociação e diálogo concorrencial
Ajuste directo

Dr. João Pinheiro
Procedimentos especiais

Concursos de concepção
Sistemas de aquisição dinâmicos
Sistemas de qualificação
Acordos - quadro
Centrais de compras

 


Inscrições/Informações

Informações ITD

Consulte actividades ITD em:

www.itd-tdi.org;
http://presidenciais2008.wordpress.com;
Espaço ITD em
www.sol.pt
Parceiros ITD

SOL, TVNET, ISG, Universidade Lusófona, Revista Segurança e Defesa, Revista Autor, IPRIS, Sociedade Capitão, Rodrigues Bastos, Areia e Associados, ILAC.


390,00 Euros (incluindo almoço e 2 coffee-breaks no hotel, material de apoio, suporte audiovisual e certificado).
Modo de pagamento a confirmar no momento da inscrição consoante a entidade de origem.

Inscrições/Informações

Até 3 de Março 2008 para Benedita Freitas através de benedita.freitas@itd-tdi.org ou 21 755 08 34. Após reserva será enviada ficha inscrição individual.



 Propina
Programa 

6 de Março de 2008

21.Fev.08

As reformas da Administração Pública

 

Lei n.º 11/2008

Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

Documento (aqui)

Reformas na Administração Pública

Documento do Ministério das Finanças apresentado a 20 de Fevereiro de 2008.

Documento (aqui)

21.Fev.08

Legislação complementar à reforma da administração pública está pronta e será aprovada brevemente

O ministro das Finanças e da Administração Pública, Fernando Teixeira dos Santos, disse hoje que a legislação complementar da nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações está "concluída" e que será aprovada brevemente em conselho de ministros.

Em conferência de imprensa, Teixeira dos Santos adiantou que, depois de promulgada pelo Presidente da República a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, os diplomas que estavam pendentes serão aprovados em conselho de ministros e, posteriormente, negociados com os sindicatos da Função Pública.

É exemplo disso o Regime de Contrato de Trabalho em Função Públicas e o Estatuto Disciplinar.

"Durante a primeira metade do ano todo o processo de legislação complementar estará concluído", disse Teixeira dos Santos.

Questionado sobre as observações feitas pelo Presidente da República à nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que hoje promulgou, Teixeira dos Santos disse que essas matérias já tinham sido suscitadas anteriormente e, recordou, não mereceram qualquer reparo por parte do Tribunal Constitucional, nem da Assembleia da República.

"Não vou comentar as reservas apresentadas. A Assembleia da República e o Tribunal Constitucional tiveram a oportunidade de se debruçar sobre essas matérias", sublinhou Teixeira dos Santos, sustentando que o TC não apurou inconstitucionalidades e a AR manteve as disposições.

A lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que deverá entrar em vigor em Março, prevê apenas duas modalidades de vinculação: nomeação (Forças Armadas, representação externa do Estado, informações de segurança, investigação criminal, segurança pública, inspecção e juízes e magistrados) e contrato de trabalho em funções públicas.

A cessação do vínculo laboral passa a ser possível, ao contrário do que acontecia até agora, por mútuo acordo e por insuficiência de desempenho - duas avaliações de desempenho negativas consecutivas levam à instauração de um processo disciplinar, que poderá levar à cessação, caso se confirme que houve uma violação grave e reiterada dos deveres profissionais.

No que se refere às carreiras, a nova lei reduz o número de carreiras de 1.469 para apenas três - técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

Introduz também uma tabela remuneratória única (115 posições), em substituição das 22 existentes (com 522 posições).

Acabam as progressões automáticas e as alterações do posicionamento remuneratório são feitas em função da avaliação de desempenho, mas também do orçamento disponível para cada serviço para as despesas com pessoal.

São atribuídos prémios de desempenho em função da avaliação de desempenho, realizada em 2007.

Fonte Jornal Público, edição de 21 de Fevereiro de 2008. Ligação da notícia (aqui)

21.Fev.08

Como se aposentar da função pública

O Governo garante que não quer empurrar os funcionários para a rua. Mas o diploma que hoje entra em vigor facilita as reformas antecipadas e as saídas voluntárias. Com o olhar na redução de 75 mil funcionários até ao final da legislatura.

O Governo garante que não quer empurrar os funcionários para a rua. Mas o diploma que hoje entra em vigor facilita as reformas antecipadas e as saídas voluntárias. Com o olhar na redução de 75 mil funcionários até ao final da legislatura.

Os funcionários públicos que este ano completem 33 anos de serviço já podem pedir a reforma antecipada, quando anteriormente lhes era exigido um período mínimo de descontos de 36 anos.

O regime extraordinário de aposentação faz parte da Lei 11/2008, ontem publicada, e cria condições mais favoráveis para os funcionários que saiam da função pública pelo seu próprio pé (ver textos nas páginas seguintes). As novas condições de acesso à reforma antecipada são válidas desde 1 de Janeiro de 2008 o que obrigará a Caixa Geral de Aposentações a reapreciar todos os processos que entretanto deram entrada nos serviços, à luz das regras agora em vigor.

Mas apesar do acesso à antecipação da reforma ser facilitado, a Lei mantém em vigor a penalização de 4,5% por cada ano que falte até os funcionários atingirem a idade legal exigida (61,5 anos em 2008).

Fonte Jornal de Negócios, edição de 21 de Fevereiro de 2008. Ligação da notícia (aqui)

21.Fev.08

Função Pública: 1.642 colocados na mobilidade especial

87 reiniciaram funções

Mobilidade funciona em 3 fases
O número total de funcionários públicos colocado em situação de mobilidade especial é de 1.642, dos quais apenas 87 reiniciaram funções, seja por tempo determinado ou indeterminado.

 

Estes dados actualizados foram apresentados hoje pelo ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, e pelo secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, numa conferência de imprensa de apresentação das Reformas na Administração Pública, avança a «Lusa».

 

Do número total de trabalhadores colocados em mobilidade especial ao longo da vigência da lei, 1.281 aguardam por novas funções, 67 cessaram a situação (aposentação ou morte) e 207 estão com situação suspensa (vários tipos de licenças).

Os funcionários colocados em mobilidade especial referem-se a 23 processos concluídos.

Encontram-se outros 109 processos em curso, 15 dos quais dizem respeito a listas finais já aprovadas pelos respectivos ministros.

 

Os funcionários públicos envolvidos nas providências cautelares, entretanto interpostas pelos sindicatos do sector, não estão incluídos no quadro de mobilidade especial.

 

O Regime de Mobilidade foi uma das reformas introduzidas pelo actual Governo na Administração Pública e prevê o reforço dos mecanismos de mobilidade geral (transferência, permuta, requisição, destacamento, afectação específica e cedência especial) e introduz mecanismos de mobilidade especial para os casos de reorganização de serviços públicos.

 

A mobilidade especial funciona em três fases, que implicam a perda gradual de remuneração, mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres.

 

A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro.

 

A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base.

 

A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade, o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da Administração Pública.

Fonte http://www.agenciafinanceira.iol.pt

21.Fev.08

Função Pública: Menos 39.373 funcionários nos últimos 2 anos

Governo mantém a meta de 75.000
O número de funcionários públicos reduziu-se em 39.373 nos últimos dois anos e o Governo mantém o objectivo de atingir os 75.000 até ao final da legislatura, disse hoje o ministro das Finanças e da Administração Pública.

«Temos quase dois anos à nossa frente, pelo que não vejo razão para não acreditar que não podemos atingir os 75.000», afirmou Fernando Teixeira dos Santos, numa conferência de imprensa para apresentar o balanço das reformas na Administração Pública, avança a «Lusa».

A Administração Pública tinha assim 708.507 funcionários públicos em 2007, o número de efectivos mais baixo desde o ano de 1999.

«O que já se conseguiu é muito importante», sublinhou Teixeira dos Santos.

Fonte http://www.agenciafinanceira.iol.pt

21.Fev.08

Mobilidade especial tem novidades

Novas regras na função pública a partir de hoje

Sair pelo próprio pé pode ter vantagens
Entram esta quinta-feira em vigor as novas regras para a mobilidade especial na Administração Pública.

De acordo com as alterações introduzidas, os funcionários passam a poder sair voluntariamente. Uma possibilidade que se estende aos funcionários que já estão no regime. O pedido pode ser feito na fase de transição (nos primeiros dois meses de mobilidade), quando o funcionário ainda recebe o ordenado por inteiro.

Recorde-se que nos primeiros cinco anos, os funcionários que passarem à mobilidade por opção própria receberão 75% do salário bruto, passando para 65% no sexto ano e até ao décimo, a partir do qual passam a receber apenas 55%.

Quem passar voluntariamente à mobilidade terá ainda outra regalia face aos que passarem por obrigação: beneficiarão das actualizações salariais que forem decididas anualmente para os funcionários públicos no activo.

Os que já estão no quadro de mobilidade mas que lá foram parar sem que o tenham pedido também terão direito a um período de transição e poderão fazer o requerimento nos próximos dois meses.

O valor que servirá de base ao cálculo da subvenção corresponde ao vencimento bruto à data da colocação em mobilidade especial.
Uma das novidades das novas regras é que este regime de mobilidade especial vai aplicar-se também aos trabalhadores com contrato individual de trabalho. Estes poderão optar por permanecer no quadro durante um ano, e durante esse tempo poderão ser colocados noutro serviço.

Novidades também nas pensões

Há novas regras também no que toca às pensões. O tempo de serviço mínimo necessário para pedir a reforma vai ser progressivamente reduzido até 2015, quando deverá atingir os 15 anos. Já neste ano serão suficientes 33 anos de serviço para a aposentação antecipada.

Os funcionários que quiserem aposentar-se sem terem atingido a idade legal em vigor vão sujeitar-se a uma penalização de 4,5% ao ano até 2014 e de 0,5% a partir de 2015. Quem, pelo contrário, escolher trabalhar para além da idade legal, receberá uma bonificação.


Mudanças no desemprego

Uma das alterações que as novas regras impõem diz respeito também ao desemprego e à protecção conferida aos funcionários nesta situação. Pela primeira vez, os funcionários com contrato administrativo de provimento ou contrato individual de trabalho também terão direito a esta protecção. As inscrições e o pagamento de quotizações só começa, no entanto, em 2009.

Fonte http://www.agenciafinanceira.iol.pt