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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

26.Mar.08

Governo e função pública discutem hoje estatuto disciplinar

Frente Comum, FESAP e STE recebidos esta manhã

Sindicatos falam de porta aberta a despedimento sem justa causa
Os sindicatos da função pública vão esta quarta-feira ser recebidos no Ministério das Finanças e Administração Pública, naquelas que serão as primeiras reuniões para debater o novo estatuto disciplinar dos trabalhadores do Estado.

A primeira estrutura sindical a ser ouvida será a Frente Comum, seguindo-se a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e depois os Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

Uma das questões mais polémicas é a possibilidade de despedimento dos funcionários por mau desempenho. Para o Governo, trata-se de despedimentos por justa causa, em que existe culpa por parte do funcionário. Para os sindicatos, o Executivo está a abrir a porta a despedimentos sem justa causa.

Recorde-se que, de acordo com o novo estatuto disciplinar, quando o funcionário obtém uma avaliação de desempenho negativa, tem de haver lugar a formação adequada que, a não se verificar, afasta automaticamente a culpa do trabalhador. Caso o funcionário apresente duas notas negativas em dois anos seguidos, é instaurado um processo de averiguações para avaliar se houve violação do dever de zelo. Caso se verifique culpa do funcionário, há lugar a um processo disciplinar que pode levar à demissão.

Fonte agencia financeira. Link (aqui)

26.Mar.08

Aposentação mais fácil no Estado

Nova lei abre corrida às reformas na função pública
Desde Fevereiro, com o arranque das novas regras, os pedidos de reforma subiram 40%.

Desde que as novas regras de aposentação entraram em vigor, chegaram 1.500 pedidos de reforma aos balcões da Caixa Geral de Aposentações (CGA). O Diário Económico teve acesso aos dados do Ministério das Finanças e estes mostram que houve um aumento de cerca de 40% face à média anual – uma corrida às reformas que poderá ajudar o Governo a aproximar-se da meta de redução de 75 mil funcionários até 2009.

“À falta de melhor explicação, o acréscimo de pedidos parece representar uma reacção contra as incertezas que existem quanto às reformas no futuro”, explica um especialista em administração pública ao Diário Económico. “Apesar das penalizações, as pessoas poderão pensar que compensa sair do activo agora e libertar-se das incertezas”, concretiza. O efeito psicológico da insegurança quanto ao valor da pensão no futuro parece estar a abater-se sobre o sector público – aquele que tradicionalmente sempre foi considerado como o que dá mais garantias aos trabalhadores.

Desde 21 de Fevereiro deste ano, e com retroactivos a Janeiro, as reformas do Estado ficaram facilitadas. Agora já não é preciso ter 37 anos de serviço para pedir a reforma antecipada: bastam 33 anos. No entanto, como a sustentabilidade do sistema tem de ser assegurada, existem penalizações para quem quer deixar de trabalhar antes de ter alcançado a idade legal (que em 2008 é de 61,5 anos mas que aumenta à razão de seis meses por cada ano, até 2015). Por cada ano a menos na idade, o valor da pensão é reduzido em 4,5%.


Pedidos de reformas devem continuar a aumentar durante este ano
“É normal que os pedidos aumentem até ao final do ano”, refere João Bilhim, professor especializado em gestão e administração pública do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. “A nova lei das reformas (lei 11/2008 de 20 de Fevereiro) permite que até 31 de Dezembro deste ano quem tenha 33 anos de serviço possa antecipar a reforma sem ter de recorrer à junta médica, com uma penalização mínima”, defende o professor catedrático. “É uma janela de oportunidade para a saída, é pegar ou largar”, acrescenta.

O objectivo das novas regras é, por um lado, aproximar as condições do sector público ao sector privado – uma convergência que deverá estar concluída em 2015, altura em que será necessário completar 65 anos para ir para a reforma.


A estratégia seguida pelo Executivo de José Sócrates para emagrecer a função pública
“O que está por trás disto é que o Governo não conseguiu a redução de efectivos que estava à espera com a mobilidade especial”, sublinha João Bilhim, que foi responsável pela comissão técnica do PRACE, o programa operacional da reforma do Estado. “Esta é uma medida que satisfaz vários objectivos de uma só vez”, reforça, explicando que a nova lei “fomenta as saídas, permite renovar os quadros de pessoal e alimenta a regra de uma entrada por cada duas saídas”, sublinha.

As duas vias possíveis para a diminuição do número de funcionários públicos são a mobilidade especial e a aposentação. De facto, tanto num caso como no outro o Executivo criou sistemas de incentivo. Para as reformas, para além de ter baixado o número mínimo necessário de anos de serviço, abriu uma excepção para os mais velhos. Agora, para quem tem 65 anos de idade, bastam 15 anos de serviço para poder pedir a reforma normal – embora haja alguma penalização já que o cálculo é feito com base num período mais curto de contribuições. No caso da mobilidade especial, quem optar por integrar esta bolsa voluntariamente vê o valor da sua licença aumentado em 5%.

As despesas com pessoal são uma das parcelas mais pesadas das despesas totais do Estado, cuja subida o Executivo tem conseguido conter. Mesmo assim, a estimativa para este ano é que as despesas com pessoal das administrações públicas representem 12,8% das despesas totais, um valor ainda elevado. Para Bagão Félix, ex-ministro do Trabalho do Governo de Durão Barroso, o slogan de “uma entrada por duas saídas está a ter pouco efeito [nas despesas] porque o Estado acaba por pagar três: há dois que saem para a aposentação”. Assim, “os encargos para o Estado não diminuem”, acrescenta.

O Governo ainda não revelou as poupanças conseguidas com a redução de funcionários, mas grande parte da diminuição do défice das contas públicas (cujo valor de 2007 deverá ser reportado hoje) depende do sucesso destas reformas. Para já estes 40% a mais são apenas pedidos de reforma. Resta saber quantas serão concedidas pelo Governo. E com quantos funcionários ficará a estrutura do Estado depois destas saídas.


Teixeira dos Santos, Ministro das Finanças
Segundo o ministério de Teixeira dos Santos, entre 25 de Fevereiro e 24 de Março chegaram 1.500 pedidos de reforma à CGA, o que significou um aumento de cerca de 40% face à média. Os números avançados pelo ministério incluem todos os pedidos: funcionários e agentes da administração central, regional e local.

João Bilhim, Responsável pelo PRACE.

“O segredo está na redução da penalização para quem se reforma este ano, face ao que será no futuro”, defende o professor catedrático do ISCSP. O especialista em administração pública explica ainda que o regime de mobilidade especial “não teve o efeito de redução que era esperado pelo Governo”.

Bagão Félix, Ex-ministro do Trabalho

“É uma consequência da legislação que permite antecipar a saída dos funcionários públicos, e é uma medida positiva porque confere uma aproximação às condições de que usufruem os trabalhadores privados. Mas penso que muitas destas saídas resultam do mal-estar que se vive hoje entre os professores”.


O que está por trás dos números

Menos anos de trabalho
Com a entrada em vigor das novas regras de aposentação para a função pública, é possível pedir a reforma mais cedo, mas há cortes nas pensões. Desde 21 de Fevereiro, mas com retroactivos a Janeiro deste ano, os trabalhadores do Estado podem pedir a reforma antecipada com apenas 33 anos de serviço (e não 37). A partir de 2009, bastarão 30 anos de contribuições. A contrapartida são, no entanto, penalizações de 4,5% por cada ano em falta até à idade legal em vigor.

A evolução das reformas
As novas aposentações na função pública concedidas nos primeiros três meses de 2008 diminuíram ligeiramente face ao ano passado. Mas os pedidos de reforma aumentaram 40%.

Pressão para a saída
A possibilidade de colocação de funcionários públicos em regime de mobilidade especial pode estar a funcionar como uma pressão para a saída do Estado, já que muitos dos trabalhadores não vêem a mobilidade como uma vantagem. Para estimular a adesão à mobilidade, o Governo criou mesmo benefícios para quem decida sair pelo seu pé: o valor da licença é 5% mais elevado para estes trabalhadores, que podem também pedir quase de imediato a licença extraordinária e acumulá-la com um emprego no sector privado.

O que o futuro reserva
A partir do momento em que as regras de aposentação foram alteradas, as incertezas sobre os valores futuros das pensões do Estado instalaram-se. A tendência é para uma aproximação progressiva ao sector privado. Para já, sabe-se que em 2015 – o ano da convergência – a idade legal de aposentação será a mesma. Mas os trabalhadores do Estado poderão temer, por exemplo, alterações nos valores de penalização por saídas antecipadas.

As consequências
Não foram só os pedidos de reforma que aumentaram. Duas semanas depois das regras terem mudado, os pedidos de simulação das pensões entupiram os balcões da Caixa Geral de Aposentações, que se viu forçada a terminar com as informações presenciais e a remetê-las para o simulador online. É que pedir a reforma hoje pode ser uma forma de os trabalhadores se escaparem à mobilidade especial e de se libertarem da incerteza do futuro.

As outras corridas
Já não é a primeira vez que se verifica uma corrida às reformas do Estado. A mais significativa ocorreu em 2002, quando Manuela Ferreira Leite era ministra das Finanças e se preparava para alterar as regras das reformas antecipadas. Como as penalizações seriam mais elevadas para quem quisesse sair do activo antes de atingir a idade legal (foi introduzida uma penalização de 4,5%), houve cerca de 38 mil funcionários que pediram a reforma nos últimos meses do ano.

Fonte Diário Ecónomico, edição de 26 de Março de 2008 Ligação para a notícia (aqui)

25.Mar.08

Agricultura dispensa mais 400 funcionários

Cortes no Estado ainda Cortes no Estado ainda não acabaram. Três organismos do Ministério da Agricultura vão ver a sua estrutura alterada.

Continua a sangria de funcionários do Estado. A Agricultura prepara-se para passar mais de quatro centenas de pessoas para o quadro da mobilidade, apesar das providências cautelares movidas pelos sindicatos e da resistência dos serviços.

“Serão mais de 400”, diz  Jaime Silva, ministro da Agricultura, ao Diário Económico. Em causa estão os três institutos que faltavam na reestruturação orgânica: a Direcção-Geral de Florestas, o Instituto de Financiamento (IFAP) e o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos (INBR).

Estes cortes respondem também a várias necessidades do ministério: reduzir em um terço o número de funcionários na Agricultura, desmobilizar serviços para fora de Lisboa e adequar a estrutura às novas prioridades.

Há dois anos, quando a reforma da Administração Pública foi iniciada, havia 12 mil pessoas na folha de pagamentos da Agricultura. Agora, a meta oficial está mais perto:   “Vamos chegar facilmente aos 7000 funcionários”, diz Jaime Silva. A lista com as pessoas que passarão ao quadro de mobilidade só deverá ser conhecida em Maio. Até lá, ainda há margem para acertos.


Sindicatos alegam danos materiais e emocionais
Já quanto aos processos em tribunal, o ministro está pouco preocupado. Desvaloriza os casos em que o Estado perdeu – cinco em 23 – e admite que é natural ser obrigado a reintegrar funcionários. Ao todo, 61 pessoas tiveram de voltar ao ministério depois de verem o seu nome puxado para o quadro de mobilidade. Desses, 43 voltaram ao seu lugar. Os outros optaram mesmo por sair, segundo os últimos dados oficiais.

À margem dos números, a saída de funcionários do Estado promete continuar a encher as salas dos tribunais. Ao todo, a Agricultura já foi alvo de 68 providências cautelares – o mecanismo jurídico escolhido pelos sindicatos para travar a saída para a mobilidade. A maioria das queixas espera ainda uma decisão dos tribunais de primeira instância, mas mais do que os números, as forças sindicais – com a Frente Comum, o Sindicato dos Quadros Técnicos e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública na linha da frente – invocam os danos materiais e emocionais provocados pela saída dos funcionários.


Há poucos funcionários a saírem para o privado
Há dois anos, quando o Governo apontou as regras da mobilidade, foi também criado um regime que permitia a acumulação do emprego público com uma actividade privada, desde que  o funcionário abdicasse de 25% do salário. “No privado não se encontra um regime tão favorável”, diz Jaime Silva, “mas nem assim saíram”. Na sua memória ficaram apenas dois casos – um deles um funcionário que saiu do ministério para abrir uma agência imobiliária e vender casas.

“O problema é que são os mais qualificados que mais interessam ao privado” e esses, acrescenta, “também interessam ao ministério”.


Funcionários com contrato individual de trabalho
Dos três organismos onde haverá cortes, o Instituto de Financiamento é o caso mais atípico. O IFAP é responsável, entre outras, pelas ajudas directas aos agricultores, pelos apoios ao investimento e pela gestão dos fundos de Bruxelas na agricultura e pescas. Muitos dos funcionários são, na prática, equiparados a bancários. A maioria está vinculada com um contrato individual de trabalho e tem, ao contrário de outros funcionários públicos, direito a uma indemnização se, ao final de um ano em regime de mobilidade especial, não for encontrada uma solução noutro organismo. O IFAP tem cerca de mil funcionários. Mais de um terço poderá sair.


O número de excedentários por cada Ministério

1 - Ministério da Agricultura
É o ministério onde o processo está mais avançado. Antes da reforma entrar em curso, em 2006, contava com mais de 12 mil funcionários. O objectivo é ficar apenas com cerca de 7 mil, o significa que quase metade deverão ser enviados para a bolsa de excedentários. Em Janeiro deste ano contava já com 1.222 funcionários em mobilidade e serão enviados mais 400 trabalhadores.

2 - Ministério da Economia
Em Novembro do ano passado o ministério da Economia tinha colocado 20 funcionários no quadro de excedentários. Na altura, anunciou ainda que dispensaria 519 trabalhadores do Estado, sublinhando, no entanto, que nem todos deverão ser colocados em regime de mobilidade especial. Em alguns casos, poderão ser integrados em outros organismos, desempenhando novas funções.

3 - Ministério das Finanças
É o ministério onde toda a reforma está a ser centralizada – coordenada por João Figueiredo, secretário de Estado da Administração Pública – mas nem por isso é o que dispensou mais funcionários. A última contagem aponta para 130 trabalhadores colocados no quadro de excedentários.

4 - Ministério da Cultura
O ministério chefiado por José Pinto Ribeiro há cerca de dois meses já tinha dado indicações no final do ano passado que deveria reduzir o número de funcionários, ainda sob a direcção da então ministra Isabel Pires de Lima.  Na altura, a estimativa era para dispensar cerca de 150 trabalhadores, de entre os cerca de três mil que o ministério tem ao serviço.

5 - Ministério da Administração Interna
Em Junho do ano passado, o Ministério da Administração Interna entregou uma lista dos funcionários que queria colocar em bolsa de excedentários ao ministério das Finanças. Eram contemplados 142 trabalhadores do ministério, resultantes conversão da Direcção Geral de Viação em Autoridade Nacional para Segurança Rodoviária.


Os números

-  Ao todo, o Ministério da Agricultura foi alvo de 68 providências cautelares. Perdeu cinco, ganhou 18. As restantes ainda correm no tribunal.

-  Em 2006, antes da reforma, o ministério contava com 12.134 funcionários. A meta apontada por Jaime Silva é uma redução para cerca de 7000.

-  Nos dirigentes houve um corte de 25%, seja nas estruturas de topo seja nas estruturas intermédias.

-  As regras da mobilidade permitem que um funcionário público acumule funções privadas com o exercício público, tendo direito - a prazo - a 75% do seu salário. O mesmo funcionário também terá direito à reforma garantida pelo Estado.

-  Dos 400 a 600 funcionários que passarão para a mobilidade, cerca de 100 a 200 virão do Instituto de Financiamento.

Fonte Diario Económico, edição de 25 de Março de 2008. Ligação para a notícia (aqui)

25.Mar.08

Docentes aprovam moção a declarar falta de condições para prosseguir com processo

Professores do agrupamento de escolas de Montemor-o-Velho suspendem avaliação de desempenho

Os professores do agrupamento de escolas de Montemor-o-Velho decidiram hoje suspender todas as actividades relacionadas com a avaliação de desempenho, uma deliberação reivindicada por dezenas de outros estabelecimentos de ensino.

Francisco Queirós, docente daquele agrupamento, explicou à Lusa que os professores realizaram esta manhã uma reunião geral, convocada pelo conselho executivo, na qual foi aprovada uma moção a declarar que não estão reunidas as condições mínimas para prosseguir com o processo.

"Estavam presentes 99 professores e 94 aprovaram a moção, declarando a suspensão de todas as actividades relacionadas com a avaliação de desempenho, incluindo a dos professores contratados", afirmou o docente.

À semelhança deste agrupamento, dezenas de outros estabelecimentos de ensino consideram não haver condições para pôr em prática a avaliação. Na Internet estão disponíveis documentos aprovados por departamentos curriculares ou conselhos pedagógicos de diversas escolas a suspender o processo até ao próximo ano lectivo ou a pedir ao Ministério da Educação que tome essa decisão.

"Considerando a importância da autonomia da escola, afirmada pelo Ministério da Educação, decide-se suspender os procedimentos de avaliação dos docentes", deliberaram igualmente os professores da secundária Gafanha da Nazaré, na semana passada.

De acordo com a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), "umas escolas suspenderam o processo de avaliação, enquanto outras nunca sequer chegaram a calendarizar qualquer procedimento, nem têm intenção de o fazer, pelo que não precisam de suspender nada". "Na prática, o processo está parado na grande maioria das escolas", afirmou o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira.

A Lusa tentou contactar o ministério, o que não foi possível até ao momento.

A propósito da avaliação, a Fenprof revelou ainda que há estabelecimentos de ensino que sentem não ter condições para aplicar o processo, mas temem assumir essa decisão perante a tutela. "Para não ficarem com o ónus de suspender, estão a pressionar ilegitimamente os professores contratados para que estes assinem uma declaração a dizer que não querem ser avaliados. Desse modo, os conselhos executivos podem alegar que não é sua a culpa de a avaliação não avançar", relatou Mário Nogueira.

Segundo o dirigente sindical, a Fenprof tem ainda conhecimento de casos totalmente inversos: escolas que querem implementar a avaliação, mas têm dúvidas sobre a legalidade do processo, nomeadamente por causa das providências cautelares interpostas para o suspender.

Nesses casos, os conselhos executivos estão a pressionar os docentes contratados para que façam um requerimento a solicitar a sua avaliação, para que, em termos legais, esteja mais sustentada a decisão de avançar.

Em ambas as situações, a federação sindical afirma ser "absolutamente lamentável e ilegítima esta pressão sobre os professores contratados", considerando que estes são "reféns" de uma estratégia do Ministério da Educação que visa "obrigar as escolas a iniciarem, a qualquer preço, o processo de avaliação ainda este ano lectivo".

Fonte Jornal Público, edição de 25 de Março de 2008. Ligação para a notícia (aqui)

20.Mar.08

Privados não demonstram capacidade para gerir este tipo de firma

Docapesca vai ser reestruturada e manter-se sob gestão pública

O Governo vai realizar uma "reestruturação profunda" na Docapesca e manter o actual modelo da empresa, que regista uma situação deficitária, porque constatou que os agentes económicos do sector não têm capacidade para gerir este tipo de sociedade.

O objectivo é, segundo o ministro da Agricultura e Pescas, reequilibrar financeiramente a Docapesca e pô-la a funcionar em moldes mais racionais e modernos dentro de dois ou três anos.

A opção foi tomada depois de o ministro Jaime Silva ter ouvido os agentes económicos do sector e de ter analisado quatro cenários possíveis, formulados com base num estudo encomendado pelo Governo.

De acordo com um documento do Ministério da Agricultura e Pescas, o Governo considerou o cenário da "continuidade" o mais adequado na actual fase porque "constatou uma falta de maturidade no sector, patente no fraco dinamismo e capacidade empresarial revelado pelos agentes económicos para desenvolver com sucesso, nesta fase, um cenário de concessão da exploração a privados".

Esta constatação "aconselha o Estado a manter um papel activo no circuito de comercialização do pescado", diz o documento.

O ministro Jaime Silva explicou que a decisão tomada corresponde à vontade expressa por uma larga maioria de operadores do sector, que se pronunciaram a favor da manutenção do modelo de gestão da Docapesca, embora aceitando a reestruturação da empresa.

A restruturação da Docapesca, que deverá iniciar-se após a Páscoa e terminar ainda este ano, tem como objectivo a transformação da empresa numa empresa sólida económica e financeiramente, criando condições para, a prazo, uma eventual concessão da exploração das infra-estruturas de comercializaação de pescado.

"O que eu quero é uma empresa económica e financeiramente viável e bem gerida", disse Jaime Silva à Lusa, lembrando que o Governo já conseguiu que o prejuizo da empresa baixasse para os 900 mil euros, quando antes chegou a atingir 1,8 milhões de euros.

O ministro da Agricultura e Pesca confirmou ainda que o processo de restruturação vai também implicar uma subida ligeira das taxas e o reforço da fiscalização, "para que haja menos peixe a fugir das lotas".

No cenário 1 do estudo feito, que corresponde à opção do Governo, defende-se a manutenção da situação de um operador único na primeira venda de pescado, que prevê a redução de 129 dos actuais 570 trabalhadores, a racionalização dos 56 pontos de venda (20 lotas e 36 postos de vendagem) e uma subida das taxas cobradas aos compradores de pescado em três a cinco por cento.

Esta possibilidade implica custos de implementação estimados em 16,5 milhões de euros, a cobrir pelo Estado.

A Docapesca é uma empresa cujo capital é totalmente detido pelo Estado e tem 56 pontos de venda ao longo de toda a costa, instalações onde é realizada a primeira venda de pescado através de leilão electrónico.

Nas 20 lotas também são disponibilizadas, além do gelo para os compradores conservarem o pescado, caixas com características específicas para os pescadores transportarem o peixe até ao local de venda.

É também tarefa da Docapesca a "cobrança" das contribuições dos pescadores para a segurança social, em percentagem do valor que vendem.

Fonte Público, edição de 20 de Março de 2008. Ligação para a notícia (aqui)

20.Mar.08

Amadora-Sintra volta para as mãos do Estado

Governo só mantém quatro hospitais com gestão privada.

Quando estiverem construídos, os hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca e Loures serão os únicos no país a ter a gestão e prestação de cuidados entregue a privados, em vez de uma lista inicial que poderia incluir mais seis. Já o Hospital Amadora-Sintra volta às mãos do Estado, anunciou ontem o primeiro-ministro, José Sócrates, no debate quinzenal no Parlamento, que escolheu dedicar à saúde.

O hospital Amadora-Sintra, o primeiro e único a ter gestão privada (desde 1995), a cargo da José de Mello Saúde, vai voltar à gestão estatal a 1 de Janeiro 2009, anunciou Sócrates. A unidade vai juntar-se à lista dos cerca de 30 hospitais estatais com regime jurídico de entidade pública empresarial (EPE) - mantêm-se públicos mas com gestão de tipo empresarial.

Em comunicado, o grupo privado disse ter tomado conhecimento da decisão ontem. “A José de Mello Saúde reitera o seu compromisso de cumprir o contrato de gestão em total respeito pela população que o hospital serve.”

O primeiro-ministro falou ontem da nova orientação: “As parcerias público-privado são úteis para a construção: a gestão hospitalar deve permanecer pública.” A estratégia de transferência para os privados vem ainda do tempo do PSD. O ministro Correia de Campos continuou-a. Apesar da mudança de rumo, Sócrates disse que vão apenas respeitar os concursos dos quatro novos hospitais já lançados.

As obras de Cascais, o primeiro dos quatro hospitais que terão dez anos de gestão clínica privada e 30 de exploração privada do edifício, foram lançadas no mês passado e deverão estar concluídas até 2010. Será explorado pelo Hospitais Privados de Portugal (grupo Caixa Geral de Depósitos). O Tribunal de Contas alertou, no ano passado, para o facto de a parceria de Cascais ter sido feita “sem serem conhecidos todos os encargos públicos com o projecto”.

Nos mesmos moldes de Cascais avançarão também Braga, cujo concurso público foi ganho pela José de Mello Saúde. Vila Franca e Loures estão na fase negocial com dois finalistas apurados por cada processo.

Inicialmente havia mais seis hospitais possíveis candidatos à gestão clínica: Todos-os-Santos (Lisboa), Faro, Seixal, Évora, Vila Nova de Gaia, Hospital de Póvoa de Varzim/Vila do Conde. Nestas futuras unidades as parcerias “obedecem à clara separação entre o que é a construção (que pode ser privada) e o que é a gestão (que deve ser pública)”, declarou José Sócrates.

O governante justificou a decisão pela experiência “que mostra que é difícil ao Estado acompanhar e assegurar o cumprimento integral dos contratos e a plena salvaguarda do interesse público em todas as situações”. “Os ganhos de eficiência” não são compensados pelos “custos administrativos” inerentes ao controlo, frisou.

Desconfiança com privados

Isabel Vaz, presidente da comissão executiva da Espírito Santo Saúde, considera que esta é “uma má notícia para os privados”. Sendo finalista no hospital de Loures, lamenta “o clima de desconfiança face aos privados”.

Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP, congratulou-se com a devolução da gestão pública ao Amadora-Sintra. “Os nomes que me chamaram por defender esta ideia, mas vale a pena lutar por valores.” Também Francisco Louçã, líder do Bloco de Esquerda, aplaudiu a decisão, mas interrogou Sócrates sobre os motivos pelos quais mantém a concessão privada nos quatro concursos. “Para não perder mais tempo”, respondeu o primeiro-ministro, afirmando que no final das concessões, dentro de dez anos, “se o PS estiver no Governo, denuncia esses contratos”.

Sócrates anunciou que o Governo iria reduzir em 50 por cento as taxas moderadoras para utentes com mais de 65 anos. Em resposta a uma pergunta do líder parlamentar do PSD, Santana Lopes, Sócrates teve que acabar por admitir que mais de 80 por cento dos idosos já estão isentos, a medida abrange apenas 350 mil pessoas. “Acabe com as taxas moderadoras para internamentos e cirurgias, isso é que era medida social”, rematou Santana.

O Tribunal de Contas alertou, no ano passado, para o facto de a parceria de Cascais ter sido feita “sem serem conhecidos todos os encargos públicos com o projecto”. 

Fonte Jornal Público, edição de 20 de Março. Ligação para a notícia (aqui)

19.Mar.08

Lei da Mobilidade vai concretizar-se até ao fim

O ministro da Agricultura, Jaime Silva, garantiu hoje que a Lei da Mobilidade Especial vai concretizar-se até ao fim, sendo uma reforma do «interesse» dos trabalhadores.

«Vamos manter o diálogo com o sindicato, mas não vamos voltar atrás com a reforma», disse aos jornalistas Jaime Silva, no final da apresentação da campanha «Portugal sem fogos dependente de todos», que decorreu no Forte de S. Julião, em Oeiras.

O ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas comentava a reunião que hoje de manhã manteve com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), após um protesto junto ao ministério para exigir ao Governo que reavalie os processos de mobilidade especial.

Segundo Jaime Silva, a reforma está «praticamente concluída» no Ministério da Agricultura, que passou de 11.870 funcionários para 7.400.

«A reforma correu do ponto de vista social muito bem», disse, sublinhando que a «mobilidade não é desemprego, mas sim uma oportunidade».

Sobre a decisão do Tribunal Administrativo do Sul que deliberou que dois trabalhadores do Ministério da Agricultura deveriam ser reintegrados, Jaime Silva disse que «a decisão não é definitiva».

Estes dois casos integram um total de 11 acções principais que estão a decorrer no Tribunal Administrativo do Sul e que aguardam por decisão definitiva.

«É apenas uma decisão referente a uma providência cautelar, das quais 23 foram indeferidas a favor do Ministério da Agricultura e cinco foram deferidas», adiantou Jaime Silva.

Fonte http://sol.sapo.pt. Ligação para a notícia (aqui)

19.Mar.08

Ministro da Agricultura garante não haver erro da tutela apesar de reintegração de trabalhadores

Lisboa, 19 Mar (Lusa) - O ministro da Agricultura assegurou hoje que foi "cauteloso" na aplicação da lei da mobilidade especial, não se registando "nenhum erro" por parte da tutela, apesar de o Tribunal Administrativo do Sul ter decidido pela reintegração de dois trabalhadores.

"Não há nenhum erro do Ministério. Nos argumentos invocados pelo Tribunal não é encontrado nenhum erro" da tutela, disse Jaime Silva quando interrogado sobre a decisão do Tribunal Administrativo do Sul que determinou em segunda instância, após recurso do Ministério da Agricultura, que dois trabalhadores devem manter-se em serviço.

Os dois casos integram um total de 11 acções judiciais relativas à colocação de trabalhadores em quadro de mobilidade especial que estão a decorrer no Tribunal Administrativo do Sul e que aguardam por decisão definitiva.

"Sempre disse que os meus directores-gerais quando fizessem o quadro da mobilidade tinham que garantir aos funcionários a sua defesa aplicando correctamente a lei. Lembro que pedi a um director-geral para a refazer correctamente, lembro também por exemplo em relação à Direcção-Geral das Florestas, onde havia falhas sérias, não implementei a mobilidade", salientou o ministro.

Jaime Silva falava após um encontro com representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), que organizou hoje um protesto junto ao Ministério da Agricultura exigindo a reavaliação dos processos de mobilidade especial.

Quanto à decisão do Tribunal de reintegração dos trabalhadores, o governante escusou-se a comentar, considerando apenas que "não é uma decisão definitiva, mas uma decisão relativa a uma providência cautelar".

"Não vou comentar a decisão, mas reajo como reagi às outras providências cautelares das quais foram 23 favoráveis ao Ministério e cinco que não foram favoráveis", disse.

O protesto do SINTAP, que reuniu cerca de duas centenas de trabalhadores, pretendeu também alertar para a situação dos trabalhadores da Casa do Douro, nomeadamente o fim do quadro transitório da secretaria-geral do Ministério da Agricultura, onde foram colocados 120 trabalhadores da Casa do Douro em 1998.

A esse propósito, Jaime Silva foi esclarecedor: "eu não tutelo a Casa do Douro, não tenho responsabilidade sobre a Casa do Douro e esses funcionários não estão a trabalhar para o Estado, estão a exercer funções para uma entidade que não é do Estado".

Entretanto, José Abrãao, representante do SINTAP, admitiu recear que a situação na Casa do Douro leve ao despedimento de outros 100 trabalhadores que estão no quadro privado da Casa do Douro com contrato individual de trabalho.

Fonte http://noticias.rtp.pt . Ligação para a notícia (aqui)