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A formiga no carreiro

Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações (LVCR)

 

Estas FAQs pretendem responder a dúvidas suscitadas pelos diversos serviços, em resultado da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente, no que se refere à alteração de posicionamento remuneratório e prémios de desempenho.


 

Alteração de posicionamento remuneratório e prémios de desempenho
 
» 1 - Em 2008 ainda é possível efectuar progressões nas categorias de acordo com as regras anteriormente vigentes?

 Não. As alterações de posicionamento remuneratório processam-se nas actuais carreiras e, ou, categorias mas com observância das regras constantes da LVCR, considerando-se que as referências legais feitas ao escalão e mudança de escalão correspondem a posição remuneratória e a alteração de posicionamento remuneratório, respectivamente. (artigo 119.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro e artigos 46.º a 48.º e 113.º da LVCR).


»  2 - Quais são as avaliações de desempenho relevantes para as alterações de posicionamento remuneratório?

 

São relevantes as avaliações de desempenho relativas aos anos de 2004 a 2007, desde que, cumulativamente, se refiram às funções exercidas durante a colocação no escalão e índice actuais e se trate de avaliações atribuídas nos termos das Leis n.ºs 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril (Artigo 113.º, n.º 1).

Nos casos em que, por virtude do exercício de cargo ou funções de reconhecido interesse público, ou de actividade sindical, se verifique a relevância de uma avaliação anterior (artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio), essa avaliação é considerada mesmo que se trate de avaliação anterior ao SIADAP 2004 (Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril).

  

 

» 3 - No apuramento do número de pontos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, contam-se os pontos correspondentes à avaliação referente ao ano em que o trabalhador foi promovido ou alterou o seu posicionamento remuneratório por progressão?

 

Sim, porque a avaliação correspondente a esse ano não relevou para essa promoção ou para essa progressão.

Exemplos:

O trabalhador A foi promovido em 20 de Junho de 2005 e na avaliação de desempenho desse ano, realizada ao abrigo da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, teve avaliação de Bom. A este trabalhador é atribuído um ponto por essa avaliação.

 

O trabalhador B mudou de escalão, por progressão, em 26 de Março de 2004 e na avaliação de desempenho desse ano, realizada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, com aplicação de percentagens, teve avaliação de Muito Bom. A este trabalhador são atribuídos dois pontos por essa avaliação.

 

  

» 4 - Para efeitos de alteração gestionária de posicionamento remuneratório é considerada a avaliação referente ao ano em que o trabalhador foi promovido ou alterou o seu posicionamento remuneratório por progressão?

 

Sim. Como essa avaliação não relevou para a promoção ou para a progressão, a mesma deve ser considerada para efeitos de preenchimento do número de menções exigido nas alíneas do n.º 1 do artigo 47.º da LVCR.

Exemplos:

O trabalhador A mudou de escalão, por progressão, em 30 de Abril de 2005 e na avaliação de desempenho desse ano, foi-lhe atribuída menção qualitativa de Muito Bom, tendo-lhe sido atribuída a mesma menção em 2006 e em 2007, e todas estas avaliações foram realizadas nos termos do SIADAP (Lei n.º 10/2004, de 22 de Março).

Este trabalhador, porque tem três menções imediatamente inferiores às máximas, consecutivas, pode integrar os universos definidos para alteração gestionária de posicionamento remuneratório (artigo 47.º, n.º 1, alínea b), da LVCR).

 

O trabalhador B foi promovido, em 10 de Julho de 2006 e na avaliação de desempenho desse ano, foi-lhe atribuída menção qualitativa de Excelente, tendo-lhe sido atribuída a mesma menção em 2007, tendo estas duas avaliações sido realizadas nos termos do SIADAP (Lei n.º 10/2004, de 22 de Março).

Este trabalhador, porque tem duas menções máximas, consecutivas, pode integrar os universos definidos para alteração gestionária de posicionamento remuneratório (artigo 47.º, n.º 1, alínea a), da LVCR).

 

  

» 5 - Como se calculam os dez pontos necessários para haver lugar a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório?

 

O cálculo é feito com observância das regras constantes do artigo 113.º, consoante o sistema de avaliação que, em concreto, tenha sido aplicado.

Exemplos:

TRABALHADOR A

Ano de 2004 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – Excelente

Ano de 2005 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio - Muito Bom

Ano de 2006 – Avaliação nos termos da n.º Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – Muito Bom

Ano de 2007 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – Excelente

Pontos a Atribuir:

Ano de 2004 – 3 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Ano de 2005 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Ano de 2006 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Ano de 2007 – 3 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Total – 10 pontos

 

TRABALHADOR B

Ano de 2004 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – Muito Bom

Ano de 2005 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio - Sem Avaliação

Ano de 2006 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – Bom

Ano de 2007 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – Insuficiente

Pontos a Atribuir:

Ano de 2004 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Ano de 2005 – 1 ponto - artigo 113.º, n.º 7

Ano de 2006 – 1 ponto - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Ano de 2007 – 0 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea a)

Total – 4 pontos

   

TRABALHADOR C

Ano de 2004 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – Excelente

 

Ano de 2005 – Exercício de cargo de direcção superior de 1.º grau – Excelente (artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio)

Ano de 2006 – Exercício de cargo de direcção superior de 1.º grau - Excelente (artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio)

Ano de 2007 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – Muito Bom

Pontos a Atribuir:

Ano de 2004 – 3 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Ano de 2005 – 3 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Ano de 2006 – 3 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Ano de 2007 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Total – 11 pontos

 

 

TRABALHADOR D

 Ano de 2004 – Exercício de cargo de direcção superior de 2.º grau (última avaliação anterior é do ano de 2001 – Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho) – Muito Bom (artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio)

Ano de 2005 – Exercício de cargo de direcção superior de 2.º grau (última avaliação anterior é do ano de 2001 – Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho) – Muito Bom (artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio)

Ano de 2006 – Exercício de cargo de direcção superior de 2.º grau (última avaliação anterior é do ano de 2001 – Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho) – Muito Bom (artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio)

Ano de 2007 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – Muito Bom

 Pontos a Atribuir:

Ano de 2004 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea b)

Ano de 2005 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea b)

Ano de 2006 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea b)

Ano de 2007 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Total – 8 pontos

  

TRABALHADOR E

 Ano de 2004 – Avaliação nos termos do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 3, da Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril – Muito Bom

Ano de 2005 – Avaliação nos termos do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 3, da Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril – Muito Bom

Ano de 2006 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – Bom

Ano de 2007 – Avaliação nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – Muito Bom

Pontos a Atribuir:

Ano de 2004 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea b)

Ano de 2005 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea b)

Ano de 2006 – 1 ponto - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Ano de 2007 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea a)

Total – 7 pontos

  

TRABALHADOR F

 Ano de 2004 – Avaliação nos termos de sistema adaptado ao Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril – sem percentagens – Muito Bom

Ano de 2005 – Avaliação nos termos de sistema adaptado ao Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril – sem percentagens – Muito Bom

Ano de 2006 – Avaliação nos termos de sistema adaptado ao Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de junho, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril – sem percentagens – Bom

Ano de 2007 – Avaliação nos termos de sistema adaptado ao Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril– sem percentagens – Regular

Pontos a Atribuir:

Ano de 2004 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea b) *

Ano de 2005 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea b) *

Ano de 2006 – 1 ponto - artigo 113.º, n.º 2, alínea b)

Ano de 2007 – 0 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea b)

Total – 5 pontos

* Este número de pontos, correspondente à menção Muito Bom, só pode ser atribuído até ao limite de 25% do total dos trabalhadores – artigo 113.º, n.º 4, alínea b)

  

TRABALHADOR G

 Avaliação ao abrigo de sistema específico, com 3 menções qualitativas (Muito Bom, Bom e Insuficiente)

Ano de 2004 - Muito Bom

Ano de 2005 – Insuficiente

Ano de 2006 – Bom

Ano de 2007 – Insuficiente

Pontos a Atribuir:

Ano de 2004 – 2 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea c)

Ano de 2005 – 0 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea c) e n.º 3 alínea a)

Ano de 2006 – 1 ponto - artigo 113.º, n.º 2, alínea c)

Ano de 2007 – 1 ponto negativo (-1) - artigo 113.º, n.º 2, alínea c) e n.º 3 alínea b)

Total – 2 pontos

  

TRABALHADOR H

 Avaliação ao abrigo de sistema específico, com 2 menções qualitativas (Satisfaz, Não Satisfaz).

Ano de 2004 – Satisfaz

Ano de 2005 – Não Satisfaz

Ano de 2006 – Satisfaz

Ano de 2007 – Não Satisfaz

Pontos a Atribuir:

Ano de 2004 – 1,5 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea d)

Ano de 2005 – 0 pontos - artigo 113.º, n.º 2, alínea d) e n.º 3 alínea a)

Ano de 2006 – 1,5 pontos – artigo 113.º, n.º 2, alínea d)

Ano de 2007 – 1 ponto negativo (-1) - artigo 113.º, n.º 2, alínea d) e n.º 3 alínea b)

Total – 2 pontos

 

 

» 6 - Qual o número de pontos a atribuir quando o trabalhador não tenha sido avaliado na totalidade do período de 2004 a 2007 ou em algum, ou alguns, desses anos?

 


A esse trabalhador é atribuído um ponto por cada ano não avaliado (artigo 113.º, n.º 7) , excepto se estiver abrangido pelo artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

 

  

» 7 - A quem cabe fazer o cálculo dos pontos a atribuir a cada trabalhador e quando deve o mesmo ser efectuado?

 

O cálculo é feito pelo serviço a que o trabalhador pertence e deve ser efectuado após a conclusão do processo de avaliação referente ao desempenho de 2007, devendo ser comunicado a cada trabalhador, com discriminação anual e respectiva fundamentação.

 

  

» 8 - Os trabalhadores a quem, na falta de avaliação, tenha sido atribuído um ponto podem pedir a alteração dessa pontuação?

 

Sim. Estes trabalhadores podem requerer, no prazo de cinco dias úteis após a comunicação dos pontos que lhes foram atribuídos, a realização de avaliação por ponderação curricular, devendo fazer acompanhar o requerimento do respectivo currículo, bem como da documentação que considerem relevante.

 

  

» 9 - Em que se traduz a avaliação por ponderação curricular?

 

A avaliação traduz-se na ponderação do currículo do trabalhador, expressa através de uma valoração que respeite a escala de avaliação qualitativa e quantitativa prevista na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (artigo 43.º).

 

  

» 10 - Quem fixa os critérios para a avaliação por ponderação curricular?

 

Os critérios são fixados pelo Conselho Coordenador da Avaliação (CCA), em acta que é tornada pública (artigo 43.º).

 

  

» 11 - Quem faz a avaliação por ponderação curricular?

 

A avaliação é feita por avaliador designado pelo dirigente máximo do órgão ou serviço (artigo 113.º, n.º 9, da LVCR.

  

 

» 12 - Quem homologa a avaliação por ponderação curricular?

 

A avaliação é homologada pelo dirigente máximo do órgão ou serviço (artigo 113.º, n.º 10, da LVCR).

 

  

» 13 - As avaliações por ponderação curricular estão sujeitas a diferenciação de desempenhos com observância de percentagens?

 

As avaliações por ponderação curricular realizadas ao abrigo do n.º 9 do artigo 113.º da LVCR não estão sujeitas a percentagens mas devem, tanto quanto possível, respeitar as regras relativas à diferenciação de desempenhos, carecendo de ratificação do respectivo membro do Governo, para verificação do equilíbrio da distribuição das menções pelos vários níveis de avaliação (artigo 113.º, n.º 10 da LVCR).

As restantes avaliações por ponderação curricular, realizadas nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro), estão sujeitas a percentagens (artigo 75.º do mesmo diploma).

 

 

» 14 - Nos casos em que o trabalhador tenha mais do que um ano sem avaliação como é feita a avaliação por ponderação curricular?

 

Na avaliação por ponderação curricular deve ser atribuída uma menção por cada ano não avaliado.

Contudo, a necessidade de individualizar a avaliação relativamente a cada ano não impede que as várias avaliações sejam obtidas através da realização de um único processo de avaliação desde que o mesmo seja devidamente discriminativo.

 

 

» 15 - Para que efeitos relevam as avaliações por ponderação curricular?

 

Para todos os efeitos, inclusive para alteração, não obrigatória, de posicionamento remuneratório e atribuição de prémios de desempenho (artigo 85.º, n.º 4 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro).

  

 

» 16 - O trabalhador pode ter prémio de desempenho no ano em que seja promovido ou reclassificado ou em que mude de carreira?

 

Sim. As alterações de posicionamento remuneratório decorrentes dessas situações não integram a proibição de acumulação de prémio com alteração de posicionamento remuneratório prevista no n.º 3 do artigo 75.º dado que esta proibição se reporta apenas a alterações de posicionamento remuneratório em sentido próprio, isto é, às alterações de posicionamento remuneratório na categoria nos termos dos artigos 46.º a 48.º.

 

  

» 17 - O trabalhador pode optar entre a alteração de posicionamento remuneratório e o prémio de desempenho?

 

Não. A lei afasta claramente essa hipótese ao excluir do universo dos prémios de desempenho os trabalhadores que, nesse ano, tenham alterado o seu posicionamento remuneratório (artigo 75.º, n.º 3).

 

  

» 18 - Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos definidos para a atribuição de prémios de desempenho?

 

Os trabalhadores são ordenados, dentro de cada universo, por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida na última avaliação de desempenho (artigo 75.º, n.º 2).

Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado não forneça classificações quantitativas, procede-se a ponderação curricular de forma a obter a referida quantificação (artigo 113.º, n.º 12).

 

  

» 19 - Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos definidos para alteração, por opção gestionária, de posicionamento remuneratório?

 

Os trabalhadores são ordenados, dentro de cada universo, por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida na última avaliação do seu desempenho (artigo 47.º, n.º 2).

Exemplos:

Universo 1

Trabalhador A – Avaliação de 2007 – Excelente – 4,5

                      Avaliação de 2006 – Excelente – 4,6

Trabalhador B – Avaliação de 2007 – Excelente – 4,6

                      Avaliação de 2006 – Muito Bom – 4,4

                      Avaliação de 2005 – Muito Bom – 4,3

Trabalhador C – Avaliação de 2007 – Muito Bom – 4,4

                      Avaliação de 2006 – Muito Bom - 4,3

                      Avaliação de 2005 - Muito Bom - 4,2

Ordenação:

Trabalhador B

Trabalhador A

Trabalhador C

Universo 2

Trabalhador A – Avaliação de 2007 – Excelente – 4,5

                      Avaliação de 2006 – Muito Bom – 4,4

                      Avaliação de 2005 – Muito Bom – 4,2

Trabalhador B – Avaliação de 2007 – Muito Bom – 4,4

                      Avaliação de 2006 – Muito Bom – 4,2

                      Avaliação de 2005 – Muito Bom – 4,0

Trabalhador C – Avaliação de 2007 – Muito Bom – 4,3

                      Avaliação de 2006 – Excelente – 4,6

                      Avaliação de 2005 - Excelente – 4,7

Ordenação:

Trabalhador A

Trabalhador B

Trabalhador C

 

Fonte DGAEP

Trabalho. Para uns, não há emprego; para outros, é o salário que é insuficiente. Entre estes, muitos vêem-se obrigados a encontrar um segundo trabalho que lhes permita complementar o salário recebido na actividade principal. Alguns fá-lo-ão por gosto. Certo, certo, é que são 6,5% da população empregada

 

Nunca houve tanta gente a ter um segundo trabalho

Muito se fala dos portugueses que não conseguem encontrar um emprego - o Instituto Nacional de Estatística (INE) estima que sejam 427 mil. Mas outros há que têm, não um, mas dois (ou mais) trabalhos. Na maioria dos casos, não é por gosto, mas por necessidade, recorrendo a uma segunda actividade, exercida em tempo parcial, para compor o orçamento ao final do mês.

 

No primeiro trimestre deste ano eram 339,3 mil, mais 7,5% do que no período homólogo do ano anterior, situando-se a um nível historicamente elevado. Com efeito, na actual série do INE (desde 1998), nunca se registou um valor tão alto num primeiro semestre e, levando em conta os outros períodos do ano, só em 2003 (no segundo trimestre) é que se registou um número mais elevado (343,1 mil).

 

Os trabalhadores que exercem uma actividade secundária representavam, nos primeiros três meses deste ano, 6,5% da população empregada. No segundo trimestre do ano passado, esta percentagem chegou aos 6,6%, mas, em média, raramente atingiu aquela fasquia.

Este nível elevado de pessoas com um segundo emprego pode ser um sinal da crise e da dificuldade dos trabalhadores por conta de outrem se sustentarem com um só salário. Daí que sintam necessidade de recorrer a part-times, muitas vezes por conta própria. Segundo os dados do INE, em média, o emprego secundário leva-lhe cerca de 12 horas por semana, constituindo aquilo que popularmente se designa de biscate.

 

Por outro lado, este fenómeno demonstra também que há trabalho para fazer e que, se alguns não conseguem encontrar um emprego ajustado ao seu perfil e expectativas, outros têm dois e até mais para conseguir chegar ao fim do mês.

 

Metade na agricultura

Mas onde é que estes trabalhadores vão encontrar o segundo (terceiro ou quarto) emprego? Segundo o organismo oficial de estatísticas, quase metade (49,1%) tem a sua segunda actividade no sector agrícola, silvicultura e pesca. Outra fatia muito relevante complementa o seu orçamento mensal com uns biscates no sector dos serviços (45,5%) e só 5,4% o faz na indústria e construção.

 

Outra informação relevante que os dados do Instituto Nacional de Estatística revelam diz respeito à desagregação por sexo. Dos 339,3 mil trabalhadores com actividade secundária, 218,6 mil são homens, ou seja, 64%. As restantes 120,7 mil são mulheres.

Fonte DN, edição de 17 de Junho de 2008. Ligação para a notícia (aqui)

Foi publicado o Despacho n.º 16066/2008, de 12 de Junho, que autoriza genericamente a celebração de contratos de prestação de serviços com pessoas singulares, nas modalidades de tarefa e de avença, desde que se trate de acções de formação que não ultrapassem 132 horas ou de trabalhos que se concluam no prazo de 20 dias a contar da notificação da adjudicação.

Despacho n.º 16066/2008, D.R. - Série II, n.º 112, de 12 de Junho de 2008.

 

Foram aprovados em Conselho de Ministros, de 29 de Maio de 2008, os projectos de proposta dos diplomas que estavam em fase de negociação com os sindicatos. Apresentam-se as respectivas versões finais dos diplomas.

Proposta de Lei que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas:

RCTFP

Código-Anexo I

Regulamento-Anexo II

 

Proposta de Lei que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas:

Protecção Social

 

Decreto Regulamentar que estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional:

DR-117/2008

 

Ministério do Trabalho garante que acordo europeu não terá impacto na lei nacional.


O acordo europeu sobre a futura lei do tempo do trabalho, assinado terça-feira no Luxemburgo, e que permitirá horários de trabalho até às 65 horas semanais, “não terá implicações na legislação nacional”, assegurou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao Diário Económico. Apesar de o Código do Trabalho estar a ser revisto em Lisboa, com vista a reforçar a flexibilidade dos horários laborais, Vieira da Silva considera a proposta europeia exagerada.

 

O documento europeu mantém o horário regra nas 48 horas semanais (em Portugal são 40 horas), mas alarga a possibilidade de, através de acordo colectivo, os horários chegarem às 60 ou 65 horas, nos países que pretendam regimes de excepção (opt-out), como o Reino Unido.

Na revisão do Código do Trabalho, agora em discussão em Lisboa, está prevista a adaptabilidade de horários laborais, mas Vieira da Silva ainda não avançou com uma proposta em concreto. Porém, o ministro já disse que em princípio irá seguir as recomendações expressas pelos especialistas no Livro Branco das Relações Laborais.

 

Os especialistas recomendam que sejam fixados limites diários e semanais médios (actualmente são rígidos: 8 horas por dia/40 por semana) e que sejam permitidos os “bancos de horas” (horas extraordinárias compensadas com folgas). Sugerem ainda os “horários concentrados”, ou seja, dois ou três dias de trabalho prolongado seguido de dois ou três dias de folga.

 

Vieira da Silva optou por não assinar o acordo europeu por entender que, “apesar de haver uma evolução positiva”, a directiva deveria ser mais “equilibrada”. Em declarações à “Lusa”, o ministro lembrou que o projecto de lei ainda deverá sofrer algumas alterações e que precisa do aval do Parlamento Europeu para vingar.

 

Vieira da Silva sublinhou que Portugal “reconhece alguma evolução positiva”, já que as condições de excepção tornam-se mais exigentes, mas defendeu que “deveria ter sido feito um maior esforço para encontrar uma posição mais equilibrada”, entre a possibilidade de alargar a semana de trabalho e “a necessidade de salvaguardar a saúde, higiene e segurança dos trabalhadores”.

Fonte Diário Economico. Ligação para a notícia (aqui)

A União Europeia aprovou a extensão da semana de trabalho para além das 48 horas, uma aprovação apenas por maioria qualificada. Portugal não fez parte da maioria qualificada que aprovou este projecto de lei.
Os ministros do Trabalho da União Europeia chegaram a acordo relativamente à futura lei de tempo de trabalho, que prevê a possibilidade de se ultrapassar as 48 horas semanais, um acordo que não contou com a aprovação de Portugal.

 

Em declarações à TSF, o ministro português do Trabalho adiantou que o equilíbrio a que se chegou não satisfez as autoridades portuguesas e que por isso Portugal não votou a favor deste texto que agora segue para o Parlamento Europeu.

 

O compromisso obtido durante a madrugada desta terça-feira mantém a validade da semana de trabalho de 48 horas, podendo esta, em casos excepcionais, chegar às 60 ou mesmo às 65 horas.

Segundo Vieira da Silva, estas novas regras só poderão ser efectivadas se forem aceites pelo trabalhador e se este for avisado com antecedência das mesmas.

«Tem de ser escrito e não pode ser no momento da assinatura do contrato, tem de ser depois de estar a trabalhar, nem pode ser durante as primeiras semanas de trabalho», acrescentou.

 

 Vieira da Silva confirma que Portugal não aprovou este acordo sobre a extensão da semana de trabalho

 Vieira da Silva explica quando podem ser aplicadas estas regras


Fonte TSF. Ligação (aqui)

Trabalho. Os sindicatos estão preocupados com o facto de os trabalhadores não sindicalizados beneficiarem do mesmo modo que os seus sócios dos direitos conquistados no âmbito da contratação colectiva. A UGT diz tratar-se de "um desincentivo à sindicalização" e quer seguir exemplo espanhol

Dirigente da CGTP defende justeza da cobrança de taxa

Os sindicatos estão preocupados com o financiamento da contratação colectiva e começa a ganhar força a ideia de cobrar uma taxa aos trabalhadores não sindicalizados que beneficiam, indirectamente, dos benefícios conquistados nas discussões com as associações patronais. É o chamado "cânon de negociação", previsto em muitos países europeus, designadamente em Espanha, e que a UGT propôs ao Governo no âmbito das negociações sobre as alterações ao Código do Trabalho. A medida consiste na inclusão no texto das convenções colectivas (negociadas entre sindicatos e patrões) de uma norma que faça depender a aplicação destas aos não quotizados do pagamento de uma determinada taxa.

Num documento apresentado na última reunião da Concertação Social, a UGT "defende a previsão legal da possibilidade de uma convenção poder fixar que da adesão individual ou de uma extensão possa resultar um pagamento por parte das empresas e trabalhadores não filiados". Ao DN, o secretário-geral da UGT, João Proença, disse que "estamos numa situação lamentável em que quem financia a contratação colectiva são os trabalhadores sindicalizados quando esta beneficia também os restantes. Na prática, é um incentivo à desindicalização".

Esta opinião é partilhada por Joaquim Dionísio, dirigente da CGTP e o mais destacado especialista da central sindical nas questões jurídicas. "Faz todo o sentido. Se os contratos colectivos beneficiam todos os trabalhadores, não devem ser apenas os sindicalizados a financiá-los". Porém, Joaquim Dionísio sublinha que a CGTP não tem posição sobre esta matéria: "Nós nunca discutimos internamente o assunto."

Mas não são só os sindicatos que estão interessados no chamado cânon de negociação. A mais influente confederação patronal do País, a CIP, mostra abertura à ideia e reclama o mesmo direito para os representantes dos patrões. "Quando o assunto for considerado, tem de ser em toda a sua abrangência", ou seja, também as associações patronais poderão cobrar às empresas para que estas beneficiem das disposições da contratação colectiva.

Desconhece-se a posição do Governo já que o gabinete do ministro do Trabalho se recusa a comentar as matérias em negociação. Porém, é assumida a preocupação de Vieira da Silva com a abrangência e eficácia da contratação colectiva. E é o próprio Livro Branco das Relações Laborais - que serviu de base de partida para a revisão do CT - que, ao avançar com a "possibilidade da adesão individual [e não colectiva como acontece actualmente] do trabalhador não sindicalizado à convenção colectiva aplicável na respectiva profissão", acaba por suscitar esta proposta da UGT. A adesão individual a convenções colectivas insere-se numa discussão mais geral sobre a representatividade das associações sindicais e patronais, tida pelos especialistas do Livro Branco como um requisito fundamental para a promoção e alargamento da contratação colectiva.

Dúvidas constitucionais

A pretensão da UGT é considerada "justa" pelos especialistas contactados pelo DN, mas estes alertam para a difícil aplicabilidade da medida e eventuais inconstitucionalidades. Monteiro Fernandes, que presidiu à comissão técnica do Livro Branco, entende que esta medida apenas seria praticável se tivesse um carácter automático mas, nesse caso, chocaria com a Constituição. Isso mesmo é confirmado por Bernardo Xavier, professor da Universidade Católica: "A nossa Constituição está formulada em termos que dificilmente seriam compatíveis com o cânon de negociação." Em causa estão os princípios da liberdade sindical - "nenhum trabalhador pode ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito" - e o da independência dos sindicatos - "devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência".

No entanto, estas inconstitucionalidades poderiam eventualmente ser ultrapassadas caso a adesão fosse individual e voluntária. Aliás, isso mesmo consta de um acórdão de 2003 do Tribunal Constitucional, onde se defende "a possibilidade de os signatários da convenção aprovarem norma que torne a sua aplicação a não filiados dependente do pagamento de uma determinada importância a título de custos de negociação ('cânon de negociação', como é designada em Espanha)".

Fonte Diário de Notícias, edição de 8 de Junho de 2008. Ligação para a notícia (aqui)

 

SINTAP assina acordo para a transferência de competências dos trabalhadores não docentes para as autarquias
 
O SINTAP, no âmbito da Frente Sindical da UGT para o sector da Educação, assinou, no dia 4 de Junho, no Ministério da Educação, em Lisboa, um memorando de entendimento, concluindo assim o processo negocial sobre a transferência de competências relativas ao pessoal não docente das escolas para as autarquias.

 

Desta forma, esta Frente, composta pelo SINTAP, pela FNE e pelo SINAPE, regista que no quadro negocial desenvolvido sobre o referido projecto de decreto-lei foram assumidos pelo Governo compromissos relevantes, concretamente:
- Garantia da preservação do total respeito pelos princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo e no regime de autonomia e administração das escolas;


- garantia de que neste processo de transferência será envolvido todo o pessoal não docente actualmente em serviço nas escolas básicas e da educação pré-escolar;


- garantia de que os trabalhadores transferidos deverão, por um período não inferior a dois anos escolares após a celebração do contrato de execução do respectivo Município, continuar afecto ao estabelecimento de ensino, salvo quando manifeste o seu acordo com diferente afectação ou quando assim o desejar;


- garantia de que a coordenação técnica das actividades dos técnicos dos serviços de apoio sócio-educativo continua a ser assegurada pelos serviços do Ministério da Educação;


- garantia de participação das organizações sindicais subscritoras em mecanismos a criar para acompanhamento da concretização dos contratos de existência de transferência em cada Município.

 

Neste entendimento entre as duas partes, fica também registado que o Ministério da Educação irá realizar processos de recrutamento e selecção com vista à vinculação por tempo indeterminado dos contratados a termo certo admitidos em 2002/03 para o desempenho de funções não docentes nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e cujos contratos caducam no fim do corrente ano escolar. Isto, com base na identificação das vagas correspondentes às necessidades que actualmente estes trabalhadores satisfazem. Estão nesta situação 1596 trabalhadores não docentes. A referida vinculação far-se-á nos termos da lei em vigor para carreira que corresponda à relação contratual estabelecida.

A Tutela assume igualmente o compromisso de concluir os referidos processos de recrutamento e selecção até 31 de Agosto de 2008.

 

De referir que a cerimónia de assinatura contou com a presença do Presidente da UGT e Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva, do Secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita.
Consulte (aqui) o Memorando de Entendimento

Prioridades:

 

  • Negociação colectiva
Mínimos para a negociação colectiva (artº4º)
Negociação complementar de empresa
Delegação de poderes pelos sindicatos
Caducidade
Renovação sucessiva
Arbitragem necessária
Arbitragem obrigatória
Publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Representatividade, adesões individuais e regulamentos de extensão
Pagamento dos custos de negociação por não filiados
Centro tripartido de relações de trabalho
Adaptabilidade
  • Precariedade
Combater o trabalho ilegal
Reduzir a precariedade legal
Reforçar a protecção social dos trabalhadores precários
  • Despedimentos
  • Formação profissional dos cno’s.
  • Organização sindical
  • Efectividade da lei
As matérias e propostas agora elencadas são consideradas prioritárias no actual quadro negocial da revisão do código do trabalho.
 
A UGT foi o único parceiro a apresentar documentos e propostas para todos os eixos postos a discussão pelo Governo, para os quais remetemos enquanto quadro global das nossas posições que complementa o leque de prioridades aqui apresentado.
 
Consulte o documento completo (aqui)

2008:

 

29 Maio 2008

- Três Anos de Reformas Estruturais na Administração Pública

 

 

29 Maio 2008

- Reformas na Administração Pública – Uma cronologia de medidas principais, tomadas pelo Governo, no âmbito de iniciativas do MFAP

27 Maio 2008

Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre a Tabela Salarial
-
STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
-
FESAP - Frente Sindical da Administração Pública

Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
-
STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
-
FESAP - Frente Sindical da Administração Pública

Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre Fusão de Carreiras
-
STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
-
FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
-
Anexo

Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre Estatuto Disciplinar
-
STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
-
FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
 

 

21 Maio 2008

Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre a Protecção Social
-
STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
-
FESAP - Frente Sindical da Administração Pública

22 Abril 2008

Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
proposta do Governo sobre a Protecção Social na Administração Pública, que servirá de base de negociação com os sindicatos

10 Abril 2008

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (em negociação com os sindicatos)
-
Proposta de Lei
-
Anexo I - Código
-
Anexo II - Regulamento
 

10 Abril 2008

Posições Salariais das Carreiras Gerais
Propostas em discussão com os sindicatos sobre as Posições Salariais das Carreiras Gerais

10 Abril 2008

Extinção e Fusão das Carreiras
Propostas em discussão com os sindicatos sobre a Extinção e Fusão das Carreiras

10 Abril 2008

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
 

Relatórios técnicos sectoriais de Julho de 2006, anteriores às decisões do Governo vertidas nas Leis Orgânicas dos Ministérios

20 Fevereiro 2008

Relatório Final das micro-estruturas PCM

Relatório Final das micro-estruturas MAI

Relatório Final das micro-estruturas MNE

Relatório Final das micro-estruturas MFAP

Relatório Final das micro-estruturas MDN

Relatório Final das micro-estruturas MJ

Relatório Final das micro-estruturas MAOTDR

Relatório Final das micro-estruturas MEI

Relatório Final das micro-estruturas MADRP

Relatório Final das micro-estruturas MOPTC

Relatório Final das micro-estruturas MTSS

Relatório Final das micro-estruturas MS

Relatório Final das micro-estruturas ME

Relatório Final das micro-estruturas MCTES

Relatório Final das micro-estruturas MC

19 Fevereiro 2008

Resolução Conselho de Ministros n.º 124/2005

Relatório Comissão Técnica do PRACE

Resolução Conselho de Ministros n.º 39/2006

Declaração de Rectificação n.º 33/2006

Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2006

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2006

Relatório Sectorial Final das macro-estruturas

Relatório Sectorial das macro-estruturas PCM

Relatório Sectorial das macro-estruturas MNE

Relatório Sectorial das macro-estruturas MAI

Relatório Sectorial das macro-estruturas MFAP

Relatório Sectorial das macro-estruturas MDN

Relatório Sectorial das macro-estruturas MJ

Relatório Sectorial das macro-estruturas MEI

Relatório Sectorial das macro-estruturas MAOTDR

Relatório Sectorial das macro-estruturas MADRP

Relatório Sectorial das macro-estruturas MOPTC

Relatório Sectorial das macro-estruturas MTSS

Relatório Sectorial das macro-estruturas MTSS - Anexos

Relatório Sectorial das macro-estruturas MTSS - Comentários Adicionais

Relatório Sectorial das macro-estruturas MS

Relatório Sectorial das macro-estruturas ME

Relatório Sectorial das macro-estruturas MCTES

PRACE - Sumário Executivo

PRACE - Relatório Final (PRACE, Princípios de Reestruturação e Conclusões e Recomendações)

PRACE - Relatório Final (Macro-Estruturas Propostas)

Anexo 1 - Notas Metodológicas

Ficha de Caracterização do Ministério

Ficha de Caracterização do Organismo

Ficha de Caracterização Financeira

Ficha de Caracterização de Recursos Humanos do Organismo

Ficha de Caracterização de Recursos Humanos do Organismo - Fase 2

Questionário de Descentralização

Anexo 3/1 - Mapas exemplificativos

Anexo 3/2 - Listagem exemplificativa de rácios por Concelho

Anexo 3/3 - Lista Completa dos Serviços Desconcentrados por Concelho

Anexo 4 - Descentralização - Relatório Final

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual PCM

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MAI

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MNE

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MFAP

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MDN

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MJ

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MAOTDR

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MEI

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MADRP

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MOPTC

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MTSS

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MS

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual ME

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MCTES

Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MC

PRACE - Capa e Estrutura do Relatório da Comissão Técnica

 

3 Janeiro 2008

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Encontra-se disponível no site da DGAEP a nova Legislação referente ao SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Estão igualmente disponíveis para download outros documentos, nomeadamente os anexos aprovados pela Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro.

 


2007

 

28 Dezembro 2007

Lei n.º 66-B/2007
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

21 Novembro 2007

Portaria n.º 1499-A/2007
Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial

26 Junho 2007

Despacho n.º 16208/2007
Fixa as remunerações dos membros do grupo de trabalho para a revisão do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública

10 Julho 2007

SIADAP - Acta de Concordância STE

10 Julho 2007

SIADAP - Acta de Concordância FESAP

09 Julho 2007

Proposta - SIADAP

19 Junho 2007

Despacho n.º 12126/2007
Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)

14 Junho 2007

Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações - Acta de Concordância

14 Junho 2007

Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações - versão final

04 Maio 2007

Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações

04 Maio 2007

SIADAP - Proposta de Lei

30 Abril 2007

Decreto-Lei n.º 122/2007
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.

30 Abril 2007

Decreto Regulamentar n.º 49/2007
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.

03 Abril 2007

Decreto-Lei n.º 105/2007
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

30 Março 2007

Leis Orgânicas do MFAP
Publicadas as Portarias que estabelecem as estruturas nucleares e as competências das respectivas unidades orgânicas dos Serviços do Ministério e que fixam o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e foi ainda publicada a Portaria que aprova os estatutos do INA.

29 Março 2007

Leis Orgânicas do MFAP
Decretos Regulamentares que aprovam as Orgânicas dos vários Organismos do Ministério

27 Março 2007

Decreto-Lei n.º 71/2007
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro

16 Março 2007

Reforma dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações na Administração Pública – Princípios Orientadores

06 Março 2007

Apresentação dos Princípios Orientadores da Reforma dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações na Administração Pública

19 Fevereiro 2007

Decreto-Lei n.º 37/2007
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

07 Fevereiro 2007

Decreto-Lei n.º 25/2007
Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. e aprova os respectivos estatutos.

24 Janeiro 2007

Princípios Orientadores das Carreiras, Vínculos e Remunerações

 

 


2006

 

29 Dezembro 2006

Sistema de Mobilidade Especial - Perguntas Frequentes

Informação disponível no sítio da DGAEP - Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público

29 Dezembro 2006

Relatório sobre Fusão dos Serviços Sociais da Administração Pública e Revisão do Regime da Acção Social Complementar

Anexos

07 Dezembro 2006

Lei n.º 53/2006
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional

06 Dezembro 2006

Serviços Partilhados - Apresentação

27 Outubro 2006

Decreto-Lei n.º 205/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública

25 Outubro 2006

Decreto-Lei n.º 200/2006
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos

25 Setembro 2006

Proposta da Comissão Técnica de Revisão de Vínculos, Carreiras e Remunerações na Administração Pública

19 Setembro 2006

Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública

31 Julho 2006

Relatório de 2006 - Sector Empresarial do Estado

18 Abril 2006

Resolução de Conselho de Ministros n.º 38/2006

Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal

Março/Abril 2006

PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado

17 Fevereiro 2006

Decreto-Lei n.º 33/2006

Controlador financeiro de área ministerial

30 Janeiro 2006

Despacho Normativo n.º 5/2006

Débitos de contagens de tempo de serviço - prestações mínimas a pagar à CGA

 

Fonte Ministério das Finanças

 

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