A formiga no carreiro

O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, diz que o "mítico dia 1 de Janeiro de 2009" não marcará o início da reforma da Administração Pública, porque ela "já está no terreno" e alerta que quem não cumprir as exigências que a lei impõe "será trucidado".

"Trabalhadores, serviços e dirigentes que não estejam com a reforma serão trucidados", afirmou o governante, no encerramento do Congresso Nacional da Administração Pública. Para Castilho dos Santos, os funcionários devem ter a noção de que "a reforma já não pode andar para trás", pelo que "trucidará quem não estiver com ela".

O secretário de Estado lembrou à plateia que "a lei têm consequências para quem não a cumprir" e sublinhou que "é inaceitável que em Outubro e Novembro haja serviços que ainda não definiram os objectivos para esse ano". "Se a lei diz que até ao final do ano deve haver uma comissão paritária em todos os serviços, a lei tem que ser cumprida", reiterou.

Castilho dos Santos referiu ainda que o "Governo não está de braços cruzados na consolidação da reforma", pelo que serão publicadas, em Novembro, duas circulares dirigidas aos serviços. Uma será interpretativa do SIADAP, que avalia o desempenho dos trabalhadores, e a outra tipificará as mudanças que irão decorrer da entrada em vigor do novo contrato de trabalho em funções públicas.

Aliás, Correia de Campo, presidente do Instituto Nacional da Administração (responsável pela formação dos dirigentes do Estado), admitiu ter dúvidas na contratação. "Eu reconheço-me muito pouco preparado", disse, acrescentando que "existe uma grande dose de desconhecimento sobre como tratar a contratualização no sector público". Confrontado com estas declarações, o secretário de Estado foi claro: "Não vejo como um sinal de receio. As pessoas têm é uma grande expectativa em perceber o que vai mudar nas suas vidas."

PORMENORES

RONDA PELO PAÍS

Teixeira dos Santos vai estar presente na primeira sessão de esclarecimento aos funcionários, em Braga.

REUNIÕES NAS CAPITAIS

Todas as capitais de distrito vão receber a visita dos governantes.

OBJECTIVOS

98% dos serviços do Estado já têm os objectivos publicados.

UGT PROMOVE DEBATE

Dia 14 de Novembro, a UGT vai promover um debate sobre a nova contratação pública.

Sessão de encerramento

Secretário de Estado da Administração Pública Gonçalo André Castilho dos Santos

30.10.2008

Video (aqui)

João Proença - Desenvolvimento e Competitividade: O Papel da Administração Pública (aqui)

50% dos profissionais de saúde já sofreram um episódio de violência física ou psicológica.

Video do programa aqui e agora da SIC (aqui)

Só no ano passado, 19 mil funcionários públicos passaram à reforma.
Destes, mais de 4 mil optaram pela aposentação antecipada.

O cansaço e novas exigências no trabalho estão entre as principais razões para pedir a reforma antes da idade limite.

Link do Vídeo RTP (aqui)

Executivo vai andar pelo país a explicar as alterações à reforma da Administração Pública. O anúncio foi feito pelo ministro das Finanças.

A primeira sessão de esclarecimento é a 12 de Dezembro em Braga e é dirigida a todos os trabalhadores da Função Pública: “Pretende o Governo que uma equipa técnica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a presença, em cada sessão de um membro do Governo e da secretaria de Estado da Administração Pública, explicite e esclareça, através deste formato de proximidade aos serviços, os traços essenciais da reforma e o seu impacto na vida dos trabalhadores e dos dirigentes”.

Teixeira dos Santos falava hoje na abertura do 6º Congresso Nacional da Administração Pública.

O SINTAP reuniu hoje, 30 de Outubro de 2008, com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para mais uma ronda do processo de negociação colectiva para 2009.

Depois dos inúmeros alertas lançados pelo SINTAP quanto ao facto de serem inúmeras as queixas por inaplicação ou má aplicação do SIADAP (antigo e actual), destacamos a informação dada pelo Secretário de Estado de que estão já em fase de conclusão os processos de inspecção a 70 serviços da Administração Pública tendo em vista a detecção de tais irregularidades.

Porém, este é ainda um número insuficiente de acções de inspecção, se tivermos em conta o universo das denúncias que o SINTAP tem registado relativamente a esta matéria.
Foi também dada a garantia de que desses processos resultarão sanções para os dirigentes em causa e que o Governo está empenhado em identificar e agir em conformidade face a todas as situações que configurem o desrespeito pela legislação relativa à Avaliação de Desempenho e que resultam em graves prejuízos para os trabalhadores.

Nesta reunião prosseguiu a discussão da Portaria relativa à Acção Social Complementar, sendo que esta incluirá, tal como pretendia o SINTAP, a extensão destes serviços a um maior número de trabalhadores, bem como à obtenção de maiores benefícios por parte dos trabalhadores com rendimentos mais baixos.

Finalmente, foi dado seguimento à negociação da Portaria que visa o aperfeiçoamento dos diplomas relativos à Reforma da Administração Pública e que entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2009, sendo de registar que também aqui serão introduzidas grande parte das alterações sugeridas pelo SINTAP, ficando agendada para a próxima reunião, a 6 de Novembro próximo, a clarificação de alguns pontos.

CMA tem 60 dias para promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos necessários

Com a entrada em vigor de novos diplomas, em Janeiro de 2009, o paradigma da Administração Pública vai sofrer profundas mudanças.
A nova legislação incide nomeadamente sobre:

• Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei n.º 12-A/2008);
• Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008);
• Novo Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 58/2008);
• Novo Regime de Carreiras (Decreto-lei n.º 121/2008).

Algumas coisas passarão a processar-se de forma diferente, como a fusão de carreiras, a evolução nas carreiras e a adopção de uma tabela remuneratória única.

Extinguem-se as carreiras de operários semi-qualificados e qualificados, assistentes administrativos; técnicos profissionais, as carreiras verticais; horizontais, bem como as promoções, reconversões, reclassificações, que deixam de processar-se segundo o actual método.

Nesse seguimento, o SINTAP reuniu no passado dia 20 de Outubro do corrente ano com a Câmara Municipal de Almada, procurando sensibilizar e estimular o executivo a utilizar as possibilidades que ainda dispõe até ao fim do ano para resolver e melhorar a posição indiciária de um número considerável de trabalhadores.

A Câmara Municipal de Almada, se quiser, poderá perfeitamente promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos necessários.

As questões orçamentais não se devem colocar porque é do conhecimento público que a autarquia de Almada goza de excelente saúde financeira, situação que mereceu publicidade através de reclamos espalhado por todo o concelho.

Temos a plena consciência das dificuldades e constrangimentos financeiros que se vive, mas não queremos acreditar que a Câmara Municipal de Almada vai perder a oportunidade de melhorar a vida dos seus trabalhadores.

Ao abrigo do artigo 11.º, n.º 5, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, são definidos os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária.

Governo quer manter os mais qualificados na função pública

O que disse José Socrates sobre a Administração Pública.

(...). É um bom pretexto para lhe fazer a pergunta: admite que no caso de um agravamento da crise o défice das contas públicas possa ir até ao tecto máximo dos 3,0%?

Mais uma vez, não quero fazer nenhum raciocínio baseado em cenários hipotéticos. O meu raciocínio baseia-se no cenário do Orçamento do Estado. Mas quero também chamar a atenção para o seguinte: provavelmente, Portugal vai ser um dos poucos países europeus que vão cumprir o défice segundo o orçamento entregue em 2007. A maior parte dos países vai excedê-lo. Segundo, reduziu o défice orçamental no ano de 2008, porque a maior parte dos países aumenta em 2008 face a 2007. Isso mostra aos portugueses que fizemos o nosso trabalho.

Esse mérito está concedido.

Não, não, mas espere! Há um ponto importantíssimo relativamente às contas públicas, para que os portugueses saibam bem qual é a situação. Há quatro indicadores que dizem tudo sobre as contas públicas. Primeiro: em 2008, pelo terceiro ano consecutivo, não vai haver orçamento rectificativo. Este é o primeiro Governo depois do 25 de Abril que consegue isso. Segundo, vamos ter o défice mais baixo da história da democracia, 2,2%. Terceiro, este é o segundo ano consecutivo em que o nosso saldo orçamental primário é positivo. Quer dizer, suponhamos que não havia dívida, que não tínhamos de pagar os juros dessa dívida. O saldo entre receitas e despesas era positivo. Já teríamos mais receitas do que despesa. Se não tivéssemos de pagar a dívida, não teríamos défice mas teríamos superavit. Quarto ponto: e para que se perceba o impacto que teve nas nossas contas as reformas que fizemos, temos hoje uma Segurança Social que não consta da lista dos países de alto risco. É uma Segurança Social sólida, credível, prestigiada até internacionalmente. Mas, por outro lado, se olharmos para a despesa com funcionários veremos que em 2005 tínhamos uma despesa de 12,9% da riqueza nacional, do PIB. Em 2008 essa despesa é de 10,8%. Há aqui um ganho significativo. Com os vencimentos de funcionários públicos, em 2008 gastámos menos em termos nominais do que em 2005. A reforma da administração pública permite ao Estado ter hoje menos 55 mil funcionários do que tinha em 2005. Isso nunca aconteceu no passado. Este é o retrato das contas públicas!

(...)

O Estado obriga neste momento os reformados da função pública a descontarem para a Caixa Geral de Aposentações mais do que os trabalhadores no activo. Descontam 14 vezes, enquanto os trabalhadores só descontam 12 vezes. Para quando terminar com esta injustiça?

Há muita coisa a fazer e a correcção das injustiças e a harmonização dos sistemas é um trabalho sem fim. Já fizemos muito ao longo destes anos, mas a nossa orientação, e é o que lhe posso dizer, é que o sistema de reformas e de pensões do sector público seja exactamente igual ao sistema privado. Quando entrámos em 2005, a primeira reforma que fizemos, e uma das mais importantes para a nossa Segurança Social, foi garantir que a idade legal da reforma é igual para todos os sectores, com excepção daqueles serviços na administração pública onde há realmente uma razão objectiva para que não seja; como, por exemplo, nas Forças Armadas.

Este caso concreto tem algum horizonte temporal para ser resolvido?

Não posso dar um horizonte. Digo apenas que a nossa orientação, e a nossa política, é harmonizar os sistemas.
1.ª parte da entrevista (aqui)

É uma das grandes apostas deste Governo e, por isso, não pode falhar: a Inspecção-Geral das Finanças já auditou a avaliação de desempenho em 66 organismos do Estado, detectando várias falhas

O Ministério das Finanças está a acompanhar de perto a aplicação do sistema de avaliação de desempenho na função pública, conhecido como SIADAP, procurando eliminar obstáculos e corrigir falhas nos procedimentos. Com esse objectivo, a Inspecção-Geral das Finanças (IGF) lançou um vasto conjunto de auditorias: na primeira metade do ano, tal como noticiou na altura o DN, foram feitas 30 auditorias e neste momento, segundo disse ontem o ministro das Finanças aos sindicatos da função pública, 66 organismos foram já auditados pela IGF.

Questionada sobre esta matéria, fonte oficial das Finanças confirmou ao DN que "já foram presentes pela IGF à tutela várias dezenas de relatórios, quer sobre a definição de objectivos dos serviços (QUAR) ou dos dirigentes e trabalhadores, quer sobre a atribuição de prémios e progressões". E embora reconheça a existência de irregularidades "pontuais" - sobretudo relacionadas com "procedimentos insuficientemente fundamentados ou incumprimento dos prazos legalmente fixados para a aplicação do SIADAP" -, parece estar fora das intenções do Governo castigar os dirigentes incumpridores. Fonte sindical defende, pelo contrário, que a única forma de "endireitar" a aplicação do SIADAP na função pública é sancionar os dirigentes em falta.

O balanço da aplicação do SIADAP varia consoante a entidade que o faz: para os sindicatos, é a confusão completa, o descrédito total. Para o Governo, há motivos de contentamento "pelo facto de, pela primeira vez na história da administração, haver avaliação de serviços, o que se materializou já em 98% dos serviços da administração pública terem publicado os objectivos no respectivo site, bem como no facto de ter havido pagamento de prémios aos trabalhadores que se distinguiram pelo seu desempenho".

Este ano, segundo números avançados pelo Governo, o Estado deverá gastar cinco milhões de euros em prémios de desempenho, o que corresponde a cerca de um quinto do valor inicialmente orçamentado. Quanto às progressões na carreira, não existem números oficiais, mas tudo indica que estas terão tido uma expressão marginal.

Fonte Diário de Notícias, edição de 24 de Outubro de 2008. Ligação para a notícia (aqui)