Julho 2009 - A formiga no carreiro

Férias Acumuladas

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - I - Regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores em CTFP - FAQ n.º 5.

Na sequência do Despacho n.º 836/2009, de 3 de Julho, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, foi explicitado o alcance da FAQ n.º 5 no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - I - Regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores em CTFP.

Abono para Falhas

Reconhecimento do direito à percepção do suplemento remuneratório - abono para falhas

Foi publicado o Despacho n.º 15409/2009, de 8 de Julho, que determina as condições de atribuição do suplemento remuneratório - abono para falhas

VII TORNEIO AMIZADE DE FUTSAL - Fotos

Decorre no Pavilhão Daniel Sampaio de 06 a 15 de Julho de 2009 o VII Torneio de Futsal para os Trabalhadores da CM Almada / SMAS / Juntas de Freguesia e que conta com o apoio da Câmara Municipal de Almada.

Colocamos agora algumas fotos do envento. Este post será actualizado sempre que houver mais informação sobre o torneio.

FESAP e Governo clarificam posições

Contratação Colectiva

A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças e da Administração Pública, em Lisboa, para mais uma ronda negocial sobre o Acordo Colectivo de Carreiras Gerais.

A reunião de hoje representou um importante na clarificação das posições assumidas pelas partes face aos diversos pontos em discussão, tendo sido possível estabelecer quais os pontos onde o entendimento está eminente mas também aqueles sobre os quais terá que haver intenso trabalho de negociação para que um acordo global possa tornar-se uma realidade.

Tornou-se também mais nítido que o Governo considerou que é positiva a maioria das alterações propostas pela FESAP na reunião anterior, devendo considerá-las na próxima versão do articulado em discussão.

Assim, FESAP e Governo estão perto do entendimento em matérias como:

- âmbito de aplicação;

- vigência, denúncia, sobrevigência e revisão;

- jornada contínua;

Por outro lado, será feito trabalho negocial na tentativa de ultrapassar as divergências no que toca a matérias como:

- duração do período experimental;

- flexibilidade de horários;

- trabalho em período nocturno;

- isenção de horário de trabalho;

- limite anual da duração do trabalho extraordinário;

Apesar das naturais divergências, a FESAP espera e está confiante que as suas propostas são credíveis e vão no sentido, não só chegar a um documento que permitirá melhorar as condições de vida e de trabalho de todos quantos sejam por ele abrangidos, como também resultar num documento que represente um passo decisivo na modernização e cada vez mais eficiência dos serviços públicos.

A próxima reunião sobre esta matéria realizar-se-á na próxima segunda-feira, 13 de Julho, às 16 horas.

Horário nocturno alargado para parte da função pública

Operários das actividades de distribuição de água, das ambulâncias, da protecção civil e do lixo voltam a ter acréscimo remuneratório de 25% após as oito da noite. O acordo colectivo das carreiras gerais está em negociação com os sindicatos, que pedem mais.

O Governo prepara-se para alargar, por contratação colectiva, o conceito de trabalho nocturno de alguns funcionários públicos integrados nas carreiras gerais. Para operários das áreas de distribuição e abastecimento de água, ambulâncias, protecção civil, recolha de lixo e incineração volta a ser considerado trabalho nocturno o que é efectuado no período compreendido entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

A medida consta da mais recente proposta do Governo para o acordo colectivo de carreiras gerais, já em discussão com os sindicatos. O regime de trabalho nocturno estabelecido no documento, a que o DN teve acesso, é para estes funcionários mais favorável do que o que prevê o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) em vigor desde o início do ano, que estipula as 22 h como início do período nocturno. Em causa está a remuneração auferida pelo trabalho prestado entre as 20h e as 22 h, que ao ser considerado nocturno terá um acréscimo de 25%.

Apesar de dar mais garantias do que a lei actual, a proposta agora formulada é mais restritiva do que a legislação anterior à reforma do Governo, que garantia a consideração do horário nocturno entre as 20 horas e as 7 horas a todos os funcionários.

Uma constatação que leva as estruturas sindicais a reivindicar o alargamento deste direito a outros trabalhadores.

Ana Avoila, da Frente Comum, considera "inaceitável" que a proposta deixe de fora outros trabalhadores com grande exposição ao trabalho nocturno, como o pessoal dos hospitais. José Abraão, da FESAP, lembra que existem nas mesmas áreas de actividade trabalhadores em carreiras não consideradas na proposta. Já Bettencourt Picanço, do STE, discorda, ao considerar a norma adequada.

A nova definição de trabalho nocturno aplica-se aos assistentes operacionais de todas as áreas referidas, bem como aos assistentes técnicos (administrativos) das ambulâncias e protecção civil.

Os direitos estabelecidos no acordo colectivo de carreiras gerais (ACC) vão beneficiar os trabalhadores filiados nas associações sindicais que o venham a subscrever. Inicialmente, deverá vigorar por quatro anos, devendo depois renovar-se por períodos de dois.

A proposta em cima da mesa avança em várias áreas que tinham sido remetidas para a negociação colectiva: o período experimental é reduzido para alguns funcionários; a duração inicial do regime de teletrabalho não poderá exceder um ano; o trabalho extraordinário é limitado a 150 horas; e são recuperadas as modalidades de jornada contínua ou de horário flexível.

Fonte DN (aqui)

Saúde e Educação passam para os quadros 5500 trabalhadores a termo

O Ministério das Finanças autorizou a abertura, com carácter de urgência, dos concursos necessários à contratação de 5500 trabalhadores pelos Ministérios da Saúde e da Educação. Deste modo, os trabalhadores actualmente com contrato a termo podem, em breve, vir a integrar a administração pública.

Esta decisão segue as novas regras do regime de contrato de trabalho em funções públicas, que entrou em vigor em Janeiro e põe fim a um processo que se arrastava há dez anos.

De acordo com a agência Lusa,o Ministério das Finanças garante que a inclusão nos quadros do Estado de 5500 funcionários não acarreta qualquer aumento da despesa pública.

De acordo com o MF, trata-se apenas de converter trabalhos a termo em contratos efectivo ou por tempo indeterminado.

O ministro das Finanças mandatou o secretário de Estado Castilho dos Santos para encontrar uma situação técnica para aqueles funcionários.

Teixeira dos Santos já terá autorizado o Ministério da Educação a abrir concurso para a contratação de 2500 pessoas para a categoria não docente.

Já no Ministério da Saúde, 3000 contratados a termo certo passam para os quadros da administração pública.

Questionada sobre este assunto no Parlamento, a ministra da Saúde não quis indicar que áreas vai abranger o concurso para novos lugares no quadro.

Já em declarações à TSF, Nobre dos Santos, da Fesap, lembrou que há ainda muitos trabalhadores sem vínculo na administração pública, mas mostrou-se satisfeito pela contratação de 5500 trabalhadores.

Por seu turno, Benttencourt Picanço, do STE, lamentou os trabalhadores precários que ficaram de fora, responsabilizando, por isso, o Governo.

Fonte TSF (aqui)

Serviços públicos sem plano para reagir à gripe

Ministérios dizem que estão a trabalhar mas funcionários lamentam falta de informação

"Estamos num meio fechado, os presos contactam uns com os outros, recebem as visitas em salas com 50 ou 100 pessoas umas ao lado das outras, alguns saem à sexta-feira e voltam à segunda. Se o vírus se propaga, não sei como vai ser." Jorge Alves, do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, garante que, até agora, as prisões não têm planos de contingência para a pandemia. E resume numa frase a informação que tem sido transmitida aos funcionários: "Nada, absolutamente nada".

O Plano Nacional de Contingência para a Pandemia, elaborado em 2005, é claro: "Os diferentes sectores da sociedade, nomeadamente os serviços de outros ministérios [além da Saúde], as autarquias e a sociedade civil terão de desenvolver planos de contingência próprios".

Mas, ao contrário de várias empresas privadas - que seguiram as recomendações das autoridades sanitárias e têm há anos estratégias internas para conter a pandemia -, os serviços públicos dependentes do Estado estão agora "a trabalhar" na elaboração de planos.

Questionado sobre quando estarão prontos estes documentos para sectores como as forças de segurança ou as prisões, o director-geral da Saúde, Francisco George, responde apenas "ter reunido há largas semanas com os responsáveis por estas instituições" e acrescenta estarem "a trabalhar em conjunto".

Das Finanças à Justiça, passando pela Defesa e pelo gabinete do primeiro-ministro, a resposta repete-se em cada ministério. "Isso não é connosco, estamos a aguardar indicações da Saúde". O ministério das Finanças - que tutela centenas de repartições pelo país - refere "estar envolvido neste processo e a prestar toda a informação pedida pela Direcção-Geral de Saúde e a articular esta questão com o Ministério da Saúde". Sobre medidas concretas, como a compra de máscaras ou o reforço da higiene nas instalações com atendimento directo ao público, não responde.

Também a Justiça "e os seus serviços tutelados, nos quais se incluem os serviços prisionais, estão a adoptar as medidas e a implementar os Planos de Contingência adequados", diz fonte oficial.

O sindicato dos guardas prisionais afirma estar "muito preocupando" e vai questionar o Ministério da Justiça sobre a ausência de orientações, quando o número de casos tem vindo a aumentar todos os dias. Um dia "chega às prisões". "Se nenhuma cadeia tem aprovado planos de emergência em situação de catástrofe, ainda menos para a pandemia", acusa.

Vários funcionários dos serviços públicos dependentes do Estado contactados pelo i temem o pior. Nos tribunais, "tudo o que se sabe é pela comunicação social, nem sequer se fala nisso". "Nós nem estamos preparados para a pandemia dos processos, quanto mais para a pandemia da gripe", ironiza Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

O representante lembra que "a segurança e higiene do trabalho é uma coisa que não existe" em muitos tribunais do país, sedeados em instalações precárias. E "não há qualquer circular com conselhos nem procedimentos a seguir." "Tal como a saúde ou outros sectores- -chave, os tribunais são estratégicos para a segurança e tem de haver uma atenção especial", refere, defendendo mesmo que os seus funcionários deveriam receber vacinas.

Com um défice de trabalhadores já em situação de normalidade, o absentismo esperado numa epidemia terá uma consequência óbvia: "Um grande prejuízo para não dizer o caos processual", refere Fernando Jorge. "Em tribunais como o de Almodôvar, onde há apenas três ou quatro funcionários, basta um adoecer para o tribunal fechar."

Nas forças de segurança, a situação é semelhante. A PSP assegura que tem plano de contingência, mas não sabe explicar pormenores. A GNR não responde. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras remete para o secretário-geral de Segurança Interna - o homem responsável por coordenar a actividade policial.

A Defesa remete para um plano de contingência no site do ministério, mas que refere apenas os hospitais militares para onde devem ser enviados os casos suspeitos. Tal como as escolas, os quartéis têm sido apontados pelos especialistas como sendo focos prováveis de contágio. O porta-voz do chefe de Estado-Maior do Exército, tenente-coronel Hélder Perdigão, refere que há um grupo de trabalho comum aos três ramos das forças armadas para estudar o assunto. Por enquanto, aos quartéis "tem chegado exactamente a mesma informação genérica que chega à população e não há acréscimo de medidas".

Fonte Jornal i (aqui)

Problema dos avençados no topo das prioridades

Reunião com a Autoridade para as Condições de Trabalho

O SINTAP reuniu hoje, em Lisboa, com o Inspector-Geral da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e com a sub-Inspectora-Geral do mesmo organismo.

A reunião, cujo ambiente cordial, de diálogo e de cooperação mútua o SINTAP não pode deixar de salientar, serviu para abordar diversos os problemas que afectam os trabalhadores, em especial os relacionados com os avençados.

Colocados perante o problema dos trabalhadores em regime de avença nas contra-ordenações e tendo em conta a injustiça em que este se tem tornado, ficou claro que foi já aberto procedimento concursal tendo em vista a ocupação de 56 postos de trabalho no quadro de pessoal da ACT, devendo ser valorizada a experiência profissional na área de quem dedicou já mais de 4 anos da sua vida à ACT.

O Inspector-Geral transmitiu ainda ao SINTAP o empenho do Ministro do Trabalho no sentido de resolver o problema desses trabalhadores ainda antes do fim da actual legislatura, tornando consequentes as medidas anunciadas pelo Governo tendo em vista o combate ao trabalho precário.

Foi dito também ao SINTAP que serão abertos mais dois procedimentos concursais tendo em vista a colocação de 25 técnicos superiores na área da promoção da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, reforçando a retaguarda do trabalho acrescido que representou o acréscimo de 150 inspectores, conforme acordo celebrado pela UGT em sede de consertação social.

O SINTAP frisa que o diálogo e a negociação são instrumentos fundamentais para a resolução dos problemas dos trabalhadores.

SINTAP e Governo assinam actas de entendimento

SIADAP - Autarquias incumpridoras poderão ser penalizadas

O SINTAP assinou hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública e com o Secretário de Estado-Adjunto e da Administração Local, duas actas de entendimento, uma referente ao projecto de decreto regulamentar que procede à adaptação aos serviços da administração autárquica do sistema integrado de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP) e outra referente ao projecto de decreto-lei que procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei nº64-A/2008, de 31 de Dezembro e no Decreto-Lei nº200/2006, de 25 de Outubro, que estabelece os termos de aplicação nas matérias relativas aos regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.

O SINTAP não pode deixar de salientar que foi a sua vocação negocial, em conjunto com a abertura demonstrada pelo Governo, que permitiram alcançar um consenso alargado nas matérias constantes dos diplomas em apreço, e depois de acolhidas pelo Executivo as alterações sugeridas pelos sindicatos.

A postura adoptada pelas partes permitiu assim que os trabalhadores da Administração Local não tenham qualquer prejuízo nos seus direitos e garantias com a adopção dos novos diplomas.

SIADAP - autarquias incumpridores poderão ser penalizadas

De acordo com o texto final do projecto de decreto regulamentar sobre a aplicação do SIADAP aos trabalhadores das autarquias, o SINTAP salienta que este inclui um normativo que estabelece uma obrigatoriedade aos municípios da prestação da informação sobre a aplicação do SIADAP à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sob pena de, em caso de incumprimento do dever de informação, poder aplicar-se o disposto no nº7 do artigo 50º da Lei nº2/2007, de 15 de Janeiro, ou seja, a possibilidade de serem retidos 10% do duodécimo das transferências correntes do Fundo Geral Municipal.

Mobilidade Especial - retirada do processo negocial
Salientamos ainda o facto de o SINTAP ter conseguido que tenha sido retirado do processo negocial a adaptação da mobilidade especial às autarquias.

Presidente promete resolução de problemas

Câmara do Montijo

O SINTAP reuniu no passado dia 15 de Junho com a Presidente da Câmara Municipal do Montijo e com a Vereadora dos Recursos Humanos no seguimento do Plenário Geral realizado no dia 5 de Junho de 2009, com vista a resolver algumas situações e reivindicar a resolução de outras.

A ordem de trabalhos da reunião centrou-se unicamente nas preocupações e nas reivindicações apresentadas pelos trabalhadores no referido plenário, nomeadamente: Horários de Trabalho, Condições de Trabalho, Fardamentos, Equipamentos de Protecção Individual, Medicina no Trabalho, Faltas dadas para doação de sangue e socorrismo, Trabalho Extraordinário, Aplicação do SIADAP e Evolução Salarial na Tabela Remuneratória Única.

O SINTAP expôs as matérias recolhidas no plenário de forma coerente e fazendo o devido enquadramento legal de modo a conseguir obter resultados positivos para os trabalhadores. Como efeito obteve grande receptividade e vontade em prestar os devidos esclarecimentos sobre as reivindicações apresentadas, afirmando prontamente a Presidente que “o que está menos bem é para resolver”.

Posição da Autarquia do Montijo face às preocupações e reivindicações apresentadas

Horários de Trabalho:Não houve alterações aos horários de trabalho. “O que funciona bem é para continuar a funcionar bem”, disse a Vereadora dos Recursos Humanos, informando no entanto que foi necessário realizar alguns reajustamentos de horários tendo em vista a melhoria dos serviços, reajustamentos esses que ainda não estão concluídos em alguns sectores.

Condições de Trabalho:Os responsáveis da Câmara Municipal do Montijo reconhecem que as obras/melhoramentos realizados há 2 anos atrás em alguns sectores foram insuficientes, mas que já estão em poder de um relatório global sobre todos as necessidades de todos os edifícios em termos de segurança e saúde no trabalho e que vão avançar dando prioridade às situações que colocam em risco a higiene e segurança dos trabalhadores.

Fardamentos e Equipamento de Protecção Individual (EPI):A Presidente reconheceu que ainda há muito a fazer sobre esta matéria porém, para agilizar procedimentos de forma a atingir um maior número de trabalhadores a usarem farda e a utilizarem EPI, foi criada uma comissão formada por técnicos da área da saúde ocupacional com vista a encontrar as melhores soluções para as situações já detectadas, nomeadamente números trocados de fardamentos e trabalhadores que resistem à utilização da farda e do EPI.

Medicina no Trabalho: Face às reivindicações apresentadas em relação aos cuidados médicos, a Presidente comunicou que vai contratar a curto prazo mais um profissional da saúde (médico de medicina do trabalho) para iniciar funções já a partir de Setembro, em conjunto com a Dr.ª Maria João. Os trabalhadores passarão a ter dois médicos ao seu dispor.

Faltas dadas para doação de sangue e socorrismo: Vai cumprir-se a legislação vigente, alínea i) do ponto 2 do artigo 185.º do anexo I (Regime) da Lei n.º59/2008, segundo o qual São faltas justificadas as dadas naquelas condições.

Trabalho Extraordinário: Vai continuar a cumprir-se a legislação, nomeadamente quanto aos limites estabelecidos no artigo 161.º do anexo I (Regime) da Lei n.º59/2008. No entanto, foi reconhecida a importância que tem o trabalho extraordinário para os trabalhadores e que há sectores que fazem mais trabalho extraordinário que outros, sendo esta uma questão de gestão de recursos humanos. Mas devido ao momento que se vive, com um elevado número de trabalhadores no desemprego, o executivo opta por abrandar os níveis de trabalho extraordinário e admitir mais trabalhadores de forma a contribuir para a redução dos níveis de desemprego actuais.

Aplicação do SIADAP:Foram realizadas várias acções de formação em 2006/2007, paralelamente forneceu-se informação (legislação e procedimentos) em suporte de papel de forma a que os avaliadores se enquadrassem e preparassem para a aplicação do diploma. Porém, tais medidas não tiveram os efeitos desejados. Em 2008 as coisas têm vindo a melhorar consideravelmente devido às orientações políticas para responsabilizar os dirigentes e as chefias intermédias, de forma a aplicar a 100% o SIADAP. Os resultados têm surgido de forma natural e já foi possível avaliar 40% dos trabalhadores através do referido diploma e 60% curricularmente.

Evolução na Tabela Remuneratória Única (TRU): A Câmara tem cumprido a legislação relativamente aos mapas de pessoal (nominal por orgânicas; numérico por orgânicas: forneceu exemplares ao sindicato) e está preparada face à legislação em vigor para proceder às alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores que estiverem em posição de o fazer, considerando até recorrer ainda este ano à opção gestionária prevista no artigo n.º46 da Lei n.º12-A/2008, com vista à melhoria dos vencimentos dos seus trabalhadores.

O SINTAP felicita a Câmara Municipal do Montijo pela forma séria, preocupada e empenhada que acolheu as reivindicações dos trabalhadores e regozija-se com os resultados alcançados, fruto do trabalho sério coerente e realista que o SINTAP tem vindo a desenvolver nos últimos anos na Câmara do Montijo.

Estes resultados só são possíveis porque o SINTAP pratica um sindicalismo de qualidade e de proximidade.

A formiga no carreiro