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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

14.Set.09

Protecção na invalidez

Regime especial de protecção na invalidez

A Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, aprova o regime especial de protecção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime de protecção social convergente.

11.Set.09

FESAP faz história em prol dos trabalhadores

 

Acordo Colectivo de Carreiras Gerais da Administração Pública
 
A FESAP – Frente Sindical da Administração Pública, e o Governo assinaram hoje, no Ministério das Finanças, em Lisboa, a Acta de Entendimento que marca o fecho das negociações para o alcance de um Acordo Colectivo de Carreiras Gerais (ACC). Este é um acontecimento histórico para a Administração Pública Portuguesa e que representa um passo decisivo para a estabilidade profissional e pessoal dos trabalhadores, bem como um claro reforço da Negociação Colectiva no sector. As carreiras subsistentes são também abrangidas pelo ACC.
 
O novo ACC, em conjunto com a Reforma do Regime de Carreiras corrige muitas situações de injustiça que se verificam um pouco por toda a Administração Pública, com trabalhadores desempenhando funções em tudo similares a usufruírem de regimes laborais divergentes ao nível dos horários de trabalho e até das remunerações. Promove-se assim o princípio da equidade de tratamento entre os trabalhadores.
                                       
Depois de longos meses de difíceis negociações, a FESAP pode hoje afirmar, sem qualquer reserva, o seu orgulho por ter-se mantido firme nas posições assumidas desde o início, considerando muito positivo para os trabalhadores o texto final do acordo que em breve entrará em vigor.
 
Aplicação
Abrangência
O ACC abrange todos os trabalhadores das Carreiras Gerais da Administração Pública que se encontrem filiados nos sindicatos subscritores do Acordo.
 
Horários
Flexibilidade
Os trabalhadores abrangidos pelo ACC poderão gerir os seus horários de entrada e de saída desde que não coloque em causa o funcionamento do serviço e mantenha uma plataforma fixa de quatro horas, no mínimo, no período normal de trabalho.
 
Jornada Contínua
Os trabalhadores abrangidos pelo ACC poderão optar por ter apenas meia-hora para almoçar e sair uma hora mais cedo que o habitual. Esta possibilidade poderá ser usufruída desde que bem fundamentada.
 
Isenção Horária
Além dos dirigentes, poderão agora gozar do regime de isenção de horário os técnicos superiores, os coordenadores técnicos e os encarregados operacionais abrangidos pelo ACC. Esta possibilidade está, porém, dependente do acordo com os dirigentes do serviço em causa.
Aos trabalhadores que estiverem neste regime não poderá ser imposto horário de entrada nem de saída.
 
Trabalho Nocturno
Segundo o ACC, é considerado trabalho em período nocturno aquele que é desempenhado entre as 20h de um dia e as 07h do dia seguinte, contra o período que até agora era considerado, das 22h às 07h.
 
Aplicação
As regras do trabalho nocturno são aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pelo ACC dos sectores do abastecimento de água, serviço de ambulâncias e protecção civil e ao pessoal da limpeza urbana e da incineração.
 
Horas Extra
Limite
O limite anual de duração do trabalho extraordinário será de 150 horas, contra as 100 horas previstas no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
 
Remuneração
O pagamento das horas extraordinárias será feito conforme previsto no RCTFP, ou seja, a primeira hora será remunerada com um acréscimo de 50% e as seguintes 75%.
Aos sábados, domingos e feriados as horas extras serão pagas a dobrar.
 
Teletrabalho
O teletrabalho, ou seja, a prestação laboral realizada fora do órgão ou serviço da entidade empregadora e através do recurso a tecnologias de informação ou comunicação, não poderá exceder a duração de um ano.
 
Período Experimental
De acordo com o articulado do ACT, os assistentes técnicos terão um período experimental de 150 dias e os técnicos superiores de 180 dias (desde que abrangidos pelo ACC). Aos assistentes operacionais será aplicado o período mencionado no RCTFP, ou seja, 90 dias.
 
  
Férias
Além das regras em vigor para todos os trabalhadores, aqueles que estiverem ao abrigo do novo ACC, caso não possam gozar as férias a que têm direito no ano da contratação, poderão fazê-lo no ano seguinte sem restrições, ou seja, sem que lhes seja aplicado o limite dos 30 dias de férias anuais.
 
Entrada em vigor e vigência
O ACC entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e vigora pelo prazo de três anos.
 
Em aberto
Depois de concluída esta fase, a FESAP empenhar-se-á na negociação de outras matérias de relevo para os trabalhadores, como sejam a regulamentação da pré-reforma e os suplementos remuneratórios, entre outras.
 
Com o novo ACC e o consequente reforço do importante instrumento que é a Negociação Colectiva, os trabalhadores abrangidos têm agora a hipótese de poderem modelar alguns aspectos essenciais da sua vida laboral mas cujas consequências favoráveis vão muito para além desse campo.
 
Pelos trabalhadores
A FESAP não pode deixar de proferir uma palavra de satisfação por ter cumprido o seu dever e também uma outra, de clara demarcação daqueles que, apregoando a defesa dos trabalhadores, partem para formas de luta radicais mas que em nada servem os direitos e interesses daqueles que dizem defender.
 
Tais manifestações de indignação, estrategicamente colocadas em período eleitoral, não deixam grandes margens para interpretações quanto aos reais interesses que essas organizações servem.
 
Fica ao critério dos trabalhadores a avaliação da consequência do trabalho desenvolvido por essas organizações.
 
O ACC para as Carreiras Gerais da Administração Pública representa mais uma grande prova de que a tenacidade e o empenho na negociação são, sem dúvida, as melhores formas de defender os trabalhadores, e só perante a intransigência negocial e quando claramente esse passo resulte em benefício dos trabalhadores, a FESAP equaciona partir para formas de luta mais radicais.

Consulte o texto do Acordo (aqui)


 

 

10.Set.09

Negociação de Carreiras adiada

 

 

DGAIEC e DGCI

 

Aos trabalhadores da DGAIEC e da DGCI, o SINTAP/FESAP informa que até à próxima legislatura não se verificarão quaisquer desenvolvimentos quanto a alterações às suas carreiras, reiterando a sua determinação em negociar e defender os seus direitos e interesses perante os interlocutores vindouros.

 

O SINTAP/FESAP não exclui a hipótese de continuar conversações tanto com o Governo como com os trabalhadores, tendo em vista a sedimentação de posições relativamente a matérias como vínculos, carreiras e respectivas remunerações e suplementos, bem como a devida utilização dos fundos de ambos os organismos - Fundo de Estabilização Aduaneira (FEA) e Fundo de Estabilização Tributária (FET) - e ainda o regime transitório, continuando assim a reflexão e o aprofundamento de soluções que serão apresentadas aos interlocutores em momento oportuno.

09.Set.09

Gripe A (H1N1)

Impactos da Gripe A no meio laboral  (aqui)

Os compromissos assumidos pelo Governo em CPCS (aqui)

 


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     Fonte Portal da Saúde / Ministério da Saúde

    08.Set.09

    UGT preocupada com acusação de traição feita por sindicato da CGTP

    Depois de o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local ter acusado a UGT de traição, José Abraão, membro do secretariado nacional daquela central sindical, mostrou-se preocupado e criticou a data da greve dos trabalhadores da administração local.
     

    A troca de palavras entre os sindicatos resulta da data da greve dos trabalhadores da administração local, afectos à CGTP, no próximo dia 16 de Setembro, ou seja, em pleno período de campanha eleitoral.

    A UGT vê a acusação de traição feita por aquele sindicato «com preocupação» e considera que a CGTP pretende «justificar a greve do próximo dia 16, em plena campanha», disse José Abraão, que também faz parte da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP).

     

    «Por consequência disto», acrescentou, «a UGT não está muito vocacionada para tomar atitudes que mais parecem servir partidos políticos em concreto do que os interesses dos trabalhadores».

     

    O sindicalista acrescentou que não estranhou a posição da CGTP, lembrando que quando «houve uma adaptação dos diplomas da reforma da administração pública à administração local», a central sindical teve uma «reacção semelhante», acusando de «traidores quem tem na negociação a melhor forma de defender os interesses dos trabalhadores».

    Áudio (aqui)

    Fonte TSF (aqui)
    02.Set.09

    Mobilidade especial não será para já adoptada

     

    Administração Local

     

    O SINTAP/FESAP esteve hoje reunido com o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e com o Secretário de Estado da Administração Pública, para a conclusão do processo negocial relativo à adaptação à Administração Local da Lei 12-A/2008 (Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações da Administração Pública), do Decreto-Lei 66-B/2007 (Sistema de Avaliação do Desempenho da Administração Pública) e do diploma sobre o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, a elaborar de acordo com a Lei de Autorização Legislativa nº86/2009.

     

    No final deste longo e difícil processo de negociação, o SINTAP/FESAP não pode deixar de salientar que o caminho seguido foi sempre o da tentativa de aproximação de posições, sendo possível afirmar que, não apesar de não consagrarem todas as reivindicações apresentadas pelo Sindicato, os diplomas em questão respondem positivamente às nossas principais preocupações.

     

    SIADAP (DL 66-B/2007)

    O SINTAP/FESAP espera que com a adopção do novo articulado que adapta às autarquias o SIADAP, todos os trabalhadores das autarquias possam finalmente ter as avaliações referentes aos anos de 2004 a 2008 e que será determinante para a mudança de posição remuneratória de muitos desses trabalhadores, consagrando assim o princípio da igualdade entre os trabalhadores da Administração Local e os da Administração Central.

     

    Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações (Lei 12-A/2008)

    A adaptação às autarquias da Lei 12-A/2008 era também uma medida essencial para que a administração local acompanhasse a evolução da reforma verificada em todo o sector da Administração Pública.

     

    Os serviços e os trabalhadores da administração local têm agora a garantia do usufruto dos direitos e deveres consagrados naquela lei estruturante.

     

    Organização dos Serviços Autárquicos

    O articulado do novo diploma sobre o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração vai de encontro a uma principais reivindicações do SINTAP/FESAP, relativa à relação de competências entre os órgãos executivo e deliberativo das autarquias no que diz respeito à organização dos serviços em todas as suas componentes, desde a extinção ou criação de serviços à afectação de pessoal.

     

    Mobilidade Especial terá diploma próprio

    Conforme defendido pelo SINTAP/FESAP desde o início deste processo negocial, a utilização da mobilidade especial como instrumento de gestão de recursos humanos na administração local não está incluída em nenhum dos diplomas negociados.

     

    Assim, a adaptação da mobilidade especial às autarquias deverá eventualmente ser discutida em mesa negocial e em diploma próprios.

     
    02.Set.09

    Polícia, Bombeiros e Fiscalização Municipal exigem Carreiras Especiais

    Governo cede à Associação Municipal de Municípios e impõe aos trabalhadores

    Em consequência da Reforma da Administração Pública e no âmbito das Autarquias, verificaram-se atrasos significativos na adaptação dos diplomas à Administração Local, vínculos, SIADAP, etc., concretamente no que concerne as carreiras específicas.

     

    Pese embora o Governo tenha deixado em aberto a possibilidade de polícia, bombeiros e fiscalização municipal, que nalguns casos injustificadamente e ilegalmente foram obrigados a transitar para Carreiras Gerais, virem a ser tratados como carreiras especiais, nunca até hoje nos foi presente qualquer proposta.


    Com a pressão dos trabalhadores, como é o caso da Polícia Municipal, vem agora o Governo, no final da legislatura, dizer que já não é possível, o que é incompreensível quando se espera há 5 anos pela regulamentação e valorização das Carreiras. Por isso, é justa a luta da Polícia Municipal.


    Entretanto, ficámos também a saber, pela Comunicação Social, que este conjunto de carreiras, na próxima legislatura, poderá ser especial, uma vez que estes trabalhadores exercem funções de pelo menos Autoridade Municipal, com algumas funções de
    segurança. E o vínculo?


    Assim, é lamentável que nestas situações que eram para ser tratadas nos 180 dias posteriores à entrada em vigor do DL 121/2008 (Diploma das Carreiras), os trabalhadores
    sejam confrontados com o adiamento da resolução dos seus problemas funcionais e de carreiras, sem qualquer horizonte temporal.

    02.Set.09

    FESAP reúne com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

    Negociação das carreiras especiais da DGCI
    A FESAP/UGT reuniu a 25 de Agosto com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e com o Director Geral dos Impostos.
    Nesta segunda ronda negocial, que diz respeito às carreiras especiais da DGCI, ficaram marcadas as divergências relativas ao vínculo dos trabalhadores, nomeação e RCTFP, tabelas remuneratórias propostas, majoração do FET (Fundo de Estabilização Tributária) que, ao ser objecto de majoração pelo factor 2 e 1,5, para os dirigentes e chefias respectivamente, deixa de fora a esmagadora maioria dos trabalhadores dos Impostos.


    Salientamos a revalorização das carreiras das chefias de finanças. Quanto às restantes, bem como em relação ao diploma, mostrou o Governo abertura para reformular o texto,
    ficando de entregar à FESAP uma nova proposta até ao próximo dia 04 de Setembro para uma nova ronda negocial que terá lugar no dia 07.

    02.Set.09

    Acordo Colectivo de Carreiras Gerais

    FESAP/UGT reúne com o Secretário de Estado da Administração Pública e Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local

     

    Negociação caminha para o seu final
    A FESAP reuniu no passado dia 27 de Agosto com o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e com o Senhor Secretário de Estado Adjunto da Administração Local em mais uma ronda negocial do importante e primeiro Acordo Parcial no âmbito das Carreiras Gerais.


    Este ACC, que no essencial pretende melhorar aspectos relacionados com os horário de trabalho para cerca de 400 mil trabalhadores em RCTFP vem, nomeadamente reintroduzir a jornada contínua, horários de trabalho flexíveis, tratando ainda da isenção de horário de trabalho, trabalho nocturno que volta para alguns sectores a contar a partir das 20 horas e não das 22 horas, tal como estabelece o CTFP no DL 59/2008.


    Conforme consta do seu âmbito, este Acordo de Carreiras será aplicado aos trabalhadores filiados nos sindicatos subscritores. Ficou portanto o Governo de enviar à FESAP, ainda esta semana, uma nova versão para nova reunião na próxima semana, que poderá contemplar ainda algumas propostas por nós apresentadas, ficando para negociação futura um conjunto de matérias do âmbito da Negociação, como é o caso dos suplementos, pré-reforma, etc.


    Este acordo reveste-se da maior importância para os trabalhadores por ele abrangido e abre portas a uma efectiva negociação para os trabalhadores da Administração Pública Central e Local, uma vez que subsistem dúvidas quanto à sua aplicação à Administração Regional.


    Fomos ainda informados pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local que irão certamente ser promulgados, pelo Senhor Presidente da República, os 3 diplomas que adaptam o SIADAP, os vínculos, carreiras e remunerações e a autorização legislativa que diz respeito à reorganização das autarquias locais, merecendo-nos reserva porque não conhecemos o texto final do Diploma que adapta a Lei 12-A de 27 de Fevereiro de 2008 que, se não sofreu alterações, errada e inaceitavelmente já previa mecanismos de mobilidade especial a aplicar aos trabalhadores das autarquias locais.

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