Direito à Greve
Podem fazer greve todos os trabalhadores, incluindo os da Função Pública (artigo 591º do Código do Trabalho (CT) e artigo 5º al. d) da Lei n.º99/2003, de 27/8 – Lei que aprova o CT). Qualquer trabalhador inscrito num sindicato que não tenha declarado a Greve, ou qualquer trabalhador não sindicalizado, pode aderir à paralisação decretada.
Assim, podem fazer greve
a) Os funcionários, agentes e trabalhadores com contrato individual de trabalho sindicalizados no SINTAP;
b) Os funcionários, agentes e contratados sindicalizados em outros sindicatos, ainda que estes não tenham decretado greve;
c) Os funcionários, agentes e contratados sem qualquer filiação sindical.
Efeitos da Greve
Dispõe o artigo 597.1º do C.T. que, durante a Greve, suspendem-se as relações emergentes do contrato de trabalho, interrompendo-se o vínculo hierárquico, pelo que os funcionários não devem obediência a ordens dos seus superiores ou de quaisquer entidades governamentais.
Proibição de Substituição de Funcionários em Greve
É ilegal substituir os funcionários em Greve por quaisquer outros que, à data do Pré-Aviso de Greve, não trabalhem no respectivo serviço, independentemente de terem ou não vínculo à função pública (artigo 596º n.º1 do CT), incluindo trabalhadores de empresas de trabalho temporário.
Comunicação de Adesão à Greve
Os funcionários, agentes e contratados não estão legalmente obrigados a comunicar aos serviços por forma expressa a sua adesão à Greve.
Comparência ao Serviço
Os funcionários, agentes e contratados em Greve não têm necessidade de comparecer ao Serviço.
Serviços essenciais
De acordo com o artigo 598.º do CT, nos serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.
Esses serviços são, nomeadamente: Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos, salubridade pública (incluindo a realização de funerais), serviços de energia e minas, abastecimento de águas, bombeiros, serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado.
Estamos em Luta!
O SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, quer antes de mais deixar uma palavra à população em geral que mais não é que um pedido de desculpas pelos inconvenientes que a nossa luta lhes possa causar.
Na verdade, todo o nosso trabalho tem por fim prestar serviços às pessoas e dar-lhes o melhor que podemos e sabemos.
Para ilustrar o nosso serviço, podemos dizer que estamos junto dos nossos concidadãos ao longo das suas vidas.
Estamos consigo no momento do seu Nascimento, nos Hospitais, na prestação dos mais variados cuidados, na Educação desde as Creches, Infantários até à Escola e às Universidades.
Estamos consigo nos Serviços Fiscais e Alfandegários, nos Serviços de Apoio ao Cidadão. Estamos perto de si seja nas Juntas de Freguesia ou nas Câmaras Municipais.
Estamos consigo quando limpamos as ruas e recolhemos o lixo, e estamos consigo até quando nos despedimos dos entes queridos nos cemitérios.
Estamos consigo quando fiscalizamos infracções e protegemos a colectividade de abusos. Estamos na Segurança e na Protecção Social.
Interromper esse trabalho, se bem que assegurando os serviços mínimos, não é um acto que nos dê particular prazer.
A greve neste momento é, para nós, o dar corpo à profunda indignação que nos envolve e a necessidade de lutarmos e demonstrarmos com a nossa unidade que os trabalhadores não deverão ser mais uma vez as principais vítimas na recuperação económica e financeira do país.
Queremos lutar por nós, mas também pensamos em si que é Trabalhador por conta de outrem, independentemente do sector, e que provavelmente e em função do que se passar na Administração Pública, também será afectado aquando da revisão do seu Contrato Colectivo.
De entre os inúmeros motivos que nos levam a esta luta, pensamos ser suficiente dizer-vos que as alterações à legislação da aposentação, negociada com o SINTAP e na qual foi acordado um período de transição até à convergência com o Sistema Geral da Segurança Social, foi posta em causa.
Com isso, o Governo ignorou a sua assinatura e, sem mais, prejudica a vida a milhares de trabalhadores que pensavam aposentar-se segundo as legítimas expectativas que a Lei lhes conferia.
Com essa segurança jurídica violada, o compromisso e a palavra do Governo ficam em causa e passam a valer menos que nada.
Como poderemos ter confiança num Governo que ainda por cima propõe alterações que criam, para a grande maioria dos interessados, condições bem piores que as anteriormente previstas e conduzem ao empobrecimento progressivo dos trabalhadores aposentados?
Igualmente as matérias salariais e de suplementos remuneratórios e até de subsídio de alimentação correspondem a 0%, o que significa uma perda real do poder de compra que se vem a acumular ao já anteriormente perdido só na última década e que, por contas oficiais, já rondava os 6 a 7%.
Dissemos ao Governo que pode e deve diminuir as despesas do Estado. Para tal, é necessário combater os desperdícios que facilmente identificámos e que vão desde as derrapagens incompreensíveis em obras públicas até aos contratos milionários com empresas para serviços facilmente dispensáveis.
Chamamos a atenção para a necessidade de intensificar o combate à fraude e à evasão fiscal, e alertamos para as competências ainda não devidamente exploradas no seio das Administrações Públicas.
A tudo isto, o Governo, até à data, foi insensível. Como insensível se mantém aos valores apresentados na mesa negocial.
Por tudo isto, contamos consigo cidadão e contigo colega. A nossa greve é justa e é a arma do descontentamento colectivo que, com o vosso apoio, poderá fazer com que o diálogo social não seja “comido” como tem sido o nosso poder de compra.
A nossa luta é justa e necessária!
No dia 4 de Março junta-te a nós!
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Sindicatos mostraram-se disponíveis para responder às necessidades sociais indispensáveis
O Governo quer deixar garantidos os serviços mínimos para o próximo dia 4 de Março, em que está marcada uma greve da função pública. Por isso mesmo, o secretário de Estado da Administração Pública convocou os representantes das entidades empregadoras públicas e as estruturas sindicais da função pública para se reunirem na segunda-feira.
Gonçalo Castilho dos Santos chamou os Secretários-Gerais de todos os ministérios, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias e as 3 estruturas sindicais da função pública que convocaram a paralisação «com o objectivo de chegar a uma acordo sobre a definição de serviços mínimos para a satisfação das necessidades sociais impreteríveis durante greve geral agendada para o dia 4 de Março de 2010», refere uma nota do Ministério das Finanças.
A mesma nota explica que «sendo esta a primeira greve geral marcada desde a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é também esta a primeira vez que a moderação da definição dos serviços mínimos de uma greve geral compete ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública».
A Lei prevê a realização de serviços mínimos para assegurar necessidades sociais indispensáveis em casos de greve e, no caso específico da função pública, está definida no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
As três estruturas sindicais que convocaram a greve (Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e a Frente Sindical da Administração Pública manifestaram nos pré-avisos disponibilidade para assegurar os serviços mínimos. Estes serviços deverão ser definidos pelas várias partes envolvidas, tendo em conta «critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade».
A greve da função pública destina-se a protestar contra o congelamento dos salários e a penalização acrescida pela antecipação da reforma, já anunciada pelo Governo aquando da apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2010.
No dia 26 (sexta-feira) Fevereiro de 2010, das 13horas às 15horas no auditório da biblioteca municipal da Câmara Municipal do Montijo, a Secção Distrital de Setúbal do SINTAP vai realizar um plenário para os trabalhadores do município do Montijo.
Ordem de trabalhos:
1 Ponto: Análise Politica Sindical
2 Ponto: Carreiras/vínculos/remunerações
- ACCG - acordo colectivo de carreiras gerais;
- Opção gestionária;
- Prémios de desempenho;
3 Ponto: Higiene e Segurança no Trabalho
- EPI - equipamentos protecção individual;
- Fardamentos "Inverno, Verão";
- Condições de trabalho;
4 Ponto: Outras matérias decorrentes da Lei n.º59/2008
Plenário autorizado pela Senhora Presidente da Câmara Municipal do Montijo Todos os trabalhadores estão dispensados do serviço afim de participarem no plenário.
Participa, trabalhadores informados são mais fortes.
Excelentíssimos Senhores: Primeiro-Ministro Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Ministro de Estado e das Finanças Ministro da Defesa Nacional Ministro da Presidência Ministro dos Assuntos Parlamentares Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Ministro da Administração Interna Ministro da Justiça Ministro da Economia e da Inovação Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas Ministra da Educação Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ministra da Cultura Ministra da Saúde Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ministra do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Secretário de Estado da Administração Pública Secretário de Estado da Modernização Administrativa Secretário de Estado da Saúde Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Presidente do Governo Regional dos Açores Presidente do Governo Regional da Madeira Câmaras Municipais Juntas de Freguesia Institutos Públicos Empresas Municipais e Intermunicipais Serviços Municipalizados Hospitais, E.P.E. União das Misericórdias União das Instituições Particulares de Solidariedade Social Com conhecimento de Sua Excelência o Sr. Presidente da República PRÉ-AVISO DE GREVE Considerando que os trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local se encontram confrontados com uma evidente diminuição e limitação dos seus direitos, nomeadamente no que respeita ao seguinte: § Expectativa de mais uma perda real do seu poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, em resultado das negociações salariais para 2010; § Frustração das expectativas fundadas no compromisso público do Ministro de Estado e das Finanças reiteradas pelo Primeiro-Ministro de que para os Trabalhadores da Administração Pública se inverteria o ciclo de perda, facto que não se verificou na proposta apresentada pelo Governo; § Pela alteração do regime de aposentação, pondo em causa os acordos havidos; § Pelo não cumprimento da Lei do SIADAP; § Pelo combate à precariedade; § Pelo procrastinar da negociação das carreiras de regime especial e da revisão das carreiras subsistentes; § Ausência de abertura governamental para evoluir nas posições e assunção de uma postura que não cumpre a Lei da Negociação; Vem o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública - SINTAP, com sede social sita na Rua Damasceno Monteiro 114, 1170 – 113 Lisboa, nos termos dos artigos 392º, 393º 396º e para efeitos do disposto no artigo 398º, todos da Lei nº 59/2008, de 11.09, que aprova o Regime de Contrato de Trabalho de Trabalho em Funções Públicas, declarar e tornar pública, a greve geral dos trabalhadores seus associados de todos os sectores da Administração Pública (Administração Pública Directa e Indirecta, entre outros, a Administração Pública Central, Local e Regional, Instituições Privadas de Solidariedade Social, Institutos e Empresas Públicas, Organismos Autónomos, etc.) e independentemente da natureza do vínculo, cargo ou função dos trabalhadores abrangidos, no período compreendido entre as 0H00 horas e as 24H00 horas do dia 4 de Março de 2010, como forma de luta e de protesto pelos motivos invocados. Em decorrência da organização dos respectivos horários de trabalho, a presente greve pode abranger ainda os seguintes períodos: - Para os trabalhadores cujo horário de trabalho se inicie antes das 00H00 horas do dia 2010.03.04, o aviso prévio começará a produzir efeitos a partir da hora em que tem início a jornada de trabalho; - Para os trabalhadores cujo horário de trabalho do dia 2010.03.04 termine após as 24H00 horas desse dia, o aviso prévio prolonga os seus efeitos até ao termo da respectiva jornada de trabalho. Mais se informa, para efeitos do disposto no art.º 396º em conjugação com o art.º 399º e 400º, nº2, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções, que nos Serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, os serviços mínimos serão assegurados, em termos indicativos, por um número de trabalhadores nunca superior àquele que garanta o funcionamento desses mesmos serviços aos Domingos, aliás, conforme decorre dos acórdãos nesta matéria proferidos pelo Conselho Económico e Social. No que respeita à segurança e manutenção de instalações nos termos do supra mencionado nº 3 do art.º 396º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, serão assegurados os serviços mínimos. Por conseguinte, reitera-se que os Trabalhadores das Administrações Públicas, independentemente da natureza do vínculo, cargo ou função, se encontram em greve, nas condições supra mencionadas, se outro motivo não declararem expressamente. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2010 O Secretário-Geral do SINTAP Jorge Nobre dos Santos
A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) convocou hoje uma greve para dia 4 de março contra o congelamento salarial e o agravamento das penalizações para as aposentações antecipadas.
A FESAP (UGT) emitiu o pré-aviso de greve de 24 horas para o mesmo dia em que está marcada uma paralisação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (UGT).
No texto do pré-aviso a FESAP queixa-se de que, com o congelamento salarial deste ano, os trabalhadores da função pública vão perder mais uma vez poder de compra e acusa o Governo de não ter abertura negocial.
A FESAP teve quarta-feira a segunda reunião negocial com a equipa do Ministério das Finanças, que agendou encontros até 10 de Março.
A frente sindical reivindica aumentos salariais de 3 por cento por cento mas o Governo diz não ter margem negocial para aumentar os salários dos funcionários públicos em 2010.
A última greve da FESAP realizou-se a 30 de novembro de 2007.
Fonte Lusa
Negociações 2010 num impasse
O SINTAP reuniu hoje com o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para a segunda reunião do processo
Na agenda do encontro de hoje estava a discussão das alterações ao Estatuto da Aposentação e as matérias de incidência pecuniária (salários, subsídios e suplementos remuneratórios), tendo o Executivo reiterado a sua intransigência em alterar as suas posições em ambas.
As alterações ao Estatuto da Aposentação representam uma clara denúncia unilateral do Acordo celebrado sobre esta matéria entre o SINTAP e o Governo, violando os princípios da boa-fé negocial e da segurança jurídica, e resultam em prejuízo efectivo para os trabalhadores que pretendam aposentar-se até 2014 (período convencionado entre as partes como de transição para a convergência com o Regime Geral da Segurança Social).
Além disso, o Secretário de Estado fez questão de frisar que não alterará os valores avançados para as actualizações salariais e restantes matérias pecuniárias (subsídios e suplementos remuneratórios), conduzindo assim o processo negocial para um impasse que dispensa a apresentação de qualquer contra-proposta sindical.
Esta foi a posição transmitida pelo SINTAP ao Governo, não deixando porém de exortar o Secretário de Estado à apresentação de contra-propostas que demonstrem boa-fé negocial e que possam levar os sindicatos a reequacionarem as suas propostas iniciais.
No entanto, e independentemente do que o Governo possa vir a apresentar em reuniões futuras e tendo o SINTAP a firme convicção que é na mesa das negociações que as propostas devem ser apresentadas, apreciadas e discutidas, a FESAP iniciará amanhã, 18 de Fevereiro, uma série de reuniões com os grupos parlamentares, tendo em vista a análise da situação política, económica e social vivida actualmente na Administração Pública portuguesa, bem como a perspectivação de medidas que possam vir a integrar o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC 2010-2013) e o Orçamento Geral do Estado para 2010.
Entretanto, e dado o clima de instabilidade e insatisfação vivido nos locais de trabalho, o SINTAP e os restantes sindicatos FESAP reúnem as suas estruturas tendo em vista a adopção das formas de luta que parecem cada vez mais incontornáveis.
Governo considera que reunião com sindicatos correu bem num "ambiente de franco diálogo"
Sindicatos recusam o congelamento dos salários e alterações ao regime de reformas