Harmonização das condições de acesso às prestações sociais de base não contributiva, bem como aos benefícios sociais

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 Junho, que procede à harmonização das condições de acesso às prestações sociais não contributivas, bem como a todos os apoios sociais concedidos pelo Estado, cujo acesso tenha subjacente a verificação da condição de rendimentos. Define um novo conceito de agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação do rendimento do agregado familiar.

As medidas constantes deste diploma aplicam-se à atribuição do abono de família e do abono de família pré-natal e ainda aos apoios sociais concedidos no âmbito da acção social complementar ou dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

O diploma altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto) e obriga à reavaliação extraordinária dos montantes dos abonos ou apoios sociais em curso, a realizar a partir de Agosto e produzindo efeitos em 1 de Setembro do corrente ano.

Verão: Atendimentos autárquicos adoptam horário contínuo

Algumas câmaras algarvias decidiram implementar o horário contínuo de atendimento ao público. Uma medida que beneficia os funcionários, dado que ficam com a maior parte das tardes livres.

É o caso de Alcoutim, que avançou este mês com o designado horário de Verão, das 09h00 às 15h30. A medida, destinada ao pessoal administrativo, irá vigorar até Setembro. Francisco Amaral, presidente da autarquia, argumenta que "as pessoas vêm aos serviços durante a manhã, dado que à tarde está muito calor". O edil reconhece que estão "também a facilitar a vida aos funcionários".

Monchique é outra autarquia que optou pela jornada contínua para os trabalhadores municipais durante o Verão. A medida entra em vigor a partir de 1 de Julho e prolonga-se até 30 de Setembro, processando-se o atendimento ao público das 09h00 às 15h00.

Em Vila do Bispo, o período de prestação de serviços aos munícipes decorre no mesmo período de Monchique, mas a medida não se ressume ao Verão: vigora, em regime experimental, pelo período de um ano.

A Câmara de Albufeira, por seu turno, já implementou esse horário de atendimento ao público há vários anos e de forma permanente. Desidério Silva, presidente da edilidade, garante que "tem funcionado sempre bem".

Diferente perspectiva têm os autarcas de Portimão e de Lagos. No passado, chegaram a optar por um horário semelhante, mas acabaram por abandonar a ideia. Segundo referiu ao CM uma fonte camarária, "foi constatado que a produtividade baixou e o custo com horas extraordinárias aumentou".

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http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/politica/camaras-vao-fechar-mais-cedo

Dando continuidade ao evento desportivo mais representativo na modalidade de Futsal, realizado para os trabalhadores da Autarquia de Almada, Juntas de Freguesia e Comunidade, vem a Secção Sindical do SINTAP na Autarquia de Almada apresentar a Oitava edição.

Objectivos definidos confraternização, convívio, sã camaradagem e divulgação da capacidade empreendedora de quem está ao serviço dos trabalhadores.

Instituto de Segurança Social, IP (ISS, IP) Évora

Depois de Almada, Seixal e Setúbal, o SINTAP realizou mais um plenário, desta vez foi em Évora com o objectivo de  informar e promover ACEEP – Acordo de Entidade Empregadora Pública, celebrado entre os sindicatos representados pela FESAP e o Instituto de Segurança Social, IP (ISS, IP), reforçando assim a negociação colectiva na Administração Pública.

Este documento único, que já entrou para a história no que se refere à negociação colectiva na AP – administração pública, mais uma vez, recebeu da parte dos trabalhadores nota positiva.

Para o SINTAP é importante saber, que o trabalho que desenvolve é bem aceite pelos trabalhadores, porque isso é um forte indicador, que está no caminho certo.

O SINTAP vai continuar a distribuição, difusão e promoção do ACEEP, pela região do Sul do país.

Trabalhadores do ISS.IP não vão em cantigas

No passado mês de Maio, a FESAP e o Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP, celebraram um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), aplicável aos trabalhadores filiados nos sindicatos subscritores.

O Acordo garante a jornada contínua, horários flexíveis, mais férias e evita trabalho extraordinário não remunerado. A FESAP diz com toda a clareza, e sem quaisquer rodeios, que este é um Acordo que defende os trabalhadores.

Além disso, e a leitura do Acordo não deixa margem para dúvidas, a adaptabilidade do horário de trabalho é voluntária e não imposta, carecendo do acordo do trabalhador para ser aplicada.

Quando estiver em vigor para quem voluntariamente a aceitou, a adaptabilidade do horário de trabalho resultou num acréscimo do horário num período máximo de dois meses, sendo que nos dois meses seguintes haverá a consequente redução até um mínimo de 25 horas semanais.

Ao contrário do que dizem aqueles que apenas sabem destruir o que a tanto custo é negociado e conseguido para que existam melhores condições de vida e de trabalho, a adaptabilidade é mais um instrumento que, havendo interesse do serviço, poderá ser utilizado pelos trabalhadores em seu próprio benefício.

Longe da perspectiva do discurso vazio trazido por essas vozes, cujos intérpretes nunca trouxeram nada de novo para os trabalhadores, a FESAP está agora preocupada com os postos de trabalho deixados vagos pelos trabalhadores que se aposentaram nestes últimos anos e que não foram substituídos, facto que está a provocar grandes dificuldades no funcionamento de muitos serviços, sendo que alguns deles estão inclusivamente à beira da ruptura.

Por isso, a FESAP exige a abertura imediata de concursos (alguns deles já aprovados) para o preenchimento de lugares de Técnicos Superiores, Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais, uma vez que o preenchimento destes lugares, necessários e fundamentais para o funcionamento dos serviços, deve estar fora do congelamento das admissões.

O Governo, através do ministro das Finanças, admitiu hoje que nos próximos anos não haverá condições para pagar prémios e progressões na carreira aos funcionários públicos.

“Temos que ter presentes as condições orçamentais. Este ano tivemos que cativar 40 por cento das verbas para prémios e progressões gestionárias e não vejo que haja aqui margem de manobra nos próximos anos”, disse o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.

O ministro alertou ainda: “Temos que ser cautelosos e prudentes no uso desse poder discricionário”, garantindo que só as progressões obrigatórias estarão asseguradas.”

Teixeira dos Santos falava numa audição na Comissão Parlamentar de Trabalho e Assuntos Sociais, onde já tinha dito que mais importante do que flexibilizar a legislação laboral é evitar que os salários cresçam acima da produtividade.

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http://economia.publico.pt/Noticia/premios-e-progressoes-na-funcao-publica-ameacados-nos-proximos-anos_1443289

Regras da mobilidade interna vão ser alteradas. A proposta será entregue em breve às estruturas sindicais.

O Governo prepara-se para alterar as regras da mobilidade interna no Estado, com o objectivo de forçar os funcionários públicos a aceitar serem transferidos para outros órgãos ou serviços, apurou o Diário Económico. A proposta de alteração será entregue aos sindicatos da função pública dentro de três a quatro semanas.

Actualmente, a lei dos vínculos, carreiras e remunerações (LVCR) estabelece que os funcionários públicos são obrigados a aceitar a mobilidade interna em determinadas situações. Porém, a mesma lei prevê uma cláusula que permite que qualquer funcionário possa recusar ser transferido para outro serviço invocando "prejuízo sério" para a sua vida pessoal e familiar. Ou seja, na prática, esta cláusula tem servido como bloqueio à mobilidade de trabalhadores entre serviços e organismos do Estado. O Governo não irá suprimir esta cláusula, mas sim definir o âmbito e em que situações ela pode ser invocada.

O próprio secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, reconhece, em declarações ao Diário Económico, que a actual lei dos vínculos - em vigor desde 2008 - não está a ter os resultados previstos quanto ao objectivo inicial nesta matéria: flexibilizar a transferência de trabalhadores dentro do Estado.

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http://economico.sapo.pt/noticias/funcionarios-publicos-forcados-a-aceitar-mudanca-de-servico_92611.html

Eurogrupo afirma que Portugal pode ter de aplicar mais medidas de austeridade

Angela Merkel pede sacríficios aos alemães em "tempos difíceis"