Desde o início do ano, já foram promovidos 231 trabalhadores. Especialistas consideram que algumas destas progressões são ilegais. Finanças não respondem.

A Função Pública começou o ano com o congelamento de todas as progressões nas carreiras das administrações públicas. Todavia, só este mês foram publicados em Diário da República meia centena de despachos que determinam a mudança de nível de remuneratório para mais de duas centenas de funcionários.

Especialistas contactados pelo Negócios admitem que algumas destas promoções levantam dúvidas quanto à sua legalidade. O Ministério das Finanças, por seu lado, ignorou as questões que lhe foram enviadas há mais de uma semana.

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Apesar de estar obrigada a aplicar a tabela da função pública, os salários mais elevados só vão ter corte de 6,6 por cento, à excepção dos órgãos de gestão

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) é uma entidade de regulação e, por isso, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado (OE), deveria aplicar cortes salariais iguais aos da função pública, que variam entre 3,5 e dez por cento. No entanto, vai efectuar reduções inferiores, por ser considerada, nos seus estatutos, equiparável a uma entidade pública empresarial. Um documento a que o PÚBLICO teve acesso revela que os cortes em alguns dos vencimentos mais elevados não vão além de 6,6 por cento.

O OE obriga as entidades de regulação e supervisão a seguir a tabela da função pública nas reduções salariais. Foi o que fizeram, por exemplo, a Autoridade da Concorrência (AdC) e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). No entanto, a CMVM vai seguir outro modelo. Tendo em conta que, nos seus estatutos, é equiparada a uma entidade pública empresarial, vai optar por fazer uma adaptação dos cortes à sua estrutura, tal como foi permitido para as empresas públicas, como a CGD e a TAP.

Ontem, depois de questionada pelo PÚBLICO, a CMVM respondeu e, posteriormente, emitiu um comunicado às redacções, explicando que vai "proceder à redução média de cinco por cento da despesa em remunerações" - o tecto imposto às empresas públicas que decidissem não seguir a tabela da função pública. Além disso, vai "reduzir em dez por cento as remunerações" do conselho directivo e da comissão de fiscalização e não irá distribuir prémios de desempenho.

Apesar desta redução de dez por cento nos salários do conselho consultivo e da comissão de fiscalização, o PÚBLICO sabe que nem todos os vencimentos mais elevados vão sofrer cortes desse nível, como exigia o OE. Num comunicado interno da CMVM, assinado pelo director de recursos humanos, Francisco Melro, são detalhados os escalões com reduções de vencimento. E, nos salários acima de 4165 euros brutos, é aplicada uma taxa fixa de 6,6 por cento. Nas remunerações entre 1500 e 2000 euros, o corte é de três por cento.

Confrontada com esta tabela e com o facto de a lei ser clara no que diz respeito aos cortes nos reguladores, a CMVM referiu que o documento a que o PÚBLICO teve acesso era "parcial" e que tinha sido "enviado sem autorização do conselho consultivo, que o mandou retirar". A mesma fonte fez questão de salientar que o comunicado de Francisco Melro foi emitido às 17h26 de 24 de Janeiro, enquanto a decisão do conselho directivo só foi tomada às 19h20 do mesmo dia.

Mais tarde, explicou que iria seguir as indicações dadas às empresas públicas, justificando o facto de ser equiparada a estas entidades. E avançou ainda que os cortes vão "resultar uma redução global dos encargos com remunerações de 7,2 por cento". Mas ficou por explicar se, ao contrário de reguladores como a AdC e a ERSE, não vai aplicar reduções de dez por cento nos salários acima de 4165 euros brutos, como manda o OE.

Recorde-se que, em Conselho Geral de Supervisores, composto pela CMVM, Banco de Portugal e Instituto de Seguros de Portugal, decidiu-se seguir as orientações do Governo em matéria de contenção orçamental.

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http://jornal.publico.pt/noticia/28-01-2011/cmvm-usa-estatuto-publico-para-escapar-a-cortes-de-dez-por-cento-21150577.htm

Há salários que vão ser revistos já em Fevereiro. Funcionários arriscam novo corte no salário líquido

Uma semana depois de aplicados os cortes salariais na Função Pública, o Governo reconhece que nem todos os serviços cumpriram as regras do Orçamento do Estado (OE) para 2011, o que está a gerar situações de injustiça relativa nos descontos para a reforma: funcionários com o mesmo vencimento base, mas com maiores suplementos, estão a descontar menos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). As correcções serão feitas já em Fevereiro.

A questão foi inicialmente detectada pelo Negócios no ministério de Isabel Alçada, mas os sindicatos garantem que se estende a outros sectores. O Negócios consultou dois recibos de vencimento de dois professores com o mesmo salário-base: 2.473,46 euros. Com uma diferença: um deles é também director de escola, recebendo por isso um suplemento de 750 euros, que não é alvo de desconto para a CGA. Em Dezembro, ambos descontavam o mesmo.

O OE determina, no entanto, que quanto maior é o salário do funcionário (incluindo suplementos) maior é o corte salarial. Em Janeiro, o director teve uma redução de 8,244%, enquanto o professor sofreu um corte de 5,893%. O director ficou, assim, com um vencimento base inferior ao do professor. Conclusão: o director continua a receber mais e pagar mais impostos do que o professor, mas passou a descontar menos para a ADSE e para a CGA, com efeitos negativos na reforma.

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Princípio de acordo para a reforma do sistema de pensões

Os trabalhadores espanhóis vão poder obter a pensão de reforma completa aos 65 anos, se já tiverem 38,5 anos de descontos. O valor será calculado a partir das remuneração dos últimos 25 anos de trabalho (face a 15 actualmente).

Estas futuras regras serão adoptadas progressivamente entre 2013 e 2027 e resultam de um acordo alcançado hoje de madrugada entre o Governo e as centrais sindicais Comisiones Obreras (CCOO) e UGT, sendo os anos de desconto um dos aspectos mais complicados da negociação da reforma do sistema de pensões em curso Espanha.

Os 65 anos de idade com 38,5 de descontos (uma proposta do Governo que os sindicatos aceitaram) são a regra geral, a que há contudo várias excepções. Por exemplo, para quem se reformar aos 67 anos são necessários apenas 37 anos de descontos para a pensão completa; as mulheres acrescentam nove meses de descontos contabilizados por cada filho, até um máximo de dois anos, no caso de interromperem a vida profissional para terem filhos.

A negociação estava a ser de tal modo complicada que o próprio primeiro-ministro espanhol, José Luis Rodriguez Zapatero, se juntou durante a madrugada à sessão de trabalho em que estavam também representantes da UGT, CCOO e o presidente da associação patronal, Joan Rosell, segundo a imprensa espanhola. Segundo El País, foi a sua presença que permitiu desbloquear a situação, , depois de semanas de negociação e a 24 horas do prazo limite dado pelo Governo para que se concretizasse um acordo.

A urgência posta no processo resulta de o Governo querer aprovar a reforma amanhã, em Conselho de Ministros. No entanto, as CCOO disseram que falta conhecerem alguns detalhes para poderem assinar o acordo, que poderão ser negociados depois de o Governo aprovar as linhas gerais.

Outro aspecto que facilitou a aceitação pelos sindicatos desta reforma do sistema de pensões foi que os anos que os jovens recebam bolsas de estudo poderão ser considerados, até um limite de dois, como de cotização para a reforma, contando para os 38,5 necessários para se reformarem aos 65.

A idade mínima para a reforma antecipada sobe dos 61 para os 63 anos, mas deixa de ser estritamente necessário que o trabalhador tenha de estar desempregado para a conseguir. Estão também contempladas medidas activas de emprego, com uma estratégia geral para os maiores de 55 anos, que passará também por um subsídio de 400 euros.

Após estas linhas gerais estarem acordadas, haverá uma nova ronda de contactos para negociar aspectos mais específicos, pois os sindicatos e o patronato têm até Março para negociar. No entanto, uma fonte sindical citado por El mundo disse que o acordo sobre os anos de cotização “está condicionado a muitas outras coisas”, que “há muitos aspectos pendentes” e que “não se pode falar sequer de princípio de acordo”.

Por seu lado, as CCOO disseram à agência espanhola EFE que um possível acordo está “encaminhado”, mas que é prematuro falar de consenso definitivo.

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Transferência de fundos legalizada e regulamentada

Foi publicado no Diário da República do dia 25 de Janeiro, o Decreto-Lei nº13/2011, que estabelece os critérios para a atribuição de apoios financeiros pelas câmaras municipais às instituições constituídas por trabalhadores municipais para fins culturais, recreativos e desportivos, ou que tenham como objectivo a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares.

Este diploma vem finalmente resolver a questão desde há muito levantada pelo SINTAP junto do Governo, que sempre defendeu a legalidade das transferências de fundos das autarquias para as instituições supra-citadas, contrariando firmemente o relatório da auditoria do Tribunal de Contas que as considerava ilegais e condenando os autarcas que se apressaram a cumprir a má interpretação da Lei feita nesse relatório.

O Decreto-Lei agora publicado determina que as transferências destinadas à concessão de benefícios sociais aos trabalhadores do município e respectivos familiares não abrangem benefícios que tenham o contributo de outras fontes de financiamento público, nomeadamente através de verbas do Fundo Social Municipal, ou de outros sistemas ou subsistemas públicos ou privados de protecção social e cuidados de saúde.

Além disso, estabelece que as transferências destinadas à concessão de apoio financeiro às actividades culturais, recreativas e desportivas devem privilegiar benefícios não abrangidos por outras fontes de financiamento público e que as referidas transferências só podem ser efectuadas para instituições dotadas de personalidade jurídica, legalmente constituídas e com a situação tributária e contributiva devidamente regularizada.

Finalmente, estabelece um limite quantitativo para as transferências a efectuar pelas autarquias locais, que corresponde a 3,5 % do somatório anual das remunerações e pensões, respectivamente, dos trabalhadores e aposentados que sejam associados da instituição beneficiária da transferência, considerando o montante ilíquido multiplicado por 12 meses, permitindo em muitos casos o aumento significativo do apoio dado às instituições em causa.

Reúnem-se assim todas as condições para que os Centros Culturais e Desportivos, os Serviços Sociais e as Casas de Pessoal mantenham viva a acção social complementar nas autaquias.

Lisboa, 25 de Janeiro de 2011

A administração da CGD vai aplicar cortes salariais no banco estatal superiores aos definidos para o sector público, utilizando a regra da progressividade, garantiu à agência Lusa fonte oficial da entidade liderada por Faria de Oliveira.

«Os cortes salariais na CGD [Caixa Geral de Depósitos] serão superiores aos definidos para o sector público, estando em curso as adaptações do sistema remuneratório no qual se contempla um adiantamento de 80 por cento do subsídio de férias que já foi processado», disse a mesma fonte.

De resto, a «administração da CGD já viu em 2011 o seu salário cortado em 10 por cento», referiu, realçando que «a redução salarial terá em conta o sistema de remunerações da CGD» e que «será utilizada nos cortes de salários a regra de progressividade».

No passado dia 20, a Lusa já tinha avançado que o conselho de administração da CGD tinha decidido efectuar «desde já» uma redução de dez por cento da remuneração auferida pelos seus membros, antecipando assim os cortes nos salários.

Já no que dizia respeito aos seus restantes trabalhadores, a administração referia, na altura, que este ano os trabalhadores não vão receber o pagamento antecipado do subsídio de férias no mês de Janeiro, alterando «assim a prática que vinha sendo seguida», procedendo-se, no entanto, «a um adiantamento, no presente mês, de valor equivalente a 80 por cento do montante líquido do referido subsídio».

A Lusa questionou a CGD se os cortes salariais aos funcionários se iriam processar em Janeiro, mas até ao momento não obteve resposta. No entanto, hoje o jornal Público noticiou que «a CGD não aplicou cortes salariais em Janeiro».

Segundo o diário, «o banco estatal contrariou ordens das Finanças e pagou vencimentos por inteiro este mês, reduzindo apenas o subsídio de férias».

De acordo com as informações recolhidas pelo jornal junto do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do grupo CGD (STEC), os salários foram pagos hoje, sem qualquer corte.

De acordo com o Orçamento de Estado para 2011, as empresas públicas devem cortar os custos com salários em cinco por cento.

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http://sol.sapo.pt/inicio/Economia/Interior.aspx?content_id=10134

Finanças querem reduções no próximo mês com efeito retroactivo

O Ministério das Finanças, que veio exigir recentemente o cumprimento imediato dos cortes salariais nas empresas do Estado, vai permitir que as reduções só sejam aplicadas em Fevereiro, desde que com retroactividade.

Há, pelo menos, três empresas nesta situação: a CGD, a TAP e a NAV, que processaram os salários deste mês por inteiro, contrariando a Lei do Orçamento do Estado (OE) e as orientações que vinham sendo dadas, até aqui, pela tutela.

Confrontado com o facto de estas entidades não terem aplicado as reduções, o ministério de Teixeira dos Santos, que sempre garantiu que não haveria excepções, respondeu que "algumas empresas apresentaram, nos termos da lei, propostas de adaptação, cujo processamento apenas será efectivado em Fevereiro". E assegurou que, apesar do adiamento, haverá "retroactividade a Janeiro", sem explicar se será faseada ou acumulada no salário do próximo mês.

As entidades que formam o braço empresarial do Estado estavam obrigadas a efectuar cortes nos salários já este mês. Mas, ao contrário da função pública, as reduções poderiam ser adaptadas a cada empresa, desde que representassem um emagrecimento de, pelo menos, cinco por cento nos custos com remunerações ilíquidas.

Face às incertezas de aplicação destas regras em Janeiro, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado na semana passada, reiterando a exigência de "imediato cumprimento" e garantindo que "não seriam concedidas quaisquer excepções". Porém, admitia que ainda não tinha validado as propostas de contenção enviadas pelas empresas.

Sanções descartadas

O adiamento acabou por confirmar-se em, pelo menos, três empresas. Na CGD, os salários foram pagos ontem, sem qualquer redução. Ainda assim, o grupo optou por adiantar apenas 80 por cento do subsídio de férias dos trabalhadores (habitualmente entregue em Janeiro), como medida preventiva, enquanto não recebe luz verde das Finanças em relação à proposta de contenção. Contactado pelo PÚBLICO, o banco estatal explicou que estão "em curso adaptações ao sistema remuneratório".

Também na TAP os vencimentos de Janeiro foram processados sem alterações. Fonte oficial da transportadora aérea disse ao PÚBLICO que está "em diálogo" com o Governo para definir um modelo de reduções adequado à estrutura, que tem "uma grande diversidade de estatutos remunerativos", tornando "difícil" a aplicação da medida. A ideia passa por reduzir os vencimentos de forma "retroactiva", a partir do próximo mês.

O mesmo se deverá passar na NAV, que também pagou os salários por inteiro este mês. O PÚBLICO sabe que a empresa emitiu um comunicado interno assumindo que não iria aplicar as reduções este mês e que o faria em Fevereiro, retroactivamente. Desconhece-se, porém, se vai acumular os dois cortes ou se o fará de forma faseada, uma vez que a empresa se recusa a fazer comentários.

Com o recuo do Governo, é afastado o cenário de sanções das empresas públicas que não aplicaram os cortes em Janeiro. O Estatuto do Gestor Público prevê que, em caso de violação grave, os responsáveis possam ser demitidos e as administrações dissolvidas. Com a permissão de adiamento, esta hipótese está, para já, descartada.

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http://economia.publico.pt/Noticia/governo-recua-e-aceita-cortes-salariais-a-partir-de-fevereiro_1477293

A TAP não cumpriu a medida que determinava os cortes salariais na Função Pública e confirmou à TSF que os salários deste mês foram ainda pagos sem cortes.
Segundo uma fonte da TAP, contactada pela TSF, foram processados 14 mil vencimentos.
A transportadora aérea apenas vai efectuar os cortes no mês de Fevereiro e os funcionários vão ter de devolver o dinheiro que receberam a mais nos próximos meses.
Os sindicatos que representam os trabalhadores de terra da TAP deveriam conhecer hoje os cortes que serão feitos aos salários dos trabalhadores, no entanto, a reunião foi adiada à ultima hora.
O presidente da TAP, Fernando Pinto, justifica, nem email enviado aos funcionários, que oadiamento deveu-se ao facto de "ainda não estarem disponíveis elementos para a discussão".

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http://www.ionline.pt/conteudo/100694-tap-contraria-ordem-das-financas-e-paga-salarios-deste-mes-sem-cortes

A UGT vai ajudar os seus sindicatos a tentar provar a inconstitucionalidade dos cortes salariais na função pública e no sector empresarial do Estado, anunciou esta terça-feira o secretário-geral.

"Vamos tentar provar a inconstitucionalidade da medidas, tendo em conta que os cortes vão ser permanentes", disse João Proença aos jornalistas, no final de uma reunião do Secretariado Nacional da UGT.

O sindicalista considerou fundamental que o Governo cumpra os objectivos de redução do défice público, mas defendeu que isso passa por uma melhor gestão da Administração Pública e não "por medidas cegas" como as que têm sido aplicadas.

Resolução do Secretariado da UGT (aqui)