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A formiga no carreiro

Constitucionalista diz que o Parlamento terá de votar normas para a medida se prolongar

 

Para Jorge Miranda é "inquestionável" o interesse público das medidas para reduzir o défice público, entre as quais os contestados cortes salariais.

 

O constitucionalista Jorge Miranda não tem dúvidas: a redução dos salários dos funcionários públicos apenas vigora em 2011 e, apesar de pôr em causa o princípio da confiança, há outros princípios que se sobrepõem, nomeadamente o interesse público de assegurar a sustentabilidade das contas públicas.

No parecer que elaborou para o Governo, e a que o PÚBLICO teve acesso, o "pai" da Constituição da República deixa claro que se até ao final do ano não forem tomadas medidas para estender a validade da medida para 2012, voltarão a vigorar os salários que os funcionários recebiam em Dezembro de 2010.

Ao longo de uma argumentação de 36 páginas, Jorge Miranda é claro na defesa da medida aprovada pela Assembleia da República: o corte salarial não viola a Constituição, visa prosseguir um interesse público "inquestionável" e respeita os princípios da proporcionalidade e da progressividade.

O constitucionalista rebate alguns dos argumentos usados no parecer do advogado Garcia Pereira (pedido por um grupo de professores), que, apoiando-se em declarações de alguns membros do Governo, considera que as medidas têm um carácter definitivo. Porém, Jorge Miranda garante que, do ponto de vista jurídico, as normas "não hão-de adquirir outra vigência senão a do Orçamento do Estado (OE) para 2011". "Cessada a vigência deste não lhe sobrevivem e, por conseguinte, a 1 de Janeiro de 2012 retomam vigência as normas que em 31 de Dezembro de 2010 estipulavam" os salários dos trabalhadores da administração pública.

Jorge Miranda frisa ainda que, na perspectiva política, a estratégia de contenção das despesas poderá justificar medidas idênticas em anos subsequentes. Mas, para isso, "terá a Assembleia da República de discutir e votar novas normas nesse sentido".

Confrontado com este parecer, que contradiz declarações de Teixeira dos Santos, que garantiu que a redução entre 3,5 e 10 por cento nos salários é para manter no futuro, as Finanças mantêm que o esforço de consolidação não é uma necessidade pontual.

"Conforme já reiteradamente assumido pelo Governo, entende-se que este esforço de redução da despesa não está circunscrito a uma necessidade pontual em 2011", mas inscreve-se "numa estratégia plurianual de consolidação orçamental", disse ao PÚBLICO o secretário de Estado da Administração Pública. Porém, Gonçalo Castilho dos Santos também admite agora que a lei que prevê esse corte apenas é válida durante 2011. "Estritamente, o instrumento jurídico para alcançar este objectivo é, no corrente ano, o artigo 19 da Lei do OE 2011, de vigência anual, como se sabe", sustentou.

Jorge Miranda debruça-se ainda sobre o direito à protecção na confiança, protegido pela Constituição, e que vários juristas consideram estar a ser violado. O professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa até admite que o princípio pode estar em causa, mas argumenta que não se trata de "um princípio isolado" e que a jurisprudência admite que "razões de interesse público possam justificar a sua ponderação ou mitigação". E neste caso, defende, o interesse público das medidas que permitam atenuar o desequilíbrio orçamental e cumprir as obrigações internacionais "afigura-se inquestionável".

O constitucionalista afasta a argumentação de outros juristas que defendem que o Governo poderia ter enveredado por outras medidas de redução da despesa que não recaíssem sobretudo sobre os funcionários do Estado. Essa questão, diz Jorge Miranda, é de ordem política, e, além disso, afirma que o esforço para assegurar a sustentabilidade não incide em exclusivo sobre os funcionários públicos, mas insere-se num pacote mais vasto.

Corte nas empresas "é legal"

Jorge Miranda avalia também o alargamento dos cortes salariais às empresas públicas, e não tem dúvidas de que a extensão se justifica, porque, apesar das empresas se regerem pelo direito privado, assentam "na iniciativa e no financiamento público".

Já sobre o argumento dos que consideram ilegal a diferenciação de tratamento entre os funcionários públicos e os trabalhadores do sector privado, Miranda frisa que essa diferenciação é "inevitável em face da diversidade de regime de emprego e da liberdade da iniciativa económica". Embora haja uma tendência de aproximação dos regimes, diz, continua a subsistir um "regime de função pública".

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http://economia.publico.pt/Noticia/jorge-miranda-defende-que-cortes-salariais-vigoram-so-em-2011_1478579


Cortes na Função Pública não estão garantidos para 2012

 

O Governo terá de ir de novo ao Parlamento tentar um acordo para renovar os cortes para o próximo ano.

Afinal, ao contrário do que disse o ministro das Finanças, os cortes salariais na administração pública não são para sempre. Apesar de o Governo querer prolongar as reduções salariais durante, pelo menos, a vigência do actual Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, a medida só é válida em 2011 e a sua actualização estará sempre dependente de nova aprovação na Assembleia da República, apurou o Diário Económico.

A redução remuneratória da função pública está prevista no artigo 19º da lei do Orçamento do Estado (OE) para 2011 e, por isso, só pode ser válida durante este ano. Trata-se de uma medida de "carácter excepcional, no contexto da estratégia nacional de exigente consolidação orçamental, de natureza plurianual", sublinha fonte do Ministério das Finanças. Porém, a medida é de "vigência anual", adianta a mesma fonte ao Diário Económico. Além disso, no recibo dos vencimentos o salário base é mantido intacto, com o corte a aplicar-se apenas ao somatório dos rendimentos.

Também o constitucionalista Jorge Miranda, em entrevista à revista Visão, defende que, "no plano jurídico, o corte só é válido para este ano", já que se trata de uma medida do OE. Segundo adiantou o constitucionalista, "o Governo que estiver em funções na altura da aprovação de um novo orçamento pode entender que se deve manter, mas tem de a propor de novo e submetê-la a uma nova votação".

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http://economico.sapo.pt/noticias/cortes-salariais-na-funcao-publica-nao-estao-garantidos-para-o-proximo-ano_110370.html

UGT repudiou hoje a intervenção do Fundo Monetário Internacional em Portugal por considerar que as consequências seriam negativas para os portugueses, nomeadamente "despedimentos na Administração Pública".

"Não queremos o apoio do FMI porque isso implicaria despedimentos na Administração Públicae poria em causa a coesão social", disse o secretário geral da central, João Proença.


No final de um encontro com o primeiro ministro, José Sócrates, no dia que antecede o Conselho Europeu, em BruxelasJoão Proença reiterou que "a União Europeia não precisa do FMI para condicionar os apoios aos países em dificuldades".

"O FMI está a impor orientações salariais inaceitáveis à IrlandaGréciaRoménia", referiu, a título de exemplo.

Na véspera do encontro que reúne representantes dos 27 Estados membros, a UGT deu conta ao primeiro-ministro das preocupações da UGT que, entende, deveriam fazer parte do debate, nomeadamente, as questões relacionadas com o emprego e os apoios aos países com mais dificuldades.


"Não podemos ter uma moeda única e países com diferentes níveis de desenvolvimento", sublinhou.

João Proença considerou central que no quadro europeu haja coesão económica e social, sobretudo para países com dificuldades, como Portugal.

O sindicalistas afastou a hipótese de um aumento da idade das reformas, lembrando que a lei de bases da segurança social foi revista há três anos e que a idade de aposentação em Portugal já aumenta em função da esperança média de vida, de modo a garantir a sustentabilidade do sistema.

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http://www.ionline.pt/conteudo/102510-ugt-rejeita-intervencao-do-fmi-e-aponta-consequencais-negativas-os-portugueses

O Ministério das Finanças esclareceu esta tarde que o acesso à declaração de IRSonline apenas se dirige aos pensionistas que fizerem o registo e garante que ninguém deixará de ter acesso à informação.

 

O esclarecimento foi prestado depois de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ter publicado na sua página electrónica um aviso a instar os cerca de 510 mil aposentados da Função Pública a registar-se na CGA Directa, deixando de receber a declaração das pensões e deduções para efeitos de IRS por via postal.

“A partir do próximo ano, aquela declaração será fornecida apenas em formato electrónico, a partir dos serviços online da Caixa, pelo que todos aqueles que pretendam ter acesso a ela deverão registar-se com a devida antecedência”, lê-se no comunicado.

A medida recebeu duras críticas da Inter-reformados e da Confederação de Reformados, Pensionistas e Idosos que consideram "abusiva tal imposição", dado que "a grande maioria dos aposentados e reformados não possui, ou não tem acesso fácil, aos meios informáticos” e consideram “abusiva tal imposição”. “Consideramos um dever da CGA manter o suporte em papel para o envio das referidas declarações a todos os aposentados e reformados que não se registem na CGA Directa”, frisa a Inter-reformados que hoje foi recebida pelos partidos políticos.

Confrontado com as críticas o Ministério das Finanças diz que a medida se insere no processo de simplificação administrativa e garante que “o acesso à declaração de IRS onlineapenas se verificará, naturalmente, em relação a quem se inscreva/já esteja inscrito na CGA Directa”. “Mas, naturalmente, nenhum pensionista deixará de ter acesso à informação que lhe diz respeito”, acrescenta.

A medida afecta perto de 510 mil pensionistas e, segundo o Ministério, permitirá uma poupança directa em gastos de papel e portes de correio de 200 mil euros.

 

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http://economia.publico.pt/Noticia/financas-garantem-que-nenhum-pensionista-deixara-de-ter-acesso-a-declaracao-de-irs_1478484

Directores dizem que vão perder um quarto dos docentes e ficar sem meios para ocupar o tempo livre que o governo ofereceu aos alunos. A carga horária do básico vai sofrer em média um corte de 10%.

 

O horário no currículo do ensino básico vai sofrer em média uma redução de 10%. A partir de Setembro, a carga horária semanal dos alunos do ensino básico vai ter entre menos 4h30 e 1h30. A redução dos tempos lectivos é para todas crianças do 5.o ao 9.o ano, mas enquanto os bons alunos terão de ficar em média menos 3 horas e meia (13%) na escola, os que têm dificuldades de aprendizagem perdem apenas 1h50 minutos (6,9%). No final de um ano lectivo com o calendário semelhante ao de 2010/11 (37 semanas de aulas), a redução representa uma diferença de 53 horas de aulas entre os alunos bons e os fracos.

O corte resulta da eliminação de duas disciplinas e da reestruturação de outra: a Área de Projecto e a oferta de escola - uma cadeira ou ateliê que cada estabelecimento de ensino oferece aos alunos - desaparecem e o Estudo Acompanhado será só para os alunos com dificuldades de aprendizagem. Para as escolas, contudo, essa redução vai implicar até 13 horas retiradas aos horários dos professores. Se um agrupamanto tiver, por exemplo, 10 turmas, essa diminuição poderá atingir as 150 horas.

Esta é apenas uma das alterações curriculares que consta do decreto-lei publicado ontem em Diário da República e que atribuiu também às escolas a responsabilidade de organizar as disciplinas em tempos lectivos de 45 ou 90 minutos. No total e incluindo a redução em cerca de 70% do crédito de horas previsto na reorganização do próximo ano lectivo, as escolas poderão perder em média cerca de um quarto dos professores que leccionam actualmente. Os cálculos são da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), que teme não conseguir manter os alunos a tempo inteiro nas escolas. "A diminuição da carga horária coloca--nos um sério problema - os alunos terão mais tempos livres e as escolas menos recursos para mantê-los ocupados", alerta o presidente da ANDE, Manuel Pereira.

Das duas uma - ou os alunos ficam nos ATL, no caso das escolas conseguirem aumentar a oferta, ou então "vão para casa", adverte o director do Agrupamento Ferreira de Castro (Sintra), António Castel-Branco.

Há ainda uma terceira via que só os mais optimistas conseguem equacionar. "Quero acreditar que o Ministério da Educação vai voltar atrás e perceber que será preciso dar o mínimo para cumprirmos a nossa função de assegurar a escola a tempo inteiro", acrescenta o dirigente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP).

No próximo ano lectivo, a redução da carga horária para os alunos do básico vai variar de acordo com o rendimento escolar de cada um. Significa que os que tem dificuldades de aprendizagem vão ficar mais tempo na escola - entre 24 e 26 horas semanais - uma vez que terão de frequentar a disciplina de Estudo Acompanhado. Em contrapartida, os bons alunos passam a ter um horário entre as 21 e as 24 horas e 45 minutos.

E serão os conselhos de turma de cada escola a decidir quais os alunos que vão precisar do Estudo Acompanhado, uma disciplina não curricular dirigida aos alunos que precisam de apoio para melhorar os seus resultados, sobretudo nas disciplinas de Português e Matemática.

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http://www.ionline.pt/conteudo/102345-menos-horas-escolas-vao-despedir-um-quarto-dos-professores

 

Câmara Municipal e SMAS de Loures – Subsídio de deslocação

 

O SINTAP reuniu ontem, 1 de Fevereiro de 2011, com o Presidente da Câmara Municipal de Loures, a convite deste, tendo em vista a apresentação de uma proposta relativa à resolução do problema do corte do subsídio de deslocação de que muitos trabalhadores da autarquia e dos SMAS usufruíam.

 

A proposta apresentada contempla a alteração dos turnos nos sectores de limpeza urbana, passando de três turnos em cinco dias para três turnos em sete dias, obrigando assim à rotatividade do turno realizado em turno nocturno, até agora fixo.

 

Para compensar as perdas salariais derivadas dos cortes do subsídio, a proposta aponta para o pagamento de ajudas de custo e para a realização de trabalho extraordinário pago até a um máximo de 200 horas. Porém, a este respeito, o SINTAP lembra a necessidade de respeitar integralmente o Acordo Colectivo de Carreiras Gerais.

 

O SINTAP - que já havia sugerido ao Presidente da Câmara que encontrasse, dentro da legalidade, mecanismos de compensação, para que estes cortes (cerca de 90 euros) não resultem num agravamento das condições de vida dos trabalhadores -, considera que esta é uma proposta que deve ser discutida com os trabalhadores, visto que introduz alterações significativas nas respectivas rotinas laborais e organização da vida pessoal.

 

Além disso, a proposta colocada em cima da mesa por Carlos Teixeira não dá quaisquer garantias de que os trabalhadores vitimados por estes cortes não acabem por auferir salários inferiores aos de 2010, ou seja, que não venham a verificar um efectivo decréscimo nos seus rendimentos.

 

Assim, e mais uma vez, o SINTAP exige a reposição da situação de atribuição do subsídio de deslocação, que vigorava há mais de 27 anos, por deliberação camarária, disponibilizando-se para colocar o problema ao Secretário de Estado da Administração Local, de forma a que, em conjunto, todos possamos encontrar uma solução legal e sem prejuízo para os trabalhadores.

 

A manutenção destes cortes conduzirá inevitavelmente ao recurso aos tribunais e ao Provedor de Justiça, tendo em vista a reposição do poder de compra dos trabalhadores, evitando uma medida que penaliza, sobretudo, os mais desfavorecidos.

 

Loures, 2 de Fevereiro de 2011

A tendência crescente na taxa de juro implícita sobre a dívida pública pode anular o efeito de poupança pretendido com os cortes salariais e o aumento do IVA, segundo destaca esta quarta-feira o Jornal de Negócios .

Se os juros exigidos à República Portuguesa se mantiverem nos actuais máximos, então a taxa de juro implícita na dívida publica saltará dos 3,5% de 2010 para perto dos 5% em 2013, calculou o IGCP.


Trocando por euros, este prémio de risco forçará Portugal a pagar, por ano, mais cerca de 2,4 mil milhões de euros aos investidores. Tanto quanto o dinheiro exigido em cada ano aos portugueses através do aumento das taxas de IVA e dos cortes salariais na função pública.


O número dá conta do esforço financeiro que está a ser imposto a Portugal pelos mercados e para o qual ninguém aparece com uma resposta.

Anteontem, na conferência "Vir o Fundo ou ir ao fundo", Alberto Soares, presidente do IGCP, repetiu o que já tinha dito a investidores: mesmo com as actuais taxas "muito adversas", a taxa de juro implícita na dívida publica portuguesa não ultrapassaria os 5% em 2013.

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http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/news.asp?section_id=1&id_news=151922

Sindicato pede intervenção da ministra do Trabalho

 

A Santa Casa de Ribeira de Pena prepara-se para reduzir em 10 por cento os salários de uma centena de funcionários. A ministra do Trabalho já foi chamada a intervir.

 

A instituição de solidariedade social que é responsável por um lar, centro de dia, creche, ATL, centro de cuidados continuados e um centro de reabilitação apresentou três propostas aos funcionários: um corte salarial de dez por cento, prescindir dos subsídios de férias e de Natal ou prescindir do subsídio de refeição.

Em causa estão 128 trabalhadores que ganham em média 600 euros por mês e que ficarão a receber perto de 540 euros.

O corte será feito no salário de Janeiro, que será pago na próxima quinta-feira e, segundo o provedor, foi feito com o consentimento dos trabalhadores. “Estamos a aproximar-nos de uma ruptura e preferimos tomar asprovidências para evitar despedir”, justifica João Pereira, garantindo que estas medidas são temporárias e apenas se manterão enquanto necessário.

A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), que ontem enviou uma carta à ministra do Trabalho, a pedir a intervenção do Governo numa situação que consideram “inaceitável” e “ilegal”, por não respeitar o Código do Trabalho.

No ofício dirigido a Helena André, o SINTAP pede à ministra que intervenha para que “os trabalhadores destas instituições particulares de solidariedade social, que pouco mais ganham do que o salário mínimo nacional, não sejam prejudicados por atitudes arbitrárias e em desrespeito pela negociação colectiva de trabalho”.

Confrontado pelo PÚBLICO com a ilegalidade da redução dos salários e do corte dos subsídios de férias e de Natal, João Pereira, reconhece que pode não ser legal, “mas entre fechar portas e acertarmos uma solução, prefiro optar pela segunda hipótese”.

O provedor da instituição do distrito de Vila Real realça que a situação de ruptura resulta de situações “externas” à Santa Casa. O antigo autarca de Ribeira de Pena critica o modelo de financiamento do Estado que não tem em conta a evolução dos preços e que deixou a instituição com um buraco de 250 mil euros, depois de uma obra ter visto os custos aumentar sem que a comparticipação tenha aumentado.

Além disso, explicou, também a unidade de cuidados continuados é insustentável e representa um prejuízo médio anual na ordem dos 100 mil euros.

 

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ttp://publico.pt/1478163


 

 

Misericórdia corta 10% nos salários

 

A decisão foi comunicada aos 128 funcionários na passada sexta-feira, pela mesa administrativa. "Toda a gente concordou. A única discordância foi na forma dos cortes. Uns optaram pelo corte no vencimento outros por não receber subsídios de férias e Natal. Mas toda a gente está a trabalhar e não há clima de animosidade. Foi consentido, nada é forçado", garantiu, ao JN, o provedor da instituição, João Pereira.


O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, José Abraão, considera, no entanto, que a decisão é "inaceitável" e "ilegal". "Os cortes [do Governo] não são para o sector privado e muito menos para o sector das Instituições de Particulares de Solidariedade Social", defende o sindicalista, revelando que já foi dado conhecimento dos "cortes arbitrários e ilegais" ao inspector-geral do Trabalho e à ministra do Trabalho e da Segurança Social.

Ao contrário do provedor, José Abraão garante que os trabalhadores estão "revoltados e indignados" e que foram "forçados a assinar o acordo porque queriam receber o salário de Janeiro que ainda não tinham recebido".


Para João Pereira, os cortes agora decididos são a "única hipótese" para evitar o encerramento de alguns serviços da instituição, que garante estarem a dar "prejuízos enormes". "Há muitas misericórdias na nossa situação, só que não têm coragem de fazer a ruptura", afirma o provedor, garantindo que as participações do Estado por utente não chegam para cobrir as despesas. "E, como se sabe, na região as pessoas também não podem pagar. A maioria ganha a chamada pensão social", frisa.

De acordo com João Pereira, o défice da instituição já vem de há muito tempo, embora se tenha avolumado com a criação de dois novos serviços, como a Unidade Física de Reabilitação e a Unidade de Cuidados Continuados (UCC).


Segundo o provedor, só a UCC dá um prejuízo anual de 100 mil euros, resultado de uma comparticipação que não vai além dos 57 euros por utente. "Isso não dá de maneira nenhuma, até pelo quadro de pessoal que somos obrigados a ter e que é estipulado pelo Ministério da Saúde", conclui.

Url da notícia:

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http://www.jn.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Vila%20Real&Concelho=Ribeira%20de%20Pena&Option=Interior&content_id=1772933&page=-1


 

Santa Casa da Misericórdia de Ribeira de Pena suspende corte salarial

A Santa Casa da Misericórdia de Ribeira de Pena decidiu suspender a redução salarial dos 128 funcionários, até que a Inspecção do Trabalho analise a legalidade da medida.

 

“Não me passava pela cabeça que um acordo com os funcionários pudesse ser uma ilegalidade. Por isso, resolvemos suspender a medida até que esta seja avaliada pela Inspecção do Trabalho”, afirmou João Pereira à Lusa.

A decisão da Misericórdia de Ribeira de Pena surge depois da denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) que, em carta enviada à Ministra do Trabalho, Helena André, e alertou para a redução “inaceitável” e “ilegal” dos salários.

O SINTAP solicitou a intervenção da ministra para que os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social “não sejam prejudicados por atitudes arbitrárias e em desrespeito pela negociação colectiva do trabalho”.

Na terça-feira, João Pereira explicou que “não foi de ânimo leve” que a Misericórdia apresentou propostas aos funcionários para evitar o “colapso” da instituição, despedimentos ou o fecho de algumas das valências que ainstituição assegura.

“E estamos em risco de isso acontecer se não forem tomadas medidas a tempo. Não podemos cortar aos serviços de alimentação ou aos cuidados que temos que ter com os nossos utentes”, salientou.

Segundo o responsável, as medidas forma discutidas com os trabalhadores que optaram pelo corte no salário ou pela suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

João Pereira salientou as dificuldades financeiras que afectam a instituição e que começaram com o empréstimo que foi necessário pedir para a construção do edifício que alberga o lar, centro de dia, creche e ATL, criticou a falta de apoio do Governo para ajudar a pagar a dívida e lembrou ainda os mil euros anuais de prejuízos e a dívida de 113 mil euros da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte à instituição.

Url da notícia:

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http://economia.publico.pt/Noticia/santa-casa-da-misericordia-de-ribeira-de-pena-suspende-corte-salarial_1478271

O SINTAP teve conhecimento que a Direcção da Santa Casa da Misericórdia de Ribeira de Pena no Distrito de Vila Real pretende reduzir os salários de mais de uma centena de trabalhadores na ordem dos 10%.

 

Ora, tal atitude é por demais inaceitável, para além de ser ilegal, exige que o sindicato manifeste a sua preocupação, já que a alternativa será a de não receberem os subsídios de férias e de Natal.

 

Assim, o SINTAP solicitará que a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social intervenha no sentido de trabalhadores destas Instituições particulares de Solidariedade Social, que pouco mais ganham do que o salário mínimo nacional, não sejam prejudicados por atitudes arbitrárias e em manifesto desrespeito pela negociação colectiva de trabalho.

Câmara Municipal e SMAS de Loures

 

Depois de o SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Central,Regional e Local, ter reunido com o Presidente da Câmara de Loures com o objectivo de repor o subsídio de deslocação que há mais de 27 anos era atribuído a centenas de trabalhadores da Câmara de Municipal de Loures e mais recentemente dos SMAS de Loures, persiste a manutenção dessa medida, resultando num corte de cerca de 80 euros nos salários dos trabalhadores, penalizando assim de forma grave quem aufere os rendimentos mais baixos.

Assim, o SINTAP, considerando esta manifesta injustiça, não pode aceitar que todosos pretextos sirvam para reduzir os salários dos trabalhadores e, por isso, vai interpor uma acção junto do Tribunal Administrativo bem como uma queixa junto do Provedor de Justiça.

 

Além disso, o SINTAP confrontará com esta situação o Secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, na reunião que terá lugar pelas 10h de amanhã, 2 de Fevereiro, no Ministério da Administração Interna, em Lisboa, na esperança deque se possa encontrar uma solução para esta questão que não penalize os trabalhadores.

 

A reunião de amanhã servirá ainda para tratar de questões relativas à avaliação dedesempenho na Administração Local e às propostas de reorganização administrativadas autarquias, entre outras matérias de interesse.

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