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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

06.Mai.11

Reduções na Função Pública já ultrapassaram as metas da ‘troika’

Corte de 1% dos trabalhadores na administração central pode dar margem para levantar congelamento de admissões.

A meta de redução de funcionários públicos, de cinco mil ao ano na administração central, definida no memorando acordado entre o Governo e a ‘troika', é facilmente atingida tendo em conta o ritmo de redução de trabalhadores que ocorreu nos últimos seis anos.

Isto porque, anualmente têm saído, em média, 10 mil funcionários públicos, a maior parte por aposentação. Esta situação parece dar margem de manobra para o Executivo levantar o actual congelamento de admissões no Estado e permitir novas entradas de trabalhadores, caso haja orçamento para o efeito.


O documento estabelece que por ano deve haver um corte de 1% nos 505 mil funcionários públicos na administração central e obriga apenas a um "limite" nas admissões até 2013, nunca referindo porém a necessidade de se proibir novas contratações no Estado, tal como acontece actualmente. No entanto, as metas orçamentais são exigentes e podem condicionar novas contratações.

As saídas do Estado têm sido feitas sobretudo pela via da aposentação e, no ano passado, reformaram-se mais de 22 mil trabalhadores públicos, aumentando assim a margem de manobra para contratar pessoal.

A falta de pessoal na administração pública é apontada pelos sindicatos e pelo próprio Governo, que já admitiu escassez de trabalhadores, sobretudo dos mais qualificados. É que, desde 2005 o Estado já perdeu um total de cerca de 85 mil funcionários graças às corridas às reformas e restrições nas admissões de trabalhadores.


Antes do congelamento de admissões decretado em Junho passado, o controlo era feito através da regra de "por cada duas saídas apenas uma contratação", uma norma que poderá ser repescada agora pelo Governo. Aliás, na versão resumida do acordo com a ‘troika', era referida uma política de redução de pessoal que passasse por substituir apenas parte do número de trabalhadores que saíssem do Estado.


O congelamento das admissões só é válido para a administração central do Estado. Mas no documento assinado entre Governo e a ‘troika' está prevista agora a redução de 2% por ano de trabalhadores das autarquias e 2% das regiões. Para não beliscar a autonomia das câmaras municipais nem dos governos regionais, o Executivo terá de mexer na lei das finanças locais e na lei das finanças regionais e levar a proposta ao Parlamento para conseguir avançar com a redução nestes sectores exigida pelas instâncias internacionais.


Prevista está também a redução de 15% dos dirigentes da administração central, uma medida do PEC IV, com uma novidade: as autarquias e as regiões também terão de reduzir as chefias em igual percentagem.

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http://economico.sapo.pt/noticias/reducoes-na-funcao-publica-ja-ultrapassaram-as-metas-da-troika_117349.html

 

04.Mai.11

Conheça as principais medidas previstas no acordo

Depois de Sócrates ter revelado que o Governo português chegou a um acordo com a troika formada pela Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu para uma ajuda financeira a Portugal de 78 mil milhões de euros a três anos (que inclui a recapitalização da banca), algumas das principais medidas do documento vão sendo conhecidas.

Emprego

Os trabalhadores independentes vão passar a receber subsídio de desemprego. O Governo invoca uma necessidade de “aumentar as redes de protecção social” para justificar esta medida.

O documento prevê ainda a redução, de 15 meses para 12 meses, do período contributivopara os trabalhadores terem acesso ao subsídio de desemprego, mas reduz o subsídio para um máximo de 18 meses.

O memorando reduz ainda o máximo mensal do subsídio para os 1.048,05 euros.

O documento deixa ainda claras as novas limitações para o aumento do salário mínimo. “Qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pelas condições económicas e terá de ser acordado no contexto das revisões regulares do programa” de auxílio. 

“As reformas vão focar-se na criação de novos empregos”, refere o documento, destacando a criação de postos de trabalho para os mais jovens, e sublinha a necessidade de resolver os problemas “fundamentais que impedem a transição eficiente de trabalhadores entre ocupações, empresas e sectores e que criam privilégios socialmente injustos” e promete a adopção das novas medidas em consulta com os parceiros sociais. 

Para os novos contratos, o documento promete ainda alinhar as indemnizações compensatórias dos contratos a termo certo aos dos contratos sem termo, reduzir estas indemnizações, para dez dias por ano de trabalho, pagas pela empresa, ao qual se junta um valor igual, pago pelo trabalhador. O acordo facilita despedimento individual por inadaptação.

Regulamentação profissional

O plano de ajuda externa prevê a redução do número de profissões regulamentadas. Estas profissões são aquelas cujo exercício se encontra regulado por títulos profissionais obrigatórios (Licença, Carteira Profissional, Cédula Profissional ou outro) que garantem a posse das competências necessárias. É o que se passa, por exemplo, com advogados, contabilistas, engenheiros, paramédicos, médicos, dentistas, cirurgiões veterinários, farmacêuticos e arquitectos. Em Portugal existem actualmente cerca de 140. 

No memorando entre o Governo e a troika estabelece-se que esta redução deverá ser efectuada ainda este ano. Também devem ser eliminadas restrições, que “já não se justifiquem”, ao exercício de certas actividade por parte daqueles profissionais. Neste âmbito reforça-se que são eliminadas as restrições «à publicidade comercial relativa a profissões regulamentadas”. 

O levantamento desta interdição foi estipulado numa directiva comunitária de 2006, transposta no ano passado para o direito nacional, embora ainda com alguma reserva. No diploma nacional refere-se que “não são permitidas condições que imponham uma proibição absoluta de publicidade comercial relativa a profissões regulamentadas”. No memorando defende-se a ”eliminação das restrições” à sua utilização.

Por outro lado, defende-se que devem ser adoptadas medidas com vista a liberalizar o acesso e o e exercício das profissões regulamentadas por parte de profissionais qualificados de outros Estados da União Europeia. Este princípio também está contemplado numa directiva comunitária, onde se defende que quem possui qualificações para exercer uma profissão no seu país de origem também as possui para a exercer nos restantes países da UE. Estas medidas devem ser adoptadas até 2012. 

Já este ano, o Governo deverá proceder a uma revisão das condições que ainda são exigidas para o exercício das profissões regulamentadas de modo a eliminar as que “não se justificam ou nãos sejam proporcionais”.

Política fiscal

As empresas portuguesas vão passar a pagar menos taxa social única. Para compensar os efeitos orçamentais da redução da taxa social única, o memorando prevê diversas medidas, como a alteração da estrutura e das taxas do IVA, novos cortes permanentes na despesa e o aumento de outros impostos, desde que não tenham efeitos nocivos sobre a competitividade.

O documento promete medidas para mitigar “o impacto social do aumento das taxas sobre o consumo”, para assegurar que as alterações nas contribuições para a segurança social serão compensadas com a relocação de recursos suficientes para não por em causa a sustentabilidade do sistema de pensões e, por último, medidas que garantem que as alterações nos impostos se traduzem em preços mais baixos.

O memorando estabelece ainda que os aumentos do IVA, IRS e IRC já em vigor se mantenham até 2013, mas será realizada uma revisão das listas de bens e produtos sujeitos à taxa reduzida e intermédia. A Madeira e os Açores vão ser obrigados a aumentar a carga fiscal a partir de 2012, de forma a atenuar diferença face ao continente.

O IMI sofrerá um aumento para compensar uma redução do IMT, aumentando no entanto os impostos específicos sobre os veículos (ISV) e tabaco. 

A ‘troika’ irá ainda introduzir um valor global de limite que os contribuintes poderão deduzir em despesas de saúde, educação e prestação da casa, variando consoante o escalão de rendimento. 

Os benefícios e incentivos fiscais serão congelados, estando ainda previsto que algumas deles desapareçam, sendo que no caso das empresas serão eliminadas várias isenções, será imposto um limite à dedução de perdas. 

No que toca à fraude e evasão fiscal, as partes assumem que até final de Outubro vão preparar um novo plano estratégico para 2012-2014 para a administração fiscal, que inclui “medidas concretas para combater a fraude e evasão fiscais” que não especifica. 

Por outro lado, até final de 2011 será apresentada ao parlamento uma nova proposta de lei para reforçar a auditoria fiscal e a capacidade de aplicação da lei por parte da estrutural central de impostos, por forma a que esta possa “exercer controlo sobre todo o território nacional, incluindo as atuais zonas isentas”. 

A nova lei, especifica o documento, dará à administração fiscal central “o poder exclusivo de emitir decisões interpretativas sobre impostos de aplicação nacional, para assegurar uma aplicação uniforme” dos mesmos. 

Já no campo da justiça, será criada até ao final de 2012 uma “task force de juízes para despachar processos [fiscais] acima de 1 milhão de euros”. 

Obras públicas

O próximo Governo terá de suspender a concretização de novas Parceria Público Privadas (PPP). O novo aeroporto de Lisboa não contará com fundos públicos e a linha de alta velocidade ferroviária Lisboa-Porto será suspensa enquanto durar o programa de ajuda a Portugal. A construção desta linha já tinha sido adiada para 2017 pelo Governo agora demissionário. 

Ainda no âmbito das PPP, o Governo vai pedir assistência técnica à União Europeia e ao Fundo Monetário Internacional (FMI) “para avaliar, pelo menos, as 20 PPP mais significativas, incluindo as principais PPP da Estradas de Portugal”. Esta avaliação terá de estar concluída até Agosto. 

O Governo terá também de “melhorar substancialmente os relatórios sobre as PPP para reforçar os mecanismos de monitorização” e, a partir de 2012, os relatórios anuais sobre as PPP terão de especificar todos os cash flows futuros e as obrigações do Governo nestes projectos. 

Banca

Os bancos portugueses poderão vir a receber 12 mil milhões de euros de ajuda externa, incluídos no pacote de 78 mil mil milhões de euros que vai ser entregue a Portugal. A atribuição dos 12 mil milhões de euros será efectuada de forma a garantir que a gestão dos bancos continue a ser controlada pelos accionistas privados durante uma primeira fase e a permitir-lhes a recompra da posição do Estado. 

“O Banco de Portugal vai agora exigir aos bancos, sujeitos a supervisão em Portugal, que atinjam um rácio ‘core tier I’ [nível de solvabilidade mínimo para exercer a sua actividade] de 9 por cento no final de 2011 e de 10 por cento no máximo até ao final de 2012 e mantê-lo a partir daí”, sublinha o memorando.

O rácio de ‘core tier 1’ é apurado através do quociente entre o conjunto de fundos próprios designado de ‘core’ e as posições ponderadas em função do seu risco. 

“Caso os bancos não consigam atingir os seus objectivos dentro do prazo, poderá ser necessário o financiamento público temporário para assegurar o reforço dos rácios de capital”, explica.

Contudo, acrescenta, os bancos que beneficiarem de fundos públicos “estarão sujeitos a regras e restrições e a um processo de reestruturação em linha com as regras comunitárias da concorrência e com as exigências para a ajuda estatal, o que constituirá um incentivo para que seja dada prioridade às soluções baseadas no mercado”. 

O memorando prevê ainda a criação de um programa de garantias à emissão de obrigações dos bancos no valor de 35 mil milhões de euros, incluindo o pacote de incentivos actuais, frisando que “os bancos serão encorajados para tomar acções que fortaleçam as margens de segurança”.
O Estado português vai ainda acelerar os prazos para vender o BPN, sem um preço mínimo, esperando encontrar um comprador até ao final de Julho, indica o memorando. 

Já sobre a Caixa Geral de Depósitos, banco público sobre o qual o primeiro-ministro adiantou terça-feira que não seria privatizado no âmbito deste acordo, o texto refere que “o grupo CGD será simplificado para aumentar a base de capital do seu ramo bancário”. 

PIB

O memorando de entendimento prevê, para este ano e para 2012, uma quebra no produto interno bruto (PIB) de dois por cento. Está contemplado um ajustamento de 3,4 por cento do PIB na despesa e 1,7 por cento na receita.

Do lado da despesa, as principais medidas de contenção referem-se ao congelamento dos salários e das pensões até 2013, com excepção das pensões mais reduzidas, para além da introdução de um imposto nas pensões acima de 1500 euros. 

Administração pública

A ‘troika’ pretende reduzir o número de pessoal na administração central em um por cento por ano, recorrendo para isso à regra de 2 por 1 reforçada já iniciada pelo Governo (uma entrada por duas saídas), aplicando ainda uma racionalização da administração pública a nível regional e local, de modo a permitir reduzir o número de trabalhadores em 2 por cento por ano. 

A estas, juntar-se-ão maiores limites nas transferências para os governos regionais e locais, outras entidades públicas e empresas do Estado.

Nas empresas públicas, para além da implementação efectiva dos cortes nos custos operacionais em 15 por cento face aos valores de 2009, já previstos, a ‘troika’ pretende reduzir os benefícios variáveis (como o cartão de crédito, por exemplo) em pelo menos 5 por cento por ano até 2014 e alinhar as práticas salariais com a função pública. 

O acordo entre o Governo e a ‘troika’ prevê ainda o fecho de uma em cada cinco repartições locais de finanças e que a administração fiscal será constituída por 30 por cento de auditores até ao final de 2012.

“A força laboral de auditores [fiscais] será aumentada para 30 por cento do total de trabalhadores da administração fiscal até 2012, na sua maioria através da recolocação de pessoal do sector público e na administração fiscal”, indica o memorando de acordo entre o Governo e a equipa tripartida da Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional. 

O texto também indica que “será fortalecida a informação de terceiros para apoiar as auditorias” aos contribuintes. 

Na vertente organizacional, o acordo prevê a modernização da administração fiscal, com a unificação dos vários serviços de impostos (Direção Geral de Contribuições e Impostos), alfândegas (Direção Geral de Alfândegas) e serviços informáticos (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro). 

Até ao final de Setembro deste ano, as duas partes prevêm ter concluído um estudo sobre se a nova estrutura - cujo formato estará decidido até ao final de 2011 - pode ou não acumular a coleta da segurança social. 

Esta nova estrutura, adianta o memorando, vai simplificar as repartições locais de finanças, fechando pelo menos 20 por cento (uma em cada cinco) em 2011 e em 2012.

Na administração local, o acordo entre o Governo e a ‘troika’ refere que Portugal terá dereduzir a partir de Julho de 2012 o número de câmaras e juntas de freguesias, actualmente 308 e 4259 respectivamente, reduções que terão de estar concretizadas nas próximas eleições autárquicas que decorrerão em 2013.

O memorando diz também que, até Dezembro deste ano, terá que ser publicado um levantamento de todas as entidades públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública, que permitirá ao Governo decidir quais deverá encerrar ou manter. 

Deverão ser igualmente criadas até Julho de 2012 novas leis da administração pública que regulamentem aquelas entidades.

Educação

Será aplicada uma “racionalização” do currículo escolar e da criação de centros escolares de forma a reduzir os custos para o Estado. 

autonomia das escolas secundárias é uma das medidas apresentadas no plano de ajuda externa a Portugal. Até 2012, o Governo deverá estabelecer contratos de confiança com as escolas com vista a implementar a sua autonomia. Deverão ser criados mecanismos de prestação de contas: os resultados escolares são um dos critérios a ter em conta.

Saúde

Na saúde, as taxas moderadoras deverão ainda sofrer aumentos e eliminadas isenções, sendo também aqui protegidas as pessoas com menores rendimentos. 

A ADSE e os sub-sistemas de saúde dos militares e das polícias deverão ser atingir a sustentabilidade financeira em 2016. Para isso, o memorando prevê que o custo orçamental dos sub-sistemas de saúde sofram um corte de 30 por cento já no próximo ano e de 20 por cento em 2013.

Uma poupança da ordem dos 550 milhões de euros no sector da saúde é o que está previsto no memorando de entendimento que Portugal assinou com a “troika”.

Benefícios ficais: as despesas com a saúde e seguros privados nas declarações de IRS vão ser cortados em dois terços.

Convenções com privados: estipulado um corte de pelo menos 10 por cento já para este ano e de mais 10 por cento em 2012.

Custos com o transporte de doentes: um terço de redução (em 2009 aproximaram-se dos 100 milhões de euros).

Hospitais do SNS: redução de 200 milhões de euros nos custos operacionais (100 milhões este ano e 100 milhões em 2012), graças à concentração e racionalização dos hospitais públicos; para 2013 está previsto um corte adicional de cinco por cento nos custos operacionais, em resultado da continuação da reorganização da rede hospitalar e da concentração de unidades de saúde e serviços de urgência. 

Medicamentos: a despesa pública vai ser reduzida gradualmente, passando a representar 1,25 por cento do PIB no próximo ano e um por cento do PIB em 2013 (actualmente ronda os 1,5 por cento do PIB).

Farmácias: vai ser alterada a forma de cálculo da margem de lucro ( que hoje é uma percentagem de 20 por cento sobre o preço de venda ao público dos medicamentos), medida que visa encorajar as vendas de produtos farmacêuticos mais baratos e que se estima venha a contribuir com pelo menos 50 milhões de euros de poupança.

Reduzir em pelo menos 10 por cento a factura com horas extraordinárias dos profissionais de saúde, em 2012, e em mais 10 por cento em 2013 (em 2010 o gasto com horas extraordinárias rondou os 350 milhões de euros).

Justiça

A ‘troika’ e o Governo pretendem resolver o problema da pendência processual em 24 meses, o que começará com uma auditoria, a concluir em Junho, sobre todos os casos das acções de execução, insolvências, dívidas fiscais e processo laborais. Com base nessa auditoria serão tomadas medidas adicionais, até Setembro, para melhorar a resolução do número de processos pendentes nos tribunais, que todos os anos aumentam. 

Está ainda prevista uma reestruturação dos tribunais para melhorar a sua eficácia e a implementação das 39 comarcas do novo mapa judiciário até ao final de 2012, quando o Governo a tinha previsto para 2014. 

Até Setembro será definido um roteiro para esta reforma que será financiada através do que se vai poupar em gastos e ganhos de eficiência, conseguidos pela racionalização de custos e por uma melhor gestão dos serviços públicos. 

A ‘troika’ do FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu definiu ainda um novo sistema de gestão para dois tribunais, entre os quais se inclui um da região de Lisboa, que será implementada até ao final do ano. Será ainda implementada uma nova gestão de pessoal de apoio, estando prevista a mobilidade especial dos oficiais de justiça. 

O memorando indica ainda que vai ser feita uma fusão de pequenas execuções de dívidas que sejam semelhantes e que serão cobrados custos adicionais aos devedores que não cooperem com a justiça. 

O número de agentes de execução irá também ser reforçado para permitir a libertação dos juízes para outros casos. O documento refere ainda que será alargada e melhorada a resolução alternativa de litígios para permitir que mais casos sejam retirados dos tribunais. 

Privatizações

Estado vai sair do capital da EDP e da REN até ao final do ano, indica o memorando de entendimento entre o Governo e a ‘troika’, que diz que se houver condições espera privatizar também a TAP até final de 2011.

 

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http://publico.pt/1492628

04.Mai.11

Conheça todas as medidas da 'troika' que vão mudar a sua vida

O Económico teve acesso ao memorando de entendimento fechado entre o Governo e a 'troika' com todas as medidas de austeridade.

 

CONSULTE AQUI O PROGRAMA DA 'TROIKA' PARA PORTUGAL (conteúdo em inglês)

 

url da noticia:

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http://economico.sapo.pt/noticias/conheca-todas-as-medidas-da-troika-que-vao-mudar-a-sua-vida_117265.html 

04.Mai.11

Acordo prevê redução do número de trabalhadores do Estado

Memorando de entendimento entre a troika e o Governo

Pelo menos um por cento dos trabalhadores da administração central e dois por cento da administração local e regional vão ter de ser reduzidos anualmente, segundo o memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika'. 

O documento, segundo a Lusa, prevê que até ao final do ano seja implementada uma segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central (PRACE) e estabelece que até Abril de 2012 será igualmente criado um programa idêntico na administração local, com o objectivo de "aumentar a eficiência e reduzir a dimensão da administração pública em todos os níveis".

Isto apesar de o primeiro-ministro, José Sócrates, ter garantido na última terça-feira que não haveria despedimentos na Função Pública. 

O memorando inclui também a redução de 15 por cento dos cargos dirigentes da administração central e organismos públicos e da administração local, no primeiro caso até ao final do ano e no segundo até Junho de 2012.

Url da noticia:

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http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/politica/acordo-preve-reducao-do-numero-de-trabalhadores-do-estado

04.Mai.11

Acordo com a troika não prevê cortes nos salários da Função Pública

 

O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo chegou a acordo com as instituições internacionais com vista à ajuda financeira ao país, sublinhando que se tratou de "um bom acordo". José Sócrates afirmou que não serão necessárias medidas orçamentais adicionais para este ano. O acordo não prevê despedimentos nem cortes nos salários da função pública. 

 

 

O primeiro-ministro garantiu que não serão necessárias medidas orçamentais adicionais para este ano, uma vez que são "suficientes" as que foram aprovadas no Orçamento para 2011."Não serão necessárias medidas orçamentais adicionais para 2011", afirmou José Sócrates, numa comunicação ao País. 

Plano não mexe no 13º e 14º mês dos trabalhadores 

O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje acordo que o Governo conseguiu não mexe no 13 e 14 mês dos trabalhadores no ativo e reformados e nem os substitui por nenhum título de poupança. 

"O acordo que o Governo conseguiu não mexe no 13 mês, nem no 14 mês, nem os substitui por nenhum título de poupança. Não mexe no 13 mês, nem no 14 mês dos reformados", disse José Sócrates em conferência de imprensa referindo-se às negociações que decorreram nas últimas semanas com a 'troika', composta pelo Fundo Monetário Inernacional (FMI), Comissão Europeia (CE) e banco Central Europeu (BCE). 

José Sócrates adiantou ainda que não haverá mais cortes nos salários da função pública, nem redução do salário mínimo nacional. 

"E, ao contrário do que ainda hoje diz um jornal, não corta nas pensões acima dos 600 euros - mas apenas nas pensões mais altas, acima dos 1.500 euros, como se fez este ano nos salários e como estava previsto no PEC. Mais: está expressamente admitido o aumento das pensões mínimas, tal como o Governo sempre pretendeu", garantiu. 


O primeiro-ministro anunciou ainda que o acordo que o Governo chegou com a 'troika' alarga a redução do défice orçamental abaixo dos 3 por cento para 2013. 

De acordo com José Sócrates, o Governo terá de assegurar um défice de 5,9 por cento este ano, 4,5 por cento em 2012 e três por cento em 2013, após o acordo com a delegação do Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional. 

O Governo garante também que o acordo com as instituições internacionais para o resgate a Portugal não prevê a privatização da Caixa Geral de Depósitos. 

Ajuda financeira a Portugal é de 78 mil milhões de euros

O valor total do programa de ajuda financeira a Portugal vai ser de 78 mil milhões de euros, disse hoje à Lusa fonte do executivo. 

O programa de ajustamento terá uma duração de três anos.

url da notícia:

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http://sic.sapo.pt/online/noticias/pais/Governo+garante+que+acordo+com+a+troika+nao+preve+cortes+nos+salarios+da+funcao+publica.htm?wbc_purpose=basi15424111323240

 


 

 

José Sócrates anuncia teor de acordo com 'troika'


 

Bloco de Esquerda reage à declaração de Sócrates sobre acordo com ‘troika’

 

CDS reage à declaração política de Sócrates sobre acordo com ‘troika’

 

PSD reage ao anuncio de Sócrates sobre acordo com 'troika'

04.Mai.11

Redução de pessoal no Estado é para continuar

Não estão previstos despedimentos na administração pública mas a redução de trabalhadores no Estado é para continuar até 2013.


No memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika' que será discutido com a oposição, está prevista a redução de, pelo menos, 1% ao ano dos trabalhadores da administração central e de 2% na administração local e regional. Na prática significa que, por ano, o Executivo terá de garantir que saem do Estado pelo menos cerca de oito mil funcionários.

Uma segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), será implementada no final deste ano, estando previsto igualmente um programa idêntico na administração local, que será lançado em Abril de 2012.

Url da notícia:

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http://economico.sapo.pt/noticias/reducao-de-pessoal-no-estado-e-para-continuar_117243.html

04.Mai.11

Espanha prepara novo ajuste salarial na função pública

O governo espanhol poderá aplicar um novo ajuste salarial aos funcionários públicos, para assim cumprir as metas do défice, depois da redução média de 5 por cento já aplicada no ano passado.

 

 

Essa redução é referida no Programa de Estabilidade que o governo espanhol enviou no final do mês passado a Bruxelas, onde se antecipam os ajustes necessários para os próximos anos, e onde se destaca a necessidade de redução salarial.

 

Nesse documento, o governo explica querer reduzir o seu défice em cerca de 3.000 milhões de euros (0,3 por cento do PIB), em parte pelo congelamento salarial, com a redução total a ascender a 8.000 milhões de euros até 2013 (0,8 por cento do PIB).

Url da notícia:

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http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/news.asp?section_id=19&id_news=157828

02.Mai.11

Pela defesa do Estado Social Serviços Públicos ao serviço dos cidadãos

Depois de alguns problemas levantados pelo Ministério Público relacionados essencialmente com o âmbito e com a denominação do sindicato, realizou-se este domingo, dia 1 de Maio, em Lisboa, o IX Congresso - Extraordinário, no qual foram aprovadas as disposições estatutárias necessárias para que, de uma vez por todas, não restem quaisquer dúvidas relativamente às matérias relacionadas com o processo em causa.

 

Brevemente será disponibilizada a versão actualizada dos estatutos do sindicato, com as alterações agora introduzidas.

 

Este Congresso, coincidente com o dia Mundial do Trabalhador, bem como a elevada participação de dirigentes, delegados e activistas sindicais na marcha organizada pela UGT para assinalar a data, foram demonstrativos do clima democrático e da vitalidade existentes no seio do SINTAP.

 

Os delegados presentes no Hotel Zurique aprovaram ainda, por unanimidade, uma resolução sobre a actual situação política, económica e social do país, resolução essa cujo texto aqui reproduzimos na íntegra.

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Resolução

Pela defesa do Estado Social

Serviços Públicos ao serviço dos cidadãos

 

O SINTAP sempre defendeu que deveríamos evitar o pedido de ajuda externa, face aos condicionamentos políticos, económicos e sociais a que o mesmo conduz.

 

Os sacrifícios que foram exigidos aos Trabalhadores da Administração Pública nos últimos 3 anos, primeiro devido à crise financeira e consequente crise económica, e depois devido à necessidade de redução do défice orçamental, poderiam e deveriam ter surtido efeitos práticos.

 

Infelizmente, problemas estruturais, erros políticos próprios e a não resposta adequada da União Europeia face à especulação financeira, que recaiu sobre alguns Países, conduziram à actual situação.

 

Esperamos que as negociações entre o Governo e a ?troika? internacional tenham dimensão económica e financeira, mas também preocupações sociais, não penalizando ainda mais os trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local.

 

Consideramos totalmente inaceitável que as negociações possam conduzir ao agravamento na distribuição dos rendimentos e ao aumento das desigualdades sociais (a mais elevada da UE) e da pobreza e exclusão social.

 

O SINTAP espera que as negociações não conduzam à necessidade de sacrifícios para além dos que já estão a ser exigidos aos trabalhadores da Administração Pública, mas é fundamental que os mesmos sejam assumidos com uma justa repartição dos custos, não contribuindo para o agravamento da situação dos mais desfavorecidos, em particular os que estejam em situação de desemprego ou daqueles que tenham salários, pensões ou rendimentos baixos.

 

Seria insustentável a celebração de um ?Acordo? que servisse as políticas de desregulação social e do desmantelamento dos serviços públicos por parte do Governo que vier a ser constituído após as eleições de 5 de Junho.

 

Sempre defendemos que face à situação do País e à pressão especulativa dos mercados financeiros é indispensável a redução do défice orçamental, bem como a diminuição dos desequilíbrios das contas externas, embora tenhamos manifestado clara discordância com muitas das medidas tomadas para o efeito.

 

Sempre defendemos a necessidade e a continuidade de um clima de Reformas na Administração Pública. Sempre praticámos uma política activa de diálogo e de Negociação Colectiva, tendo celebrado importantes acordos que estiveram na base das reformas feitas nos últimos anos.

 

Sempre valorizámos políticas de Crescimento, Competitividade e Emprego, de garantia da Sustentabilidade Financeira do Estado Social e de Modernização da Administração Pública.

 

Negociámos o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), garantindo no essencial os direitos dos trabalhadores dos diferentes níveis da Administração Pública, Central, Regional e Local, e reforçando a adaptabilidade e a organização do tempo de trabalho, bem como a mobilidade dos trabalhadores entre órgãos e serviços como forma de garantir os postos de trabalho e com direitos adquiridos por via da negociação colectiva.

 

Houve ainda um grande esforço negocial que se traduziu e traduzirá na celebração de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP).

 

Por isso defendemos:

Em primeiro lugar,

- Medidas nas áreas da Economia, da Administração Pública e do Sector Financeiro, assim como no apoio ao sector produtivo, em especial de bens e serviços transaccionáveis;

- Combate à economia clandestina que se admite atingir mais de 25% do PIB, e que abrange situações de fraude e fuga fiscal que provocam concorrência desleal, entre os diversos actores;

- Programa de Reabilitação Urbana com consequente aumento da oferta para arrendamento, com um impacto muito importante para a criação e manutenção de postos de trabalho;

- Modernização do sector da Justiça e a reestruturação do Sector Empresarial do Estado.

 

Em segundo lugar, melhoria da eficácia das políticas activas de emprego, apostando na qualidade e eficiência dos serviços públicos de emprego, na integração dos jovens e dos desempregados no mercado de trabalho, na melhoria das qualificações, na promoção do empreendedorismo e na criação do próprio emprego.

 

Em terceiro lugar, melhoria do mercado de trabalho, apostando em particular no reforço da Negociação Colectiva, a nível das Entidades Empregadoras Públicas;

 

O SINTAP considera fundamental que as soluções acordadas entre o Governo e os Parceiros Sociais, no âmbito do Acordo Tripartido de 22 de Março de 2011, sejam entendidas como linhas enquadradoras no processo de negociação entre o Estado Português e a Comissão Europeia, o BCE e o FMI, bem como que o Acordo seja cumprido pelo futuro Governo saído das eleições de 5 de Junho.

 

Nos anos precedentes, Portugal efectuou um conjunto de reformas estruturais, que por vezes parecem ser esquecidas ou simplesmente ignoradas, mas cujos impactos nas áreas económicas e sociais têm sido essenciais.

 

Os Acordos sobre a Reforma da Segurança Social (2001) e a alteração do Estatuto da Aposentação (2007) vieram garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social contributiva, para um período significativamente longo.

 

Foi assim adoptada uma nova fórmula de cálculo das pensões, mais justa, contando com os descontos feitos em toda a vida activa e criando um factor de sustentabilidade, que tem em conta o aumento da esperança de vida. Por esse motivo, mantendo a idade de reforma nos 65 anos, os trabalhadores que o desejem, têm que trabalhar mais meses após esta idade para garantir o mesmo nível de pensões, numa evolução muito mais rápida da idade de reforma do que a que se verifica noutros Países, nomeadamente na Alemanha, para atingir um nível idêntico de pensões (em função dos salários).

 

Importa ter presente que, com esta reforma, o regime previdencial - que depende das contribuições dos trabalhadores e empregadores - apresenta um superavit, devendo manter-se a estabilidade financeira até 2050.

 

Tal Acordo inclui uma fórmula para actualização das pensões em função do PIB e da inflação. Por isso, nada justifica que os pensionistas deste regime, especialmente aqueles que auferem pensões de mais baixo valor, continuem a ser penalizados e a perder poder de compra.

 

A OCDE reconheceu que Portugal foi um dos países membros em que a flexibilidade mais aumentou, na sequência das alterações introduzidas pelo Código de Trabalho de 2009 e da adopção do RCTFP.

 

No ano de 2011, a crise veio dificultar a negociação, estando os aumentos salariais a ser inferiores à inflação e havendo paralisação da negociação no Sector Empresarial do Estado. Os aumentos salariais resultam de acordos bilaterais na negociação colectiva, não existindo mecanismos de indexação salarial.

 

O pagamento do 13º e 14º meses (férias e Natal) resulta de uma tradição nacional em primeiro lugar, vantajosa para os empregadores, visto que estes dois pagamentos têm ligação com a assiduidade.

 

O 13º e 14º meses também têm vantagens para os trabalhadores, permitindo melhores condições de vida para estes períodos e potenciam a poupança e maior quantidade de dinheiro em circulação com as vantagens de todos conhecidas.

 

É totalmente inaceitável pôr em causa o pagamento do 13º e 14º meses.

 

O salário mínimo continua ainda muito baixo, especialmente no contexto comunitário. O SINTAP e a UGT continuam, por conseguinte, a defender que o valor do salário mínimo deve atingir os 500? no final de 2011, tal como acordado em sede de concertação social. Esta é uma medida necessária para combater a pobreza e diminuir a desigualdade de rendimentos, uma vez que atinge milhares de trabalhadores da Administração Pública.

 

As medidas que têm vindo a ser assumidas no combate ao Défice e à Dívida Pública resultam inquestionáveis, bem como os sacrifícios que têm vindo a ser impostos aos trabalhadores da Administração Pública.

 

Também a enorme Precariedade terá necessariamente de ser combatida de modo a defender a estabilidade dos postos de trabalho e a economia.

 

Ao longo dos últimos anos, os trabalhadores têm sido confrontados com fortes perdas de poder de compra. Nos últimos dez anos (2001 a 2011) os aumentos das tabelas salariais foram inferiores à inflação verificada.

 

Em 2011, com o congelamento geral de salários e a diminuição nominal dos salários acima de 1500?, a perda média anual deverá ser superior a 8%.

 

Isto significa que nos últimos 10 anos, os trabalhadores da Administração Pública viram o seu poder de compra diminuir, em média, mais de 15%, pagando por isso, de forma injusta, por uma crise sobre a qual não têm qualquer responsabilidade directa.

 

A nível das Pensões e Reformas as perdas foram ainda superiores.

 

Tem havido uma redução do número de trabalhadores da Administração Pública, por via do quase congelamento de novas admissões.

 

Também o número dos diferentes Organismos tem vindo a ser reduzido, quer por via da criação de Agrupamentos de Centros de Saúde e de Escola, quer por diminuição do número de Organismos na Administração Central.

 

Têm sido celebrados vários Acordos de Negociação Colectiva a nível da Administração Central e Local.

 

É fundamental a melhoria da gestão na Administração Pública, com descentralização e responsabilização aos vários níveis de decisão, pôr termo ao desperdício e ao despesismo que resultam no recurso sistemático à externalização de serviços, sendo que nalguns casos podemos considerar que há indícios de corrupção.

 

É necessário tomar medidas urgentes no âmbito da mobilidade incrementando, numa primeira fase, mobilidade voluntária, de acordo com o interesse dos serviços. Além disso deverão ser discutidas em sede de negociação colectiva alterações à legislação existente.

 

O designado Acordo de ?financiamento ao País? em negociação não pode nem deve conduzir à desregulação laboral, nem pode pôr em causa o Estado Social e não promover o aumento das desigualdades sociais.

 

Os sacrifícios exigidos no próximo futuro têm que ter em conta o nível de rendimentos, particularmente dos abrangidos pela distribuição dos elevados lucros de algumas empresas ou dos gestores com salários milionários.

 

Não é aceitável o aumento da pobreza e da exclusão, com penalização dos salários ou das pensões mais baixas.

 

No próximo dia 5 de Junho, os portugueses vão ser chamados a decidir o seu futuro. Todos devem participar votando. O SINTAP exige aos partidos políticos concorrentes ao acto eleitoral propostas e políticas concretas no que concerne aos trabalhadores e aos serviços da Administração Pública Central, Regional e Local.

 

O IX Congresso, extraordinário, do SINTAP, reunido hoje em Lisboa, saúda todos os trabalhadores neste 1º de Maio, na Luta e Defesa dos Serviços Públicos ao serviço dos cidadãos e na protecção do Estado Social. Neste momento de grandes dificuldades, manifestamo-nos resolutos e determinados na defesa dos trabalhadores.

 

Aprovado por unanimidade

 

Lisboa, 01 de Maio de 2011                                                                                                                 

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