A formiga no carreiro

Quase cinco anos após a entrada em vigor da lei da mobilidade, encontram-se em mobilidade especial 1.135 funcionários públicos e reiniciaram funções 695 trabalhadores, de um total de 3.913 que já passaram por esta situação.

De acordo com dados do Ministério das Finanças, recolhidos até 21 de setembro, 425 funcionários públicos têm a sua situação de mobilidade especial suspensa porque reiniciaram funções a título provisório em serviços ou associações públicas ou estão com licença sem vencimento.

Com licença extraordinária estão 1.069 trabalhadores e outros 1.198 deixaram de estar em mobilidade especial porque foram colocados por tempo indeterminado noutro serviço ou aposentaram-se.

Função Pública: Mobilidade especial

Os funcionários públicos que se encontram em mobilidade especial vão perder metade do salário a partir de 2012. Segundo a proposta do Governo, a remuneração para quem se encontra neste regime passa para dois terços do salário-base durante os primeiros dois meses, caindo depois para metade da remuneração-base.

Segundo José Abraão, dirigente do Sintap, a lei prevê contudo que os descontos para a Segurança Social e ADSE sejam feitos em relação ao salário antes dos cortes, pelo que o corte no ordenado poderá ser superior a 50%. O responsável alerta ainda que há 140 mil funcionários que vão ser afectados pela extinção ou fusão de institutos públicos.

"Se apenas metade for para mobilidade especial, são 70 mil pessoas com um salário que não dá para pagar contas", avisa.

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, SINTAP , está preocupado com as medidas que podem vir a ser aplicadass ao funcionalismo público no âmbito do plano de resgate, repudia o regime de mobilidade especial e pede mais diálogo às autoridades regionais na discussão de várias matérias que se revestem de extrema importância para o futuro dos funcionários públicos.

Segundo o presidente da Secção Regional do SINTAP, as medidas que serão anunciadas em breve pelos Governo da República e da Região constituem um forte motivo de preocupação para os funcionários públicos, muitos dos quais temem pelo seu emprego. "Estamos preocupados sobre qual será a aplicação à administração pública das medidas" que estão em preparação, diz Ricardo Freitas, acrescentando que o SINTAP acha "positivo as matérias que possam racionalizar a administração pública e órgãos de direcção, mas não podemos concordar com matérias que possam colocar em causa a cobertura da qualidade dos nossos serviços à população".

A conferência de imprensa, segundo Ricardo Freitas, teve como principais objectivos apresentar o caderno rectificativo para 2011, abordar a situação financeira regional e o processo negocial em curso. A principal reivindicação tem a "ver com a manutenção do emprego". Mas não só. A mobilidade especial, os cortes e sacrifícios que serão impostos aos trablahadores da administração pública, a progressão nas carreiras, a protecção social, a revisão do Código de Trabalho e o novo paradigma da contratação colectiva foram outros dos assuntos e reivindicações apresentadas por Ricardo Freiras durante esta conferência de imprensa.

O montante pago em salários em Portugal nos primeiros seis meses do ano caiu face ao ano passado. Nunca tinha acontecido com o euro. É a desvalorização interna a chegar

As remunerações pagas na primeira metade do ano caíram em termos homólogos pela primeira vez desde a introdução da moeda única. O aumento do desemprego e o corte salarial na Função Pública ajudam a explicar este desenvolvimento, o que pode ficar na História como o início do processo de "desvalorização interna" da economia portuguesa. 

Governo quer evitar novos buracos orçamentais.

O Estado vai recusar-se a pagar todas as despesas que não estejam orçamentadas. A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, o Ministério das Finanças não vai pagar as despesas, efectuadas pelos organismos da Administração Pública e empresas públicas, que não tiverem dinheiro disponível ou reservado para o efeito (cabimento orçamental).

O Ministério de Vítor Gaspar pretende com esta medida evitar despesas ocultas e consequentes buracos orçamentais que posteriormente são descobertos e afectam as contas públicas. Outro dos objectivos é impedir que as entidades públicas acumulem novos pagamentos em atraso, isto é, com mais de 90 dias. Isto porque, segundo dados de Junho, as dívidas por liquidar no sector público já atingiam quatro mil milhões de euros.

A nova regra foi estabelecida numa circular recente da Direcção Geral do Orçamento (DGO), que determina que os dirigentes só podem assumir novos compromissos quando tiverem já identificado o cabimento orçamental necessário. Caso contrário, estas despesas serão consideradas ilegais e haverá penalizações. O documento, de 10 de Setembro, avisa que esta "responsabilidade pela execução orçamental" será aplicada tanto aos titulares de cargos políticos como aos próprios funcionários e, quem não cumprir, sofrerá sanções políticas, disciplinares, financeiras, civis e criminais. 

Os funcionários públicos excedentários vão ter um corte agravado no salário que recebem estando em situação de inatividade, estipula a proposta que o Governo enviou às estruturas sindicais e que será discutida na próxima semana para entrar em vigor em janeiro.

De acordo com a nova versão da lei, a que a agência 'Lusa' teve acesso, "durante a fase de requalificação o trabalhador aufere remuneração no valor de dois terços da remuneração base correspondente à categoria, escalão e índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem", em vez de cinco sextos, ou seja, passa de 83 por cento para 67 por cento.

As más notícias para os mais de mil funcionários públicos não se ficam, no entanto, por aqui, já que o Executivo vai propor aos sindicatos que durante a fase de compensação o trabalhador passe a ter uma "remuneração no valor de metade da remuneração base mensal correspondente" ao salário no serviço de origem, em vez dos atuais quatro sextos, ou seja, passa de 66 por cento do salário para 50 por cento.

A partir de Janeiro, os pensionistas que ainda mantêm a acumulação da reforma com um terço do salário (ou vice-versa) terão dez dias para optar por uma destas prestações.

Caso não o façam, o serviço processador da pensão (Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações ou fundos de pensões) deixará automaticamente de pagar a mesma.

A medida integra a proposta que o Ministério das Finanças enviou hoje aos sindicatos da administração pública, a que o Económico teve acesso, e que será discutida na próxima terça-feira entre o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, e os dirigentes sindicais.

O fim da acumulação de pensão com um terço do salário no Estado (ou vice-versa) entrou em vigor este ano mas, ao que tudo indica, o Governo viu-se obrigado a reforçar agora a medida com esta nova proposta que deverá ser aprovada com o Orçamento do Estado para o próximo ano. Aliás, até agora, não se sabe quantas pessoas estão nesta situação.

"No prazo de dez dias" a contar da data de entrada do novo diploma, os beneficiários "devem comunicar às entidades empregadoras públicas ou ao serviço processador da pensão em causa, consoante o caso, se optam pela suspensão do pagamento da remuneração ou da pensão", lê-se na proposta do Ministério das Finanças. Ficam a salvo desta obrigação "os beneficiários que já o tenham feito ao abrigo do regime decorrente" do Orçamento do Estado para 2010.

Aos beneficiários que, nesse dez dias, não informarem os serviços sobre a escolha (reforma ou salário), "deve o serviço processador da pensão suspender o pagamento do correspondente valor da pensão", avança ainda o Ministério das Finanças.