A formiga no carreiro

Lisboa, 02 dez (Lusa) - O Estado irá assumir a responsabilidade pelas reformas de 27 mil pensionistas pela transferência de parte dos fundos de pensões de 15 instituições de crédito, recebendo em troca ativos que deverão atingir os 6 mil milhões de euros.

De acordo com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, o Estado irá assumir a responsabilidade apenas pelas pensões que já estão a pagamento, ou dos trabalhadores que entrarem na reforma e que tenham a sua pensão a pagamento até ao final deste mês, garantindo que o Estado não irá assumir o pagamento das pensões dos trabalhadores que continuarem no ativo após este período.

"As responsabilidades que serão transferidas correspondem exclusivamente àquelas que dizem respeito às pensões em pagamento. O Estado só assume o pagamento das pensões dos trabalhadores reformados até ao final do ano", disse.

Os reformados da banca, abrangidos pela transferência dos fundos de pensões para a Segurança Social, não serão afectados caso haja a necessidade de tributar os subsídios de Natal e de férias no futuro. A garantia foi deixada hoje pelo secretário de Estado da Administração Pública.

Quando questionado se a eventual necessidade de Portugal adoptar novas medidas de austeridade poderia levar à suspensão dos subsídios de Natal e férias dos pensionistas bancários que agora passam para o Estado, o secretário de Estado daAdministração Pública, garantiu que “não. Os subsídios estão garantidos.”

“Estamos a falar de fundos privados, fundeados e que têm capitais. O Estado, como entidade de bem, recebe estes montantes para fazer face a essas responsabilidades e honrará essas responsabilidades”, garantiu Helder Rosalino, durante a conferência de Conselho de Ministros, no dia em que foi aprovada a transferência dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social. Uma operação vai permitir ao Estado encaixar cerca de 6 mil milhões de euros e cumprir a meta do défice de 5,9% do PIB este ano.

O pagamento dos subsídios de Natal e férias “foi um dos pressupostos da negociação”, assumiu o secretário de Estado da Administração Pública.

“Os pensionistas bancários receberão 14 prestações, tendo em conta que se não houvesse transferência dos fundos de pensões para o Estado, os subsídios continuariam a ser pagos pelos bancos”, acrescentou.

Lisboa, 02 dez (Lusa) - O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros reafirmou hoje que a possibilidade de novas medidas de austeridade "não é um dado adquirido", sublinhando que o Governo "não baixará os braços" e espera que não exista essa necessidade.

"Não é um dado adquirido", afirmou Luís Marques Guedes, na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros falava depois de uma jornalistas ter questionado a possibilidade dos subsídios de natal e de férias dos pensionistas da banca puderem vir a constituir uma "almofada" para o Estado "num cenário de mais medidas de austeridade", uma hipótese que foi também recusada pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

Desempregados vão receber o subsídio durante menos tempo e o valor máximo da prestação também será cortado.

As alterações ao subsídio de desemprego "não são matéria de opinião, são uma questão de obrigação do Estado português, nos termos do memorando de entendimento que estabelecemos com a ‘troika'", reconheceu ontem o ministro da Solidariedade e Segurança Social. Mesmo assim, o Governo tem alguma margem de manobra. Aqui ficam as principais mudanças.

1 - Apoio para pequenos empresários em estudo
Os moldes do apoio ainda não estão definidos, mas o Governo garantiu aos parceiros sociais que quer criar para os pequenos e médios empresários, agricultores e comerciantes uma forma de protecção no desemprego, no primeiro semestre de 2012.

2 - Majoração para cinco mil casais desempregados
Os casais com filhos e em que tanto a mãe como o pai estão desempregados vão ter direito a uma majoração de 10% no valor do subsídio de desemprego. A medida foi garantida pelo ministro Pedro Mota Soares e deverá afectar cerca de cinco mil famílias.

3 - Basta trabalhar 12 meses para ter subsídio
O prazo de garantia para aceder à protecção no desemprego vai ser mais curto. Ou seja, bastará trabalhar 12 meses, e efectuar os respectivos descontos, para ter direito ao subsídio de desemprego. Actualmente o período mínimo de descontos são 15 meses. "Esta é uma medida muito importante porque porá muitos jovens dentro do subsídio de desemprego, garantindo uma maior rotatividade dentro do mercado de trabalho", defendeu o ministro da Solidariedade e Segurança Social.

4 - Apoio encolhe 10% passados seis meses
O objectivo é estimular a procura mais intensiva e rápida de emprego, logo nos primeiros meses em que o profissional perde o seu posto de trabalho. Para isso, o memorando de entendimento com a ‘troika' prevê um corte progressivo no valor do subsídio que deverá ser pelo menos de 10%, assim que tenham decorrido os primeiros seis meses.

5 - Valor máximo da prestação será cortado
O valor máximo do subsídio que será pago a quem perder o emprego vai baixar. Neste momento a lei prevê que os desempregados não possam ganhar mais do que três vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) - o que corresponde a um limite de 1.257,66 euros por mês. O acordo com a ‘troika' exige que o limite seja reduzido para apenas 2,5 IAS, o que corresponde a um máximo de 1.048,05 euros mensais.

6 - Subsídio será cortado para 18 meses
Para todos os trabalhadores que ainda não conquistaram direitos que vão além dos 18 meses de subsídio de desemprego, e para todos os que só iniciam agora a sua carreira contributiva, as prestações vão ficar limitadas a um ano e meio. Mesmo que acumulem, no futuro, muitos anos de serviço, não poderão usufruir da protecção por mais de 18 meses. De qualquer modo, com a salvaguarda dos direitos adquiridos até ao momento da entrada em vigor da nova legislação, as novas regras só chegam ao terreno gradualmente.

Se vai pedir a pensão em 2012, pode contar com um corte de 3,92% no valor da sua reforma. Será este o preço a pagar por viver mais tempo.

A redução resulta do factor de sustentabilidade, mecanismo que liga o valor da pensão à esperança de vida e que todos os anos dita quebras no valor das novas reformas. O corte a aplicar em 2012 já pode ser calculado com base nos dados divulgados pelo INE na quarta-feira, que indicam que a esperança média de via aos 65 anos é de 18,62 anos.

Qual a alternativa a receber menos? Ou desconta mais para regimes complementares ou trabalha durante mais tempo. Uma vez que a Segurança Social bonifica as pensões (entre 0,33% e 1%, consoante a carreira) por cada mês de trabalho além dos 65 anos, será preciso prolongar a carreira contributiva em, pelo menos, quatro meses. Isto no caso de quem já conta uma carreira acima de 40 anos. Mas para quem trabalhou menos tempo, o período adicional de trabalho chega a um ano, obrigando o trabalhador a manter-se activo, neste caso, até aos 66 anos de idade.

No caso da função pública, o factor também chegará a boa parte dos novos pensionistas mas a idade de reforma ainda estará nos 63,6 anos em 2012. Por isso, quem prolongar a vida activa além desta idade já tem bonificações, mas a partir de 36 anos de descontos.

O factor de sustentabilidade é aplicado desde 2008 mas no próximo ano vai juntar-se a novas restrições já decididas pelo Governo: é o caso dos cortes nos subsídios de férias e de Natal, da contribuição adicional para pensões acima de 5.030 euros e da maior penalização em IRS.

Cortes vão piorar

A cada ano que passa, o factor de sustentabilidade tem vindo a ditar quebras maiores nas pensões. Começou por ser de 0,56% em 2008, subindo para 1,32% em 2009 e para 1,65% em 2010. Quem pediu reforma este ano, já contou com um corte de 3,14%. A esperança média de vida, aliás, tem subido mais do que aquilo que previa o Governo em 2006, por altura da reforma do regime.

As projecções do professor Pedro Corte Real (ver tabela) indicam que o corte será já de 4,43% em 2013 - revendo em alta as estimativas do ano passado -, o que obrigará a mais cinco a 14 meses de trabalho para compensar reduções. Quanto mais tarde o trabalhador pedir a reforma, maior a penalização, o que significa que os jovens saem mais prejudicados. Quem passar à reforma em 2030, pode ter um corte de 12,39%, o que exige, no mínimo, 13 meses de trabalho (até mais de três anos). Em 2050, a redução superaria 20%, o que significa, no limite, mais de cinco anos de trabalho, ou seja, até aos 70.

As projecções do professor Corte Real indicam ainda que, para manter, sem o corte da sustentabilidade, uma pensão de 500 euros iniciada em 2012, seria preciso ter poupado 4.159 euros durante a vida activa. Em 2013, para compensar o corte previsto, já teria de amealhar 4.719 euros. Em 2020, o valor sobe para 8.571 euros e quase atinge os 24 mil euros em 2050. Ou o dobro, no caso de uma pensão de mil euros.

Poupança necessária, relativamente a uma pensão de 500, 1000 ou 2000 euros

Valores em euros

Saiba o que é o factor de sustentabilidade

O factor de sustentabilidade começou a ser aplicado em 2008 e abrange novas pensões de velhice, incluindo as que resultam da conversão de pensões de invalidez (excluindo alguns casos de invalidez absoluta). O mecanismo também abrange funcionários públicos que não tinham condições para pedir pensão até 2007.

1 O que é o factor de sustentabilidade?

Este mecanismo liga o valor da pensão à longevidade. De acordo com os dados do INE, a esperança média de vida aos 65 anos é de 18,62 anos. Isto permite antecipar que o corte do factor de sustentabilidade (FS) será de 3,92% em 2012. O FS foi criado no âmbito da reforma da Segurança Social e pretendia ser uma alternativa ao aumento da idade da reforma como instrumento para conter a despesa com pensões. Na prática, este mecanismo aumenta a idade de reforma de forma indirecta, já que não "obriga" ao prolongamento da vida activa mas penaliza quem não o faz.

2 Como compensar o corte?

Ou desconta mais durante a vida activa ou trabalha por mais tempo. No sector privado, quem já tem 65 anos tem de trabalhar mais quatro meses porque as pensões são bonificadas, em 1%, por cada mês extra (até aos 70 anos). Carreiras entre 35 e 39 anos exigem mais setes meses (bonificação de 0,65%). Quem trabalhou entre 25 a 34 anos tem de manter-se activo por mais oito meses (0,5% de bónus) e quem não foi além dos 15 a 24 anos de carreira, terá mais um ano pela frente. Na função pública, apenas existe, em 2012, a bonificação de 0,65 e 1% para carreiras mais longas mas a contabilização é feita pelos meses de trabalho depois de 63,6 anos de idade.

3 E para quem pede pensão antes dos 65 anos?

Quem pode pedir a reforma antes da idade legal leva um corte de 0,5% por cada mês de antecipação face aos 65 anos de idade (na Segurança Social). Este corte junta-se ao do factor de sustentabilidade. Ainda assim, quem tiver direito a pensão completa antes dos 65 de idade (longas carreiras contributivas) e decida prolongar a vida activa, há direito a uma bonificação de 0,65% por cada mês.

"Governo vai ter de olhar de novo para esta problemática ainda este ano"

Pedro Corte Real, professor do departamento de matemática da Faculdade de Ciências e Tecnologia, é contra o plafonamento mas diz que o regime de Segurança Social terá de ser revisto em breve. E salienta que as projecções de 2006, que sustentaram a reforma das pensões, está ultrapassado.

Quanto tempo aguenta o actual regime de pensões?

Penso que as pressões que se vão sentir sobre o sistema vão com certeza obrigar o Governo a olhar de novo para esta problemática já durante o ano de 2012.

A reforma de 2006, então liderada pelo ministro do Trabalho Vieira da Silva, não foi suficiente? Na altura, o factor de sustentabilidade foi apenas uma das mudanças no regime...

Não chegou. Já era pouco ambicioso para a realidade do sistema. Uma das motivações foi de novo tirar Portugal dos radares das instituições internacionais que observam esta problemática e que tinham dito que o sistema já estava em grande stress. Já era um sistema pouco resiliente. E portanto todas as medidas tomadas, o que é que vieram fazer? Manter as obrigações e diminuir os benefícios. Naturalmente, isso diminuiu a pressão financeira que existia sobre o sistema. Vários especialistas referiram-se ao relatório que sustenta a reforma, de 2006, dizendo que era baseado num excessivo optimismo relativamente a duas variáveis que são fulcrais para a sustentabilidade desse sistema: a componente demográfica e a componente do mercado de trabalho. A evolução do PIB, da produtividade, a taxa de desemprego foram muito contrárias à manutenção do sistema como estava e esse estudo está completamente ultrapassado.

Se o Governo não actuar, prevê a falência do sistema previdencial para breve?

Sim. Devido às alterações que o Governo fez [para 2012], na realidade há uma percentagem dos pensionistas que não vão receber duas pensões, foram criados limites e a própria fiscalidade das pensões foi agravada... e isso vai de novo reduzir momentaneamente um pouco de pressão sobre o sistema. Mas basta olhar para o Orçamento do Estado e perceber que a diferença que existe de previsão entre receitas e despesas, ao menor desvio de uma das variáveis utilizadas para fazer a projecção, facilmente o sistema entra num processo em que as contribuições não serão suficientes para fazer face.

Foi publicado  no Diário da República o Decreto-Lei que define a transferência de competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, a liquidação do património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.
Por exemplo, a emissão de passaportes compete agora ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mas podem ser pedidos nas conservatórias dos registos civis.
Passam a ser as câmaras municipais a autorizar comícios, manifestações ou desfiles no espaço público. 
Os móveis (carros, mobiliário, bibliotecas, etc) e imóveis (instalações, por exemplo) passam para a estar afectados à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 
Quanto aos funcionários, podem ser transferidos para os serviços administrativos nas forças de segurança.

Decreto-Lei n.º 114/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30
Ministério da Administração Interna
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/23000/0513005186.pdf

Competências dos Governos Civis transferidas
Câmaras passam a autorizar manifestações
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/camaras-passam-a-autorizar-manifestacoes