A formiga no carreiro

Ministério da Agricultura

O SINTAP reuniu com o Secretário de Estado da Agricultura, Daniel Campelo, tendo em vista a abordagem de alguns assuntos de grande interesse para o futuro dos trabalhadores dos serviços tutelados pela Secretaria de Estado e que serão alvo de reorganização, reestruturação, fusão ou extinção, tendo-nos sido facultadas as seguintes informações:

Fusão do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) com a Autoridade Florestal Nacional (AFN)

Da fusão destes dois organismos, que dará origem ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), não resultará em quaisquer despedimentos nem à colocação de nenhum trabalhador em situação de mobilidade especial, facto considerado por nós como muito positivo, garantindo o Secretário de Estado que se manterão todos os postos de trabalho actualmente existentes, havendo apenas uma redução significativa dos cargos dirigentes.

Com esta fusão, manter-se-ão os serviços regionais, cada um sob a alçada de um director de serviços que responderá superiormente numa lógica vertical/nacional e que funcionarão nas direcções regionais de agricultura, partilhando meios e serviços, o que conduzirá, como esperamos, a uma melhor gestão e eficiência.

Quanto à gestão dos baldios, actualmente dependente da AFN, fomos informados que poderá ser delegada a entidades privadas ou a Comunidades Intermunicipais (CIM).

Trabalhadores da Casa do Douro

Cerca de 35 trabalhadorescom vínculo públicopertencentes ao quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e depois de publicada a Lei Orgânica do Ministério, serão colocados no mapa de pessoal do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP).

Alertámos o Secretário de Estado para o vínculo público destes trabalhadores, que vêm sendo pagos pelo Ministério e que desempenham funções na Casa do Douro.

O SINTAP considera positiva a passagem destes trabalhadores para o IVDP desde que sejam respeitados todos os seus direitos, tendo o Secretário de Estado garantido que tal aconteceria.

Inspecção e Fiscalização Veterinária e Matadouros

Existindo trabalhadores que têm que despender do seu salário para desempenhar as suas funções, como é o caso dos técnicos superiores dependentes da Direcção Geral de Veterinária, Daniel Campelo manifestou-se sensível relativamente a esta situação, pelo que nos informou que o Governo está a preparar prepara legislação para atribuir funções de autoridade sanitária ao médico veterinário municipal, com o objectivo de evitar grandes deslocações dos técnicos de inspecção.

Porém, está é uma solução que, no nosso entender, pouco contribuirá para a resolução deste problema, dado que continuarão a existir trabalhadores que têm que pagar para trabalhar.

Por último, questionámos Daniel Campelo sobre a possibilidade do regresso dos guardas florestais do SEPNA que desempenham funções na GNR mas, pela informação dada pelo Secretário de Estado, tudo indica que se manterão sob tutela do Ministério da Administração Interna e que o problema destes trabalhadores deverá ser resolvido por no âmbito desse Ministério.

No geral, consideramos que esta reunião foi muito positiva, visto que obtivemos algumas respostas favoráveis aos interesses dos trabalhadores e, por outro lado, deixou em aberto as portas do diálogo tendo em vista a resolução dos problemas que ainda persistem nos serviços tutelados pela Secretaria de Estado da Agricultura.

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O SINTAP defende os teus direitos

O Secretariado Nacional 

 Lisboa, 12 de Janeiro de 2012 

Todas as aquisições de serviços, sejam elas um novo contrato ou a renovação de uma relação já existente têm de ser explicadas.

Os serviços públicos só precisam de autorização prévia das Finanças para celebrar contratos de aquisição de serviços que superem os cinco mil euros, adjudicados à mesma contraparte. Ainda assim, terão de justificar aprofundadamente todos os casos. As normas constam de uma portaria publicada hoje em Diário da República que regulamenta os casos em que é obrigatório o pedido de parecer prévio vinculativo.

O parecer prévio terá de ser dado por Vítor Gaspar, ministro das Finanças, ou por Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública e aplica-se a todos os contratos de aquisição de serviços, nomeadamente de tarefa, avença ou consultadoria técnica, designadamente jurídica, arquitectónica, informática ou de engenharia.

Contudo, "é concedido parecer genérico favorável à celebração de contratos de aquisição de serviços (...) desde que não seja ultrapassado o montante anual de 5.000 euros (sem IVA) a contratar com a mesma contraparte", lê-se na portaria. Esta excepção aplica-se a acções de formação que não ultrapassem as 132 horas, a aquisições de serviços que se concluam em 20 dias e a serviços de manutenção ou assistência a máquinas, equipamentos ou instalações, pelo prazo máximo de um ano.

Ainda assim, mesmo nestes casos, os serviços são obrigados a enviar exactamente os mesmos elementos que teriam de ser reunidos caso fosse preciso obter autorização prévia, para as Finanças. Neste dossier inclui-se a comprovação de que não se trata de trabalho subordinado, que não se aplica a colocação de um novo funcionário público e que não há ninguém disponível para realizar a tarefa na bolsa de mobilidade.

Além disso, o pedido tem de levar já a declaração da Direcção-geral do Orçamento em como o serviço tem cabimento orçamental para realizar a despesa e tem de informar sempre que haja uma relação de parentesco com a contraparte. No caso de se tratar de uma renovação de contrato, há que fazer prova de que foi aplicado corte remuneratório que está em vigor na Função Pública.

Para celebrar ou renovar contratos de aquisição de serviços, as administrações públicas vão ter de demonstrar a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial, segundo um diploma hoje publicado.

A portaria hoje publicada, e que entra em vigor na quarta-feira, renova também a exigência de os serviços públicos solicitarem um parecer ao governo para adquirirem ou renovarem contratos de prestação de serviços num valor superior a cinco mil euros, uma medida já implementada no ano passado para controlar a despesa. 

O pedido de parecer, que é feito aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, tem obrigatoriamente de conter uma referência sobre a "inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções" previstas na contratação em causa. 

O parecer prévio que é dado pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, ou pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, é sempre acompanhado de uma declaração da Direcção-geral do Orçamento sobre a disponibilidade orçamental para realizar ou renovar a contratação. 

A queda do emprego estimada para este ano quase duplica a vivida em 2011. No próximo ano, serão os funcionários públicos quem vai sofrer mais.

O Banco de Portugal estima que o emprego volte a contrair este ano. Depois de uma redução no número de postos de trabalho em toda a economia nacional de 1% em 2011, a instituição liderada por Carlos Costa aponta para uma queda de 1,8% este ano – quase o dobro. Os números constam do Boletim Económico de Inverno, publicado hoje.

O documento adianta ainda que este ano a destruição do emprego será visível tanto no sector público, como no privado, mas avisa que em 2013 será a função pública quem vai sofrer mais. “Em 2012 a magnitude da contracção do emprego será relativamente similar nos dois sectores – público e privado – ao passo que em 2013 será mais intensa no sector público”, lê-se no relatório.

Em 2011, dos 23.617 funcionários que se reformaram, quase metade aposentou-se antes da idade legal, com uma penalização na pensão.

O número de reformas antecipadas na Administração Pública, em 2011, foi o mais elevado de sempre, revelam dados do Ministério das Finanças solicitados pelo Diário Económico. Dos 23.617 trabalhadores do Estado que se reformaram, quase metade (45%) aposentou-se antes da idade legal exigida, com uma penalização no valor da pensão. As mudanças legislativas dos últimos anos e a incerteza face ao futuro foram os principais motivos da corrida às reformas.

Os dados mostram que nem a penalização de 6% por cada ano de antecipação no valor da pensão está a impedir os trabalhadores do Estado de optarem pela reforma. O Ministério das Finanças não diz, porém, qual a penalização média verificada em 2011 nas reformas antecipadas, embora no ano anterior, esse valor tivesse sido da ordem dos 14%.

Segundo os dados das Finanças, foram precisamente 10.622 os funcionários públicos que optaram pela reforma antecipada em 2011, o valor mais alto desde, pelo menos 2002, ano em que os relatórios de actividades da Caixa Geral de Aposentações (CGA) passaram a divulgar essa informação.