A formiga no carreiro

Governo vai retirar regalias e cortar salários nos institutos públicos, mas criou regimes de excepção para sete entidades, como o Infarmed.

O cerco vai apertar para os gestores dos institutos públicos, mas não para todos. Uma lei que foi ontem publicada em Diário da República acaba com privilégios, obriga a nomeações mais transparentes e levará a cortes salariais. No entanto, o Governo criou regimes de excepção para sete entidades, como o INE e o Infarmed. No passado, apenas dois institutos usufruíam desse estatuto - um deles, o Turismo de Portugal, acabou por sair da lista.

A revisão da Lei-Quadro dos Institutos Públicos foi anunciada pelo Governo em Novembro. Já nessa altura, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, admitiu que iriam ser criadas excepções em função de critérios a determinar pelo executivo. Esses requisitos não foram ainda divulgados publicamente, mas as excepções já estão decididas.

No diploma confirma-se que, por questões de independência, o Banco de Portugal será uma das entidades a passar ao lado da reforma. Mas, além do supervisor, outros seis institutos foram excepcionados, como o Instituto Nacional de Estatística, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal. O mesmo acontecerá também para o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, a Administração Central do Sistema de Saúde, o Instituto Nacional da Aviação Civil e, por fim, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed).

Na última revisão deste estatuto, efectuada em Abril de 2007, apenas duas entidades foram salvaguardadas: o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, que mantém o regime, e o Turismo de Portugal, que acabou por sair da lista, passando a aplicar as novas regras.

Regras para cortar despesa

Além destes sete institutos excepcionados pelo Governo, há outras entidades que mantêm esse regime, o que fará aumentar consideravelmente as situações em que as normas não vão ser aplicadas. É o caso das universidades e das instituições de solidariedade, por exemplo. Só as regiões de turismo, que estavam abrangidas até aqui, perderam esse estatuto.

Na prática, estes organismos vão escapar a medidas que têm como objectivo a diminuição de despesas e a harmonização salarial. De entre as novas regras está a redução do número de administradores para uma média de três por instituto. Em termos salariais, haverá uma indexação do vencimento dos presidentes ao valor auferido pelos cargos de direcção superior de 1.º grau (ou seja, 3734 euros brutos).

Os mandatos passam a ter a duração de cinco anos e haverá demissões se os objectivos não forem cumpridos, sendo que os gestores só terão direito a indemnização quando tiverem, pelo menos, 12 meses de serviço. A sua selecção será feita por uma comissão independente e, embora se tenha eliminado a regra que impedia nomeações por parte de Governos demissionários, esse impedimento ficará assegurado pelo facto de o Estatuto do Pessoal Dirigente considerar nulos esses despachos. 

A nova lei será aplicada com efeitos a partir de 1 de Janeiro, a par da entrada em vigor doOrçamento do Estado para 2012, o que significa que as regras vão afectar todos os gestores (além dos excepcionados) e não apenas as novas nomeações. Falta ainda publicar outra lei, o Estatuto do Gestor Público, que também vai acabar com privilégios dos administradores, mas nas empresas do Estado. Este diploma, que deverá ser publicado ainda esta semana, também contemplará regimes de excepção, sendo que o Governo já avançou que deverá incluir nomes como o da CGD e o da TAP.

DECLARAÇÃO DA UGT

A UGT sempre se bateu pelo diálogo social, pela negociação coletiva e pela concertação social, como elementos estruturantes do Portugal democrático.
A democracia assenta no voto dos cidadãos nas eleições políticas, mas tem que ser também uma democracia de participação em que assumem papel relevante o diálogo bi e tripartido.
Sempre assumimos que o diálogo social não pode ter apenas um carácter de informação e consulta mas deve conduzir à celebração de acordos, que traduzam compromissos mutuamente vantajosos.A UGT celebra este Acordo basicamente por 3 razões:

Em primeiro lugar, porque queremos contribuir para uma resposta à situação dramática que vivem hoje muitas centenas de milhares de portugueses, atingidos pelo desemprego, pela insegurança no emprego e, muitas vezes, por situações de pobreza e exclusão.
Só podemos sair da atual crise por políticas de Crescimento e Emprego e por isso sempre dissemos que não aceitaríamos qualquer acordo virado apenas para a competitividade, mas que o mesmo tinha que ter como bases fundamentais o Crescimento e o Emprego.

Só com Crescimento e Emprego é possível gerar recursos que permitam criar e manter os postos de trabalho e gerar riqueza, a qual deve não só servir para combater os desequilíbrios orçamentais e financeiros, mas também permitir uma mais equitativa distribuição de rendimentos.
Em segundo lugar, porque estamos hoje sujeitos a um Memorando de Entendimento com a Troika que Portugal tem que cumprir, mas sempre entendemos que tem que haver flexibilização na sua aplicação e ter presente a necessidade de ajustamentos que respondam melhor ás necessidades do País e dos portugueses.
A UGT não negociou, nem acordou este Memorando, mas sempre assumimos que sem apoio externo estaríamos hoje em pior situação.
Ao analisar as medidas deste Compromisso na área laboral, muitos ignoram completamente ou querem esquecer o conteúdo do Memorando e não referem minimamente as medidas do compromisso que estão incluídas no Memorando e como agora são abordadas, as que não foram incluídas e as que são novas.

Invocam-se mesmo medidas que já estão em execução (como a 1ª fase de redução das compensações) e não se refere minimamente o modo positivo como foram tratadas várias delas, como é o caso do subsídio de desemprego.

Também se pretende ignorar o papel fundamental que assumem os acordos individuais e a negociação coletiva e não o posso, quero e mando dos empregadores, que muitos pretenderiam, de que é bom exemplo a abordagem ao Banco de Horas.
Para a UGT este Acordo significa aceitar a necessidade de reformas estruturais que apostam nos trabalhadores e na melhoria das suas qualificações e em novos processos, tecnologias e inovação.

Precisamos de medidas de ataque à economia clandestina, da promoção da melhoria da capacidade técnica das empresas e de uma melhor resposta da Administração Pública às necessidades dos cidadãos e das empresas mas, também aqui, assente na motivação e participação dos trabalhadores e dos seus sindicatos.
Este Acordo tem que significar o fim da pressão para a desregulação laboral e social, que a nada conduz.
Este Acordo também significa para a UGT um compromisso bi e tripartido para a retoma efetiva da negociação coletiva, fundamental para assegurar a conciliação da vida de trabalho com a vida familiar e com soluções negociadas de adaptabilidade à mudança.

O conflito torna-se muitas vezes necessário para assegurar condições para a celebração de Acordos.
A UGT considera fundamental o reforço do diálogo político e social que contribuam para uma efetiva mobilização para a saída da crise com coesão económica e social.
Não queremos cair em situações dramáticas como as que vivem hoje os trabalhadores e a população da Grécia, devido à imposição de medidas que conduziram aos conflitos e à entrada num ciclo vicioso de recessão e cada vez maiores sacrifícios.
Em conclusão:
Os portugueses viveram situações muito difíceis nos últimos 3 anos. Em 2012 vão enfrentar situações dramáticas em termos de recessão e desemprego.
Só conseguiremos ultrapassar a crise com crescimento e emprego e com respostas sociais.
Precisamos de criação de emprego e de uma particular atenção à situação dos jovens e dos desempregados e de equidade e justiça social.

Lisboa, 18 de janeiro de 2012

A 18 de janeiro de 2012, teve lugar nas instalações do Conselho Económico e Social a assinatura formal do acordo de concertação social tripartido sobre o "COMPROMISSO PARA O CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E EMPREGO".

Este evento contou com a presença do Primeiro-ministro, do Presidente do CES, do Secretário-geral da UGT, do Presidente da CAP, do Presidente da CCP, do Presidente da CIP e do Presidente da CTP.

Documento (aqui)

Nova lei impõe redução do número de elementos na administração e emagrecimento dos salários. Falta ainda publicar diploma para as empresas do Estado

Foi hoje publicada em Diário da República a nova Lei-Quadro dos Institutos Públicos, que retira alguns dos privilégios de que gozavam, até aqui, os gestores destas entidades.

Tal como o PÚBLICO noticiou ontem, a nova lei foi promulgada recentemente pelo Presidente da República, Cavaco Silva, e faltava apenas ser publicada. O diploma abrangerá todos os administradores que actualmente desempenham funções em institutos públicos, já que o Governo decidiu que as alterações devem produzir efeitos à data de entrada em vigor doOrçamento do Estado para 2012.

De entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de reduzir os conselhos directivos dos institutos públicos, que passam a ter apenas um presidente e até dois vogais. Por outro lado, a remuneração destes gestores passa a estar indexada aos salários auferidos nos cargos de direcção superior da administração directa do Estado.

Além disso, a sua escolha passará a ser feita pela Comissão de Recrutamento e Selecção da Administração Pública, sendo que o mandato será fixado em cinco anos, em vez dos actuais três.

Tal como já tinha sido noticiado, o Banco de Portugal fica fora do rol de entidades afectadas por esta lei, uma vez que o Governo decidiu retirar-lhe o estatuto de instituto público. A decisão é justificada, no diploma, com “o respeito pela qualidade de banco central membro do Eurosistema” e com “as especiais exigências de independência”.

Falta ainda publicar a nova lei que vai regulamentar a administração das empresas do Estado. O Estatuto do Gestor Público também já mereceu aprovação por parte do Presidente da República e deverá, tal como a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, afectar todos os administradores e não apenas as novas nomeações.

Nova orgânica do ministério das finanças

O vice-presidente do Governo Regional dos Açores, Sérgio Ávila, rejeitou hoje as acusações feitas pelo SINTAP sobre alegados incumprimentos da lei da negociação coletiva, alegando que "o executivo não tem competência legislativa naquela matéria".

Sérgio Ávila reagia a críticas do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) nos Açores, que alertou para o incumprimento da lei da negociação coletiva, pedindo "particular atenção" do representante da República para os diplomas relacionados com direitos e deveres dos funcionários públicos. 

Na resposta, em declarações à Lusa, o vice-presidente do executivo açoriano considerou existir "um equívoco", frisando que "o executivo não aprova legislação sobre direitos e deveres dos funcionários públicos". 

"É a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que procede a essa audição, o Governo não pode fazer um processo negocial sobre matérias em que não tem competência legislativa", frisou. 

Neste contexto, Sérgio Ávila reforçou que a Assembleia Legislativa "faz essa audição no âmbito da Comissão de Política Geral". 

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública apelou esta segunda-feira ao presidente da câmara do Porto para que, tendo em vista a privatização da Águas do Porto, “avalie a sua gestão”, admitindo a existência de ilegalidades no pagamento de trabalho extraordinário.

“Apelamos ao presidente Rui Rio para que olhe com outros olhos para a gestão da empresa municipal Águas do Porto e que tenha em consideração que se trata de um serviço público, onde se exige transparência e equidade”, afirmou esta manhã, em conferência de imprensa, José Abraão, presidente do SINTAP.

De acordo com o SINTAP e com o testemunho de elementos da Comissão de Trabalhadores da Águas do Porto presentes na conferência de imprensa, “a maioria dos [cerca de 500] trabalhadores da empresa queixa-se de que apenas 20% dos funcionários recebe incentivos e horas extraordinárias”, sendo que, em alguns casos e sempre os mesmos, o valor auferido em horas extra ultrapassa o vencimento base, “sem qualquer justificação”.

Abraão acusou ainda a empresa de “perseguir” os trabalhadores, em especial dirigentes sindicais e elementos da CT, afirmando que “os processos disciplinares chovem todos os dias, em catadupa”.

Sete contra o SINTAP

Contudo, à porta do SINTAP, um grupo de 7 trabalhadores da empresa negou esta segunda-feira mesmo estas acusações, afirmando que “não há retaliações lá dentro”.

O mesmo grupo adiantou que irá promover, “se possível” já esta segunda-feira, um abaixo-assinado dentro da empresa contra a posição da CT e do sindicato.

“É tudo mentira. O que [os elementos da CT presentes na conferência de imprensa e o sindicato] vão arranjar é que quem trabalha honestamente deixe de receber os incentivos”, criticou José Mendes, trabalhador da empresa municipal.

Já Mónica Teixeira garantiu que “não há um clima intimidatório” na Águas do Porto e que os protagonistas da conferência de imprensa “são senhores que não estão disponíveis 24 horas por dia para trabalhar” e que por isso mesmo não recebem incentivos e horas extra.

Presente na conferência de imprensa, Carlos Cunha, dirigente sindical na Águas do Porto que afirmou estar actualmente suspenso por 90 dias, sem remuneração, no âmbito de um processo disciplinar, apontou o exemplo de um motorista que, com um vencimento base de 566 euros, recebeu num mês mais 713 euros de “remunerações temporárias e mais 894 euros em horas extraordinárias pagas a 100 por cento”.

Sindicato recorrerá às Finanças

O presidente do SNTAP afirmou que vai recorrer “à Inspecção-Geral das Finanças” para que a gestão da empresa municipal seja “objecto de avaliação”, pretendendo que “haja transparência neste serviço público, onde há discriminação salarial sem critério, que beneficia apenas alguns funcionários”.

Abraão admitiu ainda recorrer à Justiça, uma vez que a lei apenas permite um máximo de 150 horas extraordinárias e tudo indica, de acordo com uma lista de vencimentos, existirem casos em que o limite é ultrapassado.

A CT afirmou ainda que quem gere a empresa não é o conselho de administração liderado pelo vice-presidente da câmara do Porto, Álvaro Castello-Branco, mas sim Poças Martins, consultor da Águas do Porto, desconhecendo-se quanto ganha.

Segundo o trabalhador Carlos Cunha, Poças Martins já afirmou, em reunião, que “quem recebe os incentivos são os melhores e que se pudesse despedia os outros”.

Para os trabalhadores que negam estas acusações, que dizem ter sido impedidos de entrar no SINTAP esta manhã, todas as horas extraordinárias que são pagas “são reais” e, de facto, já houve situações extraordinárias de trabalho que justificam o valor pago em horas extra ser superior ao vencimento base.

A agência Lusa contactou a Águas do Porto, que preferiu não comentar a situação.

As verbas dos cortes nos subsídios de férias e de natal da administração publica açoriana não vão ficar nos Açores. O Governo de Passos Coelho impõe a transferencia desse dinheiro para Lisboa na lei que determina a execução do Orçamento de Estado. Na economia açoriana são menos 35 milhões de euros.

35 milhões de euros é o valor avançado pelo SINTAP, o Sindicato da Administração Publica. 

Surpreende esta medida do Governo da República, na medida em que o próprio Presidente do Governo Açoriano reinvindicava estas verbas para a Região. 

Carlos César, na Assembleia Regional, tinha afirmado que elas se destinavam ao apoio às familias e empresas. 

Mas afinal não é isso o que vai acontecer.

Na proposta de lei que determina a execução do Orçamento deste ano, o Governo de Passos Coelho impõe que as verbas resultantes dos cortes dos subsidios de férias e de natal da administração publica açoriana sejam integralmente remetidas para o Terreiro do Paço para redução do défice publico do país.

A proposta de Decreto Lei está já para obter parecer na Assembleia Legislativa Regional . 

Trata-se da proposta que a Comissão de Economia diz não ter vindo completa pois sobre a forma como vai ser executado o Orçamento este ano, o Conselho de Ministros remeteu apenas os pontos que dizem respeito aos Açores.

A decisão está tomada, seja como for, porque é meramente consultivo o parecer que vier a ser emitido p lo Parlamento Regional.

E o mesmo se passa com a posição do Governo Açoriano.