A formiga no carreiro

O Governo enviou à FESAP um documento de trabalho, tendo em vista a reunião da próxima sexta-feira, no qual são abordadas matérias tão importantes como as carreiras e a mobilidade geográfica dos trabalhadores da Administração Pública.

Documento completo para download (aqui)

Os trabalhadores do Estado vão ter banco de horas, tal como no privado. E o corte no valor das horas extraordinárias, que deveria vigorar apenas durante o programa da ‘troika’, será definitivo.

Os trabalhadores da administração pública vão passar a ter bancos de horas, tal como no sector privado. E o corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, que deveria durar apenas durante o programa de ajustamento financeiro (até 2013), passará a ser definitivo. Estas são duas das principais propostas que o Governo vai começar a discutir sexta-feira com os sindicatos do sector e que têm como objectivo aproximar o regime de contrato de trabalho em funções públicas ao Código do Trabalho (sector privado), uma intenção do Executivo que o Diário Económico já tinha avançado.

Segundo o documento enviado ontem aos sindicatos e que será ainda alvo de discussão e eventuais alterações, o Governo tem intenção de introduzir na administração pública a possibilidade do banco de horas individual e grupal. Trata-se de um mecanismo - já previsto no novo Código do Trabalho - que permite a um funcionário acumular horas extra ao seu horário normal de trabalho, com compensação em descanso, alargamento do período de férias ou remuneração. Para a função pública, o documento não revela pormenores mas se o banco de horas individual para o Estado for equiparado ao do sector privado, significa que um funcionário poderá trabalhar mais duas horas por dia, até 150 horas extra por ano. No caso do banco de horas grupal, implica que toda uma equipa de trabalhadores possa ser abrangida pela medida, desde que uma maioria dos funcionários seja afectada.

A proposta do Governo prevê ainda que o corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, que entrou em vigor com o Orçamento do Estado deste ano e que iria durar apenas até 2013 - durante o programa de ajustamento financeiro - seja definitivo. Assim, a manter-se a regra, na primeira hora extra, o valor a pagar terá um acréscimo de 25% (contra os actuais 50%) e de 37,5% nas horas seguintes (contra os actuais 70%). Mas se o trabalho suplementar for realizado ao fim-de-semana ou a um feriado, apenas será pago mais 50% de uma hora de trabalho normal, contra os actuais 100%. O trabalho extraordinário deixa ainda de dar direito a descanso compensatório, que actualmente representa 25% de cada hora de trabalho suplementar (15 minutos).

As alterações ao regime de contrato de trabalho em funções públicas integram ainda o fim dos quatro feriados, já aprovados para o sector privado: Corpo de Deus, 15 de Agosto, 5 de Outubro e 1 de Dezembro. E sublinha que também os funcionários nomeados são abrangidos pela redução dos feriados.

Apesar do objectivo das alterações ser aproximar os regimes laborais do público e do privado, a proposta não contém mudanças nas férias (no Estado, o regime continua a ser mais favorável) nem no horário de trabalho (na função pública é de 35 horas e no privado de 40 horas semanais).

As outras propostas que vão estar em discussão

Extinção de 23 carreiras e categorias
Serão extintas 23 carreiras e categorias, nomeadamente "especialista de informática", bem como "consultor de informática". Os trabalhadores transitam para a carreira geral de técnico superior. Na área da fiscalização serão extintas as categorias de "fiscal de mercados e feiras", de "fiscal técnico de electricidade", entre outras.

SIADAP também será revisto em breve
O sistema de avaliação de desempenho da administração pública também irá sofrer alterações no futuro. No documento, o Governo refere que "a matéria encontra-se em fase de recolha de contributos tendo em vista a formulação de um diagnóstico à sua aplicação e identificação de áreas de melhoria a promover".

Férias vencidas podem ser gozadas até Abril
O Governo propõe alargar o período de gozo de férias vencidas não gozadas do ano anterior, do actual primeiro trimestre do ano seguinte para 30 de Abril, tal como vigora para o sector privado. O Executivo refere ainda que pretende harmonizar os regimes da aquisição do direito a férias em situação de doença.

Os funcionários públicos podem passar a ser obrigados a mudar de serviço ou de organismo, mesmo que isso implique ir viver para qualquer outro concelho do país. A medida faz parte de um documento que o secretário de Estado da Administração Pública enviou na terça-feira aos sindicatos e que pretende estimular a mobilidade geográfica dos trabalhadores do Estado. A proposta, ainda muito genérica, começa a ser discutida na sexta-feira e promete gerar polémica.

No documento a que o PÚBLICO teve acesso, o secretário de Estado Hélder Rosalino reconhece que a lei em vigor já permite "alguma mobilidade geográfica sem o acordo do trabalhador, mas impõe limites que podem dificultar uma distribuição de recursos humanos mais ajustada às necessidades da Administração Pública". 

Por isso, o Governo quer que a mobilidade se faça sem restrições e propõe a criação de um regime que permita redistribuir recursos entre um serviço com excesso de trabalhadores e outro com escassez, mas cuja localização "excede os limites" previstos na lei.

A Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações em vigor já obriga os funcionários a mudar para qualquer outro concelho, desde que a deslocação em transportes públicos não implique despesas superiores a 8% da remuneração líquida, ou não ultrapassem as despesas de deslocação para o serviço de origem, e desde que a viagem não exceda 25% do horário de trabalho.

Ainda assim, se o trabalhador pode invocar e provar, que a mobilidade geográfica lhe causa "prejuízo sério" em temos pessoais pode recusar-se a mudar. O resultado é que o regime é pouco utilizado, tal como é raro, segundo os sindicatos, que os serviços aceitem as propostas de mobilidade feitas pelos trabalhadores. 

Um exemplo recorrente é o dos centros de emprego de Lisboa ou do Porto, que se debatem com falta de recursos humanos, quando os centros de outras cidades do país podem ter excesso de técnicos. Segundo o Governo, actualmente "não é possível" fazer uma redistribuição do pessoal sem o acordo do trabalhador porque os serviços se encontram em concelhos diferentes, uma situação que tem que mudar, até porque faz parte do memorando da troika.

A proposta do Executivo prevê ainda a criação de um regime de incentivos para mobilizar os funcionários, mas que ficarão dependentes da permanência no posto de trabalho para o qual é efectuada a mobilidade. Ao mesmo tempo, revoga o decreto-lei 190/99, onde se prevêem os incentivos à mobilidade, como é o caso dos subsídios de residência.

Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos, Bettencourt Picanço, a proposta pode ter efeitos "dramáticos", ao obrigar os funcionários a sair para longe da sua área de residência. "Não podemos aceitar. Os caracóis é que andam com a casa às costas", ironiza. Também José Abraão deixa clara a posição da Frente Sindical para a Administração Pública: "Não somos contra a mobilidade, desde que seja voluntária e desde que os trabalhadores tenham as respectivas compensações".

Na proposta enviada aos sindicatos, o Governo extingue ainda 23 carreiras de informática e de fiscalização, por considerar que "não se encontram reunidas as condições para que constituam carreiras especiais". Em causa estão os fiscais municipais e os especialistas de informática, que serão integrados nas carreiras gerais. O secretário de Estado Hélder Rosalino garantiu ao PÚBLICO que a revisão das carreiras vai continuar, mas "não está fixada qualquer data para o termo do processo".

As mudanças propostas pelo Governo

Serviços públicos com bancos de horas 

O Governo quer alargar o banco de horas também à função pública. O regime de contrato de trabalho em funções públicas que está em vigor não prevê esta possibilidade e o objectivo é permitir que, tal como no sector privado, possa haver um banco de horas grupal de 200 horas anuais ou um banco de horas individual de 150 horas. Na prática, os serviços que decidam adoptar este sistema passam a ter uma bolsa de horas para fazer face aos picos de actividade, sem que tenham de pagar trabalho suplementar. A remuneração destas horas pode ser feita em tempo, dinheiro ou em férias.

Trabalho extra pago a metade

O Orçamento do Estado para 2012 já previa que durante a vigência do programa de ajustamento, o pagamento do trabalho extraordinário na função pública seria reduzido a metade e o descanso compensatório eliminado. Na sequência das alterações ao Código do Trabalho, o Governo entende que está na hora de harmonizar as regras aplicadas aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas com as normas do sector privado. Assim, a retribuição do trabalho suplementar prestado em dia útil passa, definitivamente, a ser de 25% na primeira hora e de 37,5% na seguinte, enquanto em dia de descanso ou feriado o acréscimo será de 50%. O descanso compensatório pelo trabalho extra desaparece.

Menos quatro feriados

É uma alteração que decorre da revisão do código laboral efectuada recentemente e que elimina do calendário quatro feriados. O Corpo de Deus, o dia 15 de Agosto, o 5 de Outubro e o 1 de Dezembro deixam de ser feriados. 

Férias podem ser gozadas até Abril

O período para gozar as férias que transitam do ano anterior é alargado e passa a estar em linha com o sector privado. Até aqui, os funcionários públicos tinham que tirar as férias do ano anterior até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte. Passa a ser possível gozar as férias atrasadas até 30 de Abril. A salvo do processo de convergência com o Código do Trabalho parece estar, para já, a duração das férias na função pública, que pode ir, em determinadas condições, até aos 32 dias. No privado, os trabalhadores têm direito a 22 dias. 

Regime do trabalhador-estudante igual ao privado

O Ministério das Finanças entende que não há razão para o estatuto do trabalhador-estudante ser diferente no sector público e no privado. Assim e dada a "similitude" dos regimes, propõe-se que se faça a remissão directa para as regras do Código do Trabalho. Além disso, reduz-se a metade o descanso compensatório em caso de trabalho suplementar, tal como prevê a alteração ao Código do Trabalho. O Governo justifica estas alterações frisando que se trata de uma "solução equivalente" à adoptada no caso da protecção na parentalidade, em que o regime é exactamente igual no sector privado e no sector público.

Revisão do SIADAP adiada

Havia também a expectativa de, esta sexta-feira, se discutirem as alterações à avaliação de desempenho dos funcionários públicos, mas o assunto é remetido para uma "reunião futura". Na proposta enviada aos sindicatos, o secretário de Estado da Administração Pública diz que "a matéria encontra-se em fase de recolha de contributos", com o objectivo de identificar as melhorias necessárias. R.M.

Notícia actualizada às 7h37: acerscentada informação sobre posições dos sindicatos e sobre a proposta do Governo.

Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) vai ser revisto para harmonizar com alterações ao Código do Trabalho

O Governo vai rever o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) para o harmonizar com as alterações que vão ser feitas ao Código do Trabalho (CT), nomeadamente, a redução do número de feriados e a introdução do banco de horas individual e grupal.

De acordo com o documento hoje enviado pelo Ministério das Finanças aos Sindicatos da Função Pública, a que a Lusa teve acesso, o Executivo pretende aplicar aos funcionários públicos as alterações laborais decorrentes do 'Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego', assinado a 18 de janeiro, relativas a feriados, flexibilização na organização dos tempos de trabalho, remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório.

"O Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal determinou a implementação de um conjunto de medidas com impacto sobre a legislação referente ao emprego. Tais medidas não têm apenas impacto no setor privado da economia, tendo também naturalmente reflexos no âmbito do setor público administrativo, área relevante no total do emprego em Portugal", refere a proposta.

Por considerar que o setor público "não se pode dissociar do funcionamento do setor privado", o Governo propõe alterações ao RCTFP de modo a reduzir quatro dos atuais feriados nacionais, tal como a proposta legislativa que deu entrada na Assembleia da República na semana passada.

A proposta do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, que começará a ser discutida na sexta-feira com os sindicatos, considera que o facto de o RCTFP não prever a adaptabilidade grupal é uma "desvantagem para a gestão da administração pública". Por isso, propõe a discussão de um conjunto de regras "similares às constantes da proposta de lei que altera o Código do Trabalho, nas matérias referentes à adaptabilidade individual e grupal e ao banco de horas individual e grupal".

O Governo pretende ainda harmonizar a legislação laboral da função pública com a do setor privado no que se refere à retribuição do trabalho extraordinário e respetivo descanso compensatório.

O acordo tripartido de concertação social prevê a redução para metade do pagamento do trabalho extraordinário, bem como a eliminação do respetivo descanso compensatório.

De salientar que a Lei do Orçamento do Estado para 2012 já previa a redução do pagamento do trabalho extraordinário e a eliminação do respetivo descanso compensatório para os funcionários públicos.

O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, retoma na sexta-feira as negociações com os sindicatos para a revisão de carreiras do pessoal de informática e de fiscalização, extinguindo 23 carreiras e categorias.

A proposta hoje enviada pelo Ministério das Finanças aos Sindicatos da Função Pública, a que a Lusa teve acesso, prevê, nomeadamente, a extinção da carreira de regime especial de "especialista de informática", bem como da categoria de "consultor de informática".

Os trabalhadores integrados atualmente nas carreiras de informática a extinguir transitam para a carreira geral de técnico superior, lê-se no documento.

Se o regime de mobilidade geográfica se concretizar, os funcionários públicos passam a poder ser transferidos para concelhos fora da sua área de residência sem o seu acordo

O Governo quer criar um regime de mobilidade geográfica que permita a transferência de funcionários públicos, sem o seu acordo, para concelhos fora da sua área de residência.

De acordo com o documento hoje enviado pelo Ministério das Finanças aos Sindicatos da Função Pública, a que a Lusa teve acesso, o Executivo pretende "criar uma figura que permita oferecer algum estímulo à mobilidade geográfica dos trabalhadores" com o objetivo de "redistribuir recursos humanos entre um serviço com excesso de recursos e outro com escassez".

A atual Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) já prevê a mobilidade interna, que "permite alguma mobilidade geográfica sem que se verifique o acordo do trabalhador, mas impõem limites que podem dificultar uma distribuição de recursos humanos mais ajustada às necessidades da administração pública".

Na proposta, a negociar na sexta-feira com os sindicatos, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, refere a existência de unidades orgânicas de serviços públicos com défice de pessoal, enquanto outras "congéneres dentro do mesmo serviço têm excesso de dotação face às necessidades atuais, não sendo possível redistribuí-los sem o acordo do trabalhador", porque se tratam de locais em concelhos diferentes.