Governo analisa agora dados fornecidos por cerca de 7.500 entidades
O Governo anunciou esta quarta-feira que o número de trabalhadores da administração pública referente ao final de 2011 será divulgado até Março, estando neste momento a verificar os dados fornecidos por cerca de 7.500 entidades.
A direção-geral da Administração do Emprego Público (DGAEP), entidade gestora do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), está a proceder à verificação e análise da qualidade dos dados que foram reportados pelas diversas entidades, o que «exige o contacto directo com as entidades para verificação de dados».
De acordo com o Ministério das Finanças, «prevê-se que este processo esteja concluído até ao final de Fevereiro de 2012, sendo posteriormente divulgados os primeiros dados do emprego público com referência ao final do ano de 2011».
«O carregamento de dados de recursos humanos decorreu com a normalidade expectável, considerando tratar-se de um primeiro registo de dados com esta dimensão, envolvendo cerca de 7.500 entidades, e com o elenco de elementos de caracterização de recursos humanos das várias administrações públicas», lê-se no documento enviado pelo gabinete de Vítor Gaspar às redacções.
Os serviços do Estado tiveram até à passada sexta-feira para comunicarem quantos funcionários têm, depois de o prazo ter sido alargado de 15 para 20 de Janeiro, caso contrário seriam penalizados na sua dotação orçamental.
A comunicação dos funcionários teve que ser feita por «todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, Regiões Autónomas, autarquias locais e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais».
A lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro, que instituiu o sistema, afirma que esta é uma «base de dados relativos à caraterização de entidades públicas e dos respectivos recursos humanos, com vista a habilitar os órgãos de governo próprios com a informação indispensável para definição das políticas de organização do Estado e da gestão dos respetivos recursos humanos».
A mesma legislação diz que, caso as entidades públicas não procedam ao dever de informação, podem ver retidos «10 por cento na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado para a entidade pública incumpridora, no mês ou meses seguintes ao incumprimento».
Além disso, pode ainda suceder «a não tramitação de quaisquer processos relativos a recursos humanos ou aquisição de bens e serviços que sejam dirigidos ao Ministério das Finanças pela entidade pública incumpridora», de acordo com a mesma lei.
Segundo o comunicado do Governo, os dados recolhidos vão desde o número de trabalhadores por entidade, distribuídos por relação jurídica de emprego, por cargo, carreira ou grupo, por género, nível de escolaridade e escalão etário.
«Acresce ainda que a caracterização dos recursos humanos passa por conhecer o número de novas entradas e de saídas, bem como os processos de mobilidade ocorridos num período temporal de três meses. São também recolhidos dados sobre as remunerações, suplementos, subsídios e outros abonos pagos durante o período de referência equivalente a um determinado mês. Por fim, são ainda recolhidos dados sobre o número de trabalhadores com deficiência e o número de prestadores de serviços e respetivos encargos».
A fusão dos serviços estatais e dos institutos públicos está obrigar o governo a criar mecanismos que antecipem eventuais despedimentos
É já amanhã que governo e sindicatos se sentam à mesa para começar o primeiro round negocial que visa aproximar a legislação laboral da função pública à do sector privado. O governo pretende desta forma criar o enquadramento necessário à reestruturação dos serviços e dos institutos públicos, antecipando a previsível passagem para a bolsa da mobilidade especial de milhares de trabalhadores. O CDS, o segundo partido da coligação, quer que seja criado um fundo para rescisões amigáveis no Estado, à semelhança do que está previsto no acordo de concertação social de Janeiro, que cria o fundo de compensação para despedimentos, o qual cobrirá cerca de metade das indemnizações devidas pelas empresas no sector privado.
“Esta seria uma opção para os trabalhadores que não queiram aceitar a mobilidade geográfica forçada que o governo vai implementar no sector”, disse ao i o deputado centrista João Almeida, salvaguardando, contudo, que a entrada em vigor do novo mecanismo terá de ser diluída no tempo.
“Este ano será difícil por causa das contingências orçamentais impostas pela troika”, disse o deputado centrista, embora admitindo que a criação deste instrumento será um passo importante para a mobilidade entre o sector público e privado e permitirá ao Estado avançar com um programa mais vasto que permita libertar-se dos trabalhadores que tem a mais.
Em teoria já é possível haver rescisões amigáveis na função pública, no âmbito dos contratos de trabalho em funções públicas, criados em 2008. Mas aqui, como em muitos outros enquadramentos legais, falta regulamentação. Pelo que até agora não passou de um processo de intenções. Quer a FESAP quer o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado não se opõem nem à criação deste fundo nem às rescisões amigáveis, desde que tenham o acordo prévio dos trabalhadores visados.
“Os sindicatos vão atrás dos desejos dos trabalhadores e não o contrário”, defendeu uma fonte do STE. “Embora tenhamos sérias duvidas que nesta altura haja pessoas que queiram trocar o certo pelo incerto”.
Ambas as estruturas sindicais se mostraram, contudo, receosas que a intenção do executivo de aproximar a legislação do sector público ao privado não esconda uma onda de despedimentos na Função Pública. Até porque as inúmeras leis orgânicas entretanto publicadas deixam em aberto o número de funcionários necessários às novas estruturas, impedindo uma avaliação do impacto destas fusões sobre a mão-de-obra deste sector.
Actualmente só os contratados a termo certo e incerto por mais de seis meses podem ser despedidos do Estado, tendo direito a subsídio de desemprego porque descontam para a Segurança Social. No total, devem rondar os 10 a 12% dos cerca de 600 mil trabalhadores que a administração central e local emprega. Os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas só podem ser despedidos por extinção do posto de trabalho, o que ainda não se verificou.
Quanto à bolsa de mobilidade especial, instrumento criado pelo anterior governo para absorver igualmente os excedentários da Função Pública, tem neste momento cerca de mil funcionários. As novas regras, aprovadas já nesta legislatura, reforçaram os mecanismos de manutenção do trabalhador no activo antes de ser enviado para esta bolsa, que chegou a ter cerca de três mil pessoas durante a governação de José Sócrates.
A ronda negocial que se inicia amanhã deverá estar concluída a 22 de Março. Até dia 15 do próximo mês, os representantes dos trabalhadores (FESAP, Frente Comum dos Sindicatos e Quadros Técnicos do Estado) deverão apresentar contributos ao documento entregue esta semana pelo secretário de Estado da Administração Pública.
Este é aliás idêntico ao apresentado pelo ministro da Economia aos parceiros sociais do sector privado. Elenca ideias chave, sem descer ao pormenor, à excepção da regime de revisão de carreiras. E abre caminho à importação, para o sector estatal, das recentes alterações ao Código de Trabalho, como a redução dos feriados em quatro dias por ano ou a possibilidade de ser alargado o período de gozo de férias vencidas mas não utilizadas pelo trabalhador a dia 30 de Abril do ano seguinte.
Outra das alterações prende-se com a eliminação do direito a um dia de folga por feriado trabalhado. Mas a medida mais polémica da proposta é a mobilidade geográfica obrigatória. Que os sindicatos contactados pelo i consideram poder vir a transformar-se num instrumento para os serviços se desembaraçarem dos trabalhadores indesejados. E que é desvalorizada pelo CDS, uma vez que a esmagadora maioria dos funcionários públicos está colocada nas grandes cidades e capitais de distrito, pelo que há poucas hipóteses de serem transferidos do Norte para Sul, por exemplo.
A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) garante que não vai aceitar novas regras para a mobilidade geográfica "impostas unilateralmente pelo Governo", porque os trabalhadores "não são peças ou máquinas que se transfiram de um lado para o outro".
"Não digo que as coisas tenham que ficar como estão, mas temos que negociar e não podemos aceitar a mobilidade imposta unilateralmente pelo Governo, sob perigo de pormos em causa a vida de muitos trabalhadores", disse à agência Lusa Jorge Nobre dos Santos, secretário coordenador da FESAP.
Para o dirigente sindical é impossível encarar-se a questão da mobilidade "de forma ligeira" e sublinhou que é preciso ter em conta que os casais não são unicamente compostos por funcionários públicos e que a transferência de um não é necessariamente acompanhada da transferência do outro elemento do casal.
Governo quer mobilidade sem limites
Os funcionários públicos que entendam que a mobilidade proposta não é solução podem, no seu interesse, negociar a rescisão." Foi desta forma que o deputado do CDS-PP João Almeida comentou ao CM a intenção do Governo de forçar a mobilidade dos trabalhadores para concelhos fora da área onde residem. Uma reacção polémica relativa a uma proposta que, já por si, não será pacífica.
A ideia do Executivo, que será amanhã discutida com os sindicatos do sector (ver caixa), passa por "redistribuir recursos humanos entre um serviço com excesso de recursos e outro com escassez", acabando, desta forma, com os "limites" previstos na actual Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações.
"Ou os funcionários públicos encontram uma solução ou recebem a compensação a que têm direito nos termos da lei", insistiu João Almeida, considerando que, "havendo um programa de rescisões por mútuo acordo, muitos trabalhadores estariam disponíveis para sair". O deputado realçou ainda que o CDS é um defensor da "aproximação entre regimes público e privado".
Ainda a este nível, o Governo quer acabar com os incentivos à mobilidade, como é o caso, por exemplo, dos subsídios de residência, fixação ou deslocação ou a garantia de transferência escolar dos filhos. No entanto, sobre esta matéria, fonte oficial do Ministério das Finanças disse ao CM que não presta "esclarecimentos adicionais antes das reuniões com os sindicatos".
O PS já condenou a "mobilidade a qualquer preço".
SINDICATOS CONTRA PROPOSTA
A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) garante que não vai aceitar novas regras para a mobilidade geográfica "impostas unilateralmente pelo Governo", porque
os trabalhadores "não são peças ou máquinas que se transfiram de um lado para o outro".
"Não digo que as coisas tenham de ficar como estão, mas temos de negociar, e não podemos aceitar a mobilidade imposta unilateralmente pelo Governo, sob perigo de pormos em causa a vida de muitos trabalhadores", disse Jorge Nobre dos Santos, da FESAP.
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública anunciou ontem uma semana de luta, a começar dia 27, contra o agravamento das condições de trabalho.