A formiga no carreiro

Devolução de salários nas autarquias

O SINTAP reuniu no dia 12 de Março com o Secretário de Estado da Administração Local, tendo em vista a abordagem de diversas matérias de extrema importância para os trabalhadores das autarquias, nomeadamente as opções gestionárias e as mudanças de posição remuneratória nos municípios, Sector Empresarial Local e Cedência de Interesse Público nas Empresas Municipais, carreiras de polícia e fiscalização municipal e futuro dos trabalhadores das freguesias no âmbito da reorganização do território.

- Opções gestionárias e mudanças de posição remuneratória

O SINTAP manifestou grande preocupação com a situação dos trabalhadores dos municípios que promovem a opção gestionária tendo em vista a mudança de posição remuneratória dos seus trabalhadores, em especial nos municípios onde, por interpretações da Lei, possam vir a obrigar os trabalhadores a repor os montantes resultantes das progressões, como aliás já se verificou, primeiro em Elvas e agora, mais recentemente, em Setúbal.

Em resposta a esta situação, o SINTAP não pode deixar de salientar que os trabalhadores não têm qualquer responsabilidade, uma vez que não só não foram eles que pediram a progressão como esta lhes foi imposta.

Este é o entendimento que fica claro, independentemente dos relatórios da IGAP, que consideram incorrecta a aplicação da Lei do SIADAP.

Para tal, fomos informados que existem vários pareceres e posições, muitas delas contraditórias e, por isso, devemos contar com o empenhamento da SEAL para que, na revisão das soluções interpretativas uniformes da Lei, se possa encontrar respostas para alguns destes problemas, não excluindo nunca o recurso aos tribunais, procurando evitar o prejuízo dos trabalhadores, já demasiadamente castigados por sucessivas reduções e cortes salariais em vencimentos que, já por si, se situam no limiar da pobreza.

A SEAL considera incorrecto que, fruto das dúvidas e desta situação, sejam agora os trabalhadores a, durante anos, devolver parte dos seus magros salários.

- Sector Empresarial Local e Cedência de Interesse Público nas Empresas Municipais

Segundo nos foi transmitido, até final do mês de Março, estará pronto e provavelmente aprovado o diploma que regulará a actividade empresarial e participações locais (nova designação do sector empresarial local), regulando o vasto sector empresarial dependente das autarquias locais.

O articulado em questão englobará os serviços municipalizados, empresas municipais e intermunicipais, áreas metropolitanas, fundações, associações e participações em empresas locais, envolvendo assim todos os sectores.

Relativamente aos trabalhadores com vínculo público em regime de cedência de interesse público e às dúvidas suscitadas quanto à manutenção do estatuto de origem (tal como aconteceu nas águas de Coimbra E.M.), ficou para agendar um novo contacto até ao dia 20 de Março entre o Governo e o SINTAP, sendo que aguardamos que, nessa ocasião, surja uma explicação mais consistente.

É de grande importância que surja um esclarecimento cabal, uma vez que o parecer da DGAL sobre esta matéria contradiz os pareceres emitidos pela DGAEP, CCDRs e outras entidades competentes, devendo ainda esta clarificação surgir no âmbito da revisão das soluções interpretativas uniformes.

Em relação ao parecer da DGAL para as Águas de Coimbra, EM, fomos informados que não foi dada concordância por intermédio do Secretário de Estado, o qual o considerou incompleto e sem critério, por não ter em conta a realidade concreta, pelo que aguardamos também aqui um melhor esclarecimento, que dissipe as dúvidas entretanto suscitadas.

- Trabalhadores das Juntas de Freguesia (Reforma da Administração Local)

Como consequência da proposta de Lei que visa a extinção, fusão e agregação de freguesias, fomos informados que os trabalhadores nada têm a recear, estando garantidos todos os postos de trabalho, independentemente dos resultados dessa reforma.

- Polícia e Fiscalização Municipal

Nos 308 municípios existentes, 34 têm polícia municipal. Nos restantes, é à fiscalização municipal que compete fiscalizar.

Estas carreiras, que nunca foram alteradas, serão analisadas e negociadas com a Secretaria de Estado da Administração Pública, existindo já propostas que apontam para a sua revisão.

No que concerne à polícia municipal, alertamos a SEAL e a SEAI para a necessidade de desenvolver um trabalho conjunto com o objectivo de responder aos problemas existentes e que muito afectam estes trabalhadores.

Este compromisso foi assumido por ambas as secretarias de Estado em estreita cooperação com a SEAP, verificando-se abertura e empenho para uma negociação que corresponda às expectativas criadas quanto à revisão destas carreiras.

Secretaria de Estado da Administração Interna

O SINTAP reuniu no dia 12 de Março com o Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe D´Ávila, num clima de grande abertura, tendo em vista o alcance de soluções para os problemas dos trabalhadores.

Guardas Florestais

O Secretário de Estado reconhece a importância desta carreira e das funções desempenhadas na lógica da prevenção estrutural no SEPNA e, por isso, considera que estas carreiras deverão ser revistas, informando que existem contactos com a Secretaria de Estado da Administração Pública, para a célere resolução do problema do vínculo destes trabalhadores, uma vez que se encontramem Regime de Contratode Trabalho em Funções Públicas.

Alertámos ainda para as questões do fardamento, identificação e suplementos, uma vez que se verificam diferenças importantes quando comparadas com o trabalho que desenvolvem em conjunto com os Guardas Republicanos.

Quanto ao fardamento, foi reabilitada uma proposta do comando da GNR para, de uma forma gradual, substituir o fardamento podendo o projecto de regulamento resolver outras questões, tais como a identificação. Por outro lado, consideramos importante e legítima a legalização da intervenção dos Guardas Florestais, até pelos alertas que têm sido lançados por alguns comandas da GNR nesse sentido.

Bombeiros e corpos de bombeiros

Existem cerca de 470 corpos de bombeiros entre voluntários, municipais e sapadores sendo que se verificam diversas situações disfuncionais, como por exemplo a representada pelo facto de, num mesmo concelho ou localidade, coexistirem diversos corpos de bombeiros enquanto noutros não existe nenhum.

A esse respeito, fomos informados de que, muito em breve, será aprovado e publicado o Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros, diploma que possibilitará que, de uma forma voluntária, os corpos possam fundir-se e organizar-se ou associar-se de molde a garantirem uma melhoria da assistência prestada às populações, estando também previsto um novo modelo de financiamento que presumivelmente melhorará o Programa Permanente de Cooperação (PPC).

O objectivo daquele programa de financiamento é o de ter presente, em permanência, o risco, o serviço prestado e a coesão territorial.

Segundo o Secretário de Estado, estará também em fase avançada a construção do Regime Jurídico dos Bombeiros que, alegadamente, resolverá e enquadrará todas as questões relacionadas com as carreiras, os vínculos e as condições laborais deste importante grupo profissional.

Polícia Municipal

O SINTAP lançou, mais uma vez, o alerta para a necessidade de rever a carreira de polícia municipal e as condições em que vem funcionando, tendo o Secretário de Estado garantido que haverá uma maior articulação com a Secretaria de Estado da Administração Local com o intuito de garantir a melhoria dos aspectos relacionados com as carreiras e com as condições laborais no desempenho de funções.

Nesta reunião, ficaram claras as dificuldades mas também o empenho das partes no sentido de encontrar soluções para os problemas que preocupam os trabalhadores dependentes desta Secretaria de Estado.

Dois institutos vão ser fundidos e mais de cem pessoas ficam sem saber o seu futuro. Sindicato exige reunião com o Governo.

Sobram 105 postos de trabalho com a fusão do Instituto da Juventude com o do Desporto. Numa lista que já foi enviada aos trabalhadores dos dois organismos e a que a Renascença teve acesso, é referido que o novo Instituto Português da Juventude e do Desporto vai ter 445 membros, menos 105 do que os dois institutos tinham quando separados.

Na nota justificativa que acompanha a lista de postos de trabalho a eliminar refere-se que esta fusão vai gerar uma poupança em salários superior a 2,5 milhões de euros, acrescido de 1,5 milhões de euros na redução de 45 dirigentes.

José Abrão, dirigente do Sindicato de Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), filiado na UGT, diz esperar que o objectivo não seja apenas económico e que os trabalhadores excedentários possam ser colocados noutros serviços.

O SINTAP quer esclarecer a situação e, por isso, já pediu uma reunião ao secretário de Estado Alexandre Mestre.

José Abraão espera que o Estado não continue o mau exemplo que deu com os trabalhadores da Movijovem, organismo extinto pelo Governo.

Neste caso, os 25 trabalhadores das Pousadas das Juventude  de Vila Real, Guarda, Leiria, Portalegre e Setúbal foram avisados que vão receber as respectivas indemnizações por despedimento em 10 prestações, a partir do mês seguinte à cessação do contrato.