A formiga no carreiro

A proposta do Governo apresentada aos sindicatos, no âmbito da mobilidade interna temporária, fala em ajudas de custo de 50 euros por dia no primeiro mês e metade nos seguintes. Agora, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, admite que o pagamento seja feito por inteiro durante os 12 meses. Além disso, numa primeira fase a mobilidade será voluntária.

"Temos um Estado que tem fazer um ajustamento, e não pode falhar nesse ajustamento", diz o governante em entrevista ao PÚBLICO. E a mobilidade faz parte da optimização dos recursos, prossegue Rosalino. O processo "terá uma fase inicial voluntária, em que as pessoas manifestam interesse em mudar de serviço". "Só quando não existirem candidatos e não se conseguir resolver o problema de forma voluntária operam os critérios previstos na proposta".

A escolha dos trabalhadores será feita pelos dirigentes dos respectivos serviços, segundo critérios que "têm de ser objectivos" e sancionados pelo Governo. Além disso, as ajudas de custo poderão ser pagas por inteiro. A proposta do Governo falava em 50 euros no primeiro mês e metade nos seguintes, eHélder Rosalino diz agora que "não vale a pena estar a pensar se vai ser 75 ou 80 euros". "Ou fica como está, ou então o funcionário recebe a ajuda de custo por inteiro." Rosalino explica também como funcionará o pedido de escusa da mobilidade por causa do prejuízo pessoal do trabalhador.

A haver ajustamentos, serão apenas pontuais. Grandes linhas estão traçadas e são para manter.

Não se pode dizer que as negociações entre o governo e os sindicatos da função pública estejam a correr bem. Mas ao contrário da concertação social, onde era importante que houvesse um acordo para mostrar à troika, no Estado as vozes são unânimes: é preciso cortar na despesa, reduzir o número de trabalhadores e diminuir os cargos de chefia. Com ou sem o acordo dos funcionários e de quem os representa.

Ontem, em mais uma ronda negocial, os sindicatos saíram com um amargo de boca perante as propostas do Ministério das Finanças, em particular as que dizem respeito a mobilidade geográfica e condições para as rescisões dos contratos dos trabalhadores estatais por mútuo acordo. O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, ter-se-á comprometido a apresentar na reunião de 7 de Maio, e para a mobilidade geográfica, “um projecto em que essas situações serão revistas, quer com pagamentos das deslocações, quer com a compensação dos trabalhadores que possam ser convidados a ir para locais mais afastados”.

O responsável por esta pasta disse também que “o prejuízo pessoal está previsto na lei e continuará a poder ser invocado para a mobilidade temporária”. O governante falou da necessidade de “reforçar a mobilidade”, pelo que o executivo criou o novo regime dentro dos serviços, “uma mobilidade temporária por um ano e com compensações”.

Fontes sindicais contactadas pelo i referem que Hélder Rosalino manifestou alguma abertura para alterar alguns dos pontos mais polémicos do projecto apresentado mas que, no essencial, o sentido das medidas será o mesmo. “Ficámos com a ideia de que pode haver alguns pequenos ajustamentos, mas há ainda bastantes pontos que nos preocupam.”

Uma das aberturas foi a ponderação dos montantes das indemnizações, uma vez que no documento apresentado pelo executivo se considera que aos trabalhadores com 10, 20 ou 30 anos de serviço seja atribuída a mesma compensação em caso de rescisão por mútuo acordo.

“Dissemos ao governo que, do nosso ponto de vista, a haver estas situações, elas devem ponderar as carreiras dos trabalhadores no que toca às indemnizações a atribuir”, disse, no final da reunião, Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

Outra das novidades do plano é o facto de os trabalhadores das autarquias também poderem ir para a mobilidade especial, o que até agora não acontecia por falta de regulamentação específica. O governo chegou a dizer que não era necessário recorrer a este instrumento nos municípios, mas a medida vai mesmo avançar, de acordo com a proposta de lei que está agora em discussão.

A mobilidade especial tem sido utilizada pelos governos para reduzir a despesa do Estado com salários na administração pública, já que os funcionários nesta situação têm reduções salariais progressivas, dependendo do tempo em que estão colocados nesta bolsa.

A administração pública e as autarquias têm de reduzir 2% do pessoal até ao final do ano. Em simultâneo, a secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa tem em curso um plano de redução e fusão de mais de mil freguesias que implicará menos funcionários na administração local. Em 2009 havia mais de 130 mil funcionários nos municípios, cujas despesas com pessoal ultrapassavam os dois milhões de euros. 

As rescisões amigáveis, que o Governo quer lançar na função pública, estão abertas a todos, já que o diploma não estipula limites, mas o executivo tem como meta abranger as 140 mil pessoas.

De acordo com a TVI, estão também já identificadas as áreas prioritárias para a redução de pessoal: os assistentes técnicos e os assistentes operacionais. Aqui, a iniciativa para o fim do contrato pode mesmo partir do diretor de serviço.

São 137 mil funcionários com cargos administrativos e auxiliares e como alvo aparecem também todos os trabalhadores em mobilidade especial. Neste caso, o fim do vínculo tem de ser pedido pelo funcionário público. São mais 1.200 pessoas afetadas. No total, mais de 138 mil.

Para que a rescisão seja amigável, os serviços têm de assegurar a extinção do posto de trabalho, ou seja, o funcionário público não pode ser substituído, nem através de contratação, nem através de transferência dentro da administração pública. E o serviço tem de ter dinheiro do próprio orçamento para pagar a saída do funcionário.

Mas a solução pode não ser muito apelativa. De acordo com a proposta do Governo, nas indemnizações há um limite de 20 dias por cada ano de trabalho, e um teto máximo de 12 meses. E o salário não pode ser superior a 9.700 euros. A média na função pública ronda os 1.200 euros.

Mobilidade, rescisões amigáveis e bancos de horas são as principais novidades. Conheça as regras.

A negociação com os sindicatos sobre as regras laborais no Estado terminará no final de Maio, seguindo-se o processo legislativo, com a aprovação pelo Conselho de Ministros, Parlamento e promulgação. Segundo Hélder Rosalino, o processo estará concluído em "dois ou três meses". Significa que a nova legislação entrará em vigor no pico do Verão. 

1 - Rescisões amigáveis
Quando a legislação entrar em vigor, passa a ser possível aos funcionários públicos rescindirem contrato. Segundo a proposta inicial, os trabalhadores terão direito a 20 dias de remuneração por cada ano de serviço e, no máximo, a indemnização será de 12 salários base. A remuneração a ter em conta não pode ser superior a 9.700 euros. Quem estiver em mobilidade especial também pode rescindir.

2 - Programas sectoriais
A proposta do Governo prevê programas sectoriais para rescisões amigáveis. Neste caso, o valor das indemnizações pode furar o tecto dos 12 salários base. Nestes casos, os ministros têm praticamente carta branca - em conjunto com as Finanças - para definir os critérios para as rescisões e não há limites no número de trabalhadores afectados.

3 - Sem direito a subsídio de desemprego
Quem desconta para a Caixa Geral de Aposentações e rescindir o seu contrato de trabalho não tem direito a subsídio de desemprego. Só quem integra o regime da Segurança Social poderá ter direito, desde que se trate de um processo de reestruturação (como no privado).

4 - Mobilidade geográfica
Os trabalhadores mais qualificados podem ser transferidos, sem o seu acordo, para serviços que fiquem até 60 quilómetros da sua residência. Este limite é de 30 quilómetros para os assistentes operacionais. Também dentro das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto pode haver mobilidade sem o acordo do trabalhador. Actualmente, o limite é o concelho da residência ou concelhos limítrofes.

5 - Colocação temporária
Os assistentes técnicos e os técnicos superiores do Estado podem ser colocados, durante um ano, numa outra unidade orgânica do seu serviço (por exemplo, centros de emprego, serviços da Segurança Social, repartições de Finanças). Para já, o único incentivo previsto são ajudas de custo, pagas por inteiro no primeiro mês e pela metade nos seguintes. O Governo pondera agora introduzir a possibilidade de o trabalhador invocar "prejuízo sério" para a sua vida pessoal para poder recusar a mobilidade.

6 - Autarquias com excedentários

O documento do Governo pretende ainda alargar às autarquias a mobilidade especial. Isto significa que os trabalhadores alvo de reestruturação/extinção de serviços podem ser colocados em inactividade , com uma parte do salário.

7 - Bancos de horas
A adaptabilidade e o banco de horas passam a ser negociados entre empregador e trabalhador. O horário de trabalho poderá aumentar duas horas e pode ser compensado em dinheiro ou descanso. Se o banco de horas for introduzido por negociação colectiva, o acréscimo pode ser de três horas diárias.

Mobilidade e rescisões amigáveis

O SINTAP/FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista uma primeira abordagem às matérias de grande interesse para os trabalhadores, em especial o regime de mobilidade e as rescisões amigáveis.

Devido ao curto espaço de tempo que mediou a recepção do documento para discussão pelos sindicatos e a realização da reunião de hoje, boa parte deste encontro acabou por ser ocupado com questões relacionadas com a metodologia a adoptar neste processo negocial.

Ficou assim estabelecido que o SINTAP/FESAP apresentará uma contraproposta ao documento enviado pelo Governo na reunião a realizar no dia 8 de Maio, tendo sido realçada pelos sindicatos a necessidade de caminhar no sentido do restabelecimento da confiança entre o Governo e os trabalhadores, que hoje se deparam com um clima de incerteza quanto ao seu futuro sem paralelo.

Em concreto, o SINTAP/FESAP reforçou a sua posição de não aceitação da mobilidade especial, bem como da sua extensão às autarquias.

O Secretário de Estado da Administração Pública ficou ainda a saber que, após uma primeira análise do documento em discussão, o SINTAP/FESAP considera que o regime de mobilidade geográfica na Administração Pública deverá, sempre, basear-se no voluntarismo dos trabalhadores, bem como numa clara e atractiva política de limites e compensações.

Quanto às rescisões amigáveis, o Secretário de Estado informou que esta é uma matéria que o Governo considera supletiva, ou seja, não será utilizada como fórmula para a resolução de nenhum problema de fundo da Administração Pública, mostrando-se aberto a aperfeiçoar a sua proposta, tendo o SINTAP/FESAP referido que, também neste caso, é importante tornar este instrumento atractivo, nomeadamente ao nível da melhoria dos valores compensatórios e à clarificação dos critérios necessários para a sua concretização.

Matérias como a adaptabilidade, banco de horas, regime de contrato de trabalho em funções pública, indemnização por caducidade e acesso ao subsídio de desemprego, também constantes nas propostas enviadas aos sindicatos, não foram ainda abordadas, esperando o SINTAP/FESAP que se mantenha a mesma posição de abertura negocial e sobre as quais oportunamente daremos conhecimento.

Sendo algumas das matérias constantes na proposta inicial do Governo muito lesivas para os interesses dos trabalhadores, o SINTAP/FESAP empenhar-se-á no sentido de, pela via negocial, introduzir alterações que tragam garantias para os trabalhadores e assim produzir mais-valias para a Administração Pública portuguesa.

Governo admite recuar nas rescisões amigáveis e na mobilidade na Função Pública

Até ao final da semana, secretário de Estado e sindicatos discutem alterações aos contratos de trabalho

Os funcionários públicos vão passar a poder fazer acordos de rescisão com o Governo recebendo indemnizações idênticas às que vigoram no setor privado.

Esta é a grande novidade que consta da última proposta do Governo que será discutida esta quinta e na sexta-feira com os sindicatos da Administração Pública.

Quem quiser deixar de trabalhar no Estado terá direito a receber uma compensação correspondente a 20 dias de salário por cada ano de trabalho, num máximo de 12 meses.

A «mobilidade interna temporária» é outra das novas propostas apresentadas pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino. Ao abrigo desta norma, os trabalhadores podem ser deslocados até 60 quilómetros da sua área de residência, durante um ano, recebendo no primeiro mês uma ajuda de custo de 50 euros e nos restantes 11 meses, metade desse montante.

A nova retribuição do trabalho extraordinário, a possibilidade de instituição de bancos de horas e a mobilidade geográfica de funcionários são algumas das alterações às condições de trabalho da função pública previstas numa proposta apresentada pelo Governo aos sindicatos, que deverá ser transformada em decreto-lei e alterar o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

É objetivo do Governo harmonizar o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ao Código do Trabalho do setor privado, que está também em processo de revisão no Parlamento.

«Esta proposta não respeita as carreiras dos trabalhadores. Qualquer trabalhador com 10, 20, 30 anos de serviço pode ter uma rescisão de contrato desde que receba 12 meses do seu salário», disse Bettencourt Picanço, do STE, à TVI, à entrada da reunião. 

Entre as principais alterações a introduzir estão:

- Criação de um banco de horas individual e grupal: o banco de horas individual permite que um trabalhador possa trabalhar mais duas horas por dia, até 150 horas por ano. No caso do banco de horas grupal, tal significa que toda uma equipa de funcionários pode ser abrangida pela medida;

- Corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias: medida já entrou em vigor em janeiro, no âmbito do Orçamento do Estado para 2012. Na primeira hora extra, o valor a pagar terá um acréscimo de 25% (contra os atuais 50%) e de 37,5% nas horas seguintes (contra os atuais 70%). Caso o trabalho suplementar seja realizado ao fim-de-semana ou feriado, o trabalhador ganha apenas 50%, contra os atuais 100%;

- Trabalho extraordinário deixa de dar direito ao descanso compensatório: atualmente representa 25% de cada hora de trabalho suplementar (15 minutos);

- Redução de quatro feriados: Corpo de Deus, 15 de agosto, 5 de outubro e 1 de dezembro. Todavia, a igreja Católica ainda não ratificou a proposta do Governo;

- Criação de um regime de mobilidade geográfica sem acordo do trabalhador;

- Extinção de 23 carreiras e categorias: nomeadamente «especialista de informática» e «consultor de informática». Os trabalhadores transitam para a carreira geral de técnico superior. Na área da fiscalização serão extintas as categorias de «fiscal de mercados e feiras», de «fiscal técnico de eletricidade»;

- Alteração do sistema de avaliação de desempenho;

- Alteração do gozo de férias, ou seja, o período de gozo de férias vencidas não gozadas do ano anterior, do atual primeiro trimestre do ano seguinte, poderão ser gozadas até 30 de abril do ano seguinte. Será ainda harmonizado o regime de aquisição do direito de férias em situação de doença.

Mais de 85 por cento dos funcionários que ficaram sem funções após a fusão do Instituto da Juventude com o Instituto do Desporto, vão ser integrados no Instituto da Segurança Social. São perto de 90 trabalhadores que assim continuam com contrato, noticiou a semana passada o site Dinheiro Vivo.

Na semana passada, já 30 destes funcionários tinham sido transferidos. Um dos motivos para a reintegração destes funcionários é a necessidade de aumentar a fiscalização da atribuição do Rendimento Social de Inserção.

Esta solução foi elogiada por uma fonte do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) que apontou esta decisão como uma prova de como é possível fazer uma boa gestão dos trabalhadores da Função Pública.

"Isto prova que é possível fazer uma gestão profissional dos recursos humanos da administração pública. Há serviços que podem ter pessoas a mais, mas haverá sempre outros que precisam de reforços. Este é um dos casos", disse José Abraão, do SINTAP, ao Dinheiro vivo.

O processo de fusão do Instituto de Desporto de Portugal (IDP) e do Instituto Português da Juventude (IPJ) foi concluído no início deste mês, dando origem ao novo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ, IP).

Augusto Fontes Baganha, que era presidente do IDP, assume a presidência do novo organismo, que terá como vice-presidente João Manuel Bibe. Ricardo Silva Araújo e Lídia Rodrigues Praça são os vogais do novo IPDJ, IP.

Por culpa de sucessivos governos, a função pública é uma estrutura esquizofrénica. Há estatutos e direitos que ninguém percebe e carreiras salariais completamente desfasadas.

O resultado foi uma estrutura dual: uma massa grande de pessoas na base com qualificações pouco diferenciadas que ganham acima da média do sector privado e, no topo, um conjunto de quadros qualificados que têm salários muito abaixo do recebido nas empresas. Com isto a Administração Pública foi perdendo as melhores pessoas e o peso no Orçamento do Estado não diminuiu. Bem pelo contrário. Com a chegada da crise orçamental e da dívida, a função pública tornou-se o alvo óbvio.

Primeiro salários e promoções congelados. Depois redução dos salários. E agora, com a ‘troika' e este Governo, cortes nos subsídios de Natal e férias, rescisões amigáveis e mobilidade geográfica e funcional à força. Parecia óbvio que os funcionários públicos tinham de perder regalias e aproximarem-se das regras do privado. Já não há quem pague tanta despesa. O erro do Governo é que continua a optar por medidas transversais, tratando de igual maneira situações diferentes. Paga o justo pelo pecador.

A bem do funcionamento do Estado, há funcionários que têm de preservar um certo estatuto - justiça, forças de segurança e administração tributária são os exemplos óbvios. Antes de cortar a direito, o Executivo devia ter definido as funções fundamentais do Estado e essas pessoas devem ter um estatuto reforçado. Devem ser uma elite dentro da Administração Pública. Cortes transversais só servem para deixar toda a Administração Pública descontente.