A formiga no carreiro

A convergência entre o regime de aposentação da função pública com o privado já sofreu várias alterações.

A convergência entre o regime de aposentação da função pública (Caixa Geral de Aposentações) e o regime de pensões do sector privado (regime geral da Segurança Social) arrancou em 2006, mas entretanto já houve várias alterações.

1 - A convergência
Em 2006, a CGA fechou portas a novas inscrições e todos os novos trabalhadores passaram a registar-se na Segurança Social. A convergência consiste em aumentar seis meses por ano a idade legal da reforma para que esta atinja os 65 anos em 2015 (tal como já é para o privado). Também o tempo de serviço aumenta ao mesmo ritmo para chegar aos 40 anos em 2013 .

2 - Agilizar saídas
Em 2007 houve uma redução significativa no número de funcionários públicos aposentados. Mas, em 2008, entraram em vigor novas regras que facilitaram as saídas do Estado e o número voltou a disparar para mais de 23 mil reformas anuais. Os trabalhadores do Estado que quisessem aposentar-se antes de tempo poderiam fazê-lo desde que tivessem apenas 33 anos de serviço (independentemente da idade). Em 2009, esse requisito baixou para 30 anos de serviço, embora com penalização de 4,5% por cada ano de antecipação face à idade exigida.

3  Maiores penalizações
Quando o Orçamento do Estado de 2010 entrou em vigor, em Abril desse ano, a penalização das reformas antecipadas mudou: por cada mês de antecipação, o trabalhador tem um corte de 0,5% (ou 6% ao ano) tal como no privado. Estava previsto que esta medida entrasse em vigor apenas em 2015, mas o Governo de José Sócrates antecipou a meta. Esta foi uma das regras mais contestadas pelos sindicatos na altura, e esteve mesmo na origem de uma greve geral no sector.

4 - Cortes em 2012
As regras de aposentação definidas em 2010 mantêm-se até hoje. Porém, as pensões acima de cinco mil euros tiveram este ano um corte de cerca de 10%. E os pensionistas, tal como os trabalhadores no activo, ficaram sem os subsídios de férias e de Natal.

O descongelamento das promoções dos militares e das forças de segurança, previsto no Orçamento Rectificativo (OR) de 2012, abriu uma caixa de Pandora. Funcionários públicos e carreiras especiais como os enfermeiros, professores do ensino básico e secundário, docentes e investigadores do ensino superior exigem que o Governo alargue as promoções e as progressões a todos.

"Não compreendemos como é que o Governo diz que os cortes nas remunerações são para todos, para a seguir vir dizer que as promoções são só para alguns", questiona Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos (STE)."Não vemos qualquer justificação para serem apenas estes. Há muitas carreiras na administração pública que também não têm progressões há vários anos", frisa.

José Abraão, dirigente da Frente Sindical para a Administração Pública (Fesap), não aceita "este tratamento diferenciado" e argumenta que "há milhares de trabalhadores no Estado que têm sido prejudicados por causa dos congelamentos".

Também a coordenadora da Frente Comum considera que "não há nenhum argumento que justifique as excepções" e avança com algumas explicações. "No fundo, o Governo está a satisfazer as exigências de sectores que têm muita força e as clientelas políticas", critica Ana Avoila.

STE, Frente Comum e Fesap, que a 10 de Abril se reúnem com o secretário de Estado da Administração Pública, vão questionar Hélder Rosalino sobre o assunto.

O OR prevê a promoção dos militares das Forças Armadas e da GNR, polícias da PSP e da Polícia Marítima e dos guardas prisionais, desde que não haja aumento das despesas com pessoal, obrigando os ministérios a acomodar as promoções nos seus orçamentos para recursos humanos.

"Ou podem todos ser promovidos ou não é ninguém", defende João Dias da Silva, secretário-geral da Federação Nacional da Educação (FNE), alertando para "uma situação de desigualdade que não deve existir". A FNE vai analisar as condições agora aprovadas e "exigir o mesmo tratamento".

António Vicente, presidente do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), não tem dúvidas: "Se é aberta esta porta para um sector, então que a regra seja generalizada a todos os funcionários." "Da mesma forma que os cortes salariais e as medidas de austeridade foram aplicadas a todos os funcionários públicos, as progressões nas carreiras também devem ser", justificou.

Os enfermeiros também esperam que a medida seja alargada a todos. "Esta decisão abre um precedente que há muito reclamamos para os enfermeiros. O Governo decidiu agora e bem [descongelar as promoções dos militares], esperamos que o faça para os restantes trabalhadores e para os enfermeiros em particular", afirmou Guadalupe Simões, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.

Paulo Roque da Cunha, do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), não quis tecer nenhum comentário, uma vez que está a decorrer um processo negocial com o Governo para a nova grelha salarial. O PÚBLICO tentou obter uma reacção dos responsáveis da Federação Nacional dos Médicos, mas sem sucesso.

A forma como os militares e as forças de segurança progridem na carreira é diferente da aplicada à generalidade dos funcionários públicos. Nas carreiras agora descongeladas, a progressão continua a ter como base a antiguidade, enquanto na generalidade das carreiras do Estado a mudança de posição remuneratória faz-se de acordo com os resultados da avaliação de desempenho.

Militares mantêm reservas

Com "reserva". É assim que a notícia do descongelamento das promoções é recebida por Pereira Cracel, presidente da Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA).

O Orçamento Rectificativo aprovado na quinta-feira, que prevê que possam ocorrer promoções em 2012 nas Forças Armadas, na GNR, na PSP e Guarda Prisional. O problema, disse Cracel ao PÚBLICO, é que o orçamento, no que respeita às despesas com o pessoal, não é aumentado, não se percebendo "como há promoções sem um maior orçamento", sublinha.

A não ser, deduz, que essas promoções sejam feitas à custa de uma "regressão nas remunerações de cerca de quatro mil militares". As mesmas reservas já foram suscitadas pelo presidente da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda, José Alho, e pelo presidente da Associação Nacional de Sargentos (ANS), António Lima Coelho. "Para nós, o mais importante é saber como é que esse mecanismo vai ser feito", afirma.