A formiga no carreiro

O secretário-geral da UGT, João Proença, afirmou hoje que o corte permanente dos subsídios de férias e de Natal é "claramente ilegal" na medida em que viola a Constituição e "não pode ser permitido" em Portugal.

"Achamos que esse corte no quadro da Constituição portuguesa é claramente ilegal e que em Portugal a Constituição tem de ser respeitada e, portanto, os cortes têm de ser claramente transitórios para serem constitucionais", disse João Proença aos jornalistas no final de uma audição na Comissão de Trabalho, no Parlamento.

Segundo considerou, "se a 'troika' admite como hipótese essa possibilidade está a admitir [uma hipótese] da violação da Constituição que não pode ser permitido em Portugal".

As declarações do sindicalista surgem no dia em que a Comissão Europeia não descartou, no final da apresentação do relatório divulgado esta manhã em Bruxelas, a possibilidade dos cortes nos 13.º e 14.º meses para a função pública e pensionistas assumirem carácter permanente, embora garantindo que tal cenário ainda não foi discutido.

João Proença reconheceu que "o governo no princípio hesitou nessa hipótese e depois corrigiu porque o Tribunal Constitucional foi muito claro" em relação a esta matéria. "Quando houve os primeiros cortes nos salários daAdministração Pública o TC disse claramente que esses só eram aceitáveis em termos transitórios. Depois o Governo avançou para os 13º e 14º mês no ano de 2011 e de 2012 e estamos nessa situação", disse, admitindo contudo não ter dúvidas que esta possibilidade seria desejável para "muita gente".

E salientou: "Não tenho dúvidas que muita gente neste país queria tornar esses cortes em definitivos, mas tornar esses cortes definitivos é inconstitucional, a não ser que estivéssemos em crise toda a vida".

No relatório sobre a terceira revisão do programa de assistência financeira a Portugal, hoje divulgado, a Comissão faz projecções sobre a evolução das remunerações por trabalhador: Bruxelas espera uma forte redução este ano (menos 3 por cento), que se prolonga por 2013 (0,5 por cento).

Para 2014, a Comissão espera que as remunerações subam, mas apenas 0,5 por cento - um aumento que parece muito reduzido para comportar o impacto do regresso dos subsídios de Natal e férias no sector público. 

Segundo o Orçamento do Estado para 2012, o corte nos subsídios vai permitir uma poupança líquida de 1065 milhões de euros em 2012.

Na altura da apresentação do Orçamento, o ministro das Finanças garantiu que o corte dos subsídios "só pode ser transitório".

"O corte é temporário, [existirá] durante a vigência do programa de ajustamento [negociado com a 'troika'], esse período acaba em 2013", disse Vítor Gaspar numa entrevista à RTP. 

Em causa está uma declaração da Comissão Europeia que admite o corte permanente nos subsídios de férias e de Natal da Função Pública.

A Frente Sindical da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) exigem que o Governo venha "ainda hoje" esclarecer se o corte nos subsídios de férias e de Natal na função pública é ou não temporário, como sempre garantiu o primeiro-ministro e o ministro das Finanças.

"O Governo não pode agora ficar calado. Tem de vir imediatamente esclarecer se o corte do 13º e do 14º mês é ou não temporário", salienta o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, em declarações ao Económico. "Sempre tivemos a garantia do Governo de que a suspensão dos subsídios era para vigorar até 2013", sublinha o dirigente sindical.

Para Bettencourt Picanço, caso o Governo opte pelo silêncio, significa que "está a pactuar com a troika, nomeadamente com o representante da Comissão Europeia (Durão Barroso)".

Também o dirigente da Fesap, José Abraão, defende que o Governo "não pode ficar calado" perante a sugestão da Comissão Europeia de tornar a medida permanente. "Se o Governo não vier agora esclarecer a questão significa que está a assumir um falhanço redondo da política de austeridade seguida até aqui", considerou José Abraão.

Para conseguir repor os subsídios à Função Pública e manter a previsão de despesa com pessoal, o Governo precisaria de um corte de cerca de 100 mil funcionários. Governo reafirma que os cortes são temporários

O Governo só conseguirá repor o 13º e 14º mês dos funcionários públicos em 2014 e ao mesmo tempo satisfazer os compromissos assumidos com a troika para a despesa com pessoal se, até lá, promover uma saída massiva de funcionários públicos, que teria de se aproximar da centena de milhar. A previsão oficial do Governo é, contudo, de uma redução de apenas 35 mil entre 2012 e 2014.