Indemnizações aos contratados por termo certo

O SINTAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista a discussão de dois normativos que, na essência, pretendem diminuir a despesa do Estado com os seus trabalhadores e reduzir a capacidade de acção dos sindicatos.

Com efeito, ao avançar com a intenção de não indemnizar os trabalhadores contratados a termo certo, o Governo, que insistentemente apregoa a necessidade de convergência entre regimes (privado e público), promove o afastamento entre os referidos regimes, discriminando negativamente os trabalhadores do sector público face aos do sector privado.

Aliás, na reunião de hoje, foi o próprio Secretário de Estado a reconhecer que na base desta decisão estão critérios estritamente economicistas, tendo em vista a diminuição das despesas do Estado. O Governo esquece, porém, que por detrás dos números estão pessoas e famílias cujo futuro se prevê cada vez mais difícil.

Decorrendo num clima de crispação poucas vezes verificado na história da democracia portuguesa, o SINTAP transmitiu ainda ao Secretário de Estado o seu completo desacordo face à manifesta intenção do Governoem alterar a Lei da Actividade Sindical, procurando desse modo reduzir a força dos trabalhadores.

Apesar de tudo, e depois da argumentação dos sindicatos, Hélder Rosalino acabou por revelar abertura para repensar estas medidas.

Tendo em conta que este processo negocial se inicia pouco depois de terem sido conhecidas medidas não negociadas e que revelam que o Governo mentiu sobre a duração e a forma como serão repostos os subsídios de férias e de Natal e sobre o impedimento dos trabalhadores com vínculo públicoposterior a 2006 solicitarem reformas antecipadas, o SINTAP espera, contudo, que este governo revele outra atitude e sensibilidade face aos problemas dos trabalhadores e das suas famílias.

Estes comportamentos denunciam claramente falta de boa-fé negocial e geram ainda maior instabilidade no seio da Administração Pública, cujos trabalhadores vivem situações dramáticas, com dezenas de milhar de casos de salários penhorados, num cenário de empobrecimento generalizado que é, cada vez mais, uma triste realidade.

Quando se analisa de onde vieram os desempregados inscritos nos centros de emprego, verifica-se que a sua esmagadora maioria veio da construção e dos serviços afectados pela contracção da procura interna.

Desde que vigora o Plano de Assistência Financeira assinado com a troika, o desemprego disparou nos sectores mais dependentes da procura interna. De acordo com os dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional de Fevereiro (que dava conta de 648.018 desempregados, mais 16% do que o mesmo mês do ano passado), quatro em cada cinco desempregados da indústria vieram da construção. E, entre os desempregados dos serviços, cerca de 80% trabalhavam no comércio, no imobiliário, no Estado ou na restauração e hotelaria. 

A conclusão retira-se da evolução dos números de desempregados registados nos centros de emprego, por sector de origem. Não são valores que reflictam os fluxos dos novos desempregados. O desemprego registado é um indicador do nível do desemprego, após todos os actos administrativos dos centros de emprego. Ou seja, após políticas activas de emprego, de formação profissional ou mesmo anulação de inscrição como desempregado. Apesar disso, os valores constituem uma amostra significativa da origem dos desempregados inscritos nos centros de emprego. 

A vantagem destes dados é que tornam possível traçar um retrato da actual crise, através dos níveis do desemprego sectorial. 

Primeiro, pelo perfil da anterior fase de subida do desemprego em 2009, tudo indica que o desemprego apenas começou agora a subir. O ponto de inflexão da trajectória ascendente parece ainda estar longe. Essa tendência é corroborada pelos fluxos de novos desempregados. Em Fevereiro passado, foram mais 60 mil pessoas, ou seja, mais 20% do que no mesmo período de 2011. 

Depois, verifica-se que é o desemprego nos serviços que está a marcar o desemprego registado nos centros de emprego. Enquanto na fase anterior de subida do desemprego, a indústria e os serviços contribuíram com um número semelhante para a subida do desemprego, agora o perfil é outro. 

Por cada dez desempregados inscritos em Fevereiro, sete vieram dos serviços e três da indústria. Mas a esmagadora maioria deste desemprego industrial não vem da indústria transformadora, mas sim da construção. Aliás, o sector industrial tem um contributo algo desigual. Enquanto o sector têxtil, vestuário, couro, madeira e cortiça e automóvel estão com recuo no desemprego face ao que se passou em 2011, há sectores que estão a alimentar o desemprego. É o caso do sector alimentar, mobiliário, metalúrgico e, depois em menos escala, o do papel, dos produtos petrolíferos e electricidade. 

Em terceiro lugar, além da construção civil, os sectores dos serviços que estão a contribuir, de sobremaneira, para a subida do desemprego registado vêm de actividades fortemente dependentes da procura da generalidade da população. 

Por cada dez desempregados dos serviços, quatro vieram do imobiliário, seguindo a queda da construção civil. Dois vieram do comércio, outros dois do Estado e mais um da restauração e hotelaria. 

Por outras palavras, a subida do desemprego mais recente pode estar a ser explicada, primeiro, pela queda do sector imobiliário, após a descida acentuada dos rendimentos, ligado ao desemprego. Depois, pela contracção das despesas públicas e pelos esforços de redução dos quadros de pessoal do Estado. E como corolário pela retracção das actividades comercial e restauração e hotelaria, agravadas ainda pelas medidas de austeridade. 

Este perfil de desemprego tem outra expressão quando se analisa as profissões dos desempregados. Cerca de 27% dos desempregados eram operários da indústria ou construção, a que se somam mais 5% de actividades de engenharia. Depois, cerca de 20% são trabalhadores não qualificados. Os trabalhadores de escritórios representam 10% dos desempregados. E há ainda mais 3% de trabalhadores com actividades geralmente ligadas a funções públicas - educação, saúde. 

O perfil é semelhante quando se analisa quais são as profissões com maiores subidas nos últimos meses. Os trabalhadores não qualificados e operários da indústria ou construção são os primeiros. O mesmo acontece com os vindos dos escritórios, dos serviços de protecção e segurança e vendedores. Nos quadros de direcção, enquanto o desemprego entre os quadros superiores da Função Pública parece ter-se atenuado, os directores de empresas e gerentes de pequenas empresas estão a contribuir para a subida do desemprego.

Nobre dos Santos sai «zangado» da reunião com o Executivo, mas nota que Governo se mostrou disponível a rever algumas propostas.

A Frente Sindical da Função Pública (FESAP) saiu «zangada» da reunião com o Governo sobre as alterações que quer pôr em prática na função pública em matéria de contratos, despedimentos e trabalho extraordinário. E a Frente Comum acusou o Governo de «abusar do poder» mesmo antes do encontro. 

O primeiro a reunir-se com o Executivo foi Nobre dos Santos, da FESAP. À saíde, este responsável adiantou que o Governo disse que ia «reconsiderar posições.

A palavra de ordem da FESAP é não aceitar as imposições do Executivo, que quer que os trabalhadores do Estado contratados a termo certo deixem de ter direito à compensação em caso de despedimento, que passem a receber menos dinheiro pelo trabalho extraordinário e que possam ser deslocados para serviços em qualquer ponto do país.

O Governo quer ainda alterar a legislação no que concerne à indemnização a receber pelos trabalhadores contratados a termo incerto em caso de despedimento, que deverá ser reduzida, e avançar com a lei para rescisões amigáveis na função pública, uma medida que já está prevista na lei desde os anos 80, mas que ainda não teve aplicação prática.

O Executivo «não se pode comportar em algumas áreas como patrono de vão de escada», disse Nobre dos Santos. 

«Com certeza que depois da tempestade, normalmente vem a bonança e normalmente conseguimos aproximar posições». Houve já, segundo adiantou, «algum recuo do Governo em relação às questões da contratação que vão permitir que o processo negocial continue. Os trabalhadores exigem-nos isso».

O Governo disse que «ia reconsiderar posições. Se for consequente tudo bem. Se não for cá estaremos». 

Quanto à mobilidade geográfica, o que a FESAP disse foi que defendia a mobilidade voluntária. «Entendemos que tem de ser analisada de forma global e não ser utilizada para resolver problemas de excesso de pessoal. Apesar de zangados e mal dispostos com as posições do Governo, fundamentalmente do primeiro-ministro, temos de ver para com os trabalhadores, tentar criar linhas de passe para que negociação continue. Mas não depende de nós que as coisas corram da melhor maneira».

Os trabalhadores com contratos a termo na Função Pública vão perder o direito a uma compensação em caso de despedimento. Mais, deixa de ser obrigatório comunicar antecipadamente a cessação do vínculo. Na prática, o aviso prévio de trinta dias só se aplica em caso de renovação. 

Estas são algumas das principais propostas hoje em discussão entre sindicatos da Função Pública e o Governo

"No texto não há nenhuma cláusula específica sobre retroactividade", frisa ao CM José Abraão, do SINTAP, tomando por princípio que as leis não são retroactivas. Porém, Abrãao promete esclarecer hoje este ponto. Actualmente serão cerca de dez mil trabalhadores com contratos a termo.

As horas extraordinárias também sofrem um corte para metade. A primeira hora só terá um acréscimo de 25% e não de 50%, como agora, e as horas seguintes serão pagas a 37,5% (contra os actuais 70%). Em feriados ou fins-de--semana o valor do trabalho suplementar passa de 100 para 50%.

Estes montantes deverão ser definitivos e não apenas para vigorar até 2013. Na proposta que chegou aos sindicatos está prevista, ainda, a extinção de 23 carreiras num universo de cerca de quatro mil pessoas.

Os trabalhadores contratados a termo certo  vão deixar de ter direito à compensação em caso de despedimento pela entidade  empregadora, que deixa de ser obrigada a comunicar atempadamente a sua intenção  de despedir.  

A medida consta de uma proposta enviada aos sindicatos da Administração  Pública pelo secretário de Estado, Hélder Rosalino, à qual a Lusa teve acesso,  e que será discutida na terça-feira em reuniões no Ministério das Finanças.

O Orçamento do Estado para 2012 previa a suspensão da redução dos acréscimos  do trabalho extraordinário para os trabalhadores com contrato a termo certo,  mas com esta proposta de alteração o Governo pretende "transformar a suspensão  em alteração definitiva da redução" segundo explicou à Lusa o presidente  do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço.

De acordo com o documento do Governo, "o contrato caduca automaticamente  no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora pública não  comunique à outra parte, por escrito, 30 dias antes de o prazo expirar,  a vontade de o renovar". 

Acrescenta ainda que "a caducidade do contrato a termo certo não confere  ao trabalhador o direito a compensação". 

De acordo com a legislação em vigor, "a entidade empregadora deve comunicar  ao trabalhador que o contrato termina na data 'tal' e, se não o fizer, o  trabalhador tem direito à compensação. A partir daqui, caso a legislação  seja alterada com base na proposta do Governo, "o empregador não fica obrigado  a comunicar ao trabalhador e ele, consequentemente, deixa de ter direito  à compensação", esclareceu o sindicalista. 

A proposta do Executivo pretende alterar também a legislação no que  concerne à indemnização a receber pelos trabalhadores contratados a termo  incerto em caso de despedimento, que deverá ser reduzida. 

"O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a  considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior  a 20 vezes a retribuição mensal garantida", lê-se no documento que acrescenta:  "O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição  base mensal e diuturnidades do trabalhador". 

Ou seja, "o valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante  da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades". Atualmente,  a indemnização é calculada tendo por base três dias por cada mês de trabalho  e, caso a legislação seja alterada, serão contabilizados apenas 20 dias  por cada ano de trabalho, de acordo com o STE. 

O Governo quer igualmente aplicar aos funcionários públicos novos limites  para a prestação de sobrevivência e de subsídio em caso de morte, conforme  a proposta apresentado pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social,  Pedro Mota Soares, aos parceiros sociais e ainda em discussão. 

Trabalhadores do público e privado com menos de 65 anos impedidos de pedir pensão de velhice. Excepção feita a desempregados de longa duração

O Governo suspendeu as reformas antecipadas aos beneficiários do regime geral da Segurança Social até 2014. A decisão, saída do conselho de ministros de 29 de março, foi promulgada pelo Presidente e publicada esta quinta-feira em Diário da República.

A medida, que proíbe a antecipação da reforma para trabalhadores com menos de 65 anos, aplica-se aos funcionários dos setores público (quem ingressou na função pública desde 2005 entra já diretamente para o regime da Segurança Social) e privado. Exceção feita para os desempregados de longa duração.

O decreto-lei indica que esta suspensão se aplicará enquanto vigorar o programa de assistência financeira, ou seja, 2014, e visa «minorar o impacto do aumento da esperança média de vida na sustentabilidade financeira do sistema de Segurança Social».

«Existem, em sede do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, mais concretamente no âmbito da pensão antecipada, aspetos que não incentivam ao prolongamento da vida ativa e que necessitam de ser corrigidos» para garantir «o adequado equilíbrio financeiro do referido regime», lê-se, ainda, no documento.

O Governo justifica, ainda, a decisão, com «preocupações de estabilidade orçamental» ou seja, com problemas nas contas da Segurança Social, que necessitam se ser resolvidos.

As novas regras entram em vigor já amanhã, sexta-feira dia 6. Assim, os requerimentos que tenham sido apresentado na Segurança Social até amanhã, ainda serão apreciados de acordo com as regras atuais. Os novos pedidos já não serão aceites pelos serviços da Segurança Social.

O Governo emitiu entretanto um comunicado a explicar que a medida se deve aodisparo nos pedidos de reforma antecipada.

Os sindicatos da função pública vieram já dizer que a medida é inconstitucional e avisam que, se vier a abranger funcionários públicos, vão avançar com providência cautelar.

Suspensão de reformas antecipadas abrange função pública de forma "residual"

Medida do Governo gera protestos

A suspensão do regime de acesso a reformas antecipadas vai abranger os funcionários públicos, mas apenas os que foram admitidos após 1 de Janeiro de 2005, altura em que os trabalhadores do Estado integraram o regime geral da segurança social, segundo esclareceu ao PÚBLICO um porta-voz do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS).

Embora não exista uma avaliação do número de funcionários públicos abrangidos, o MSSS diz que o seu valor é considerado “residual”. Sobre a razão de a suspensão não ter abrangido a totalidade dos funcionários públicos, o porta-voz oficial não deu qualquer resposta. 

A suspensão do regime foi aprovada em Conselho de Ministros a 29 de Março passado sem qualquer referência no comunicado oficial, promulgada pelo Presidente da República na quinta-feira e publicada em separata no mesmo dia. Nenhum porta-voz oficial se pronunciou sobre a razão de tanto secretismo, mas a informação recolhida é a de que foi para evitar uma maior corrida ao regime de pensão antecipada, já que a suspensão não se aplica aos requerimentos entrados nos serviços até à entrada em vigor da medida – ou seja, a 5 de Abril. 

A medida avançada pelo ministério liderado por Pedro Mota Soares já foi alvo de vários protestos, tendo nesta sexta-feira o secretário-geral da UGT, João Proença, condenado o “secretismo” do Governo em torno da suspensão das reformas antecipadas. João Proença acusou o Executivo, em declarações à Lusa, de ter tomado uma “medida impositiva” e “ilegal”. O líder da UGT defendeu que “a Segurança Social não poupa um tostão, apenas adia o pagamento às pessoas”, considerando imperioso que o Parlamento peça “a apreciação do decreto-lei”. 

Também Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, afirmou à Lusa que “se houvesse transparência e boa fé da parte do Governo, esta medida teria sido anunciada aos parceiros sociais”, sublinhando que o Executivo “não tem o direito de decidir unilateralmente”. 

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública já garantiu, por seu lado, que vai avançar com uma providência cautelar caso o Governo decida aplicar aos funcionários públicos a suspensão das reformas antecipadas. A Frente Comum vai aguardar pela reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na terça-feira, para que seja esclarecido quais as intenções do Governo nesta matéria.

De acordo com o MSSS, a suspensão irá vigorar “durante o período de assistência financeira”, mas “salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração” e dos que, estando a receber subsídio de desemprego, “passem, por factor etário, à reforma antecipada”. Uma medida tida como “necessária” na actual conjuntura, mas “também numa perspectiva de médio-longo prazo” para proteger “a sustentabilidade do sistema de segurança social”.

O antigo ministro Bagão Félix disse hoje recear que a suspensão dos subsídios de férias e de Natal para a função pública e pensionistas seja mais prolongada do que o previsto e admite a sua eliminação definitiva.

“Ou sob a forma de supressão mais longa dos subsídios ou sob qualquer outra forma, receio de facto que se transforme, não direi numa regra definitiva, mas numa regra mais longa”, afirmou à Lusa o antigo ministro da Segurança Social e do Trabalho, que explicou que a retirada de dois de 14 meses do salário anual de uma pessoa representa uma desvalorização de 14 por cento do seu ordenado.

Bagão Félix esclareceu que “o que está em causa é a redução nominal e real dos salários numa determinada percentagem e obviamente que essa questão está, desde já, a colocar-se, na medida que com a inflação que existe e não aumentando os salários nominais, já está a acontecer uma desvalorização real do poder aquisitivo dos salários”.

Bagão Félix disse que não chega à questão da “probabilidade” da eliminação dos subsídios, mas admite que “a possibilidade está em cima da mesa”, algo que poderá aprofundar o buraco entre o setor público e o privado, caso este último venha a manter o 13.º e 14.º mês.

No que toca à questão relativa ao potencial impacto do desemprego sobre as metas definidas pelo Governo, Bagão Félix afirmou que "claramente" vai haver um embate do crescimento da taxa, que já atingiu 15 por cento, devido aos esforços exigidos quer do lado da despesa quer do lado da receita, no campo da Segurança Social e na perda de receitas de IRS e de Taxa Social Única.

O antigo governante lembrou, ainda, que quaisquer aumentos do Produto Interno Bruto (PIB) que venham a ocorrer no futuro vão ter lugar sobre um total mais baixo do que anteriormente, uma vez que este ano Portugal vai estar com um PIB inferior ao de 2001.

"O nosso PIB real em 2012, descontada a inflação, é inferior ao de 2001, para além da taxa de investimento que vai para menos de meados da década de 1990", acrescentou.

A Comissão Europeia não descartou hoje a possibilidade dos cortes nos 13.º e 14.º meses para a função pública e pensionistas assumirem caráter permanente, embora assevere que tal cenário ainda não foi discutido.

"Teremos de ver se [a medida] se tornará permanente ou não. Mas isso agora ainda não foi discutido", assegurou Peter Weiss, da direção-geral de Assuntos Económicos e Monetários da Comissão Europeia, e membro da missão de ajuda externa para Portugal.

O responsável falava aos jornalistas em Bruxelas, no final da apresentação do relatório sobre a terceira revisão do programa de assistência financeira a Portugal.

Os cortes nos 13.º e 14.º meses estão previstos durar até 2013, data em que findará o programa de resgate a Portugal.

Contas do Governo só preveem 20% dos subsídios em 2015

Valor pode aumentar para 50% em 2016

As contas do Governo só preveem o pagamento de 20% dos subsídios de férias e Natal à função pública em 2015, escreve o «Expresso» esta sexta-feira.

O ministro das finanças explicou recentemente que o pagamento dos subsídios só será reposto depois de terminar o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), acordado com a troika, em maio de 2014. Os subsídios, acrescentou, serão pagos a partir de 2015, gradualmente.

Vítor Gaspar não explicou como será feita a reposição «gradual», mas as contas do semanário revelam que a redução prevista no número de funcionários públicos até lá (as metas do Governo apontam para um corte de 35 mil), aliada ao congelamento de salários e promoções, não permite a poupança necessária para permitir o pagamento dos subsídios na íntegra, mas apenas 20%, na melhor das hipóteses. O valor pode aumentar para 50% em 2016, acrescenta.

O semanário diz mesmo que nunca esteve nas contas do Governo e da troika a reposição total dos subsídios até 2016, porque nunca existiu margem para isso.

O Governo prevê uma despesa de 16.600 milhões de euros em salários dos funcionários públicos em 2014, menos 3.100 milhões que no ano passado. Uma poupança apenas possível graças ao efeito combinado da suspensão de subsídios, da redução de funcionários públicos e do congelamento salarial e de promoções.

Os números citados pelo «Expresso» foram revistos aquando da segunda avaliação da troika, que ocorreu em novembro do ano passado, ou seja, já depois da apresentação do Orçamento do Estado para este ano, e já depois de ter sido anunciado o corte dos subsídios.

Segundo as contas do Governo, a despesa com salários dos funcionários públicos só volta a aumentar em 2015, ano de eleições legislativas. Para esse ano, o executivo aponta para um aumento de 200 milhões de euros, que chegam para aumentar os funcionários públicos em pouco mais de 1% ou para repor 10% dos subsídios. Se a redução de funcionários for maior dos que os 35 mil previstos no PAEF, talvez seja possível repor 20% logo em 2015.

Em 2016, o Governo espera ter mais 600 milhões de euros disponíveis, o que permitirá subir os subsídios para 50% do valor antigo.

Recorde-se que o PAEF prevê um corte na despesa com pessoal das Administrações Públicas até 2015, devendo esta passar dos 11,5% do Produto Interno Bruto (PIB) registados em 2011 para 9,1% em 2015. Trata-se de uma redução de 500 milhões de euros em quatro anos.

O anúncio de Vítor Gaspar contradiz aquilo que sempre tinha sido dito pelo Governo, segundo o qual os subsídios voltariam em 2014. O ministro disse ter-se tratado de um lapso mas há quem não hesite em chamar-lhe mentira. As contradições mereceram críticas duras por parte do PS e do PCP.