O Governo está a preparar uma proposta de lei, que será levada a Conselho de Ministros na próxima semana, que prevê a obrigatoriedade de as autarquias encerrarem as empresas do Sector Empresarial Local (SEL) que sejam deficitárias.
Contactado pelo PÚBLICO,o Governo confirmou a existência do anteprojecto de lei, conforme avança nesta quinta-feira o Diário Económico (DE). A mesma fonte não avançou mais pormenores.
Segundo a edição desta quinta-feira do DE, as autarquias serão obrigadas a encerrar estas empresas municipais e serão sancionadas em caso de incumprimento.
A nova lei pretende abranger, antes de mais, as empresas municipais que durante três anos apresentem resultados operacionais negativos, mas também empresas cujo capital próprio seja igual ou inferior a metade do capital social e ainda aquelas cujas vendas e prestações de serviços ao longo de três anos não cubram 50% dos gastos efectivos.
As empresas que dependam durante três anos de subsídios à exploração para atingir mais de metade do seu total de receitas, serão também alvo de extinção.
A intenção do Executivo de legislar sobre esta matéria estava já patente no Livro Verde da Reforma da Administração Local, mas entretanto o Governo terá definido os critérios a utilizar para as extinções. Segundo dados divulgados no Documento Branco, existem 392 empresas no SEL com mais de 14 mil trabalhadores e com um passivo estimado em 2,3 mil milhões de euros.
Segundo o Diário Económico, o cerco às empresas do SEL vai apertar-se com o Governo a exigir que passem a estar obrigadas a prestar informação mais detalhada à administração central, nomeadamente com a apresentação de relatórios anuais que serão divulgados numa página da internet.
Neste momento, as empresas municipais são obrigadas a prestar contas à Inspecção Geral de Finanças, à Direcção Geral das Autarquias Locais e ao Ministério das Finanças.