A formiga no carreiro

Ministério da Agricultura

O Sintap reunião ontem, 2 de Maio, com o Secretário de Estado do Mar, apesar do pedido de audiência ter sido dirigido à Ministra da Agricultura, uma vez que a maioria dos assuntos abordados eram relacionados com a agricultura.

Em cima da mesa estiveram assuntos dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), da Direcção-Geral de Veterinária e da Casa do Douro.

O SINTAP alertou para situação dos trabalhadores do IFAP que transitaram do IFADAP, sendo agora trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, mas não podemos esquecer a questão dos fundos de pensões, que passarão para a CGA, havendo por isso necessidade de clarificar esta matéria.

Referimos ainda que na Direcção-Geral de Veterinária a situação dos técnicos de inspecção sanitária ainda têm que ser esclarecida.

Ainda na DG de Veterinária, o SINTAP questionou sobre a existência ainda que provisória, de um mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e sobre o futuro dos trabalhadores da Casa do Douro, que periodicamente estão a ser confrontados com atrasos no pagamento dos seus salários.

O Secretário de Estado informou que o Ministério fará tudo o que estiver ao seu alcance para evitar a mobilidade especial, reconhecendo, no entanto, que já houve ajustamentos nos dirigentes e que a mobilidade que tem existido é assente na vontade dos trabalhadores.

Destacou ainda o seu desejo de que os trabalhadores que desempenhem inspecções sanitárias possam ser integrados numa carreira especial.

Nos restantes assuntos, reconheceu a sua limitação em dar respostas imediatas às questões do SINTAP. No entanto, informou que levará estes problemas à responsável máxima do ministério.

Lisboa, 3 de Maio de 2012

Governo elabora proposta que vai discutir com sindicatos

As indemnizações para rescisões por mútuo acordo na Função Pública podem atingir os 77.600 euros, mas para isso o trabalhador terá de auferir um salário mensal de, pelo menos, 9.700 euros.

A proposta enviada pelo Governo aos sindicatos da função pública, que será discutida na quinta e na sexta-feira, abre a possibilidade, até agora inexistente na Administração Pública, de rescisões por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador. As regras para as compensações a atribuir são iguais às que já estão em vigor no sector privado.

Assim, o trabalhador que pretenda deixar a Administração Pública terá direito a uma compensação correspondente a 20 dias de salário base por cada ano de actividade. No entanto, a remuneração base usada para o cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes o Salário Mínimo Nacional (SMN), ou seja, não pode ultrapassar os 9.700 euros.

Por outro lado, o montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a remuneração mensal do trabalhador.

Dividindo os 9.700 euros de um hipotético salário base por 30 dias e, depois, multiplicando o resultado por 20 dias, chega-se a um valor de 6.467 euros que corresponde ao montante de indemnização que será multiplicado pelo número de anos de antiguidade do trabalhador.

Multiplicando os 20 dias de indemnização pelo máximo de 12 meses, obtém-se o valor 77.600 euros, que corresponde à indemnização máxima que qualquer funcionário público poderá vir a obter caso pretenda sair do Estado.

Alexandrino Saldanha, adjunto da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, disse à agência Lusa que este valor "é praticamente impossível de alcançar" pelos trabalhadores dado que o topo da tabela remuneratória única corresponde a 6.350,68 euros.

Segundo o jurista, o salário médio da administração pública ronda os 1.200 euros e ainda existem muitos trabalhadores que ganham pouco mais do que o SMN, sobretudo, na administração local.

Os trabalhadores da Função Pública em Espanha vão ter uma parte dos seus salários base sujeita ao cumprimento de objetivos. Entre 15 e 20% da remuneração dos funcionário públicos será variável conforme princípios de produtividade e rendimento, adianta o diário Expansión.

Na calha está um projeto de lei que vai integrar o novo Estatuto do Funcionário Público, iniciado em 2007 pelo ex-ministro da Administração Pública, Jordi Sevilla, e que está parado desde então.

A remuneração variável vai abranger trabalhadores da administração central e autonómica. A proposta terá apenas de ser aprovada em Conselho de Ministros, pelo que a sua entrada em vigor não deverá tardar muito tempo.

Hoje, o primeiro-ministro Mariano Rajoy referiu a necessidade de "repensar e avaliar a estruturação mais adequada dos poderes públicos", numa alusão às reformas necessárias da máquina estatal do país.

"Será preciso arbitrar fórmulas mais eficientes de coordenação e divisão de competências, de eliminação de duplicidades desnecessárias, sobreposições indesejáveis, incluindo supressões", explicou, citado pelo El Mundo.

 Documento de Estratégia Orçamental

A PSP contou 1400 pessoas nas manifestações do 1º de Maio que este ano decorreram sem incidentes e com pedidos de mais democracia e liberdade de imprensa.

Partiram de locais diferentes e chegaram à sede do Governo, na Avenida da Praia Grande, a conta gotas a partir das 16h. Nas contas da PSP foram 1400 pessoas que se juntaram aos protestos do 1º de Maio deste ano, entre membros de sete associações e manifestantes em nome próprio. Na linha da frente estavam os trabalhadores do ramo da construção com palavras de ordem bem definidas e sintetizadas por Leung Kai Man.

“A economia está numa fase próspera, mas os conflitos sociais e a insatisfação tendem a aumentar. Os preço dos imóveis continuam elevados e os nossos salários não acompanham essa tendência de subida porque o Governo é evasivo e não consegue estabilizar o mercado imobiliário”, atirou o manifestante que seguia à frente de Pereira Coutinho.

Em passo lento, o deputado à Assembleia Legislativa – o único juntamente com os três representantes do sector pró-sufrágio universal Au Kam San, Chan Wai Chi e Ng Kuok Cheong – fez questão de realçar que participava na marcha do Dia do Trabalhar em nome próprio. Quanto às reivindicações, o discurso pautou-se pela crítica feroz a um Executivo “preguiçoso” que se deixa “manipular” por “um pequeno número de senhores que continuam a controlar os poderes públicos”.

O aumento de quatro deputados eleitos pela via directa voltou a estar na boca de Coutinho que relembrou ainda a discriminação que existe no mundo laboral de Macau. “Em termos de licença de maternidade, as senhoras só têm 56 dias. Mas outras, de primeira classe da função pública, têm 90 dias. Por outro lado, por que é que exploram os trabalhadores dos casinos no que diz respeito aos subsídios de trabalho nocturno e por turnos? Eles também são trabalhadores. Por que é que não pagam? É uma exploração”, descreveu.

No grupo do também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública, que não compareceu oficialmente no protesto, estava Fernando Gomes. Afastado das manifestações do 1º de Maio desde 2007, ano em que a polícia disparou tiros para o ar, o conselheiro de Macau junto do Conselho das Comunidades Portuguesas começou por explicar que os número de participantes mostram que “há uma preocupação […] para atingir maior abertura e democraticidade na Assembleia Legislativa”.

Para atingir o sufrágio universal, uma meta que deve ser alcançada “de forma gradual”, Gomes defendeu que é necessário apostar em mais formação cívica para toda a sociedade. Uma lacuna que já vem do tempo da Administração portuguesa.

“Infelizmente, com 13 anos sobre a entrega da soberania, essa formação cívica não melhorou quase nada. Não está estruturada e nem parece que há um calendário para estes fins. Discute-se muito, mas é só verborreia”, criticou o conselheiro.

Os cheques do Governo também foram um tema em destaque na manifestação. O colunista e comentador televisivo da TDM chinesa, Wong Tong, descreveu a medida como “campanha política” que tem como objectivo “calar a boca” dos residentes.

“As sete mil patacas deveriam de ser convertidas para um sistema de segurança social”, explicou Wong, acrescentando que, nesta altura, seria mais indicado o Executivo “reforçar o apoio monetário para os mais desfavorecidos”.

O grupo da Juventude Dinâmica foi um dos mais activos no protesto. Saíram da Rua da Tranquilidade às 15h, passaram pelas instalações da TDM para criticar a falta de liberdade de imprensa do canal chinês (ver caixa) e, já no final do dia, chegaram à sede do Governo. Foi a última etapa do Dia do Trabalhador em Macau.

Integrado entre os jovens manifestantes estava Wong Pui Sam que é igualmente membro de uma associação de trabalhadores. O que o preocupa?

“A questão dos estudantes do Continente que vêm para Macau. Claro que não queremos ter um confronto entre os alunos da China e os locais, mas sabemos que as empresas querem praticar salários mais baixos, porque os alunos do Continente podem aceitar propostas mais baixas”, resumiu o manifestante.

Perigo de contágio

Espectador atento do 1º de Maio em Macau, desde a sua chegada ao território, António Katchi lamentou o facto das sete associações que participaram nos protestos não terem chegado a um acordo para realizar uma manifestação em bloco.

“É óbvio que é melhor haver estas manifestações desencontradas e separadas do que não haver, mas eu gostaria de recordar que as grandes manifestações de 2006 e 2007 juntaram diversas associações com partida do mesmo local e à mesma hora. E foi a grande manifestação de 2007 que teve algum impacto e que obrigou o Governo a tomar a algumas medidas, ainda que miseráveis”, apontou o jurista.

Sobre o percurso definido pelas autoridades, que risca do mapa a Avenida de Almeida Ribeiro, junto à Praça do Leal Senado, Katchi diz que a opção serve para “esconder as manifestações dos turistas da China Continental” porque as autoridades “têm medo que se estabeleçam laços entre o movimento operário e os movimentos democráticos da China Continental, Macau, Hong Kong e Taiwan”.

Sobre a participação dos residentes nas comemorações do Dia do Trabalhador, António Katchi lembrou que “pode haver pessoas com receio, justificado ou não, de receber represálias”. “Por exemplo, no caso da Administração Pública, acho que é um facto. As pessoas sofrem muitas pressões, perseguições, ameaças”, enumerou.

Em situação precária, acredita Katchi, estão também os trabalhadores dos casinos. Como resolver este impasse? “Se se organizassem e ameaçassem com uma greve, talvez houvesse prontidão das concessionárias e do Governo no sentido da satisfação das reivindicações”, argumentou.

Alerta pelo ambiente

Uma das grandes novidades do 1º de Maio deste ano foi a batalha por um nível mais elevado de qualidade de vida no território. Uma reivindicação que, no caso de um grupo de jovens (cujo nome, traduzido para inglês,  Angry Birds)  traduzido para inglnto a TDM chinesa, Wong Tong, descreveu a medida como “i diz que a opçorteé Angry Birds) que se juntou à Juventude Dinâmica desde a concentração na Rua da Tranquilidade, era alargada às espécies animais que habitam a zona dos mangais junto às Casas-Museu da Taipa.

Recorde-se que o Centro de Informação da Segurança Rodoviária deverá ser relocalizado nessa área. A mudança, ao que tudo indica, deverá “roubar” o habitat de uma população de garças.

Subsídios de férias e de Natal só são repostos a partir de 2015, a conta gotas e se houver margem orçamental.

O Governo reafirmou anteontem que os subsídios de férias e de Natal da função pública e reformados só vão ser repostos em 2015, de forma "gradual" e na medida do possível. Ou seja, se a margem de manobra entretanto criada pelas outras medidas de consolidação orçamental assim o permitirem.

O que está no documento do governo choca com acórdão de Tribunal Constitucional sobre cortes nos vencimentos.

O governo revelou ontem que só a partir de 2015 poderá avançar com a reposição de parte dos subsídios de férias e Natal na função pública, assim como revogar os cortes médios de 5% nos salários dos trabalhadores do Estado. Os cortes nos gastos com o pessoal têm sido uma das principais peças da consolidação orçamental e assim só serão aligeirados perto das próximas legislativas. Só este ano o Estado estima poupar 1500 milhões de euros com pessoal.

Vítor Gaspar, ministro das Finanças, esclareceu ontem que o governo pondera repor 25% dos subsídios de férias e Natal, assim como parte dos cortes salariais, a partir de 2015, mantendo este ritmo de reposição nos anos seguintes. Assim, em teoria, o executivo aponta que apenas em 2018 a função pública recuperará o seu nível remuneratório na íntegra.

Dizemos em teoria porque nem o executivo dá como certa a reposição dos subsídios e dos salários a partir de 2015. Segundo o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) ontem aprovado, “a reposição gradual dos subsídios e dos níveis remuneratórios ficará sujeita ao cumprimento pleno dos objectivos do PAE (Programa de Ajustamento Económico), que vigorará até ao final do primeiro semestre de 2014, e só durante esse ano se poderá saber em que condições se podem começar a repor os subsídios a partir do Orçamento do Estado de 2015”.

Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros que aprovou o DEO, Vítor Gaspar apontou que a reposição dos subsídios e dos salários a partir de 2015 estará também dependente “do espaço orçamental”. Mais tarde, Passos Coelho esclareceu que por “reposição dos salários” o ministro das Finanças se referia aos cortes de 5% nos vencimentos da função pública.

A decisão do governo de apenas rever os cortes salariais a partir de 2015, porém, entra em choque com o acórdão do Tribunal Constitucional que aceitou, sem unanimidade, a constitucionalidade dos cortes.

Uma das peças fundamentais para aceitar a constitucionalidade da medida foi o seu carácter temporário. Para o TC, e como os cortes surgiram no Orçamento de 2011, conclui-se que “estamos perante medidas de carácter orçamental, com o regime correspondente. Consequentemente, por força de regra constitucional, não podem gozar de vigência que não seja a anual”. Assim, avisaram os juízes na altura, estes cortes têm de ser renovados anualmente para que se mantenham.

Continua o acórdão: “Neste contexto pode dizer-se que as medidas de diminuição da despesa pública inscritas no OE2011 mais não representam que uma parcela, uma fase, de um programa cuja realização integral se estende por um horizonte temporal mais alargado.” Considerando o calendário deste programa, o TC deduz que os cortes nos salários se irão manter no máximo até 2013: “Não pode ignorar-se que as reduções remuneratórias [...] têm como objectivo final a diminuição do défice para um valor precisamente quantificado [...] Para o efeito foi estabelecida uma calendarização por etapas anuais, sendo a satisfação plena de tal objectivo atingida, de acordo com o programado, só em 2013”, sublinha o acórdão do TC. Contudo, e segundo a posição de ontem do governo, os cortes salariais são para manter além do programa e pelo menos até 2015.

O acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei em questão, e que acabou por decidir pela constitucionalidade dos cortes, não foi aprovado por unanimidade, tendo três juízes em 11 votado contra.