A formiga no carreiro

Governo e sindicatos da função pública estão a discutir a aproximação do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas às alterações que estão a ser feitas ao Código do Trabalho e encerra hoje, com a Fesap, mais uma ronda negocial. A próxima está marcada para 15 de maio. As questões que mais objeções têm suscitado junto dos sindicatos estão relacionadas com as compensações em caso de rescisão por mútuo acordo, mobilidade e banco de horas individual. Saiba o que está em cima da mesa.

Mobilidade geográfica 1:
Os funcionários públicos das carreiras de assistente técnico e técnico superior são obrigados a aceitar uma transferência para um serviço que fique até 60 quilómetros de distância da sua residência. Nas carreiras menos qualificadas, este limite é reduzido para os 30 quilómetros. O Governo aceita que esta transferência apenas possa concretizar-se se existem transportes públicos.

Se esta alteração for aprovada, deixarão de produzir os atuais limites que têm em conta o valor e tempo gasto na deslocação.

Mobilidade geográfica 2:
Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a transferência pode verificar-se em qualquer um dos seus concelhos, ainda que no final da última ronda negocial, Hélder Rosalino tenha sinalizado que a distância dos 60 Km seja também observada no caso destas duas AM. A título de exemplo, refira-se que os dois concelhos mais distantes da área metropolitana de Lisboa distam cerca de 80 Km.

Mobilidade interna temporária:
A proposta inicial previa que um funcionário tivesse de aceitar uma colocação numa outra unidade orgânica do serviço, recebendo para o efeito ajudas de custo que apenas seriam pagas a 100% no primeiro mês, baixando para metade a partir dai. O Governo está, no entanto, disponível para manter as ajudas de custo a 100% pelo período integral da deslocação, desde que esta implique uma distância superior a 60 quilómertos. Este tipo de mobilidade é temporária, não podendo exceder um ano e nos dois anos seguintes não pode recair sobre o mesmo funcionário.

Os sindicatos pretendem que sejam tidas em conta situações de prejuízo sério para a recusar e que sejam criados critérios objetivos para a seleção dos trabalhadores que irão ser afetados para a mobilidade.

Compensações:
A primeira tentativa para regulamentar as rescisões amigáveis limitava o pagamento da compensação ao trabalhador ao equivalente a 20 dias de salário por cada ano de serviço, até ao limue de 12 meses de remuneração. Os sindicatos protestaram e lembraram que com estes valores dificilmente alguém aceitaria uma rescisão amigável. Hélder Rosalino admitiu rever aquele teto máximo e a nova fórmula deverá ser conhecida na sexta-feira. Resta saber se terá em conta a totalidade dos anos de serviço e/ou estará indexada a a um valor máximo como sucede no setor privado em que existe um limite de 240 salários mínimos.

Mobilidade especial:
O Governo pretende estender ás autarquias a mobilidade especial, mas a Fesap recusa-a alertando para que a possibilidade de dar ao executivo camarário a possibilidade de decidir sobre o número de postos de trabalhos necessários colide com as disposições constitucionais que separam os poderes e competências dos orgãos autárquicos.

Banco de horas:
Tal como vai acontecer no setor privado, o Governo quer levar para a administração pública a negociação de bancos de horas individuais, até um máximo de 150 horas anuais. O STE recusa, alegando que contraria a aposta no processo negocial tantas vezes sublinhada pelo Executivo.

Negociações 2012

O SINTAP/FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para mais uma ronda negocial sobre o documento de trabalho que versa sobre alterações ao regime de mobilidade, adaptabilidade, banco de horas, entre outros assuntos.

Adaptabilidade

O SINTAP/FESAP reafirmou a sua posição no sentido de que esta matéria deverá ser sempre objecto de negociação através de instrumento de negociação colectiva.

O Secretário de Estado mostrou-se sensível à argumentação sindical, comprometendo-se a rever esta questão no sentido de uma aproximação à posição do SINTAP/FESAP.

Mobilidade nas autarquias

Relativamente à intenção do Governo em avançar com um modelo que poderá resultar num regime de mobilidade especial adaptado às autarquias, o SINTAP/FESAP foi claro ao frisar que nunca aceitará qualquer mecanismo de mobilidade especial, entendendo que devem ser aprofundados os instrumentos de mobilidade voluntária e circunscrita a um perímetro limitado e incluindo compensações aos trabalhadores abrangidos.

Assim sendo, e depois de uma reunião que serviu sobretudo para discussão e sedimentação de posições, o SINTAP/FESAP aguarda o envio de nova documentação por parte do Governo, esperando que esta contemple algumas das sugestões constantes no parecer emitido sobre as matérias em apreço.

O Governo e os sindicatos da Administração Pública voltam a reunir-se para discutir as alterações ao Código do Trabalho. Um das principais plataformas sindicais, a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), diz ter sentido abertura do Executivo para rever alguns pontos. Um dos mais polémicos é o teto máximo para as indemnizações em caso de rescisão por mútuo acordo.

"Em relação à cessação, nós dissemos que toda a carreira contributiva  dos trabalhadores tem de ser tida em atenção e isso foi considerado como  possível de contemplar", disse o coordenador da Frente Sindical da Administração  Pública, Nobre dos Santos.  

No final de uma reunião com o secretário de Estado da Administração  Pública, Hélder Rosalino, o sindicalista reconheceu ter ficado "claramente  com a ideia" de que o Governo vai rever o teto máximo em caso de rescisões  por mútuo acordo, mas o exigido pelo sindicato afasta-se da proposta inicial  do Executivo. 

"A nossa posição é clara: entendemos que os 20 dias de salário propostos  não devem ser considerados, mas sim 30 dias, e as carreiras contributivas  devem ter um teto máximo de 40 meses", defendeu. 

De acordo com a proposta inicial do Executivo, no caso das indemnizações  o valor a pagar pelo Estado traduzir-se-ia numa compensação correspondente  a 20 dias de salário por cada ano de trabalho, num máximo de 12 meses, à  semelhança do que vigora no setor privado. 

"Neste momento estamos numa posição de expectativa e nada mais que isso",  mas "sentimos que demos alguns passos em frente no sentido de nos aproximarmos  das posições entre as partes", disse Nobre dos Santos, acrescentando que  o Governo se comprometeu a analisar a proposta da Fesap "dentro do que é  possível". 

O sindicalista referiu ainda que existe concordância entre o Executivo  e o sindicato no âmbito "da mobilidade em termos globais e que são possíveis  de contemplar de acordo com os interesses dos sindicatos". 

"Em concreto, privilegiar a mobilidade voluntária em detrimento da mobilidade  especial. Há aqui um conjunto alargado de questões que estão a ser vistas  pelo Governo", adiantou, apesar de manifestar preocupação perante o facto  de as ajudas de custo na Função Pública estarem congeladas. 

E rematou: "é um problema que nos preocupa grandemente uma vez que estas  foram congeladas e numa altura em que há necessidade de avançar com a mobilidade  geográfica, apesar de voluntária, as ajudas de custos são decisoras para  essa matéria". 

Hoje foi o segundo dia de reuniões entre Hélder Rosalino e as principais  estruturas sindicais da administração pública. Na segunda-feira, o governante  reuniu-se com a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e com  o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE). 

As partes regressam à mesa das negociações na próxima terça-feira, 15  de maio, mas Hélder Rosalino comprometeu-se a enviar, até sexta-feira, uma  proposta na qual serão introduzidas alterações e consideradas as posições  das partes.