A formiga no carreiro

O Governo decidiu ir um pouco mais longe no regime de mobilidade geográfica, incluindo a possibilidade de transferência obrigatória dos funcionários públicos para serviços situados em concelhos adjacentes à sua residência ou ao seu local de trabalho atual. Conheça os dez pontos essenciais da nova proposta.

1. Extinção de postos de trabalho é um dos critérios. Na última versão enviada aos sindicatos lê-se que a rescisão será possível sempre que "seja comprovada a obtenção de ganhos de eficiência e redução permanente de despesa para a entidade empregadora pública, designadamente pela demonstração de que o trabalhador não requer substituição;  

2. Mobilidade alargada aos concelhos vizinhos. O Governo decidiu ir um pouco mais longe no regime de mobilidade geográfica, incluindo a possibilidade de transferência obrigatória dos funcionários públicos para serviços situados em concelhos adjacentes à sua residência ou ao seu local de trabalho atual.  

3. Mobilidade sem ser necessário acordo do trabalhador. O Governo garante que não é necessário o acordo do trabalhar quando a mudança for: 1) no mesmo concelho da residência ou do atual serviço; 2) numa área ou concelho confinante; 3) no raio de 60 km do atual emprego. 

4. Só 10 dias para contestar. Os funcionários do Estado colocados em mobilidade só vão ter 10 dias para contestar a sua saída para outro serviço.  

5. Rescisão limitada. Na nova proposta, o Executivo mantém um outro limite: a indemnização não pode ultrapassar o montante salarial que o funcionário iria receber até se reformar.

6. Salário mínimo passa a ser a referência. O Governo desistiu de limitar a 12 salários base as indemnizações em caso de rescisão amigável na função pública. Segundo a nova proposta enviada esta manhã aos sindicatos e que o Dinheiro Vivo teve acesso, as compensações vão passar a ser calculadas em número de salários mínimos.

7. Há 120 mil pessoas candidatas a rescisão amigável. O Governo está a regulamentar as rescisões por mútuo acordo para os funcionários públicos que ainda mantém o antigo vínculo por nomeação (vitalício), mas numa primeira fase estas rescisões vão estar sobretudo disponíveis para os assistentes técnicos e assistentes operacionais. Nestas duas carreiras estão cerca de 120 mil pessoas, ou seja, 23% do total dos funcionários da Administração Central.  

8. Banco de horas. O Governo quer aplicar aos funcionários públicos aquilo que já existe para o privado. Um banco de hroas individual. Neste caso, terá um limite de 150 horas anuais, podendo aumentar duas horas por dia o horário de trabalho. Sindicatos acusam o Executivo de estar a minar a negociação coletiva.

9. Horas extraordinárias. Será também reduzido o pagamento de trabalho extra no setor público. Segundo a proposta do Governo, a primeira hora de trabalho extraordinário terá um acréscimo de 25% (hoje é 50%) e 37,5% nas horas seguintes (atualmente é 70%). Além disso, o trabalho ao fim-de-semana ou feriado passa a pagar apenas 50%, contra os atuais 100%.  

10. Historial de austeridade. Não são apenas as últimas alterações laborais que devem preocupar os funcionários públicos. No ano passado, os funcionários públicos que ganhem mais de 1500 euros sofreram um corte salarial médio de 5%. Este ano, e até 2018, os trabalhadores do Estado com salários superiores a 600 euros não irão receber por inteiro o subsídio de férias e de Natal. As progressões de carreira também estão congeladas.

Paulo Júlio defende a transferência de competências, nas áreas da educação, solidariedade social, economia e desenvolvimento rural para os municipios, sendo que para tal, "há que mexer na administração central".

Nova fórmula de cálculo das compensações prejudica trabalhadores com salários mais elevados, mas protege melhor as carreiras mais longas

O Governo desistiu de limitar a 12 salários base as indemnizações em caso de rescisão amigável na função pública. Segundo a nova proposta enviada esta manhã aos sindicatos e que o Dinheiro Vivo teve acesso, as compensações vão passar a ser calculadas em número de salários mínimos.

No entanto, o documento é omisso em relação ao número de salários mínimos - atualmente nos 485 euros - a que os trabalhadores terão direito. "O montante global da compensação não pode ser superior a [(a especificar) vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida]", pode ler-se na proposta enviada aos parceiros. 

Esta alteração faz com que os funcionários públicos com carreiras mais longas tenham provavelmente direito a indemnizações mais elevadas. Porém, para os trabalhadores com salários mais altos, este método de cálculo poderá resultar em compensações mais baixas.

Além disso, o Executivo mantém um outro limite: a indemnização não pode ultrapassar o montante salarial que o funcionário iria receber até se reformar.

Governo e sindicatos discutem amanhã estas propostas.

As rescisões amigáveis na Função Pública deverão abranger, numa primeira fase, mais de 120 mil funcionários públicos, revela o Diário de Notícias de hoje. Este número corresponde a cerca de um quarto dos mais de meio milhão de funcionários da Administração Central.

O Governo deverá apresentar hoje aos sindicatos novas propostas sobre a mobilidade e as rescisões por mútuo acordo. O limite máximo de 12 meses para as indemnizações deverá desaparecer, diz o jornal, e as ajudas à mobilidade irão ser pagas a 100 por cento durante o período de deslocalização.

A proposta inicial de indeminizações no caso de rescisões amigáveis previa uma compensação de 20 dias por cada ano de trabalho, com um limite de 12 meses de salário. Por outro lado, o funcionário não poderia receber mais do que o que receberia até se reformar. As fortes contestações dos trabalhadores ao cálculo inicial fizeram mudar as intenções do Governo, diz o Diário de Notícias.

Espera-se que estas novas regras possam ser negociadas terça-feira nos encontros que o Governo vai realizar com os parceiros sociais. Não se sabe ainda se haverá um limite máximo de indemnização como acontece no setor privado e que é de 240 salários mínimos, ou seja, 116.400 euros. As carreiras mais afetadas por estas rescisões amigáveis, diz oDN, são as de assistente técnico e operacional (como motoristas, telefonistas ou auxiliares de acção educativa), assim como os funcionários que se encontram em mobilidade especial.

Uma outra área em que haverá alterações é nas ajudas de custo à mobilidade. Segundo o jornal, o Governo está disposto a pagar a 100 por cento essa mobilidade, o que significa ajudas de custo nas ordem dos 50,25 euros por dia, no caso dos técnicos superiores, e de 43,39 euros, no caso de um assistente técnico. Multiplicadas por 22 úteis, estas ajudas podem significar 1105 euros por mês ou 954 euros, consoante os casos.

Governo e sindicatos discutem amanhã a proposta de novos limites para as compensações

Os sindicatos da função pública vão hoje receber uma nova proposta sobre as compensações a pagar a quem aceitar sair do Estado por mútuo acordo, mas o limite será discutido na reunião a realizar amanhã. Esta solução para “emagrecer” a administração pública visa para já principalmente, os assistentes técnicos e operacionais e o pessoal em mobilidade especial, que no conjunto representam quase um quarto dos funcionários públicos.

O Governo está a regulamentar as rescisões por mútuo acordo para os funcionários públicos que ainda mantém o antigo vínculo por nomeação (vitalício), mas numa primeira fase estas rescisões vão estar sobretudo disponíveis para os assistentes técnicos e assistentes operacionais. Nestas duas carreiras estão cerca de 120 mil pessoas, ou seja, 23% do total dos funcionários da Administração Central.

A primeira proposta para as rescisões amigáveis previa que os trabalhadores recebessem uma compensação correspondente a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade, mas criava dois limites. Por um lado, estabelecia que o valor total pago não podia exceder o equivalente a 12 meses de salário, por outro, previa que o montante a receber pelo funcionário não podia ser superior aquilo a que receberia até se reformar.

Estes limites foram contestados desde a primeira hora pelos dirigentes sindicais, que defendem um cálculo das indemnizações que contemple toda a carreira contributiva. Ao mesmo tempo deixaram o alerta de que se assim não for, a medida não terá grande adesão porque a maioria daqueles funcionários contará já com cerca de 30 anos de carreira.

O secretário de Estado da Administração Pública mostrou-se disponível para rever o limite dos 12 meses, encontrando uma nova fórmula que acolha algumas das observações dos sindicatos, e hoje entregará uma nova proposta aos sindicatos, com quem tem reuniões agendadas para amanhã. Por este motivo, as negociações de terça ficarão certamente marcadas pelo desenho dos novos parâmetros a ter em conta no cálculo das compensações, ou seja, o peso que será dado aos anos de carreira e se haverá um valor máximo limite - como sucede atualmente no setor privado e que ascende aos 240 salários mínimos.

Além das carreiras de assistente técnico e operacional (que incluem motoristas, telefonistas ou auxiliares de ação educativa), as rescisões por mútuo acordo ficarão ainda disponíveis para os funcionários em mobilidade especial. Também estes têm direito a uma compensação calculada com base no salário que receberiam se estivessem no ativo, desde que não ultrapasse os 12 meses de salário ou aquilo que receberiam se se mantivessem em SME até à aposentação. Resta saber se com a nova proposta estes limites também caem e se as novas regras serão atraentes para os cerca de 1200 funcionários que se encontram no quadro de excedentários.

A proposta inicial deixava ainda em aberto a possibilidade de estes limites não serem observados em caso de programas setoriais de redução de efetivos.

Parlamento: Ministro das Finanças ouvido em comissão parlamentar

O ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, não se compromete com a reposição gradual dos subsídios de Natal e de férias à Função Pública e pensionistas a partir de 2015. O calendário está previsto no Documento de Estratégia Orçamental (DEO), mas, afinal, "não é um compromisso". É uma perspectiva técnica.

Perante os deputados, na comissão parlamentar de Finanças, marcada por alguns incidentes com a Oposição, Gaspar assumiu ontem que "não é possível de forma definitiva projectar o que vai acontecer nos anos seguintes". Por isso, a previsão de reposição de 25 por cento dos subsídios ao ano, entre 2015 e 2018, está rodeada de "uma considerável incerteza", segundo o governante.

Numa audição em que o PS acusou o Executivo de Passos Coelho de "mentir" sobre os números do desemprego, enviados primeiro a Bruxelas e só depois aos deputados, Gaspar viu-se ainda obrigado a declarar: "Eu não minto, eu não engano, eu não ludibrio." A frase foi uma resposta a Honório Novo, do PCP, que avisou o Governo de que não lia documentos em inglês. Em causa estavam as previsões de desemprego: 14,5 por cento este ano e 14,1 por cento em 2013.

A situação motivou protestos formais do PS, com a presidente do Parlamento, Assunção Esteves, a dar um ‘ralhete’ ao Executivo na conferência de líderes.

O Governo apresentará entretanto novas previsões de desemprego, em princípio já durante o próximo mês.

Vítor Gaspar não descartou ainda o cenário de baixa de impostos, mas foi muito prudente: alívio fiscal só com redução da despesa pública de 50 para 43 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), entre 2012 e 2016. O DEO será discutido a 25 de Maio, e o PS pondera um projecto de resolução ao DEO para concretizar a ameaça de "ruptura democrática" feita na cerimónia do 25 de Abril.

Está decretada a extinção do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. (GeRAP) e da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP). 

A medida agora aprovada em Conselho de Ministros transfere a missão e atribuições destas entidades para a nova Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.). 

Em comunicado, o Governo defende que a «nova entidade visa melhorar o desempenho das funções ligadas ao desenvolvimento e à gestão dos serviços partilhados prestados à Administração Pública no seu conjunto, agilizando a adoção de soluções, nomeadamente nas áreas de gestão de recursos humanos e financeiros, das tecnologias de informação e comunicação, e das compras públicas de bens e serviços transversais, potenciando assim sinergias até aqui dispersas por três entidades». 


Recorde-se que já no OE2011, o Executivo de José Sócrates tinha previsto um processo de reestruturação envolvento as três entidades que agora são extintas. Na altura, os planos passavam por extinguir o Instituto de Informática e «repartir» as suas atribuições pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e pela GERAP. E a GERAP seria fundida com a ANCP. 

Um processo de reestruturação que, conforme noticiou o iGOV, acabou por ficar adiado com a demissão do anterior Governo. Em comunicado, o Governo cessante, já em funções de gestão, acabava por transitar a decisão para o actual Governo.

Executivo vai rever limite dos 12 meses para as indemnizações neste processo.

As rescisões amigáveis devem abranger, numa primeira fase, mais de 120 mil funcionários públicos. 

O “Diário de Notícias” escreve que vão ser sobretudo os assistentes técnicos e operacionais os mais afectados, sem esquecer o pessoal em mobilidade especial. 

O Governo apresenta esta segunda-feira aos sindicatos as novas propostas sobre a mobilidade geográfica e as rescisões por mútuo acordo. 

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, já tinha dito que estaria disposto a rever o limite máximo dos 12 meses inicialmente proposto. Um limite para as indemnizações que, assim, deve desaparecer, ao contrário das ajudas à mobilidade, que irão ser pagas a 100% durante o período de deslocalização.