A formiga no carreiro

O Governo deixou cair a mobilidade de funcionários para qualquer concelho das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, independentemente da distância. Mobilidade geral só para serviços até 60 km de casa e o Estado pagará parte das deslocações.

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, foi sensível aos argumentos dos sindicatos da UGT e acabou por abandonar a intenção de obrigar os funcionários públicos a mudar para qualquer concelho das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, mesmo que isso implicasse deslocações diárias superiores a 60 quilómetros. 

Na proposta final hoje enviada aos sindicatos, prevê-se que o trabalhador seja obrigado a mudar para serviços situados no concelho do serviço de origem ou da residência, situados em qualquer concelho das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto ou em concelhos confinantes. A grande novidade é que isto só pode acontecer se o serviço ficar a menos de 60 quilómetros da residência do trabalhador.

A versão final do documento prevê também que o trabalhador se possa opor à mobilidade “invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal”, no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade. Na proposta anterior só se podia invocar razões pessoais para a mobilidade a mais de 60 quilómetros.

Embora desapareça a tipificação das situações em que o funcionário pode alegar prejuízo sério, a proposta agora enviada dá dois exemplos do que poderá ser invocado: a inexistência de transporte público colectivo que permita a realização da deslocação entre a residência e o local de trabalho ou da duração da mesma.

Além disso, o secretário de Estado concretizou a promessa feita aos sindicatos na terça-feira de pagar os encargos adicionais com transportes aos trabalhadores deslocados. A proposta prevê que seja publicado um despacho com os “os termos em que podem ser compensados os encargos adicionais com deslocações em que o trabalhador incorra pela utilização de transportes públicos colectivos”, quando tenha que mudar de serviço.

Na terça-feira, Hélder Rosalino tinha deixado a ideia de que esses encargos só seriam pagos para quem fosse deslocado para serviços a mais de 60 quilómetros de casa. 

Estas alterações agora propostas são fundamentais para o Governo conseguir o acordo com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e com a Frente Sindical para a Administração Pública.

A mobilidade para qualquer ponto do país é tratada num artigo à parte e destina-se apenas aos funcionários que trabalham em unidades orgânicas desconcentradas do mesmo serviço, como é o caso dos centros de emprego ou das repartições de finanças.

Esta mobilidade interna tem a duração de um ano e implica o pagamento de ajudas de custo por inteiro. O trabalhador pode opor-se invocando prejuízo pessoal.

Funcionários querem ainda discutir questões como o banco de horas e a criação de compensações para trabalhadores distantes da zona de residência. 

A nova proposta do Governo para emagrecer a administração pública está nas mãos dos sindicatos que se reúnem amanhã. Em resposta às propostas apresentadas esta segunda-feira pelo Executivo, os sindicatos da Função Pública referem que ainda não é o suficiente.

“É inaceitável que o Governo pretenda amanhã encerrar o processo negocial. É uma proposta que do nosso ponto de vista está pior do que a primeira que nos foi enviada. Quer na mobilidade em geral ou mobilidade interna, consideramos que há ainda um longo caminho a percorrer”, criticou o presidente do Sindicatos dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço. 

Ainda em declarações à Renascença, o sindicalista referiu o exemplo de que “os trabalhadores não podem ser mandados para distâncias de mais de 100 quilómetros suportando eles os encargos”.  

Uma opinião partilhada por José Abraão da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP). “Embora haja avanço, ainda há aqui algum espaço negocial para tentar resolver algumas questões como dos bancos de horas, como a questão relativa às mobilidades internas porque não se pode obrigar um trabalhador a viajar 50 quilómetros sem nenhum tipo de compensação”, defende.  

Mobilidade especial nas autarquias é o ponto da discórdia.

Está em risco o acordo entre sindicatos e Governo sobre as alterações na administração pública. Na base da discórdia estão as regras da mobilidade especial nas autarquias. 

O documento enviado pelo secretário de Estado da Administração Pública, Helder Rosalino, a que a Renascençateve acesso, não muda uma linha neste aspecto, o que pode inviabilizar o entendimento entre as duas partes.

De resto, o documento refere os limites já anunciados às indemnizações por mútuo acordo (100 salários mínimos, ou seja, 48.500 euros) e as condições para a mobilidade interna, onde se mantém o limite de 60 quilómetros para o trabalhador poder ser transferido de serviço, o que pode implicar deslocação para concelhos confinantes ao seu ou da área metropolitana – nos casos de Lisboa e Porto. 

O limite de quilómetros é reduzido para metade, no caso dos assistentes operacionais (categorias mais baixas). 

Em todo o caso, para evitar a transferência, o funcionário pode invocar prejuízo sério para a sua vida pessoal ou provar que não tem uma rede de transportes colectivos que possa utilizar. 

A avaliação de prejuízo sério é feita pelo dirigente do serviço, segundo despacho com as condições que ainda hão-de ser definidas pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar.

Os ministérios não se entendem sobre a fórmula dos despachos de nomeação na Administração Pública.

Tudo por causa da suspensão dos subsídios de férias e de Natal: enquanto uns explicitam que estas retribuições estão suspensas, outros continuam a fazer referência a estas remunerações.

Para a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a lei de nomeações obriga a que faça referência aos subsídios, mesmo que estes estejam efectivamente suspensos. «A não publicação dos seus direitos (subsídios de férias e de Natal) obrigaria a uma nova publicação em DR quando os mesmos forem repostos pelo Governo», explica fonte oficial do Ministério.

No entanto, no Ministério da Educação e Ciência (MEC) o entendimento é diferente. Em Janeiro, isso mesmo levou a uma correcção no Diário da República (DR), para deixar claro que o «abono suplementar» a que se fazia referência num despacho de nomeação estava suspenso. Na altura, o gabinete de Nuno Crato emitiu uma nota, explicando que a referência se devia ao facto de ter sido usada uma «minuta de anos anteriores» e que o «lapso» levou a um «aditamento de correcção no mesmo dia».

Entendimento semelhante tem o Ministério da Agricultura e Ambiente, que ainda este mês publicou em DR nomeações com a referência à suspensão dos subsídios de férias e de Natal enquanto decorrer o Programa de Ajuda Financeira a Portugal.

A manutenção da referência aos subsídios tem feito polémica em blogues e nas redes sociais, onde se multiplica a circulação de despachos em DR, onde as nomeações continuam a incluir o 13.º e o 14.º mês.

Nas últimas semanas, a nomeação do informático Ricardo Negrão dos Santos para o Ministério da Justiça (MJ) incendiou os ânimos dos internautas, que julgaram tratar-se de um filho do deputado e magistrado Fernando Negrão.

Fonte oficial do MJ esclarece, porém, que «não existe nenhum grau de parentesco os dois, que nem se conhecem».