A formiga no carreiro

 Documento de Estratégia Orçamental

A PSP contou 1400 pessoas nas manifestações do 1º de Maio que este ano decorreram sem incidentes e com pedidos de mais democracia e liberdade de imprensa.

Partiram de locais diferentes e chegaram à sede do Governo, na Avenida da Praia Grande, a conta gotas a partir das 16h. Nas contas da PSP foram 1400 pessoas que se juntaram aos protestos do 1º de Maio deste ano, entre membros de sete associações e manifestantes em nome próprio. Na linha da frente estavam os trabalhadores do ramo da construção com palavras de ordem bem definidas e sintetizadas por Leung Kai Man.

“A economia está numa fase próspera, mas os conflitos sociais e a insatisfação tendem a aumentar. Os preço dos imóveis continuam elevados e os nossos salários não acompanham essa tendência de subida porque o Governo é evasivo e não consegue estabilizar o mercado imobiliário”, atirou o manifestante que seguia à frente de Pereira Coutinho.

Em passo lento, o deputado à Assembleia Legislativa – o único juntamente com os três representantes do sector pró-sufrágio universal Au Kam San, Chan Wai Chi e Ng Kuok Cheong – fez questão de realçar que participava na marcha do Dia do Trabalhar em nome próprio. Quanto às reivindicações, o discurso pautou-se pela crítica feroz a um Executivo “preguiçoso” que se deixa “manipular” por “um pequeno número de senhores que continuam a controlar os poderes públicos”.

O aumento de quatro deputados eleitos pela via directa voltou a estar na boca de Coutinho que relembrou ainda a discriminação que existe no mundo laboral de Macau. “Em termos de licença de maternidade, as senhoras só têm 56 dias. Mas outras, de primeira classe da função pública, têm 90 dias. Por outro lado, por que é que exploram os trabalhadores dos casinos no que diz respeito aos subsídios de trabalho nocturno e por turnos? Eles também são trabalhadores. Por que é que não pagam? É uma exploração”, descreveu.

No grupo do também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública, que não compareceu oficialmente no protesto, estava Fernando Gomes. Afastado das manifestações do 1º de Maio desde 2007, ano em que a polícia disparou tiros para o ar, o conselheiro de Macau junto do Conselho das Comunidades Portuguesas começou por explicar que os número de participantes mostram que “há uma preocupação […] para atingir maior abertura e democraticidade na Assembleia Legislativa”.

Para atingir o sufrágio universal, uma meta que deve ser alcançada “de forma gradual”, Gomes defendeu que é necessário apostar em mais formação cívica para toda a sociedade. Uma lacuna que já vem do tempo da Administração portuguesa.

“Infelizmente, com 13 anos sobre a entrega da soberania, essa formação cívica não melhorou quase nada. Não está estruturada e nem parece que há um calendário para estes fins. Discute-se muito, mas é só verborreia”, criticou o conselheiro.

Os cheques do Governo também foram um tema em destaque na manifestação. O colunista e comentador televisivo da TDM chinesa, Wong Tong, descreveu a medida como “campanha política” que tem como objectivo “calar a boca” dos residentes.

“As sete mil patacas deveriam de ser convertidas para um sistema de segurança social”, explicou Wong, acrescentando que, nesta altura, seria mais indicado o Executivo “reforçar o apoio monetário para os mais desfavorecidos”.

O grupo da Juventude Dinâmica foi um dos mais activos no protesto. Saíram da Rua da Tranquilidade às 15h, passaram pelas instalações da TDM para criticar a falta de liberdade de imprensa do canal chinês (ver caixa) e, já no final do dia, chegaram à sede do Governo. Foi a última etapa do Dia do Trabalhador em Macau.

Integrado entre os jovens manifestantes estava Wong Pui Sam que é igualmente membro de uma associação de trabalhadores. O que o preocupa?

“A questão dos estudantes do Continente que vêm para Macau. Claro que não queremos ter um confronto entre os alunos da China e os locais, mas sabemos que as empresas querem praticar salários mais baixos, porque os alunos do Continente podem aceitar propostas mais baixas”, resumiu o manifestante.

Perigo de contágio

Espectador atento do 1º de Maio em Macau, desde a sua chegada ao território, António Katchi lamentou o facto das sete associações que participaram nos protestos não terem chegado a um acordo para realizar uma manifestação em bloco.

“É óbvio que é melhor haver estas manifestações desencontradas e separadas do que não haver, mas eu gostaria de recordar que as grandes manifestações de 2006 e 2007 juntaram diversas associações com partida do mesmo local e à mesma hora. E foi a grande manifestação de 2007 que teve algum impacto e que obrigou o Governo a tomar a algumas medidas, ainda que miseráveis”, apontou o jurista.

Sobre o percurso definido pelas autoridades, que risca do mapa a Avenida de Almeida Ribeiro, junto à Praça do Leal Senado, Katchi diz que a opção serve para “esconder as manifestações dos turistas da China Continental” porque as autoridades “têm medo que se estabeleçam laços entre o movimento operário e os movimentos democráticos da China Continental, Macau, Hong Kong e Taiwan”.

Sobre a participação dos residentes nas comemorações do Dia do Trabalhador, António Katchi lembrou que “pode haver pessoas com receio, justificado ou não, de receber represálias”. “Por exemplo, no caso da Administração Pública, acho que é um facto. As pessoas sofrem muitas pressões, perseguições, ameaças”, enumerou.

Em situação precária, acredita Katchi, estão também os trabalhadores dos casinos. Como resolver este impasse? “Se se organizassem e ameaçassem com uma greve, talvez houvesse prontidão das concessionárias e do Governo no sentido da satisfação das reivindicações”, argumentou.

Alerta pelo ambiente

Uma das grandes novidades do 1º de Maio deste ano foi a batalha por um nível mais elevado de qualidade de vida no território. Uma reivindicação que, no caso de um grupo de jovens (cujo nome, traduzido para inglês,  Angry Birds)  traduzido para inglnto a TDM chinesa, Wong Tong, descreveu a medida como “i diz que a opçorteé Angry Birds) que se juntou à Juventude Dinâmica desde a concentração na Rua da Tranquilidade, era alargada às espécies animais que habitam a zona dos mangais junto às Casas-Museu da Taipa.

Recorde-se que o Centro de Informação da Segurança Rodoviária deverá ser relocalizado nessa área. A mudança, ao que tudo indica, deverá “roubar” o habitat de uma população de garças.

Subsídios de férias e de Natal só são repostos a partir de 2015, a conta gotas e se houver margem orçamental.

O Governo reafirmou anteontem que os subsídios de férias e de Natal da função pública e reformados só vão ser repostos em 2015, de forma "gradual" e na medida do possível. Ou seja, se a margem de manobra entretanto criada pelas outras medidas de consolidação orçamental assim o permitirem.

O que está no documento do governo choca com acórdão de Tribunal Constitucional sobre cortes nos vencimentos.

O governo revelou ontem que só a partir de 2015 poderá avançar com a reposição de parte dos subsídios de férias e Natal na função pública, assim como revogar os cortes médios de 5% nos salários dos trabalhadores do Estado. Os cortes nos gastos com o pessoal têm sido uma das principais peças da consolidação orçamental e assim só serão aligeirados perto das próximas legislativas. Só este ano o Estado estima poupar 1500 milhões de euros com pessoal.

Vítor Gaspar, ministro das Finanças, esclareceu ontem que o governo pondera repor 25% dos subsídios de férias e Natal, assim como parte dos cortes salariais, a partir de 2015, mantendo este ritmo de reposição nos anos seguintes. Assim, em teoria, o executivo aponta que apenas em 2018 a função pública recuperará o seu nível remuneratório na íntegra.

Dizemos em teoria porque nem o executivo dá como certa a reposição dos subsídios e dos salários a partir de 2015. Segundo o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) ontem aprovado, “a reposição gradual dos subsídios e dos níveis remuneratórios ficará sujeita ao cumprimento pleno dos objectivos do PAE (Programa de Ajustamento Económico), que vigorará até ao final do primeiro semestre de 2014, e só durante esse ano se poderá saber em que condições se podem começar a repor os subsídios a partir do Orçamento do Estado de 2015”.

Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros que aprovou o DEO, Vítor Gaspar apontou que a reposição dos subsídios e dos salários a partir de 2015 estará também dependente “do espaço orçamental”. Mais tarde, Passos Coelho esclareceu que por “reposição dos salários” o ministro das Finanças se referia aos cortes de 5% nos vencimentos da função pública.

A decisão do governo de apenas rever os cortes salariais a partir de 2015, porém, entra em choque com o acórdão do Tribunal Constitucional que aceitou, sem unanimidade, a constitucionalidade dos cortes.

Uma das peças fundamentais para aceitar a constitucionalidade da medida foi o seu carácter temporário. Para o TC, e como os cortes surgiram no Orçamento de 2011, conclui-se que “estamos perante medidas de carácter orçamental, com o regime correspondente. Consequentemente, por força de regra constitucional, não podem gozar de vigência que não seja a anual”. Assim, avisaram os juízes na altura, estes cortes têm de ser renovados anualmente para que se mantenham.

Continua o acórdão: “Neste contexto pode dizer-se que as medidas de diminuição da despesa pública inscritas no OE2011 mais não representam que uma parcela, uma fase, de um programa cuja realização integral se estende por um horizonte temporal mais alargado.” Considerando o calendário deste programa, o TC deduz que os cortes nos salários se irão manter no máximo até 2013: “Não pode ignorar-se que as reduções remuneratórias [...] têm como objectivo final a diminuição do défice para um valor precisamente quantificado [...] Para o efeito foi estabelecida uma calendarização por etapas anuais, sendo a satisfação plena de tal objectivo atingida, de acordo com o programado, só em 2013”, sublinha o acórdão do TC. Contudo, e segundo a posição de ontem do governo, os cortes salariais são para manter além do programa e pelo menos até 2015.

O acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei em questão, e que acabou por decidir pela constitucionalidade dos cortes, não foi aprovado por unanimidade, tendo três juízes em 11 votado contra.

A proposta do Governo apresentada aos sindicatos, no âmbito da mobilidade interna temporária, fala em ajudas de custo de 50 euros por dia no primeiro mês e metade nos seguintes. Agora, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, admite que o pagamento seja feito por inteiro durante os 12 meses. Além disso, numa primeira fase a mobilidade será voluntária.

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino reconhece que este é um instrumento fundamental para responder aos problemas da Administração. Contudo recusa que a proposta em discussão com os sindicatos tenha como objectivo exigir mais sacrifícios.

Em que situações os funcionários públicos podem invocar prejuízo pessoal sério e recusar-se a mudar de serviço?

A proposta do Governo tem um artigo novo (61-A) que tem a ver com a mobilidade interna temporária em serviços com unidades orgânicas desconcentradas. Tendo em conta que é uma mobilidade à escala de todo o país, estamos de acordo com o que foram os contributos dos sindicatos, muito interessados em melhorar este artigo. Melhorar este artigo passa por acautelar situações específicas que tenham a ver com a realidade dos trabalhadores e, por prever duas fases no processo. A utilização desta ferramenta de mobilidade terá uma fase inicial voluntária, em que as pessoas manifestam interesse em mudar de serviço. Só quando não existirem candidatos e não se conseguir resolver o problema de forma voluntária operam os critérios previsto na proposta. Relativamente ao artigo 61, que já existia e que tem a ver com a regra geral da mobilidade, alargámos a geografia [a mobilidade passa a ser obrigatória dentro das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e para concelhos que não distem mais de 60 quilómetros da residência] e não vejo que haja tanta necessidade de fazer ajustamentos.

Mas dentro da Área Metropolitana de Lisboa há distâncias consideráveis. No caso de alguém que mora e trabalha em Cascais e seja obrigado a trabalha em Setúbal, por exemplo, equacionam avançar com algum tipo de compensação? 

Não estão previstas compensações no artigo 61. Não podemos criar compensações para um artigo que na sua formulação anterior não as tinha.

Havia a possibilidade da pessoa se opor por prejuízo pessoal... 

Havia, e era algo muito difícil de verificar, embora estivessem descritas as condições em que isso podia acontecer. Vamos voltar a pensar sobre o assunto, mas não sei se é conveniente, para já, ponderar grandes alterações.

Na questão do prejuízo pessoal, ficará claro e objectivo como é que isso se define e quem decide? 
O trabalhador tem que solicitar a dispensa da aplicação da regra da mobilidade, tem que fundamentar e porventura na norma ficarão previstas algumas situações em que essa invocação pode acontecer, como problemas de saúde ou ter pessoas a seu cargo, mas vamos ter de reflectir sobre isso. A questão da situação pessoal dos trabalhadores vai ser tida em conta sobretudo no artigo 61-A e é nesse sentido que vamos trabalhar. No artigo 61 eu não gostaria de fugir modo da formulação que temos, porque é uma mobilidade circunscrita, apesar de ser uma área relativamente grande. Embora o caso que deu, de Cascais para Setúbal... enfim, procura-se sempre os extremos.

Pode acontecer. E se acontecer não haverá compensações? 

Não. Compensações é que não.

Os sindicatos chamaram a atenção para as ajudas de custo previstas na mobilidade temporária, previstas no artigo 61-A, que consideram insuficientes. A proposta fala em 50 euros no primeiro mês e metade nos seguintes. Até onde admite ir? 

Não vale a pena estar a pensar se vai ser 75 ou 80 euros. Ou fica como está, ou então o funcionário recebe a ajuda de custo por inteiro.

A hipótese é nos meses seguintes ser por inteiro em vez de metade? 

Exactamente. É como se pessoa estivesse deslocada em serviço. Mas temos que fazer algumas contas e confirmar isso.

Não haverá acréscimos, como subsídio de transporte, de residência…

Não vamos acrescentar outras compensações. Se a ajuda de custo fosse de 50 euros, dava 1500 euros. É significativo. Esta mobilidade temporária é virtuosa. Pode não parecer, mas é uma mobilidade virtuosa. Deixe-me colocar a coisa de outro modo. Nós temos metas a cumprir, quer ao nível do défice, quer ao nível de redução de efectivos. Isto é uma circunstância. Depois, há outra circunstância, em que, neste contexto de grave crise económica, a procura dos serviços do Estado está a aumentar. As pessoas estão a tirar os filhos das escolas privadas para os colocar nas públicas, estão a recorrer mais ao Serviço Nacional de Saúde, há mais desemprego, logo, procuram mais os centros de emprego, têm mais problemas de natureza social e recorrem mais aos organismos do Estado, da Segurança Social, na procura de apoios. Há uma pressão que está a ser feita sob o Estado, com mais procura dos serviços públicos.

Há que fazer mais com menos? 

Temos um Estado que tem fazer um ajustamento, e não pode falhar nesse ajustamento. Não se pode combater a despesa aumentando a despesa. O Estado tem gerir melhor os recursos que tem. Por isso é que estamos a dar tanta importância aos instrumentos da mobilidade. Temos que dar instrumentos aos organismos que têm serviços desconcentrados - como a Autoridade Tributária, os serviços da Segurança Social, as administrações regionais de saúde, os centros de emprego - para que possam fazer uma gestão flexível.

Quantas pessoas seria necessário deslocar? 

O levantamento que fiz foi nas conversas que tenho tido com a Segurança Social, com os Centros de Emprego, com o Ministério da Saúde, onde percebemos que temos que flexibilizar a gestão. Esta mobilidade é virtuosa porque permite dar resposta, de uma forma relativamente fácil, se for bem implementada, a estes problemas, e porque também valoriza o trabalhador. É dar a oportunidade de os trabalhadores poderem contactar com outras pessoas, outras equipas de trabalho, noutros ambientes, noutros contextos. Isso valoriza o trabalhador. Esta mobilidade, além de resolver problemas, é uma oportunidade…

Espera que as pessoas adiram voluntariamente…

Como vai ser pago um determinado valor, as pessoas até podem achar interessante. Agora, é preciso que os organismos tenham orçamento, porque senão não podem usar este instrumento. Isto também é um estímulo para o dirigente ser eficiente na gestão dos recursos. Em vez de ter mais trabalhadores se calhar vai gerir os seus trabalhadores de uma forma mais flexível.

Havendo uma necessidade de recursos e sem orçamento, como é que se faz? 

Quem tem de pagar isto é o organismo, é ele quem paga a ajuda de custo. Todas as medidas partem do princípio que só podem ser aplicadas se o organismo tiver orçamento disponível para isso.

Se não houver voluntários suficientes como é que se identificam as pessoas? 

Os critérios de selecção dos trabalhadores serão definidos pelo respectivo dirigente.

Não é demasiado aberto? 

Poderíamos pôr uma lista de critérios na lei que depois não serviam porque as realidades são distintas. Optámos, e isso é que é flexibilizar, que seja o gestor a definir os critérios, que têm de ser objectivos, e tornados públicos, sujeitos à aprovação de um membro do Governo. Há um escrutínio das organizações sindicais, que naturalmente vão estar atentas a isso. O facto de o membro do Governo que tutela o organismo ter de sancionar os critérios é suficiente para que não seja escolhida uma pessoa porque tem o olho azul e o olho castanho.

Ou alguém que se incompatibilizou…

O mundo não é perfeito e sabemos que poderá haver um ou outro problema, mas na forma como isto está pensado isso não vai acontecer.

Quando é que quer ter esta medida aplicada no terreno? 

A nós compete-nos criar a norma. A partir do momento em que for aprovada, os serviços podem passar a utilizá-la quando precisarem. A expectativa é que possa ser utilizada sobretudo naqueles organismos que têm serviços desconcentrados. Se fosse gestor num desses organismos olharia para esta norma como uma oportunidade.

Por que é que a rescisão por mútuo acordo está a ser regulamentada numa altura em que o Estado tem pouco dinheiro para pagar as compensações? 

Primeiro, e essa é uma razão suficientemente forte, porque está no programa do Governo. Segundo porque os sindicatos mais ligados à UGT têm-nos pedido para regulamentar . A terceira razão é porque já está prevista há muito tempo.

E quarta porque tem que reduzir recursos humanos e este é um instrumento para conseguir esse objectivo? 

Não estamos a regulamentar este instrumento com o objectivo de alavancar a redução de efectivos de forma significativa. Temos uma estratégia e as metas bem definidas. A redução de 2% ao ano - e tudo nos leva a crer que podemos cumprir ou pelo menos ficar em linha com o objectivo - será feita através de um grande controlo das admissões e pela saída natural das pessoas por reforma. Há um terceiro instrumento fundamental que é a mobilidade.

Ao permitir que os ministros criem programas de rescisões específicos, numa altura em que há reestruturações em curso, tornam as rescisões numa alternativa à mobilidade especial? 

Definimos regras gerais restritivas para garantir que este instrumento das rescisões não é perverso e não prejudica a Administração. Ao mesmo tempo criamos esta nova situação. Imaginemos que há alguma função do Estado que passa a ser assegurada por outra entidade, nesse caso pode-se entender que a melhor forma de resolver o problema pode passar, numa primeira fase, por activar um programa de rescisões. Ele será desenhado numa portaria, com as condições de acesso, os requisitos, as compensações e será negociado com os sindicatos. Temos depois algumas regras muito específicas, designadamente para a mobilidade especial em que se permite que as pessoas saiam de livre vontade. Temos recebido muitas cartas de pessoas que estão na mobilidade a pedirem para negociar a saída. Estar na mobilidade especial não é uma solução e há estigma. A nossa preocupação é que haja cada vez menos pessoas na mobilidade, por isso alterámos a lei da mobilidade especial permitindo que as pessoas saiam para outros organismos até última etapa do processo.

No passado, as pessoas que foram para a mobilidade especial foram vítimas de uma má experiência?

O governo anterior também tinha preocupações de reduzir efectivos e despesa, e achava que a via para reduzir a despesa era pôr as pessoas em mobilidade especial e em licença extraordinária. Para nós, a mobilidade especial deve ser o último recurso.

No final das reuniões com os sindicatos, na semana passada, disse que havia margem para aumentar as compensações em caso de rescisão amigável. O tecto dos 12 salários pode ser alterado? 
É uma das matérias em que vamos reflectir. Fomos sensíveis aos argumentos dos sindicatos . Uma pessoas com 12 anos de administração recebe o mesmo que outra que tenha 25. A proposta não leva em contra a carreira da pessoa.

A alteração será no sentido de ter em conta a carreira contributiva, mantendo o tecto? 

Sim, levar isso em consideração, eventualmente estabelecendo um tecto máximo diferente deste que está aqui, que permita ser mais neutro no ponto de vista do impacto da carreira contributiva.

Na vossa proposta, parece que o alvo das rescisões são os trabalhadores menos qualificados. Porquê? 

Essa é uma matéria que tem que ser alvo de melhoria. Quando olhamos para estrutura dos efectivos da Administração Pública vemos que, do total dos trabalhadores (544 mil), o grande grupo – excluindo professores, médicos e enfermeiros, forças de segurança e militares – são assistentes técnicos e operacionais (137 mil). Só temos 27 mil técnicos superiores. Seria conveniente conseguir-se alguma recomposição.

Que adesão espera ter por parte dos trabalhadores? 

Isso não vou responder porque não tenho essa estimativa. Não estamos com a expectativa de que este instrumento seja um transformador em grande escala da realidade da Administração Pública.

Quem desconta para a Caixa Geral de Aposentações e avance para as rescisões não terá acesso ao subsídio de desemprego. E quem desconta para o regime geral da Segurança Social (SS)?

Os trabalhadores da Administração Pública que estão no regime de protecção social convergente estão protegidos no emprego e quando se confrontarem com a possibilidade de pedirem uma rescisão por mútuo acordo sabem que não terão direito a subsídio de desemprego, porque não descontam para a SS. No caso dos admitidos após 2006 o Estado aplicará a lei. As pessoas que tiverem condições para acederem à rescisão sabem quais são as regras, não são obrigadas. 

Mas no sector privado as rescisões são muitas vezes usadas para encapotar despedimentos…

Não é o caso aqui. Não estamos a utilizar isto com esse propósito.

Depois de cortarem subsídios de férias e Natal, agora propõem bancos de horas, mobilidade forçada, entre outras coisas. Os funcionários públicos estão dispostos a aceitar tanto? 

Esta proposta é muito orientada para melhorar a gestão dos recursos humanos, não para exigir mais sacrifícios. Há medidas que têm algum impacto, mas visam sobretudo melhorar a gestão dos recursos humanos na Administração e para isso é preciso criar flexibilidade nalguns instrumentos. Não me parece correcto comparar o corte nos subsídios com a adaptabilidade.