A formiga no carreiro

Descidas vão dos 3,3 aos 10%

O Governo regional de Madrid aprova esta quinta-feira um corte de 3,3% nos salários dos funcionários e de 10% nos salários dos altos dirigentes regionais. A medida faz parte de um pacote de austeridade que se soma a outros já aprovados noutras regiões autónomas espanholas.

A juntar a isto, está ainda planeada uma redução na jornada laboral (e salário) dos trabalhadores interinos de setores que não sejam de atenção direta.

Os subsídios mensais de até mil euros para os altos cargos que compatibilizem funções (conselheiros e deputados, por exemplo) também desaparecerão.

A medida abrangerá ainda, a partir da próxima legislatura, um corte no número de deputados da assembleia regional (de 129 para 65) e a obrigatoriedade da reforma para os funcionários do setor da saúde quando cumpram 65 anos.

Na calha, ainda que não com implementação imediata, estão novos impostos e a introdução de portagens em algumas das estradas de gestão regional, escreve a Lusa.

O objetivo é cortar 800 milhões de euros adicionais no orçamental regional, corrigindo assim o deslize no défice de 2011 que passou do inicialmente previsto 1,12 para 2,2% do PIB, conseguindo alcançar este ano a meta de 1,5%.

Estas reduções inserem-se em cortes globais de cerca de 18 mil milhões de euros em todas as comunidades autónomas espanholas, muitas das quais já aplicaram também cortes nos salários dos seus funcionários e novos impostos.

A maior fatura é a da Andaluzia que, entre receitas adicionais e cortes de despesa, terá que somar 3.500 milhões de euros na consolidação orçamental.

Segue-se a Catalunha, que aprovou um plano económico e financeiro de 2.491 milhões de euros (1.106 de cortes nas despesas e 1.395 de aumento de receitas), Valência com um corte de 2.260 milhões de euros (e menos 4.000 funcionários) e Castela la Mancha que terá que reduzir 1.665 milhões de euros (tendo feito várias reduções orçamentais.

Os cortes noutras comunidades são de centenas de milhões de euros cada, com medidas como a alienação de imobiliário, fecho de serviços públicos, reduções salariais e novas taxas e impostos.

O Tribunal Constitucional (TC) vai ter de pronunciar-se novamente sobre a conformidade dos cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública aplicados desde 2011. A intervenção é forçada por uma decisão até agora inédita dos tribunais administrativos, que os declararam inconstitucionais.

Com efeito, esta segunda-feira, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto proferiu dois acórdãos em que considerou inconstitucionais os artigos do Orçamento do Estado (OE) de 2011 que determinaram uma diminuição, entre 3,5% e 10%, das remunerações acima de 1.500 euros. O TAF diz que as normas violam os princípios constitucionais da «igualdade», «proporcionalidade» e «protecção da confiança».

Recurso imediato

Este entendimento terá de ser já submetido ao TC: «Quando um tribunal considera inconstitucional uma lei, há recurso directo e imediato para o TC», explica ao SOL Pedro Baranita, dirigente do Sindicato dos Magistrados do MP (SMMP).

Será, assim, a primeira vez que os juízes do Palácio Ratton farão uma fiscalização concreta dos cortes salariais. Em Setembro passado, confrontado com acções da Associação Sindical dos Juízes e do SMMP, o TC fez uma fiscalização abstracta da lei do OE – e concluiu que a diminuição de salários e subsídios é constitucional, por ter carácter excepcional (atendendo à situação económica e financeira do país) e transitório (ou seja, vigorar num certo prazo).

Desta vez, o TC apreciará dois casos de aplicação concreta da lei e o entendimento pode não ser o mesmo. Além disso, a composição do TC deverá entretanto mudar, aguardando-se a nomeação de três juízes pelo Parlamento, além da eleição de um novo presidente.

Os acórdãos do TAF do Porto foram proferidos por colectivos presididos pela juíza Helena Ribeiro – curiosamente, ex-directora da Direcção-Geral da Administração da Justiça nos Governos anteriores – em dois processos contra o Estado movidos por magistradas do MP, com o apoio judiciário do respectivo sindicato.

Medida devia ser para todos

Segundo o SMMP, existirão cerca de 50 acções semelhantes interpostas por procuradores em todo o país, sendo estas do TAF do Porto as primeiras a terem sentença favorável.

O colectivo presidido por Helena Ribeiro fundamenta a decisão em jurisprudência do próprio TC e pareceres dos mais reputados constitucionalistas portugueses: Jorge Miranda, Gomes Canotilho, Paulo Otero, Sérgio Vieira de Andrade, Jorge Reis Novais, Rui Medeiros e Maria da Glória Garcia.

Começa-se por salientar que a Constituição não proíbe a diminuição de salário e que esta é uma medida admissível de redução da despesa, numa altura excepcional para o Estado. Mas conclui-se que estas «razões de interesse público dizem respeito à generalidade dos cidadãos e não apenas aos trabalhadores» da Função Pública – podendo ter sido tomadas «medidas alternativas» que abrangessem todos os contribuintes. «Sendo o défice orçamental um problema de todos e por todos gerado, a solução desse problema deve recair sobre todos os portugueses e não apenas sobre aqueles que exercem funções públicas».

Manda-se, assim, anular o corte dos salários das magistradas, com efeitos desde Janeiro de 2011.

O Governo vai abrir um programa de estágios na Administração Pública, com uma duração de 12 meses sem possibilidade de prorrogação, destinado a 2.500 jovens desempregados até aos 30 anos.

A medida faz parte do "Impulso Jovem", o pacote de medidas hoje aprovado em Conselho de Ministros, com uma dotação superior a 344 milhões de euros e que cobre um universo de 90 mil jovens.

Para estes estágios no Estado o Governo prevê alocar 21,8 milhões de euros provenientes do Fundo Social Europeu (FSE). A duração será de 12 meses "não prorrogáveis", com celebração de contrato de formação em contexto de trabalho e uma bolsa mensal correspondente a 1,5 IAS (indexante de apoio social), ou seja, 628,83 euros. A este valor mensal acresce ainda o pagamento do subsídio de refeição e o seguro, ficando a cargo da entidade empregadora o pagamento das contribuições de taxa social única (TSU).

O estágio, que exige uma qualificação superior (licenciatura ou superior) para a prestação de funções de carreira técnica superior, destina-se a jovens até aos 30 anos, à procura do primeiro emprego ou desempregados à procura de emprego correspondente à sua área de formação e nível de qualificação.

De acordo com a informação do Executivo, este estágio "não dá lugar à aquisição de relação jurídica de emprego público, mas confere, por exemplo, preferência em recrutamentos que tenham lugar no período de dois anos após conclusão do estágio com aproveitamento".

O programa, que deverá entrar em vigor no prazo máximo de 30 dias, segundo anunciou hoje o ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, ocorre numa altura em que Governo está a seguir uma meta de redução de funcionários públicos de 2 por cento ao ano e criou a possibilidade legal de rescisões contratuais na Função Pública.

No âmbito do memorando de entendimento assinado entre Portugal e a `troika`, o Governo avançou para uma redução anual de 2 por cento no número de trabalhadores na Administração Central do Estado e introduziu alterações no Regime de Contrato de Trabalho da Função Pública (RCTFP), equiparando a legislação laboral do setor público à do setor privado.

Ao abrigo desta revisão legislativa, o Executivo cria a figura de `rescisão por mútuo acordo`, com a atribuição de uma indemnização, uma medida que não estava prevista no programa do Governo.

O Executivo estima que a redução de funcionários públicos, no âmbito do programa de redução da administração central (PREMAC), deverá ficar acima dos 2 por cento exigidos pela `troika` neste e no próximo ano.

Para reduzir a despesa com gastos de pessoal, os funcionários públicos tiveram um corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, uma medida que já entrou em vigor em janeiro, no âmbito do Orçamento do Estado para 2012.

A Lusa contactou o Ministério das Finanças para mais esclarecimentos sobre o programa, mas até ao momento não obteve qualquer resposta.