As novas regras são uma exigência da troika e constam no Programa de Assistência Económica e Financeira: reduzir o número de funcionários públicos e de dirigentes, fundir ou extinguir freguesias. Trata-se do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), que está a gerar polémica.
Ainda a 3 de junho, por exemplo, autarcas e população das freguesias do distrito de Santarém manifestaram-se à porta da Feira Nacional de Agricultura, que contou com a presença de Cavaco Silva. Os manifestantes entregaram uma moção contra a promulgação da lei que ditará a extinção/fusão de freguesias.
Já antes a Associação Nacional de Freguesias tinha lançado uma petição pública contra a reorganização da administração local, tendo-se manifestado em Lisboa contra as novas medidas a 31 de março.
Mas a lei é mesmo para avançar. A legislação levará à redução de 600 a 1.200 chefias municipais até ao final do ano, cortes que atingirão sobretudo 40 municípios.
O documento clarifica que, para definir quantos dirigentes deve ter um determinado municípios será preciso ter em conta, por exemplo, o respetivo número de habitantes, a população em movimento pendular e o número de dormidas turísticas.
Desta reorganização, obrigatória para municípios com mais de quatro freguesias, não poderão existir freguesias com um número inferior a 150 habitantes.
Para já o Governo de Passos Coelho considera a reestruturação na função pública e Setor Empresarial do Estado bem sucedida, depois do corte de 27% dos dirigentes públicos, para 4.575, desde setembro de 2011 até fim de maio último.
No entanto, no ano passado, o Executivo falhou a meta de redução de funcionários públicos: 19 mil as pessoas que deixaram a função pública em 2011, o que representa um corte de 3,2%. No entanto, «a meta transversal de redução de efetivos na Administração Central subjacente ao PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira) para 2011 era de 3,6%», como já previa o Governo no Documento de Estratégia Orçamental (DEO), publicado no final de agosto.
De acordo com a mais recente atualização do PREMAC, a maioria dos trabalhadores que saíram da função pública foi por aposentação, redução de contratos a prazo e medidas mais restritivas de novas admissões.
Além disso, o Executivo cortou os gastos no subsetor Estado em 7% em abril, face ao mesmo mês do ano passado, sem ter em conta ainda a suspensão dos subsídios. Quanto aos gastos com pessoal reduziram-se em 5% devido aos cortes salariais.
Ainda segundo a mesma atualização, o número de estruturas na Administração Central desceu de 102 para 98 de julho a setembro de 2011, ao mesmo tempo que se reduziu em 17 o número de institutos públicos.
Contas feitas, dos 359 organismos estatais, ficaram em setembro 217, uma quebra de 40 por cento.
Mesmo assim, a equipa de Passos Coelho ainda terá muito trabalho pela frente para cumprir as exigências da troika, em termos de reorganização da Administração Pública.
Para já o Executivo espera que o programa de mobilidade especial, acordado com os sindicatos, ajude nesta redução dos trabalhadores da função pública.
