Quase mil dirigentes substituídos na Administração Pública

Novo modelo de recrutamento para dirigentes superiores da Administração Pública obriga à realização de concursos, que começarão a ser abertos em setembro.

Até ao final do primeiro trimestre de 2014, vão ser substituídos 830 dirigentes superiores da Administração Pública. Os concursos abrem em setembro, tal como obriga o novo modelo de recrutamento decidido pelo Governo.

João Bilhim, presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), adiantou ao Expresso que "os concursos serão para todos os ministérios e destinam-se a substituir as atuais nomeações em regime de substituição".

Ainda segundo João Bilhim, "o ministério com menos lugares a preencher será o Ministério dos Negócios Estrangeiros", enquanto "o com maior número se estima que seja o Ministério da Economia e do Emprego".

Concursos obrigatoriamente abertos até ao final de 2013

De acordo com a calendarização prevista, a abertura dos concursos é em setembro, logo que a base de dados da CReSAP esteja pronta, e tem de estar concluida até ao final de 2013.

"A lei não obriga que estejam terminados nessa data", esclarece João Bilhim, mas "a CReSAP tudo fará para ter tudo terminado a 31 de dezembro". Na pior das hipóteses, o processo terminará no final do primeiro trimestre de 2014, acrescentou.

Fora das substituições ficam as exceções previstas na lei, como por exemplo a direção das faculdades ou institutos públicos de ensino superior universitário ou politécnico ou a secretaria-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que o titular é um diplomata, posição que integra a carreira diplomática.

Além de João Bilhim, anterior presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), a CReSAP integram na sua equipa, como vogais permanentes, Margarida Proença, vice-reitora da Universidade do Minho, Helena Dias Ferreira, ex-inspectora-geral da Educação e José Nascimento, professor auxiliar convidado do ISCSP.

A despesa com pessoal do Estado diminuiu 7,2 por cento nos primeiros cinco meses deste ano, uma redução que deverá ser ainda mais acentuada quando se sentir o efeito da suspensão dos subsídios férias e Natal.

Estes dados constam do boletim de execução orçamental hoje divulgado pela Direção-Geral do Orçamento (DGO). A redução de 7,2 por cento aponta para uma tendência crescente relativamente aos meses anteriores do ano - que deverá reforçar-se na parte final do ano.

A poupança nos gastos com o pessoal do Estado deverá aumentar, porque o corte no subsídio de férias só se refletirá nas contas a partir de junho, e no de Natal a partir de dezembro.

A quebra de 7,2 por cento nos gastos com pessoal equivale a uma redução de 272 milhões de euros.

Tal como com as remunerações da Função Pública, também o gasto com pensões da Segurança Social (que cresceu 4,2 por cento nos primeiros cinco meses de 2012) deverá atenuar-se no resto do ano devido ao impacto da suspensão dos subsídios.

Estas contas são apresentadas em contabilidade pública (ótica de caixa). Os números do défice considerados por Bruxelas para o procedimento de défices excessivos são calculados em contabilidade nacional (ótica de compromissos).

Menos quatro feriados, três dias de férias. Cortes nas horas extra e nas indemnizações são algumas das alterações em vigor a 1 de Agosto.

As alterações ao Código do Trabalho foram publicadas hoje em Diário da República e vão entrar em vigor a 1 de Agosto. Com as novas regras, os portugueses vão poder contar com horas extra mais baratas, mudanças no despedimento e mais dias de trabalho. Mas os cortes nas férias e feriados só surtem efeito em 2013. Saiba tudo o que muda na vida dos trabalhadores portugueses.

1 - Menos feriados adiado para o próximo ano

O fim de quatro feriados só vai entrar em vigor a partir de 2013. Em causa estão dois feriados civis (5 de Outubro e 1 de Dezembro) e dois religiosos (Corpo de Deus e 1 de Novembro) que dependiam da negociação da Concordata. Foi essa negociação que ditou que os feriados religiosos ficassem suspensos apenas por cinco anos. Este prazo não ficou definido nasalterações à lei mas o Governo assumiu o compromisso de reavaliar o acordo com a Santa Sé findo esse período.

2 -Menos três dias de férias a partir de 2013
A eliminação dos três dias extra de férias (para 22) ligados à assiduidade também só entra em vigor a partir de 2013. Isto porque o gozo de férias diz respeito ao trabalho prestado no ano anterior. Em causa estão todas as majorações estabelecidas depois de 1 de Dezembro de 2003.

3 - Empresas podem encerrar em ‘ponte'
Além dos períodos já previstos na lei, as empresas poderão encerrar para férias em dias de ‘ponte'. Esta medida também só tem início a partir de 2013 e as empresas terão de informar os trabalhadores desta intenção até 15 de Dezembro do ano anterior. Por outro lado, quem faltar injustificadamente ao trabalho em dia de ‘ponte' pode perder até quatro dias de salário.

4 - Bancos de horas com negociação individual
Quando a lei entrar em vigor, os bancos de horas poderão ser negociados directamente com os trabalhadores, podendo implicar mais duas horas de trabalho diário, até 150 horas extra por ano. Actualmente, os bancos de horas só podem ser instituídos por contratação colectiva. Até aqui, este regime podia ser compensado em descanso ou pagamento mas poderá agora resultar no alargamento do período de férias. Além disso, o regime poderá estender-se à equipa se uma maioria aceitar.

5 - Horas extra pagam metade
O pagamento de horas extra vai cair para metade, o que também terá efeitos em alguns casos de isenção de horário. E os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) que definam valores mais elevados ficarão suspensos por dois anos; depois, o corte para metade aplica-se aos valores previstos nesses IRCT. Desaparece o direito a descanso compensatório.

6 - Indemnizações vão descer em Novembro
As compensações por despedimento vão descer em Novembro e, para já, o Código do Trabalho aponta o valor de 20 dias de retribuição-base e diutunidades por cada mês de trabalho (contra os actuais 30 dias). Mas a verdade é que o Governo vai reduzir ainda mais este valor, para o nível da média europeia, que a ‘troika' indica entre 8 e 12 dias. Como esse valor ainda não está acordado com os parceiros sociais, as alterações ao Código acabaram por fixar, para já, o nível de 20 dias. Até porque é este o valor que já se aplica hoje a quem iniciou funções a partir de Novembro de 2011. Quem começou a trabalhar antes, tem direito a 30 dias de retribuição por ano. A partir de Novembro, terá direito a uma compensação mais restrita, baseada em duas fórmulas. A primeira (30 dias) aplica-se ao tempo de trabalho até Outubro de 2011, a segunda (que o Código indica 20 dia mas que será substituído por um valor entre 8 e 12) aplica-se no tempo de trabalho prestado a partir de Novembro. No entanto, será estabelecido um tecto de 12 meses ou 240 salários mínimos (116,4mil euros) nas compensações. Quer isto dizer que, quem já hoje tem direito a mais de 12 salários-base, verá o valor da sua indemnização "congelado" e não pode acumular a partir de Novembro. Prevê-se a criação de um fundo (ou mecanismo equivalente) empresarial para financiar parte das compensações. Tanto o fundo como o corte das compensações para a média europeia tem ainda de passar pelo Parlamento mas estas alterações já estão acordadas com os parceiros sociais. E o próprio preâmbulo do Código do Trabalho - que não foi publicado hoje em Diário da República - recordava o objectivo de reduzir as compensações a partir de Novembro.

7 - Empresas escolhem critério para despedir
No despedimento por extinção de posto de trabalho, a empresa poderá escolher critérios relevantes e não discriminatórios na escolha do posto a eliminar, caindo os actuais critérios de antiguidade. Tanto neste caso como no despedimento por inadaptação, deixa de ser obrigatório tentar transferir o trabalhador para outro posto.

8 - Inadaptação não exige mudanças no posto
O despedimento por inadaptação pode existir mesmo sem alterações no posto de trabalho (como introdução de tecnologias). Esta obrigação também cai no caso de cargos de complexidade técnica ou direcção. Estes já hoje podiam ser despedidos quando há metas acordadas e não cumpridas mas tinha de existir modificações no posto. Esta obrigatoriedade vai cair mas só para metas acordadas depois da aplicação da lei.

9 - Comissão de serviço
O regime de comissão de serviço poderá ser alargado a outras funções de chefia, o que implica maior liberdade de despedimento.

10 - Lay-off com novas regras
O ‘lay-off' vai obrigar a empresa a disponibilizar aos trabalhadores documentos que fundamentem a medida. Serão reduzidos os prazos de decisão e de aplicação mas a empresa fica proibida de despedir trabalhadores nos 30 ou 60 dias seguintes.

Governo limita até 30 km a mobilidade de funcionários administrativos

Secretário de Estado admitiu no Parlamento levantar "pontualmente" o congelamento das promoções de algumas carreiras do Estado. Quanto aos subsídios de férias e de Natal, serão repostos "logo que possível", disse Hélder Rosalino.

Perante os deputados da comissão de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado da Administração Pública veio defender a reforma do Estado que está em curso e que, já esta quinta-feira, será levada a Conselho de Ministros.

De novo, Hélder Rosalino veio trazer apenas a vontade do Governo em alterar o atual modelo de avaliação dos funcionários públicos, assim como a abertura a um descongelamento "pontual" e seletivo de algumas das promoções de carreiras da Função Pública.

O congelamento das carreiras - há anos em vigor no Estado - está previsto vigorar durante todo o tempo de aplicação do memorando de entendimento assinado pelo Governo de José Sócrates com a troika. No entanto, o secretário de Estado admite "fazer uma análise seletiva das medidas de descongelamento" e, "não prejudicando a evolução da despesa pública, eventualmente corrigir ou levantar pontualmente" algumas das promoções até agora deixadas em suspenso.

"Vamos, dentro da medida do possível, criar soluções que visem libertar alguns dos constrangimentos que existem", afirmou Hélder Rosalino aos deputados.

Outra das novidades deixada no ar pelo secretário de Estado foi uma revisão do sistema de avaliação dos funcionários públicos. Hélder Rosalino reconhece alguma razão nas críticas deixadas pelos sindicatos - e lembradas na comissão pela deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca - relativamente à complexidade do atual modelo. "Temos de simplificar e tornar mais consequente a avaliação de desempenho", disse, acrescentando que o regime que vigora "é mais um problema que uma solução eficaz de recursos humanos".

Reforma do Estado vai a Conselho de Ministros

Entretanto, no final da comissão parlamentar, o secretário de Estado anunciou que o diploma de reforma do emprego no Estado está pronto e irá amanhã a Conselho de Ministros. Já na próxima semana, o projeto vai seguir os trâmites normais de análise, discussão e votação parlamentar.

A reforma da Administração Pública é uma das peças-chave do programa reformista do Governo. O diploma estabelece os novos sistemas de mobilidade dos funcionários do Estado, abre a possibilidade de rescisões de contratos por mútuo acordo e tenta equiparar o regime de trabalho no sector público com aquele que vigora no privado.

Hélder Rosalino louvou o papel e o trabalho mantido, desde janeiro, com os sindicatos da Função Pública, considerando que se tratou de "um diálogo difícil mas muito produtivo".

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, anunciou hoje que o Governo vai rever o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) por ser "extremamente burocrático".

"Criou-se um sistema de avaliação muito sofisticado, avaliando-se serviços, funcionários, dirigentes", mas o "sistema de avaliação é extremamente burocrático", afirmou Hélder Rosalino que está a ser ouvido desde as 10:00 da manhã na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, no parlamento.

De acordo com o governante, "tentou criar-se um sistema com todas as melhores práticas da avaliação, mas ao mesmo tempo criou-se um conjunto de mecanismos que o tornam muito complexo".

Nesse sentido, Hélder Rosalino afirmou que o Governo vai negociar com os sindicatos a revisão do SIADAP, uma vez que este sistema se baseia no "cumprimento de objetivos que não têm reflexo na vida dos funcionários", uma vez que quer as progressões na carreira, quer a atribuição de prémios, estão congelados.

Está a ser «ultimada» e Conselho de Ministro deverá dar aval na próxima quinta-feira

A proposta de lei destinada a equiparar a legislação do setor público àquela que vigora no setor privado deverá ser aprovada em Conselho de Ministros na próxima semana.

«Está a ser ultimada a proposta de lei. Tencionamos ter na próxima semana o processo concluído no seio do Governo», disse o secretário de Estado da Administração Pública, segundo a Lusa. Hélder Rosalino está a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, no Parlamento.

No âmbito do memorando de entendimento assinado entre Portugal e a troika, o Governo avançou para uma redução anual de 2,0% no número de trabalhadores na Administração Central do Estado e introduziu alterações no Regime de Contrato de Trabalho da Função Pública (RCTFP), equiparando a legislação laboral do setor público à do setor privado.

Ao abrigo desta revisão legislativa, o Executivo cria a figura derescisão por mútuo acordo, com a atribuição de uma indemnização, uma medida que não estava prevista no programa do Governo.

O Executivo estima que a redução de funcionários públicos, no âmbito do programa de redução da administração central (PREMAC), deverá ficar acima dos 2,0% exigidos pela troika neste e no próximo ano.

A revisão do RCTFP, que segue a revisão da legislação laboral aplicada ao setor privado, prevê a redução de quatro feriados, a introdução do banco de horas individual e grupal e a criação de um novo regime de mobilidade geográfica

A resolução de Conselho de Ministros de Maio passado que aprovou a criação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) e decretou a extinção da GeRAP, ANCP e Instituto de Informática foi finalmente vertida em Diário da República. 

O Decreto-Lei 117-A/2012 vem aprovar a orgânica da nova entidade de serviços partilhados do Estado e definir a sua missão e atribuições. E deixa claro que a ESPAP «sucede na totalidade das atribuições e competências, bem como nos direitos e deveres e ou em todas as relações jurídicas contratuais: do Instituto de Informática; da GeRAP; a ANCP». 

Nesse sentido, são transferidos para a nova entidade «os bens, direitos e obrigações de que sejam titulares o Instituto de Informática, a GeRAP e a ANCP», refere o texto do Decreto-Lei. 


Daí que a missão da ESPAP concentre as diferentes atribuições das entidades agora extintas: 

«A ESPAP, I. P., tem por missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da Administração Pública, bem como conceber, gerir e avaliar o sistema nacional de compras e assegurar a gestão do PVE, apoiando a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças, garantindo o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica dos respectivos serviços e organismos». 

Para mais informações, consultar o Decreto-Lei 117-A/2012.

Governo italiano aprovou hoje um conjunto de medidas para promover o crescimento, numa altura em que o país está na mira dos mercados O governo italiano aprovou hoje uma série de medidas para promover o crescimento, incluindo a venda de empresas e de património do Estado, numa altura em que a Itália voltou a estar na mira dos mercados.

O governo chefiado por Mario Monti aprovou dois decretos com medidas destinadas a estimular a competitividade em Itália, reduzir a despesa do Estado e recolher novas receitas para reduzir a dívida pública. O governo indicou que o primeiro passo para reduzir a dívida pública será a angariação de cerca de 10 mil milhões de euros com a venda de três empresas detidas pelo Ministério da Economia e adiantou que outras privatizações se vão seguir.

O grupo estatal Fintecna, que controla os estaleiros Fincantieri, a seguradora Sace e a empresa de prestação de serviços às empresas italianas no estrangeiro Simset, será vendido a uma 'holding' participada pelo Estado. O executivo vai também vender todo o património que deixou de ser utilizado depois da redução operada nas Forças Armadas, concentrando-o num fundo imobiliário que será "avaliado e vendido" a investidores privados. Entre outras medidas, o governo vai aumentar as deduções fiscais para as obras de reabilitação, para estimular o setor da construção, conceder créditos fiscais para o emprego de jovens altamente qualificados e medidas para a criação de postos de trabalho na economia verde.

O governo anunciou também que vai reduzir o número de funcionários públicos através da fusão de departamentos, prevendo reduzir os funcionários do gabinete do primeiro-ministro e do ministro das Finanças em 10%.