O Governo e a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), afecta à UGT, devem assinar nos próximos dias um acordo sobre as mudanças na legislação que regula o trabalho em funções públicas.
No acordo, ao qual o SOL teve acesso, o Ministério das Finanças compromete-se a «garantir a estabilidade» dos quadros jurídicos que regulam o emprego público e o sistema de protecção social do Estado, até ao final da legislatura. A fusão e extinção de organismos também entrará numa fase de «estabilização».
Esta foi a contrapartida exigida pelo sindicato de modo a aceitar mudanças como regras mais flexíveis para rescisões amigáveis na Função Pública, fim de feriados, a agilização de bancos de horas e a reformulação da mobilidade de trabalhadores entre diferentes serviços (ler em baixo).
A manutenção da legislação que rege o emprego foi um dos pontos de honra da FESAP para assinar o acordo, que tem sido alvo de críticas da própria FESAP, além do STE (também afecto à UGT) e da Frente Comum (CGTP).
Nos últimos meses, decorreu um processo negocial com vista à equiparação do trabalho no Estado às regras do sector público. O pacote legislativo, que vai ainda ser apreciado no Parlamento, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, tem múltiplas alterações negociadas entre o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, e os sindicatos.
Extinções e fusões abrandam
As alterações vão ficar gravadas em forma de lei, mas também através de um acordo com a FESAP, o ‘Compromisso para a Melhoria da Administração Pública’, a assinar em breve. O acordo estabelecido entre o secretário de Estado da Administração Pública e a FESAP será composto por oito pontos em que Governo faz concessões aos sindicatos.
O documento estabelece que, até ao final da legislatura, devem ser prosseguidas «metas de reforço da certeza e segurança jurídicas sobre a legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas», de forma a reduzir «riscos que afectem a motivação, o rendimento e a estabilidade no emprego».
O processo de extinções e fusões de organismos do Estado também deve abrandar. Um dos pontos impõe que o Governo dê «continuidade às acções de modernização e valorização da Administração Pública, incluindo a estabilização da organização e funcionamento dos modelos organizativos resultantes da aplicação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC)». O PREMAC é o programa de extinções e fusões de 146 organismos públicos, que deve estar terminado em Setembro.
Esta exigência soma-se a outro ponto que a FESAP fez questão de incluir no acordo: a apreciação do impacto efectivo do regime de mobilidade ‘forçada’ de funcionários entre diferentes serviços públicos. A nova legislação vai permitir que, na sequência da reestruturação de serviços, os funcionários possam ficar sem posto de trabalho, que se designa de mobilidade especial, e chegar a perder metade do salário. Segundo o acordo, o Governo deverá produzir, até ao final do ano, uma «análise aprofundada sobre o sistema da mobilidade especial, tendente a produzir uma avaliação sobre a sua efectiva utilidade e eventual reconfiguração para outras soluções adequadas aos interesses da Administração Pública e dos seus trabalhadores».
Críticas à mobilidade nas autarquias
O Governo deve fazer uma «gestão proactiva e centralizada» do sistema da mobilidade especial, que garanta que esta «só ocorre quando se encontrem esgotadas as possibilidades de colocação dos trabalhadores em funções, evitando desta forma a colocação de trabalhadores em situação de mobilidade especial».
No acordo, Rosalino deve ainda comprometer-se com o reforço da formação dos trabalhadores, com a revisão do processo de avaliação dos funcionários e a reforçar a negociação colectiva.
O acordo não está isento de pontos em que os sindicatos discordam das opções governamentais. Num dos documentos que serão divulgados na assinatura do acordo, a FESAP manifesta uma «clara discordância relativamente à possibilidade, prevista no presente projecto de Lei, de aplicação do sistema da mobilidade especial às autarquias».
