A formiga no carreiro

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, afastou esta quarta-feira a possibilidade de mais medidas de austeridade apenas direccionadas para os funcionários públicos. “Tendo em conta as medidas adicionais tomadas nos últimos anos, não considero que haja margem para aplicar mais medidas direccionadas exclusivamente para funcionários públicos”, declarou o governante no final do encontro com os parceiros sociais, para preparar o Conselho Europeu de dia 28 e 29 de Junho.

Em declarações aos jornalistas, Hélder Rosalino adiantou ainda que o trabalho sobre o futuro das Fundações está feito e em apreciação política, mas não apontou calendários para qualquer decisão.

O secretário de Estado avançou ainda que o Governo vai proceder a uma reflexão sobre as Fundações do Estado.

O advogado especialista em direito fiscal Rogério Fernandes Ferreira considera que o fim da suspensão dos subsídios pode ter várias alternativas como o alargamento dos cortes aos privados, uma nova sobretaxa de IRS ou um aumento da taxa de IVA.

Sublinhando que a primeira coisa a fazer é verificar qual é o valor que fica em causa, Rogério Fernandes Ferreira admite que o mais provável será o Governo adotar uma medida mista que implique aumento de receita e redução de despesa.

"Provavelmente, as medidas poderão passar por um misto dos dois lados, quer ao nível da receita quer da despesa", afirmou à Lusa o advogado que foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no segundo Governo de António Guterres.

Como alternativas, o advogado considera que "a mais óbvia seria estender esta amputação [dos subsídios de férias e de Natal] ao sector privado, precisamente para obviar à censura de inconstitucionalidade que decorre da violação do princípio da igualdade".

No entanto, ressalva, o problema da inconstitucionalidade pode não ficar resolvido, já que poderão ficar em causa princípios como o da proporcionalidade ou da confiança.

Mas a alternativa de aumentar receitas, também irá criar dificuldades, avisa. O Governo pode criar uma "nova sobretaxa de IRS de valores equivalentes", mas esta também teria de ser "transversal" e "observar todos os princípios constitucionais, nomeadamente o da igualdade".

Além disso, acrescenta, "poder-se-ia discutir se será legítimo aplicar uma sobretaxa apenas a rendimentos de trabalho ou pensões e não a aplicar a rendimentos de outra natureza como mais-valias ou rendimentos de aplicações de capitais". Outra alternativa seria aumentar a taxa de IVA de 23 para 25 por cento.

"A dúvida é saber se esta medida seria suficiente ou se surtiria os efeitos pretendidos", já que "a taxa já aumentou para 23 por cento e a receita não corresponde a previsão orçamental".

Para optar por uma solução deste género, "preferiria que houvesse uma reformulação mais estrutural do próprio IVA, optando-se por uma taxa única de IVA que, pelo menos, resolvesse outro tipo de problemas que resultam da diversificação que existe e que permitisse aproximar a taxa de IVA portuguesa designadamente à espanhola", defendeu.

Ainda assim, referiu Rogério Fernandes Ferreira, tanto um aumento das retenções de IRS como da taxa de IVA teriam a vantagem de "ter efeitos imediatos em 2012".

Uma outra medida "que, aliás, a própria oposição tem suscitado, é dar mais tempo - mais um ou dois anos - para cumprir o défice e, portanto, permitir que o défice aumente por exemplo em 2012 e 2013".

Uma opção que também cria problemas, admite, já que "o aumento do défice implica aumento da dívida e pagamento de juros".

Medida renderia o equivalente ao corte dos dois subsídios na função pública e pensionistas

O Governo precisa de uma medida que valha cerca de 2 mil milhões de euros para compensar o corte de subsídios de férias e Natal à função pública e pensionistas, declaradoinconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC). O valor equivale a um subsídio inteiro de todos os portugueses (setor público e privado) ou a 50% de cada subsídio (férias e Natal).

O TC admite que o Governo aplique o corte dos subsídios à função pública e pensionistas este ano, mas não em 2013 e anos seguintes. O Governo pretendia manter o corte integral até 2014 e começar a pagá-los apenas a partir de 2015, de forma gradual. A totalidade dos dois subsídios poderia só ser reposta em 2018.

Isto quer dizer que, pelo menos em 2013 e 2014, o Governo precisa de uma alternativa equivalente se quer manter a meta de défice. E essa alternativa tem de abranger todos os portugueses de igual forma, já que o TC declarou que, castigar apenas uma parte viola o princípio da igualdade.

Vamos a contas: de acordo com os valores inscritos no Orçamento do Estado para 2012, o corte de subsídios aos funcionários públicos representa para o Estado uma poupança de 1.065 milhões de euros, a que se juntam 951 milhões, relativos ao corte dos subsídios dos pensionistas. São 2.016 milhões de euros.

A medida mais provável para o Governo tomar, segundo oseconomistas, é alargar o «castigo» a todos. No ano passado, o executivo tinha já aplicado uma sobretaxa de IRS, que acabou por representar metade do subsídio de Natal dos portugueses. A medida rendeu ao Estado 1.025 milhões de euros.

Ora, as contas são fáceis de fazer: se metade de um subsídio rendeu cerca de mil milhões, nos anos que aí vêm o Governo precisa do dobro. Por isso, dizem os economistas, há dois caminhos possíveis: ou o Governo repete a sobretaxa, mas a dobrar (aplicando-a sobre os dois subsídios) ou fica simplesmente com um subsídio inteiro (de férias ou de Natal), mantendo-se o outro na íntegra.

A alternativa levanta um problema: em vez de cortar na despesa, o Estado vai estar a aumentar a receita, bem como se optasse por, em vez de cortar subsídios, aumentar o IVA. Uma nova fórmula que, apesar de ter o mesmo balanço final, pode não agradar à troika, com quem o Governo se comprometeu a realizar a consolidação orçamental em dois terços pelo lado da despesa e só um terço pelo lado da receita.

Os sindicatos apressaram-se a aplaudir a decisão do TC, lamentando que o corte se mantenha ainda este ano.

Já a confederação das empresas de comércio diz ser importante saber quanto rendimento vão perder os portugueses, já que isso vai penalizar o consumo.