A formiga no carreiro

A DGO instruiu os serviços para prepararem o Orçamento de 2013 assumindo que os subsídios de Natal e de férias na Função Pública não serão pagos.

O Ministério das Finanças deu instruções para que o Orçamento do Estado para 2013 (OE/13) seja preparado pelos serviços tendo em conta a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos. Apesar da decisão do Tribunal Constitucional (TC), o Governo tem de respeitar "os tectos de despesa aprovados na Assembleia da República", justifica fonte oficial do ministério liderado por Vítor Gaspar.

A orçamentação da despesa com pessoal para o próximo ano inclui os seguintes itens: "Doze meses de remunerações certas e permanentes, em cumprimento do nº1 do artigo 21º" da Lei do Orçamento do Estado deste ano, lê-se nas instruções para a preparação do Orçamento do Estado para 2013, assinadas e publicadas a 6 de Julho pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO).

Um dia antes, o TC considerou inconstitucional o corte dos subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas a partir de 2013, justificando que a medida não respeita o princípio da igualdade de tratamento perante a lei.

Em declarações ao Diário Económico, fonte oficial do Ministério das Finanças justificou que foram tidos em consideração "os tectos de despesa aprovados na Assembleia da República", no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental, "que tinham como pressuposto a suspensão dos subsídios". As instruções que a DGO emitiu aos serviços do Estado, e que servem de orientações para os trabalhos de preparação do Orçamento, "não serão corrigidas", acrescentou a mesma fonte. Ou seja, quando os serviços começarem a elaborar os próprios orçamentos terão de admitir o corte nos subsídios para o cálculo das despesas com pessoal.

A auditoria ocorre depois dos cortes salariais de Janeiro e numa altura em que o Governo admite rever o sistema

As Finanças lançaram uma inspecção sobre o sistema de mobilidade especial. A auditoria da IGF, que segundo apurou o Negócios está agora a decorrer, acontece meses depois do Governo ter ordenado a redução das remunerações pagas aos cerca de mil funcionários que se encontram no quadro de excedentários e numa altura em que o Executivo admite reformular o sistema.

Medidas devem ser anunciadas amanhã por Mariano Rajoy no Parlamento, depois do Eurogrupo ter dado mais um ano a Madrid para reduzir o défice.

O governo espanhol confirmou ontem que vai aumentar o IVA, no mesmo dia em que o Eurogrupo confirmou que lhe dará mais um ano para consolidar as contas públicas do país. Além de adoptar outras medidas do lado da receita, Mariano Rajoy prepara-se ainda para aumentar a o número de horas de trabalho diário na Função Pública, para aproximar o regime público ao privado. As medidas deverão ser apresentadas amanhã.

"O governo vai cumprir as conclusões do Conselho Europeu. Temos que insistir que todos os governos e todas as instituições devem cumpri-las", disse ontem o ministro da Economia espanhol. Luís de Guindos confirmou que está a estudar a subida do IVA - uma das exigências do Conselho Europeu, ao mesmo tempo que aproveitou para deixar um recado à Finlândia e Holanda. Recorde-se que ambos os países já mostraram reticências quanto à possibilidade de ajuda externa directa para a banca espanhola.

Em cima da mesa está uma subida da taxa máxima, que actualmente é de 18%, ainda não se sabendo em quantos pontos percentuais. E poderá também ser conjugada com a passagem de vários produtos que estão hoje sujeitos às taxas mínima (4%) e intermédia (8%), para a máxima - à semelhança do que aconteceu em Portugal. 

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, garantiu em Bruxelas que o Governo vai procurar alternativas ao corte dos subsídios de Natal e férias que gerem o “maior consenso político e social” possível em Portugal.

“O Governo português está a estudar medidas de igual impacto orçamental para que sejam incluídas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 (...) e irá procurar garantir que essas medidas merecem o maior consenso político e social possível em Portugal, sendo que será igualmente necessário discutir as várias alternativas com os parceiros internacionais”, disse aos jornalistas na segunda-feira à noite, no final de uma reunião dos ministros das Finanças da zona euro (Eurogrupo). 

Vítor Gaspar explicou aos colegas europeus o chumbo recente do Tribunal Constitucional, que declarou na passada quinta-feira a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que a decisão não tem efeitos este ano. 

O Eurogrupo, sustentou o governante português, pediu à troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) que trabalhe em conjunto com as autoridades portuguesas durante a quinta revisão do programa de ajustamento económico, que começa a 28 Agosto, de modo a “garantir que processo de ajustamento continua a decorrer de forma bem sucedida”. 

Para Gaspar, o sucesso do processo de ajustamento é “testemunhado pelos resultados” dos quatro exames feitos até agora pela troika, mas existem “processos que têm corrido de forma muito menos favorável” no cumprir do memorando de entendimento com as autoridades internacionais, como a “muito preocupante” evolução do desemprego. 

No que diz respeito à execução orçamental, o ministro advertiu que o controlo é “claramente muito difícil”, mas mostrou confiança e determinação para enfrentar as dificuldades que a economia portuguesa atravessa. “Não se pode nunca partir da hipótese de que conseguir os nossos objectivos vai ser fácil. Por exemplo, o controlo da execução orçamental em 2012 é claramente muito difícil. Mas isso não é uma boa razão para não se trabalhar de forma determinada e constante”, insistiu. Vítor Gaspar voltou a lembrar a “grande magnitude” dos “riscos e incertezas” em torno dos resultados económicos portugueses, para mais numa situação de “crise e emergência nacional”. 

Sobre a extensão do prazo dado a Espanha para correcção do défice, Gaspar disse que foi decidida com base em fundamentos que não se aplicam a Portugal, e reiterou o objectivo de cumprir a meta para 2012. “O caso português e o caso espanhol são diferentes no sentido em que Portugal está sob um programa de ajustamento em que a consolidação orçamental e os limites para o défice e para a dívida fazem parte integrante e central desse programa de ajustamento”, explicou.

Na mesma ordem de ideias, o ministro recusou que a Irlanda tenha um tratamento privilegiado relativamente a Portugal, apesar de a declaração saída do Eurogrupo apontar que a troika irá discutir com Dublin “soluções técnicas para melhorar a sustentabilidade do programa”, enquanto relativamente a Portugal apenas se lê que o Eurogrupo solicitou à troikaque trabalhe com as autoridades portuguesas para garantir que o processo de ajustamento se mantém no caminho certo 

Vítor Gaspar defendeu, todavia, que “existe uma frase muito importante” na parte da declaração sobre a Irlanda, quando é afirmado que “casos semelhantes serão tratados de forma idêntica, tendo em conta a alteração das circunstâncias relevantes”.