Subida do IVA entra em vigor a 1 de Setembro e o corte do subsídio de Natal será efectuado só este ano.

O corte do subsídio de Natal à função pública só vai acontecer em 2012, garantiu em conferência de imprensa o ministro espanhol do Orçamento, Cristobál Montoro. 

O montante deste corte será reembolsado a partir de 2015, referiu Montoro na conferência de imprensa que se seguiu ao conselho de ministros. “Só acontecerá uma vez, é uma situação excepcional, e o subsídio não será perdido pois começará a ser recuperado em 2015”, sublinhou, citado pelo “Expansión”.

Neste mesmo decreto hoje aprovado, está previsto um corte de 7,1% do salário dos membros do governo, na parte proporcional ao subsídio de Natal que a função pública não receberá. 

Será também reduzida a pensão que é paga aos ex-presidentes do governo, na parte equivalente ao 14º mês. Uma medida que será, aliás, aplicada igualmente aos ex-ministros (que cobram uma ‘pensão indeminizatória’ ao terminarem o seu mandato, por um máximo de dois anos).

“Espanha tem uma enorme função pública. Trata-se de pedir a esses funcionários que contribuam”. Todos teremos a satisfação de termos contribuído para a recuperação de Espanha”, disse. “Juntos teremos de ser capazes de renovar a função pública e demonstrar a sua capacidade de adaptação a estes momentos difíceis”, acrescentou. 

Montoro explicou também como é que se processará o aumento do IVA, que entra em vigor no próximo dia 1 de Setembro: a taxa geral sobe três pontos percentuais, para 21%, e a taxa reduzida aumenta em dois pontos percentuais, de 8% para 10%. Tal como estava previsto, a taxa super-reduzida, que tributa os bens de primeira necessidade, mantém-se nos 4%.

Além disso, o ministro confirmou que o subsídio de desemprego será cortado entre 50% e 60% a partir do sexto mês.

O ministro explicou que estas novas medidas “respondem à busca de consolidação do novo objectivo para o défice”. “Se não reduzirmos o défice público ao ritmo a que nos obrigámos a cumprir, a crise irá prolongar-se”, acrescentou.

Montoro referiu ainda, citado pelo mesmo jornal, que “há que tornar mais eficientes os serviços públicos, e com uma gestão mais próxima do cidadão”, tendo salientado que foi aprovado um projecto de lei que modifica a lei de bases do regime local, que pretende que as comunidades locais exerçam as funções para as quais estão incumbidas e “não façam nada que fique de fora da esfera das suas competências”.

Passados sete meses sobre o lançamento da plataforma «dados.gov», o Governo achou por bem festejar a «obra feita» na abertura de dados públicos. «O projeto já ultrapassou a barreira dos 200 conjuntos, disponibilizando neste momento 205 conjuntos de dados da Administração Pública e registando já cerca de 140.000 visualizações». Este foi o argumento da celebração do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano Barreiras Duarte. Em comunicado, o Governo congratulava-se de terem sido ultrapassadas as metas inicialmente estabelecidas para a plataforma nacional de dados abertos «dados.gov», sobretudo no tocante aos conjuntos de dados disponíveis. 

Com efeito, aquando do lançamento da plataforma em Novembro de 2011, o responsável do Governo prometia duplicar, até ao início de 2012, o número de data-sets disponibilizados inicialmente. Ou seja, atingir no início de 2012 a meta de 200 conjuntos de dados. Sete meses depois, chega a satisfação da meta atingida. 

Mas na proposta inicial do Governo, as metas quantitativas talvez nem sejam o mais importante. Os resultados que realmente interessam medem-se pela qualidade dos dados, pela sua utilização e pelo seu contributo para a meta final também apontada, e bem, pelo próprio Governo: O «dados.gov» visa tornar mais transparente a Administração Pública. É precisamente aqui que o projecto nacional de dados abertos parece ter ainda um longo caminho a percorrer. 

Uma análise mais qualitativa aos dados disponibilizados evidencia claras lacunas e inconsistências que colocam grandes dificuldades a quem quer «deitar mãos à obra» do tratamento, exploração e análise dos dados. Afinal, esta é a principal razão de ser das plataformas de dados abertos: reutilizar, combinar e analisar os dados para os transformar em informação perceptível. 

Mas no «dados.gov» a tarefa de trabalhar os dados pode revelar-se algo frustrante a vários níveis: 

Lacunas:

 
Por exemplo, em todo o portfólio de dados já disponibilizado no portal ainda existem áreas do serviço público (categorias) sem qualquer conjunto de dados, como sejam a Administração Interna, Agricultura e Pescas, Cultura ou Emprego e Segurança Social, entre outros. 

Inconsistências

 
Algumas entidades falham em detalhes que, sendo pequenos, fazem toda a diferença para quem pesquisa e trata os dados, como a normalização da taxonomia dos títulos. Nos dados fornecidos pela própria AMA, por exemplo, num conjunto de data-sets o mesmo termo aparece escrito de formas distintas. Ex: Loja do Cidadão (LC, Lojas Cidadão, Lojas do Cidadão) ou Cartão de Cidadão (CC, C. Cidadão, Cartão de Cidadão). Em resultado, as pesquisas por «Cartão Cidadão» ou «Loja do Cidadão» não devolvem quaisquer resultados. 

Continuidade/Regularidade

 
A continuidade e regularidade dos dados é um dos factores mais críticos no «contrato celebrado» entre um serviço de dados abertos e os seus clientes. Assim que se começa a disponibilizar um data-set sobre um determinado tema, abre-se ao público uma possibilidade de análise que não convém quebrar ou descontinuar. Os dados em modo «avulso» são de pouca utilidade, e até uma perda de tempo, para quem se dedica à análise séria dos temas. Alguns data-sets disponibilizados pela AMA, sobre o atendimento a cidadãos e empresas e sobre os acessos aos portais do Cidadão e Empresa, são disso um bom exemplo. Estes dados foram colocados uma vez (2011 1º Semestre) e não tiveram continuidade. 

Aplicações

 
Do lado da utilização, o défice mais evidente sente-se no catálogo de aplicações, uma área aberta aos utilizadores interessados em desenvolver e disponibilizar aplicações que explorem os dados do portal. Ao fim de sete meses de vida do «dados.gov», esta área do portal só conseguiu captar a adesão de apenas um utilizador, que disponibiliza três aplicações. A AMA limita-se a fornecer alguns exemplos de aplicações internacionais. 

Estes são apenas alguns exemplos a demonstrar que os indicadores quantitativos nem sempre são a melhor régua para medir resultados. E evidenciam que o projecto «dados.gov», enquanto instrumento ao serviço da abertura dos dados públicos e da transparência, ainda tem um longo caminho a percorrer para chegar aos padrões de qualidade de outras iniciativas internacionais. Projectos como os de Espanha, Reino Unido, França, Estados Unidos,Catalunha, Chicago, etc... distanciam-se a passos lagos do nosso. 

Aqui, se houver a verdadeira intenção de assumir o compromisso da transperência pelos dados, talvez não fosse má ideia arriscar o desafio internacional, como se fez em projectos como o Cartão de Cidadão (STORK) ou a recente Plataforma de Dados de Saúde (epSOS). Naentrevista ao iGOV em Abril passado, o Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte garantia que o Governo estava a trabalhar já no sentido de Portugal entrar na Open Government Partnership que foi lançada em Setembro de 2011, na sede da ONU, por Barack Obama e Dilma Russeff. «Ainda hoje de manhã estive com o meu gabinete a trabalhar sobre essa matéria», garantia o responsável do Governo em entrevista. Mas até hoje, Portugal ainda não figura na geografia global da Open Government Partnership. 

Ao designio da transparência, há a acrescentar a dimensão económica. A vice-presidente da Comissão Europeia (CE), Neelie Kroes, já avançou uma estimativa para o espaço europeu: 70 mil milhões de euros por ano. Ou seja, refere a responsável da CE, «a informação do sector público gera cerca de 30 mil milhões de euros em actividades económicas, em serviços de geolocalização e previsões meteorológicas, entre outros. Ao abrir completamente este recurso, poderiamos mais do que duplicar o valor desta actividade para cerca de 70 mil milhões de euros. Esta abertura pode gerar receitas fiscais que excedem largamente as receitas antes conseguidas com a vendas dos dados». 

Argumentos não faltam para Portugal levar a sério os desafios da abertura dos dados e da transparência...

Ana Pinto Martinho, Directora do iGOV

O economista Vítor Bento defende que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre os subsídios abre a porta a despedimentos na Função Pública.

«Ao ter entrado pelo argumento da igualdade, acho que o Tribunal Constitucional abriu o caminho para que seja aceitável a uniformização das condições laborais entre o setor privado e o setor público. Ou seja, que ao setor público possam vir a ser aplicadas as regras vigentes no setor privado que inclui, nomeadamente, a possibilidade de despedimento».

No programa «Especial 24», o economista e conselheiro de Estado não acredita que o país cumpra o défice este ano. «É muito pouco provável que consigamos atingir objetivos sem medidas», disse, esta quinta-feira, na TVI24.

Para Vítor Bento, é expectável que o défice possa atingir os 5 ou 5,5% este ano se não forem tomadas medidas. Interrogado por Constança Cunha e Sá neste especial televisivo sobre se o país aguenta mais medidas de austeridade para fazer cumprir as metas do memorando da troika, o economista considera que «tudo depende da capacidade de gerar financiamento ou rendimento». E é por isso que considera ser «perigoso dizer às pessoas que há um ponto onde austeridade pára».