A formiga no carreiro

Maioria aprova quarta-feira, no Parlamento, com o apoio do PS, o novo regime jurídico da actividade empresarial local.

Quase metade das empresas municipais estão mais perto de fechar portas, com a aprovação quarta-feira no Parlamento do novo regime jurídico do sector empresarial local. Cerca de 200 das 400 empresas municipais que actualmente existem não cumprem os novos critérios definidos no regime que vai agora ser aprovado, pelo que até ao final do ano poderão ser extintas, confirmou ao Diário Económico fonte do gabinete do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que tem esta pasta. O PS apoiou na votação da generalidade, não devendo opor-se quarta-feira.

Com a aprovação deste novo regime, a auto-sustentabilidade económico-financeira das empresas locais passará a ser "o elemento-chave", já que "não poderão subsistir e sobreviver à conta dos orçamentos municipais", refere a mesma fonte. As empresas terão, assim, que procurar no mercado receitas próprias que lhes permitam e garantam viabilidade económica, "independentemente das suas relações com o accionista público".

As empresas locais que nos últimos três anos tenham tido uma estrutura de receitas próprias inferior a 50% dos subsídios municipais, resultados operacionais negativos ou capitais próprios insuficientes para satisfazer as respectivas obrigações vão ser alvo de uma avaliação pela Assembleia Municipal no sentido de ser tomada uma decisão sobre a sua possível extinção, fusão ou internalização. Estão nesta situação, segundo as contas do Ministério de Miguel Relvas, entre um terço a metade das 400 empresas municipais referenciadas no Livro Branco. 

Rescisões amigáveis, mobilidade e bancos de horas entre as principais mudanças.

Conheça as principais alterações que aproximam as regras laborais da administração pública às do sector privado.

1 - Rescisões amigáveis
Quando o diploma entrar em vigor, passa a ser possível fazer rescisões por mútuo acordo no Estado. Os funcionários terão direito, no máximo, a uma compensação de 20 dias de remuneração base por cada ano de antiguidade. Mas há um tecto: ninguém pode receber mais de 100 salários mínimos (ou seja, 48.500 euros). Da mesma forma, a compensação não pode ser superior aos salários que o trabalhador receberia até à reforma.

2 - Mobilidade temporária
Qualquer funcionário público poderá ser afectado pela mobilidade interna temporária. Em causa está um novo tipo de mobilidade que implica a transferência de trabalhadores entre as várias unidades orgânicas de um serviço (por exemplo, centros de emprego ou de Segurança Social). A mobilidade dura um ano e prevê o pagamento de ajudas de custo por inteiro. Numa primeira fase, a mobilidade será voluntária, mas caso não haja interessados os dirigentes devem fixar critérios de selecção. No entanto, os trabalhadores podem invocar "prejuízo sério para a sua vida pessoal" e recusar.

3 - Mobilidade geográfica
Os assistentes técnicos e os administrativos poderão ser deslocados, sem o seu acordo, para outros locais de trabalho até 30 quilómetros da sua residência. Já o limite para os técnicos superiores é de 60 quilómetros. Acima desse limite, os funcionários podem invocar, em dez dias, "prejuízo sério para a vida pessoal" e recusar a deslocação.

4 - Bancos de horas
Os funcionários públicos ficam sujeitos a regimes de adaptabilidade de horários e de bancos de horas. Isto implica gerir de forma flexível os horários de trabalho, modalidades também já previstas no Código do Trabalho. No caso dos bancos de horas, o período normal de trabalho pode aumentar três horas, sem ultrapassar as 200 horas extra. Este trabalho extra deve depois ser compensado em descanso, pagamento em dinheiro ou alargamento do período de férias. Este regime deverá ser instituído através de contratação colectiva. Além disso, tal como no sector privado, as horas extraordinárias passam a ser pagas pela metade.

5 - Acumulação de funções
O diploma acaba com três excepções para a acumulação de funções públicas remuneradas. Em causa estão funções por inerência, em actividades de representação de serviços ou ministérios bem como outras de carácter ocasional que possam ser consideradas complemento da função.

É licenciado em engenharia, está desempregado e quer tirar um curso de jovem agricultor? Pois bem, a partir deste mês tal já é possível, não podendo os centros de emprego responder aos inscritos que têm qualificações a mais para este ou aquele curso.

Este argumento era recorrentemente utilizado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional para impedir que pessoas com determinados cursos superiores se pudessem inscrever noutros considerados de mais baixa qualificação, deixando assim os jovens desempregados mais qualificados à sua mercê.

Este mês, o Ministério da Economia e do Emprego decidiu alargar o acesso à formação profissional tecnológica apoiada pelo Quadro Referência Estratégico Nacional (QREN) a todos os licenciados desempregados.

A iniciativa tem como objectivo permitir a reconversão profissional destes jovens para áreas transversais e de maior empregabilidade, eliminando a restrição à participação de detentores de habilitações escolares de nível superior em formações modulares certificadas, no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).

Ou seja, esta nova filosofia, pela primeira vez praticada em Portugal, vai permitir que, no âmbito de programas financiados pelo QREN, um licenciado em filosofia possa tirar um curso de cozinha se considerar que através deste terá maiores hipóteses de encontrar trabalho. Ou até criar o seu próprio negócio, outra medida contemplada no novo pacote de iniciativas que visa combater o desemprego em Portugal.

A mudança prende-se com as unidades de formação de curta duração da componente de formação tecnológica das formações modulares certificadas, que são cursos de formação de curta duração orientados para a reconversão profissional e para a actualização de competências.

A eliminação desta limitação resulta do actual nível elevado de desemprego dos jovens licenciados e contribui para reajustar as competências deste público às necessidades do mercado, ao mesmo tempo que segue as orientações de Bruxelas que pretende combater o desemprego mais qualificado e mais jovem nos países mais atingidos pela crise.

ESCONDER HABILITAÇÕES 

É cada vez mais frequente os jovens licenciados esconderem os cursos que têm e declararem apenas nos seus currículos terem concluído o 12º ano para não serem excluídos de potenciais empregos por over qualifications.

Ou seja, o mais importante é trabalhar, independentemente da formação de base ou dos anos passados numa faculdade.

“No actual contexto de crise económica, é prioridade do governo combater o desemprego dos jovens qualificados, que tanto podem contribuir para a recuperação do país”, sublinhou Pedro Silva Martins, secretário de Estado do Emprego, ao anunciar esta medida que ainda não chegou a todos os centros de formação profissional.

“Através da frequência das formações tecnológicas apoiadas pelo QREN, os licenciados poderão ganhar novas competências e acelerar a sua reintegração plena no mercado de trabalho”.

Esta decisão enquadra-se na prioridade atribuída à formação profissional na resposta pública ao desemprego, nomeadamente no quadro do programa “Vida Activa” que tem como principal objectivo encaminhar rapidamente os desempregados inscritos nos Centros de Emprego para acções de formação de curta duração em áreas de maior empregabilidade apropriadas ao perfil escolar e profissional de cada desempregado.

Recentemente foi divulgada a conclusão de um concurso de financiamento promovido pelo POPH que resultou na atribuição de cerca de 400 milhões de euros para actividades de formação profissional promovidas por vários organismos como, por exemplo, os centros de formação profissional do Instituto de Emprego e Formação Profissional, as escolas, as entidades formadoras certificadas, e as entidades empregadoras.