Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

06.Jul.12

Sindicatos da função pública saúdam com decisão do TC

Os sindicatos da função pública congratularam-se hoje com a decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes dos subsídios.


As estruturas sindicais da função pública congratularam-se hoje com a decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes dos subsídios de férias e de Natal, embora lamentem que a legalidade não seja reposta este ano.

O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não tenham efeitos este ano.

"O Tribunal Constitucional (TC) decidiu bem porque a retirada dos subsídios é claramente inconstitucional, mas parece esquisito que deixe manter a inconstitucionalidade durante um ano. Se uma coisa é inconstitucional, é-o sempre, independentemente das dificuldades económicas", disse à agência Lusa a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

Ana Avoila considera que a decisão do TC vai deixar os trabalhadores do sector público contentes, porque têm razão, mas "em termos práticos vão ficar sem os subsídios de férias e de Natal [deste ano] sem que ninguém faça nada".


A dirigente da Frente Comum (CGTP) lembrou que "já tiveram uma decisão parecida, há muitos anos", numa situação em que as progressões e promoções não foram respeitadas, e "só os trabalhadores que recorreram é que conseguiram receber, com retroactivos, aquilo a que tinham direito".


Para o secretário-geral da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP/UGT), Nobre dos Santos, a decisão do TC é positiva, porque dá razão aos sindicatos, mas "o problema é o que virá a seguir", porque não acredita que o Governo se conforme sem fazer nada.

"Temos de falar com juristas para ver o que se pode fazer. A decisão é um bom sinal, pois poderá ainda salvar o subsídio de Natal", disse Nobre dos Santos à Lusa.
Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, a decisão do TC "é uma meia vitória" com a qual se congratulou, porque "o Governo já tinha dito que não devolvia os subsídios nos próximos anos".

"É uma vitória da democracia e do bom senso e devolve aos portugueses a confiança na justiça", disse o sindicalista à Lusa.

O presidente do STE (UGT) considerou que a decisão "penaliza os trabalhadores este ano, mas devolve-lhes a esperança para os próximos anos".

 

Sindicatos da função pública congratulam-se com decisão do Tribunal Constitucional

 

As estruturas sindicais da função pública congratularam-se hoje com a decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes dos subsídios de férias e de Natal, embora lamentem que a legalidade não seja reposta este ano.

O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não tenham efeitos este ano.


"O Tribunal Constitucional (TC) decidiu bem porque a retirada dos subsídios é claramente inconstitucional, mas parece esquisito que deixe manter a inconstitucionalidade durante um ano. Se uma coisa é inconstitucional, é-o sempre, independentemente das dificuldades económicas", disse à agência Lusa a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

Ana Avoila considera que a decisão do TC vai deixar os trabalhadores do setor público contentes, porque têm razão, mas "em termos práticos vão ficar sem os subsídios de férias e de Natal [deste ano] sem que ninguém faça nada".


A dirigente da Frente Comum (CGTP) lembrou que "já tiveram uma decisão parecida, há muitos anos", numa situação em que as progressões e promoções não foram respeitadas, e "só os trabalhadores que recorreram é que conseguiram receber, com retroativos, aquilo a que tinham direito".

Para o secretário-geral da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP/UGT), Nobre dos Santos, a decisão do TC é positiva, porque dá razão aos sindicatos, mas "o problema é o que virá a seguir", porque não acredita que o Governo se conforme sem fazer nada.


"Temos de falar com juristas para ver o que se pode fazer. A decisão é um bom sinal, pois poderá ainda salvar o subsídio de Natal", disse Nobre dos Santos à Lusa.

Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, a decisão do TC "é uma meia vitória" com a qual se congratulou, porque "o Governo já tinha dito que não devolvia os subsídios nos próximos anos".

"É uma vitória da democracia e do bom senso e devolve aos portugueses a confiança na justiça", disse o sindicalista à Lusa.

O presidente do STE (UGT) considerou que a decisão "penaliza os trabalhadores este ano, mas devolve-lhes a esperança para os próximos anos".

06.Jul.12

Comunicado do Tribunal Constitucional sobre os subsídios

O Tribunal Constitucional considerou que a suspensão dos subsídios de férias e Natal, por ser feita apenas para os funcionários públicos, pensionistas e reformados, viola o “princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, da Constituição”. O comunicado integral do TC.

 

Acórdão n.º 353/12 

Processo n.º 40/12 

Relator: Conselheiro João Cura Mariano 

Na sessão plenária de 5 de Julho, o Tribunal Constitucional aprovou o Acórdão nº 353/12 que julgou o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012).

Pelas referidas normas foi suspenso o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposentação através do sistema público de segurança social, durante os anos de 2012, 2013 e 2014. 

O Tribunal verificou que esta medida se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, tendo concluído que a diferença de tratamento era de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia na prossecução do objectivo de redução do défice público que fundamentavam tal opção não tinham uma valia suficiente para a justificar. 

Por isso entendeu que esse diferente tratamento a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassava os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional. 

Apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objectivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir. 

Por estas razões, o Tribunal concluiu que a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização, ao revelar-se manifestamente desproporcionada perante as razões que a fundamentavam, se traduzia numa violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, da Constituição, pelo que declarou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012). 

Atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado, o Tribunal reconheceu que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade, poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público imposta nos memorandos que condicionam a concretização dos empréstimos faseados acordados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, pelo que restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos permitidos pelo artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012. 

A decisão foi tomada por maioria. Votaram a declaração de inconstitucionalidade o Conselheiro relator, João Cura Mariano, e os Conselheiros Ana Guerra Martins, Catarina Sarmento e Castro, Joaquim Sousa Ribeiro, Carlos Pamplona de Oliveira, José Cunha Barbosa, Maria João Antunes, Carlos Fernandes Cadilha e o Conselheiro Vice-Presidente, Gil Galvão; votaram vencidos os Conselheiros Vitor Gomes, Maria Lúcia Amaral e o Conselheiro Presidente, Rui Manuel Moura Ramos. Votaram a restrição de efeitos desta declaração o Conselheiro relator, João Cura Mariano, e os Conselheiros Ana Guerra Martins, Joaquim Sousa Ribeiro, Vitor Gomes, Maria Lúcia Amaral, Maria João Antunes, Carlos Fernandes Cadilha, o Conselheiro Vice-Presidente Gil Galvão e o Conselheiro Presidente Rui Manuel Moura Ramos; ficaram vencidos quanto a este ponto os Conselheiros Catarina Sarmento e Castro, Carlos Pamplona de Oliveira e José Cunha Barbosa.

Correcção
O texto estava descrito como sendo o acórdão do Tribunal Constitucional. É, na verdade, um comunicado do tribunal sobre o acórdão. O título deste texto foi alterado para reflectir esta correcção.

06.Jul.12

IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Inspeção Geral de Finanças detetou que 25 gestores públicos não aplicaram os cortes salariais impostos pelo Estado desde 2010. Houve mesmo dois dirigentes de topo de dois institutos que mantiveram os seus próprios vencimentos, ignorando a ordem do Governo. Na Conta Geral do Estado, a inspeção geral revelou que as irregularidades na aplicação da contenção de despesas se estendem também à utilização indevida de viaturas do Estado, às despesas de representação, aos subsídios de férias e de Natal. Em alguns casos verificou-se a atribuição generalizada de prémios de desempenho, que estavam interditos.

03.Jul.12

Licenciados com bolsa mais baixa no Estado do que no privado

Os jovens licenciados que forem integrados nos estágios da administração pública vão receber uma bolsa mais baixa (629 euros ilíquidos) do que os que forem integrados em empresas (692 euros ilíquidos).
Os jovens licenciados que forem integrados nos estágios da Administração Pública vão receber uma bolsa mais baixa (629 euros ilíquidos) do que os que forem integrados em empresas (692 euros ilíquidos).

02.Jul.12

Mudanças na Função Pública vão parar

O Governo e a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), afecta à UGT, devem assinar nos próximos dias um acordo sobre as mudanças na legislação que regula o trabalho em funções públicas.

No acordo, ao qual o SOL teve acesso, o Ministério das Finanças compromete-se a «garantir a estabilidade» dos quadros jurídicos que regulam o emprego público e o sistema de protecção social do Estado, até ao final da legislatura. A fusão e extinção de organismos também entrará numa fase de «estabilização».

Esta foi a contrapartida exigida pelo sindicato de modo a aceitar mudanças como regras mais flexíveis para rescisões amigáveis na Função Pública, fim de feriados, a agilização de bancos de horas e a reformulação da mobilidade de trabalhadores entre diferentes serviços (ler em baixo).


A manutenção da legislação que rege o emprego foi um dos pontos de honra da FESAP para assinar o acordo, que tem sido alvo de críticas da própria FESAP, além do STE (também afecto à UGT) e da Frente Comum (CGTP).

Nos últimos meses, decorreu um processo negocial com vista à equiparação do trabalho no Estado às regras do sector público. O pacote legislativo, que vai ainda ser apreciado no Parlamento, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, tem múltiplas alterações negociadas entre o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, e os sindicatos.


Extinções e fusões abrandam

As alterações vão ficar gravadas em forma de lei, mas também através de um acordo com a FESAP, o ‘Compromisso para a Melhoria da Administração Pública’, a assinar em breve. O acordo estabelecido entre o secretário de Estado da Administração Pública e a FESAP será composto por oito pontos em que Governo faz concessões aos sindicatos.

O documento estabelece que, até ao final da legislatura, devem ser prosseguidas «metas de reforço da certeza e segurança jurídicas sobre a legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas», de forma a reduzir «riscos que afectem a motivação, o rendimento e a estabilidade no emprego».

O processo de extinções e fusões de organismos do Estado também deve abrandar. Um dos pontos impõe que o Governo dê «continuidade às acções de modernização e valorização da Administração Pública, incluindo a estabilização da organização e funcionamento dos modelos organizativos resultantes da aplicação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC)». O PREMAC é o programa de extinções e fusões de 146 organismos públicos, que deve estar terminado em Setembro.


Esta exigência soma-se a outro ponto que a FESAP fez questão de incluir no acordo: a apreciação do impacto efectivo do regime de mobilidade ‘forçada’ de funcionários entre diferentes serviços públicos. A nova legislação vai permitir que, na sequência da reestruturação de serviços, os funcionários possam ficar sem posto de trabalho, que se designa de mobilidade especial, e chegar a perder metade do salário. Segundo o acordo, o Governo deverá produzir, até ao final do ano, uma «análise aprofundada sobre o sistema da mobilidade especial, tendente a produzir uma avaliação sobre a sua efectiva utilidade e eventual reconfiguração para outras soluções adequadas aos interesses da Administração Pública e dos seus trabalhadores».


Críticas à mobilidade nas autarquias

O Governo deve fazer uma «gestão proactiva e centralizada» do sistema da mobilidade especial, que garanta que esta «só ocorre quando se encontrem esgotadas as possibilidades de colocação dos trabalhadores em funções, evitando desta forma a colocação de trabalhadores em situação de mobilidade especial».

No acordo, Rosalino deve ainda comprometer-se com o reforço da formação dos trabalhadores, com a revisão do processo de avaliação dos funcionários e a reforçar a negociação colectiva.

O acordo não está isento de pontos em que os sindicatos discordam das opções governamentais. Num dos documentos que serão divulgados na assinatura do acordo, a FESAP manifesta uma «clara discordância relativamente à possibilidade, prevista no presente projecto de Lei, de aplicação do sistema da mobilidade especial às autarquias».


Pág. 5/5