A formiga no carreiro

A Câmara de Viana anunciou hoje que não vai cumprir a nova lei para assegurar transportes e refeições escolares.

A Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que vai lançar concursos públicos de 1,8 milhões de euros para assegurar transportes e refeições escolares a 3.000 alunos, entrando em "incumprimento" da Lei dos Compromissos.

Em comunicado, a autarquia liderada pelo socialista José Maria Costa afirma que está em causa "o interesse público e a garantia de acesso à educação das crianças e jovens do concelho".

Recorde-se que a Lei dos Compromissos do Estado, aprovada em Fevereiro pelo Governo, com o voto contra de toda a oposição, impede as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes.

Este incumprimento, posição semelhante à anunciada por outros municípios, tem como "fundamento", explica o município, assegurar "o regular funcionamento do ano escolar", através de um concurso de 1,8 ME para refeições escolares e transportes, que incluem circuitos especiais de autocarros, circuitos locais, passes escolares e táxis, envolvendo cerca de 3.000 alunos.

"A Câmara Municipal entende ser necessário lançar este concurso público por ser do interesse público garantir o acesso à educação das crianças e jovens do concelho, em detrimento de uma legislação que não atenta à realidade das autarquias", lê-se no comunicado.

A autarquia diz ainda "lamentar" que "não tenham ainda sido saldadas as dívidas" do Ministério da Educação à autarquia, no valor de 500 mil euros, referentes a apoios sociais das crianças dos jardins-de-infância do concelho, entretanto pagas pelo municipio.

Estado já deu ordem para que enfermeiros ganhem 8,5 euros à hora

O Governo vai autorizar a contratação de enfermeiros sem vínculo à Função Pública. Ou seja, todos os enfermeiros podem concorrer. 

O Governo abre concurso, «a título excecional» para que os hospitais e centros de saúde contratem enfermeiros sem vínculo ao Estado, entendendo que só desta forma será possível «resolver as carências detetadas», escreve o «Diário Económico», que teve acesso à resposta dada ao PS pelo ministério da Saúde, o Executivo já deu também orientações para que esses profissionais sejam contratados com um salário de 1.201,48 euros mensais (valor mais baixo da tabela remuneratória da carreira de enfermagem), o que equivale a cerca de 8,5 euros por hora.

O grupo parlamentar socialista havia questionado o ministério a propósito de uma notícia que dava conta de enfermeiros contratados a 3,96 euros por hora, o que levou à indignação dos representantes destes profissionais e da oposição parlamentar. Na altura, o ministro Paulo Macedo anunciou que seria aberto concurso para que 750 enfermeiros que estão atualmente a termo pudessem passar para os quadros.

Agora, o ministério alarga o âmbito do recrutamento, permitindo que «todos os detentores dos requisitos para ingresso na carreira especial de enfermagem», apesar da preferência dada aqueles que já trabalham para o Estado. 


O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses vai reunir-se com o Ministério da Saúde em setembro para definir alguns pontos do concurso, que deverá abrir no final do próximo mês, para contratar 750 profissionais a 1.200 euros mensais. 
A presidente do Sindicato disse esta quinta-feiraà agência Lusa que a proposta do Ministério, apresentada aos representantes destes profissionais em julho, «não é suficiente porque se prevê que existam cerca de 1.600 enfermeiros numa situação precária de emprego».
Por outro lado, «não permite o aumento do número de efetivos dos serviços de acordo com as suas necessidades", apontou a dirigente sindical que reconhece, no entanto, ser "um passo em frente na tentativa de resolver este problema».
E o Governo «assumiu que, se este concurso não resolver todas as situações, abrirá novo concurso no início do próximo ano», avançou ainda Guadalupe Simões. 
Questões como os termos de abertura do concurso, o número de vagas distribuídas por instituição, ou se será nacional, serão definidos nas reuniões entre Governo e sindicato, que vão decorrer durante a primeira quinzena de setembro.
A expetativa dos enfermeiros é que seja possível abrir o concurso no final de setembro.

A Grécia vai ter mais medidas de austeridade. Os três partidos que apoiam o governo chegaram hoje a um entendimento sobre como conseguir mais 11 mil milhões de euros até Setembro, quando a troika regressa ao país.

Em Espanha, o governo continua a dizer que não precisa de ajuda para resolver a crise, apesar do britânico Financial Times dar como certo de que Madrid não tem alternativa a pedir de ajuda externa.

Os sindicatos da Função Pública vão avançar em setembro com ações em tribunal, em nome dos seus sócios, para tentar reaver os subsídios de férias e de Natal, entretanto retirados pelo Governo.

A decisão foi tomada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que, a 05 de julho, declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não fossem aplicados este ano.

O acórdão prevê que os trabalhadores recomecem a receber os respetivos subsídios em 2013.

"Sim, estamos a receber pedidos dos sócios até ao final do mês de agosto e deverão entrar algumas centenas nos tribunais em setembro", disse à Lusa o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço.

De acordo com o sindicalista, "o processo está a desenrolar-se por unidades orgânicas", ou seja, explicou, os pedidos que forem feitos por funcionários dos Ministérios serão entregues no Tribunal Administrativo de Lisboa.

Já aqueles provenientes de trabalhadores das autarquias, serão entregues nos tribunais locais.

Bettencourt Picanço não avançou números concretos, uma vez que o STE "está ainda a receber pedidos dos sócios".

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, coordenada por Ana Avoila, disse à Lusa "todos os sindicatos estão a analisar o caso nos contenciosos".

Até ao momento, apenas o sindicato da Função Pública do Norte vai avançar em setembro com ações de "três ou quatro sócios", segundo fonte da estrutura sindical, acrescentando que quer a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), quer o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (Stal) estão ainda a ponderar se avançam, ou não, com ações nos tribunais.

A Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) já tem alguns casos em tribunal e conta aumentar o número de processos, assim que terminem as férias judiciais, em setembro.

"Temos já algumas dezenas de processos em tribunais de todo o país pois, depois do acórdão do Tribunal Constitucional, muitos trabalhadores e os próprios sindicatos da Fesap não entenderam por que é que a retirada dos subsídios só é inconstitucional a partir de 2013", disse à Lusa o dirigente do sindicato, José Abraão.

O sindicalista disse ainda que espera que "os tribunais se pronunciem em tempo útil, antes da altura em que deveriam ser pagos os subsídios de Natal, uma vez que depois será mais complexo".

Os presidentes da Agência para a Modernização Administrativa, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e Instituto de Turismo de Portugal vão receber, tal como outros cinco já conhecidos, um salário idêntico ao do primeiro-ministro.

A lista com os nove institutos públicos de regime especial sujeitos às regras do Estatuto do Gestor Público (EGP) que faltava classificar foi hoje publicada em Diário da República.

A resolução do conselho de ministros n.º 71/2012 classifica a Agência para a Modernização Administrativa, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e o Instituto de Turismo de Portugal no grupo A, cujo teto salarial é o ordenado de Pedro Passos Coelho (6.850,24 euros brutos por mês).

De acordo com as regras do EGP, este será o valor máximo do ordenado dos respectivos gestores, a não ser que os mesmos tenham direito a optar por solicitar à tutela para ficarem com a remuneração média auferida nos três anos antes da nomeação.

Este teto já está em vigor noutros cinco institutos públicos de regime especial, classificados no passado mês de Março: o Instituto Nacional de Estatística, o Instituto Nacional de Aviação Civil, o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Instituto de Segurança Social.

Nos termos da resolução agora publicada, entram para o escalão B do EGP mais quatro institutos públicos de regime especial: Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI), Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) e Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IRHU), cujos presidentes passam a ganhar 5.822,71 euros brutos por mês, a partir de Setembro.

Já o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu foi classificado no grupo C, pelo que o respectivo presidente terá direito a um salário mensal máximo de 5.480,19 euros brutos.

Por classificar fica a Caixa Geral de Aposentações [CGA], o que é justificado na resolução com o facto de «os membros do respectivo conselho directivo serem designados de entre os membros do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos e não auferirem qualquer remuneração pelo exercício de funções na CGA».