A formiga no carreiro

Negociações 2013

O SINTAP esteve hoje reunida no Ministério das Finanças, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, para a segunda ronda do processo negocial para 2013, sem que o Governo tenha apresentado uma contra-proposta concreta ao documento apresentado pelas estruturas sindicais nem a um conjunto de matérias importantes para os trabalhadores, como a reposição dos subsídios e outras ligadas à sua protecção social.

Foi uma reunião sem grandes novidades para os trabalhadores, na medidas em que se debruçou sobretudo sobre a proposta legislativa do Governo que é, na sua essência, uma cópia das normas já decretadas para o corrente ano, com a agravante de que o SINTAP teve apenas 24 horas úteis para a sua análise.

Assim, do extenso articulado apresentado, destacamos alterações a algumas matérias, nomeadamente:

Cedência de interesse público

De acordo com a proposta de legislação agora apresentada, deixa de ser necessária a realização de concursos para a consolidação dos acordos de cedência de interesse público.

Licença extraordinária

O Governo pretende que as percentagens de remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária sejam reduzidas em 50%.

Excepção à proibição de valorizações remuneratórias

De acordo com o documento governamental, os docentes do ensino superior que obtenham graus ou títulos ou realizem a formação específica necessária para as categorias de professor auxiliar, professor adjunto e professor coordenador, poderão auferir as respectivas remunerações, configurando assim um regime de excepção à proibição generalizada de valorizações remuneratórias.

Na sequência desta questão, o SINTAP considerou que também deverão ser abertas excepções para os trabalhadores que ganham o salário mínimo e que, em muitos casos, se encontram nessas situação há mais de 10 anos.

SIADAP

Na reunião de hoje, Hélder Rosalino apresentou ainda um documento de trabalho sobre as alterações que pretende efectuar à legislação da avaliação de desempenho (SIADAP), sendo que numa primeira análise, o Governo propõe:

- que os trabalhadores passem a ser avaliados por períodos de dois anos e não de um ano;

- que os dirigentes sejam avaliados no final das respectivas comissões de serviços e não anualmente;

- que terminem as quotas para dirigentes e serviços;

- que os dirigentes deixem de ter a possibilidade de usufruir de prémios de desempenho.

Em suma, esta foi uma reunião que trouxe muito pouco de substancial para os trabalhadores, que continuam a ter todos os motivos para estarem preocupados e insatisfeitos quanto às suas perspectivas de futuro, até porque se desconhecem as propostas que o Governo ficou de entregar no próximo dia 2 de Outubro.

O SINTAP insiste na necessidade de que seja feita uma negociação séria, que resulte em normas que defendam os trabalhadores, a distribuição equitativa de esforços de contenção e equilíbrio orçamental, bem como a legalidade constitucional.

A próxima reunião terá lugar no próximo dia 8 de Outubro, em hora ainda por definir.

Lisboa, 28 de Setembro de 2012

"É fundamental perceber que a administração será aquilo que o Estado quiser que seja e o Estado será aquilo que os cidadãos quiserem que seja." A opinião é de João Salis Gomes, professor do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e orador principal de uma conferência realizada na Direcção Regional de Qualificação Profissional. 'Administração Pública - Que Futuro' é a 15.º Conferência Fora de Portas, no âmbito das comemorações do 40.º aniversário do ISCTE-IUL.

João Salis Gomes considera que no futuro próximo as diferenças na administração pública não serão muito marcadas. "Há linhas de evolução estruturantes que vêm sendo definidas e que provavelmente serão mantidas nos próximos anos", disse. Será, por certo, uma administração pública "com mais escassez de recursos" e com necessidade de "incorporar valores da eficiência e da eficácia que nem sempre estiveram presentes, mas esperamos que, incorporando esses valores, consiga manter também outros que são muito importantes", entre eles o da solidariedade social.

"Numa perspectiva optimista o que poderemos desejar é que a evolução permita que a administração pública mantenha um nível de prestação de serviços aceitável, mesmo num contexto que nos próximos anos será com certeza de escassez de recursos."

Já numa perspectiva de longo prazo, "será difícil de imaginar o que será a administração pública e o que será o Estado".

João Salis Gomes admite que a administração pública tem um peso significativo em Portugal, mas sublinha que convém também desfazer "algumas ideias feitas" e "alguns mitos". "Se verificarmos qual é a percentagem de funcionários públicos tendo em conta a população activa e compararmos com os números da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) ou com os números europeus, se tivermos em conta a percentagem que gasta a administração pública em relação ao PIB, por exemplo, verificaremos que, sendo significativa, não está entre nós fora dos padrões médios, quer da Europa, quer da OCDE".

O docente sublinhou que somos agora, num contexto de crise, chamados a "fazer mais e melhor com menos ", oque levará à diminuição de quadros. Contudo, João Salis Gomes considera que "é um raciocínio algo falacioso dizer que o essencial em termos da produtividade da adminsitração pública passa por aí". Ela "não é apenas uma produtividade económico-financeira, é também uma produtividade social". Nesse sentido, sublinha que, "aqui, como em quase tudo, é preciso encontrar um certo equilíbrio". "Diminuir o peso da administração pública sim, mas tendo presente um conjunto de valores que são os do Estado de direito."

O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Função Pública, Nobre dos Santos, diz que o Governo nada adianta sobre a reposição dos subsídios e sobre o congelamento dos salários na função pública, o executivo não diz até quando a medida vai vigorar.

Nobre dos Santos exige cumprimento do acórdão do TC e quer devolução dos dois subsídios. Ana Avoila fala em «ilegalidade»

Os sindicatos da Função Pública exigem a devolução integral dos subsídios e a FESAP irá exigir, pelas vias legais, o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos, pensionistas e reformados, considerando que foi violado o princípio da igualdade.

Ana Avoila, da Frente Comum, acusa o Governo de estar na«ilegalidade», enquanto «rouba os salários aos trabalhadores».

«Até quando é que o país vai deixar que o Governo continue na ilegalidade?».

Nobre dos Santos, da FESAP, alinha no mesmo pedido e sublinha que o «Governo está a furtar-se ao cumprimento do que é exigido pelo Tribunal Constitucional».

Relativamente aos aumentos salariais reivindicados pela FESAP para o próximo ano, entre 2 e 3%, Nobre dos Santos saiu com a certeza que tal não irá acontecer.

Sobre «as questões que importam aos trabalhadores que são os aumentos salariais e os congelamentos e até quando (se mantêm) os congelamentos, nada foi dito».

«Começámos por perguntar ao senhor secretário de Estado até quando é que tínhamos os congelamentos, se eram 'ad eternum' ou se eram datados no tempo. Ele recusou-se a responder à pergunta dizendo que não tinha condições para avançar com qualquer resposta», revelou Nobre dos Santos.

Criticou ainda o facto de a reunião desta manhã ter sido «uma reunião de faz de conta» e apelou aos trabalhadores para que adiram a «concentrações em vários locais», marcada para o dia 5 de outubro.

O Governo e os sindicatos da Administração Pública estão reunidos durante o dia no âmbito do processo de negociação coletiva anual, com as frentes sindicais a reivindicarem aumentos salariais e o Executivo a proibir qualquer subida de remunerações em 2013.

Deputadas questionaram Governo sobre eventual despedimento. Mas secretário de Estado não respondeu.

Os partidos da oposição questionaram esta quinta-feira, no Parlamento, o secretário de Estado da Administração Pública sobre um eventual despedimento de 100 mil trabalhadores, mas o governante optou por justificar as alterações à legislação laboral, quando já se prevêem que a TAP e CGD escapem aos cortes de 5% aplicados aos funcionários do Estado.

As deputadas Isabel Santos, do PS, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, e Lurdes Ribeiro, do PCP, acusaram o Governo de pretender despedir 100 mil funcionários públicos e perguntaram ao secretário de Estado Helder Rosalino como é que isso seria concretizado.

Helder Rosalino, numa curta segunda intervenção, dirigiu-se à deputada socialista manifestando surpresa pelas suas críticas relativamente à proposta legislativa hoje em discussão, que vai alterar a legislação laboral da Função Pública de modo a equipará-la ao Código do Trabalho revisto.

«O que o Governo agora fez foi dar continuidade à reforma que o Governo socialista iniciou em 2008», disse.

O governante lembrou ainda que «esta revisão legislativa teve o acordo da Fesap», estrutura sindical filiada na UGT.

«Há consenso e trabalho conjunto», disse.

As deputadas da oposição que o interpelaram manifestaram a sua deceção pela falta de resposta.

A deputada do PCP Rita Rato e a deputada Mariana Aiveca criticaram particularmente a possibilidade de colocação de trabalhadores a 60 quilómetros da sua residência, no âmbito da mobilidade geográfica, que «obriga os trabalhadores a fazerem 120 quilómetros por dia».

A proposta de lei do Governo, hoje em discussão no Plenário da Assembleia da República, equipara a legislação laboral da Função Pública ao novo Código do Trabalho, revendo os diplomas do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e do Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações.

A Proposta de lei do Governo uniformiza as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduz o número de feriados e aplica o regime do trabalhador estudante estabelecido no novo Código.

A proposta de lei introduz também novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho, com a introdução do banco de horas individual e grupal, e determina a aplicação, aos trabalhadores nomeados, das regras sobre férias e faltas em vigor para os trabalhadores contratados.

A revisão legislativa prevê que os funcionários públicos possam rescindir o contrato de trabalho por mútuo acordo com direito a uma compensação de vinte dias de remuneração base por cada ano de antiguidade com um teto máximo de 48.500 euros, o equivalente a 100 salários mínimos.

Em causa estão os constrangimentos orçamentais e a forte subida do desemprego.

O Governo quer aplicar aos actuais trabalhadores cortes na duração do subsídio de desemprego, ao arrepio do acordo social de Janeiro passado que lhe garante os direitos adquiridos.

Segundo avança hoje o Público, em causa estão os constrangimentos orçamentais e a forte subida do desemprego, que ditam que o Governo, em linha com a troika, queira limitar os seus efeitos.

No entanto desconhece-se o âmbito das mexidas. Mas uma das intenções, segundo o jornal, será acabar com a salvaguarda para os actuais trabalhadores. Actualmente, 38 meses de subsídios é o máximo que os trabalhadores no activo poderão receber, caso tenham mais de 45 anos e mais de 72 meses de descontos sociais.

O Orçamento para 2013 que é apresentado esta quinta-feira em Madrid vai manter congelados os salários da função pública pelo terceiro ano consecutivo, anuncia a imprensa espanhola.

Os cortes nos ministérios deverão rondar os 12,2%. A pasta da Agricultura é a mais afectada – deverá perder 30% do orçamento.

O primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy, colocou o objectivo de reduzir o défice de 6,3% para 4,5% em 2013. Em Junho de 2012, antes de pedir o resgate à banca espanhola, Rajoy admitiu que o Estado teria que realizar um ajuste nas contas de 65 mil milhões de euros até ao fim de 2014.

Os funcionários públicos vão ser os mais penalizados. Os gastos com a administração pública vão ser reduzidos, prolongando-se os congelamentos na progressão de salários. Impedem-se também a novas contratações pelo Estado e a imprensa espanhola aponta ainda para a redução dos dias livres e para o “endurecendo nas condições de baixa médica”. Contudo, o Governo de Rajoy deve restabelecer no Orçamento de 2013 o subsídio de férias que este ano cortou à função pública.

O objectivo de atingir os 4,5% de défice é dificultado por um acréscimo nas despesas do Estado com os juros da dívida e com a subida dos encargos da Segurança Social em resultado da recessão da economia e do aumento do desemprego. Diz o diário El País que, ao todo, o crescimento da despesa com os juros na emissão de dívida totaliza 9100 milhões de euros. A subida da contribuição para a Segurança Social deve rondar 6683 milhões de euros – colocando a despesa neste sector num máximo histórico, avança, por sua vez, o El Mundo.

Na prática, só para compensar os acréscimos destas duas despesas – uma vez que o Estado acordou um défice de 3,8% só para a Administração Central e Segurança Social – o ajuste situa-se nos 25 mil milhões de euros.

O Orçamento do Estado espanhol vai conter uma medida com algumas semelhanças à que o primeiro-ministro pretendia para a taxa social única (TSU). A contribuição das empresas privadas para a Segurança Social deve baixar e as receitas perdidas pelo Estado, prevê-se, devem ser compensadas com a subida do IVA, que aconteceu em Setembro.

Progressões mantêm-se congeladas, mas há excepções.

Além do corte de 50% no valor das licenças extraordinárias e da manutenção das reduções salariais na Administração Pública, bem como do congelamento das progressões, o documento do Ministério das Finanças, que começa amanhã a ser discutido com as estruturas sindicais, contém outras matérias que irão constar no Orçamento do Estado para 2013.

1 - Excepção para docentes universitários

As progressões na carreira mantêm-se proibidas em 2013, mas não para os docentes universitários. A proposta refere que os professores do ensino superior podem transitar para a categoria de professor auxiliar, professor adjunto e professor coordenador, ao contrário dos restantes trabalhadores do Estado que estão impedidos de subir na carreira e a quem está vedada a possibilidade de qualquer valorização salarial. Também os investigadores são excepção à regra do congelamento das progressões. Quanto às universidades, estão proibidas de contratar se isso representar um aumento no valor global das remunerações dos docentes.

2 - Avaliação de desempenho

Progressões e prémios de desempenho mantêm-se congelados em 2013. E quem não foi avaliado devido à aplicação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), que prevê extinção e fusão de organismos públicos, terá como valor referente a2012 aúltima avaliação que lhe foi atribuída. Os créditos da avaliação não terão, porém, consequência a nível de progressão em 2013.

3 - Proibição de progredir por concurso

O Governo vai voltar a proibir as subidas na carreira através de concurso. Além disso, todos estes concursos permanecem suspensos, salvo se o dirigente máximo do serviço decidir pela sua cessação. E nas situações de mobilidade interna o trabalhador não poderá receber mais do que o que ganhava no lugar de origem. Nos concursos onde o salário pode ser negociado, o empregador só poderá oferecer a remuneração actual do trabalhador. Nos outros casos, os candidatos são posicionados na primeira posição salarial (a mais baixa).

4 - Autarquias e regiões

Mantêm-se as restrições para novas contratações também na administração local e na administração regional (Madeira e Açores).

5 - Subsídio de refeição mantém-se

Apesar dos sindicatos terem exigido aumentos no subsídio de refeição, o Governo decidiu manter o valor nos 4,27 euros. E quem actualmente recebe acima deste valor não terá qualquer actualização até este valor ser atingido.

O valor das licenças extraordinárias vai ser cortado para metade a partir de 2013.

O valor das licenças extraordinárias, pagas a cerca de mil funcionários públicos que já saíram do Estado para trabalhar no privado, vai ser cortado para metade a partir de 2013. 
Além disso, estes subsídios pagos pelos cofres públicos e que são acumuláveis com um vencimento fora da administração pública, não poderão ultrapassar 838,44 euros (duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais).

A medida integra um documento com um conjunto de normas para a administração pública que deverão constar do Orçamento de Estado para 2013 e que foi hoje enviado para as estruturas sindicais para a reunião negocial de sexta-feira com o secretário de Estado, Hélder Rosalino.

Tal como o Diário Económico avançou em Agosto, o Estado gasta anualmente com estas licenças cerca de 11 milhões de euros por ano. O valor médio de cada licença é de 920 euros, havendo licenças superiores a 4 mil euros e outras com duração superior a 20 anos.

As licenças extraordinárias existem desde 2008 mas foram revogadas este ano, mantendo-se, porém, as cerca de mil que estão actualmente vigentes. Este regime permitia que um funcionário público em mobilidade especial pedisse a licença para sair da administração pública, mantendo o vínculo e auferindo até 75% do salário que ganhava no Estado, acumulando esta verba com um salário no privado.

O Governo enviou, esta quarta-feira, aos sindicatos da função pública a proposta negocial anual, que prevê a manutenção da redução salarial entre os 3,5 e os 10 % em 2013 e a proibição de qualquer subida no rendimento.

A proposta enviada às estruturas sindicais da administração pública pelo secretário de Estado da Administração Pública, a que a agência Lusa teve acesso, deveria servir de base à negociação anual que habitualmente tinha como ponto forte os aumentos salariais.

Mas tendo em conta as medidas de contenção da despesa pública em curso, a proposta governamental praticamente limita-se a refirmar os cortes que estão em vigor no setor público desde o início de 2011.

Mantém a redução das remunerações totais ilíquidas superiores a 1500 euros, assim como dos subsídios e suplementos remuneratórios.

A proibição de valorizações remuneratórias, na sequência de progressões, promoções, nomeações ou graduações, também é mantida no documento do Governo.

"É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciam valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal", diz a proposta governamental.

Neste âmbito os funcionários públicos vão continuar sem poder receber prémios de desempenho e continuam interditos os concursos para categorias superiores de carreiras pluricategorias, gerais ou especiais.

No entanto, os professores do ensino superior que obtenham os graus ou títulos ou realizem formação específica necessária para transitar para uma categoria de professor auxiliar, professor adjunto e professor coordenador podem aceder a essas categorias.

O mesmo é válido para os asssitentes de investigação.

A proposta negocial mantém o congelamento do subsídio de refeição.

O Governo tem reuniões marcadas com os sindicatos da função pública para sexta-feira.