Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), foram hoje publicados em Diário da República através do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M.
Também foram hoje publicados o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional (aplicação à RAM da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro) e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro.
As novas regras, aprovadas pela Assembleia Legislativa da Madeira, entram em vigor a partir de amanhã.
