A formiga no carreiro

O documento das Grandes Opções do Plano estipula que os novos instrumentos de mobilidade serão aplicados às escolas e às entidades do serviço nacional de saúde. O Governo afirma que não há objectivos definidos a curto prazo.

Os novos instrumentos de gestão de recursos humanos serão aplicados a todos os trabalhadores de entidades empregadoras públicas, incluindo escolas e hospitais. A intenção está prevista no documento das Grandes Opções do Plano (GOP).

“Os instrumentos de recursos humanos (mobilidade geográfica, mobilidade especial e as regras de compensação de horas extras) devem ser aplicados a todos os trabalhadores de entidades empregadoras públicas, incluindo estabelecimentos de ensino e entidades do Serviço Nacional Saúde”, pode ler-se no documento, a que o Negócios teve acesso.

Contacto sobre o assunto, o secretário de Estado daAdministração Pública afirma que o Governo "não tem intenções de actuar nestas matérias no curto prazo".

O documento "tem como objectivo programático que haja uma simplificação e uma aplicação universal dos novos regimes. Não há objectivos específicos sobre esta matéria para 2013", acrescentou Hélder Rosalino, em declarações ao Negócios.

A mobilidade especial é o mecanismo que prevê que os funcionários que não forem necessários sejam colocados numa espécie de bolsa de excedentários, passando a receber apenas metade de um salário ao fim de um ano.

Na Educação este sistema não tem sido muito utilizado. Este ano houve centenas de professores que ficaram com horário zero, mas o ministro da Educação, Nuno Crato, tem vindo a garantir que os professores têm lugar nas escolas e que não serão enviados para a mobilidade especial.

Esta questão é mais pertinente numa altura em que estão a ser fundidas escolas, com a constituição de mega-agrupamentos, o que também coloca em risco o pessoal não docente.

Actualmente, há cerca de mil funcionários em mobilidade especial. A maioria foi colocada no quadro de excedentários durante a anterior reforma da administração pública de José Sócrates (o PRACE), mas os dados oficiais mostram que o sistema não está abandonado: no primeiro semestre, houve 19 funcionários enviados para a mobilidade especial.

Na Saúde, à partida, não há excesso de pessoal, colocando-se antes o problema da desigual distribuição de profissionais no País. Decisivo pode ser o novo regime de mobilidade geográfica, que deverá entrar em vigor no próximo ano, e que permite que os profissionais sejam enviados para distantes áreas geográficas. 

A proposta de lei que está no Parlamento (no fim da fase de consulta pública) prevê que os funcionários possam ser enviados para qualquer ponto do país, durante um ano, desde que os serviços paguem ajudas de custo. Ou, em alternativa, que os técnicos superiores possam ser definitivamente enviados para qualquer local a 60 quilómetros de distância, sem pagamento de ajudas de custo, ainda que não estejam de acordo.

O próprio memorando da troika referia a necessidade de introduzir regras para aumentar a mobilidade dos profissionais de Saúde, incluindo médicos, dentro e entre regiões de saúde.

Já a compensação por horas extraordinárias tem vindo a ser reduzida.

Dispensa de contratados será “significativa”

O documento explica que se mantém o objectivo anual de redução de 2% dos funcionários, desta vez através de uma redução “significativa” dos contratos a termo. A estratégia tinha já sido anunciada pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, durante a conferência de imprensa de apresentação dos resultados da avaliação da troika, na terça-feira.

“As reduções anuais de 2% no número de trabalhadores das administrações públicas (central, local e regional) mantêm-se como objectivo para 2013 (e para 2014), a alcançar através do efectivo controlo dos fluxos de pessoal e incluem uma redução significativa dos contratos a termo”, pode ler-se no documento.

A destruição de empregos em 2013 será da ordem dos 1,2% face a este ano, quando em meados de julho, na quarta avaliação da troika, o recuo previsto pela missão foi de 0,7%.

A última projeção oficial do Executivo, do início de maio (Documento de Estratégia Orçamental), apontava para um crescimento do emprego de 0,6% em Portugal.

De acordo com a proposta das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2013, que está a ser avançada pelo Público e pelo Jornal de Negócios, e que estará em discussão no Conselho Económico e Social na semana que vem pelos parceiros sociais, o Governo reitera que a taxa de desemprego do próximo ano fica em 16%, como já tinha sido avançado esta semana pelo ministro das Finanças.

Segundo os mesmos jornais online, a recessão do próximo ano será de 1%, como disse Vítor Gaspar, e o consumo das famílias vai sofrer um novo colapso, na ordem dos 2,2%, quando a troika apontava para um recuo de apenas 0,5% em julho.

Reformas acima de 1500 euros terão um corte entre 3,5% e 10% no próximo ano. Medida acresce à redução dos subsídios e à contribuição sobre as pensões douradas.

Em 2013, perto de 148 mil reformados da função pública (33% do total) verão o seu rendimento reduzir-se significativamente face a este ano. Além dos cortes nos subsídios de férias e de Natal e da contribuição extraordinária aplicada às pensões douradas, estes pensionistas que recebem mais de 1550 euros por mês terão um corte entre 3,5% e 10% no valor da pensão.

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou nesta terça-feira que os funcionários na reforma ficarão sujeitos à tabela de cortes aplicada aos funcionários públicos em 2011 e 2012. Quem receber pensões entre 1550 e 2000 euros verá o montante reduzir-se em 3,5 %. Entre os 2050 e os 4150 a redução oscilará entre 3,8 e 9,9%. Acima deste valor a taxa de redução a aplicar será de 10%.

Segundo os números da Caixa Geral de Aposentações de 2011, perto de 148 mil pessoas serão afectadas, dos quais 3,6% levarão o corte máximo por receberem pensões acima de 4200 euros.

Esta medida já estava prevista na primeira versão do memorando de entendimento assinado com as instituições internacionais, mas segundo o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, "não foi aplicada porque se previu nessa altura a redução do 13.º e 14.º meses".

O ministro das Finanças considera que no actual "quadro de excepcional exigência" será "aplicada uma redução às pensões correspondente à redução aplicada aos funcionários públicos em 2011".

Estes cortes acumulam com as medidas que já estão em vigor. Em 2013, tal como o primeiro-ministro já tinha anunciado, manter-se-á o corte ou a suspensão (consoante o valor das pensões) dos subsídios de férias e de Natal de todos os pensionistas. E o PÚBLICO sabe que a contribuição extraordinária aplicada às chamadas pensões douradas também é para manter. Pelo que, quem receber mais de 5030 euros continuará sujeito a uma contribuição extraordinária de 25% aplicada ao montante que excede este valor e quem receber mais de 7545 euros ficará obrigado a uma contribuição de 50%.

O ministro das Finanças anunciou ainda que será acelerada a convergência entre o sistema de protecção social público e a Segurança Social. O alvo poderão ser o subsídio de doença e a idade da reforma, que está a aumentar seis meses por ano, mas cuja convergência com os 65 anos praticados no privado só será alcançada em 2015.

Contratados a prazo na mira

Mas as medidas para a função pública vão mais longe e afectam os trabalhadores no activo. Nesta terça-feira, Vítor Gaspar anunciou que, além do aumento dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações em sete pontos percentuais e da suspensão de um dos subsídios, os funcionários públicos no activo deverão contar com uma "racionalização das componentes salariais que não estão integradas na remuneração base".

O PÚBLICO questionou o ministério das Finanças sobre os pormenores desta medida mas não obteve resposta, mas o mais certo é que essa racionalização passe por reduzir alguns suplementos.

A redução de estruturas e de trabalhadores continua a ser um objectivo, mas agora para "reforçar". O Governo vai centrar a atenção no despedimento dos trabalhadores com contratos a prazo e nas rescisões amigáveis, como precisou o secretário de Estado da Administração Pública, garantindo que não há metas definidas. Hélder Rosalino disse ainda que "o controlo rigoroso das admissões e a gestão das saídas por via das aposentações" são uma estratégia para manter em 2013.

Funcionários públicos só vão poder entrar na reforma aos 65 anos, já em 2013

Quando o ministro das Finanças disse na terça-feira que o Governo a convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e as regras do regime geral da Segurança Social ia ser«acelerada», estava a referir-se ao aumento da idade da reforma.

Segundo o «Jornal de Negócios», a idade da reforma dos funcionários públicos deverá aumentar para os 65 anos já em janeiro, no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.

Note-se que, até aqui, os trabalhadores do Estado só poderiam reformar-se aos 63 anos e seis meses. 

O que estava previsto é que a idade da reforma subisse seis meses a cada ano até chegar aos 65 em 2015. Contas feitas, no ano que vem subiria apenas para os 64 anos, mas o Governo parece querer chegar à meta mais cedo.

Uma decisão que, a confirmar-se, terá um duplo efeito: uma corrida às reformas e maiores penalizações para quem se aposentar antes do tempo. 

A função pública tem de estar preparada para outras mudanças: o Governo quer emagrecer, a um ritmo mais rápido, o número de efetivos. Os contratos a prazo são o primeiro alvo. 

Serão aplicados, ainda, mais limites aos salários dos funcionários públicos. Na lista destas «componentes» podem estar subsídios de refeição, ajudas de custo, isenções de horário, horas extraordinárias, entre outros, apesar de não ter sido esclarecido pelo Governo o detalhe destas eventuais alterações. 

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado reagiu, onsiderando existir uma contradição nas medidas anunciadas pelo Governo.

Já a Frente Comum diz-se «estupefacta» com as novas medidas de austeridade.

Veja aqui onde chega a austeridade anunciada pelo Governo de Passos e Gaspar

Uma vez mais, o Governo foi além do que pedia a troika. Na contagem decrescente para o Orçamento do Estado de 2013, Vítor Gaspar dramatiza ainda mais as palavras do primeiro-ministro no final da semana passada. "Até agora protegemos o nosso modo de vida, em geral", disse. Mas para manter Portugal no euro quase todos os portugueses foram novamente notificados de que vão pagar ainda mais impostos e que terão de aceitar cortes a fundo nos serviços públicos e apoios sociais. Reformados e empregados, do público e privado, sobretudo os da classe média, vão sofrer uma redução histórica de rendimentos. Em 2013, a recessão vai continuar (-1%) e o desemprego subirá até 16% da população ativa.

3 mudanças essenciais:

1. Função pública corta nos contratos. Professores na linha da frente
Em 2013, os 80 987 contratados a prazo da função pública serão os principais candidatos a despedimentos no Estado. Ontem, na apresentação da 5.ª avaliação da troika, o ministro das Finanças e o secretário de Estado da Função Pública apontaram este grupo como alvo preferencial na poupança do Estado, a par das rescisões por mútuo acordo e saída de funcionários para a reforma. "Havendo um esforço de redução a fazer, terá de ser nesta área (contratados a prazo) em primeiro lugar", disse Hélder Rosalino. A 30 junho de 2012, pelos números disponibilizados pela Direção-Geral da Administração Pública, os contratados a termo representavam 16% do total de funcionários, sem contar com o pessoal das empresas públicas. Destes 80 987, quase dois terços são professores e contratados pelo Ministério da Educação (53 459 pessoas). Há uma semana, em entrevista ao Sol, o ministro Nuno Crato assumia que o despedimento de professores é "inevitável", depois de 40 mil terem ficado sem lugar no novo ano letivo. Nos dois primeiros trimestres de 2012 saíram do Ministério da Educação 12 909 pessoas.

2. IRS vai subir em 2013 com corte no número de escalões
Haverá uma "redução significativa" do número de escalões de IRS já a partir de 2013. A taxa mais elevada – 46,5%, a que acresce a taxa adicional de solidariedade - mantém-se, bem como a progressividade do imposto, e "salvaguarda-se a manutenção dos limites atuais do mínimo de existência de forma a proteger mais de 2,6 milhões de famílias de menores recursos", assegurou o ministro das Finanças. Vítor Gaspar não disse como irão ficar os escalões de IRS, limitando-se a acrescentar que a redução "estará associada com um aumento das taxas médias efetivas de imposto, aproximando a capacidade de arrecadação de IRS dos padrões vigentes na Europa". O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, também remeteu mais detalhes para a proposta do Orçamento do Estado para 2013, que será apresentada a 15 de outubro. Portugal tem atualmente oito escalões de IRS. Na União Europeia, apenas a Grécia, com nove, possui mais escalões. A média ronda os três a quatro escalões.

3. Casas que valham mais que um milhão serão sujeitas a nova taxa
O Governo vai criar, já este ano, "uma nova taxa em sede de imposto do selo" sobre os imóveis de "elevado valor", ou seja, igual ou acima de um milhão de euros, segundo explicou ontem o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio. Esta taxa, cujos detalhes serão conhecidos em breve, irá continuar em 2013 e acresce aos aumentos do IMI e aos efeitos da avaliação patrimonial em curso e que está a rever em alta o valor dos imóveis. O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, considera que "a tributação dos imóveis atingiu já valores insuportáveis" e o presidente da APEMIP, Luís Lima, alerta que esta situação pode afastar de Portugal os compradores estrangeiros. De acordo com o responsável da APEMIP, não é possível quantificar quantas casas de um milhão existem em Portugal, mas garante que não deverão ser mais do que 2% a 3% dos cerca de seis milhões de habitações existentes no País. No entanto, ressalva que isso pode mudar tendo em conta a avaliação patrimonial em curso.   

Medidas que já eram conhecidas:

1. TSU sobe para 18%: empresas contribuem menos, trabalhadores mais
Os trabalhadores do sector privado vão passar a descontar 18% para a Segurança Social, mais sete pontos percentuais do que os atuais 11%, o que equivale a perder um dos subsídios. Em compensação, a taxa social única (TSU) a cargo das empresas cairá dos atuais 23,75% para 18%. “Procurámos combinar a necessidade de alcançar um impacto orçamental semelhante [ao do corte dos subsídios dos funcionários públicos chumbados pelo Tribunal Constitucional] com uma medida de desvalorização fiscal que contribuísse para aumentar a competitividade externa e preservar o emprego”, explicou o ministro das Finanças, Vítor Gaspar. Os funcionários públicos, para os quais se mantém o corte de um dos subsídios, vão também descontar 18% para a CGA, mais sete pontos percentuais do que agora, o que na prática significa que vão ficar sem os dois subsídios.

2. Corte salarial
Como o aumento da TSU incide sobre o salário bruto, os funcionários no privado vão perder, na prática, mais do que um salário líquido. Os funcionários públicos perdem os dois subsídios   

3. 1000 milhões de corte nas PPP
Para 2013 o objetivo é diminuir os encargos com as parcerias público-privadas. Até agora, o Governo já conseguiu uma poupança de mil milhões de euros nas subconcessões já negociadas. Ainda há contratos por rever e a estratégia será conhecida durante o mês de dezembro. Nesta linha, o Governo quer ainda racionalizar os investimentos por parte das empresas públicas. A supervisão do Governo sobre as empresas será reforçada.

4. IVA nos produtos mantém-se
Não foram feitas quaisquer alterações às taxas nem nem a passagem de produtos para taxas mais altas de IVA. Contrariamente ao que era esperado, o Governo optou por não tocar no imposto indireto e o ministro das Finanças disse mesmo que “não existe, relativamente a este assunto, qualquer comentário concreto a fazer”. Mantêm-se portanto as regras que entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.

O que está definido para 2013:

1. Subsídio de desemprego
O Governo vai dificultar ainda mais o acesso às prestações sociais, bem como o valor. O subsídio de desemprego deverá ser cortado aos desempregados mais velhos. No RSI, o controlo na atribuição das prestações ainda vai apertar mais.

2. Corte nos pensionistas
As pensões acima de 1500 euros vão sofrer no próximo ano um corte progressivo, entre 3,5% e 10%, à semelhança do que já acontece com os salários da função pública. A medida já estava prevista no memorando inicial, mas "não foi aplicada porque se previu nessa altura a redução do décimo terceiro e décimo quarto meses", explicou o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento. O corte chegou a estar incluído no chamado PEC IV, o último de Sócrates. O programa foi no entanto rejeitado pela oposição, levando à demissão do Governo e ao pedido de ajuda externa. Os cortes avançam agora, como estava previsto, a juntar à suspensão dos subsídios de férias e de Natal.

3. Recibos verdes pagam mais TSU
Os trabalhadores independentes, vulgarmente conhecidos como trabalhadores a recibos verdes, vão passar também a descontar mais para a Segurança Social, passando da atual contribuição de 29,6% para 31,7%, mais 2,1 pontos percentuais. De acordo com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, estes trabalhadores também "serão chamados a contribuir" para o esforço de consolidação orçamental e, como tal, verão a sua contribuição subir na sequência da subida de sete pontos percentuais, de 11% para 18% dos restantes trabalhadores. Para estes, a contribuição global, que é atualmente de 34,75% (11% a cargo do trabalhador e 23,75% pagos pelo empregador) vai passar para 36% (18% cada um).

4. Sobem impostos sobre capital
O capital vai pagar uma taxa de imposto mais elevada em 2013. A tributação sobre os dividendos e as mais-valias bolsistas passam para uma taxa de imposto de 26,5%, contra os atuais 25%. Os juros dos depósitos também não escaparam, ao verem a fiscalidade agravada em 1,5 pontos percentuais, uma medida que será tomada já este ano.

5. Corte nas fundações
O Governo quer reduzir, transferir ou cessar os apoios a fundações e entidades. Os nomes das fundações a extinguir estão a ser estudados e serão detalhados esta quinta-feira em Conselho de Ministros. No início do ano, todas as fundações foram sujeitas a um censo obrigatório cujas primeiras conclusões foram conhecidas no início de agosto. À data, o Executivo anunciou que pretende extinguir dezenas de fundações para cortar entre 150 milhões e 200 milhões de euros por ano, cerca de metade do apoio financeiro concedido.

O que o Governo explicou mal

1. Executivo vai controlar empresas
A poupança que as empresas vão fazer com a descida da TSU em 5,75 pontos percentuais vai ser monitorizada pelas autoridades pois "ficará numa rubrica contabilística" própria. Em entrevista ontem à noite à SIC, Vítor Gaspar explicou que "haverá um mecanismo que colocará estas poupanças numa conta de forma a ser garantido que estes recursos ficam na empresa e que não são distribuídos aos seus acionistas e proprietários". "Haverá um fortíssimo desincentivo a que isso aconteça", prometeu. Só não explicou como irá funcionar.

2. Mais IRC, menos deduções
O Governo pretende acrescer o esforço junto das grandes empresas e, tal como é referido no memorando de entendimento, introduzir alterações em sede de IRC. Serão introduzidas alterações para aumentar a base de incidência e a limitação das deduções dos encargos financeiros excessivos, mas ainda não foram referidos valores. Fica por saber de que forma as grandes empresas irão devolver ao Estado o valor que poupam com a redução da TSU.

3. Bens de luxo mais taxados
Os carros de alta cilindrada, os barcos de recreio e os aviões para uso particular vão sofrer um "aumento significativo da tributação", depois do aumento fiscal registado em 2012. O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, disse ontem que o "Governo está fortemente empenhado em garantir que os sacrifícios serão repartidos por todos" e como tal anunciou "um novo aumento significativo da tributação sobre bens de luxo como os "veículos ligeiros de alta cilindrada, a embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular". Como? Quanto? O ministro não detalhou. 

4. Mais privatizações
As vendas da TAP e da ANA serão concluídas ainda este ano. No primeiro semestre será a vez da área dos resíduos da Águas de Portugal (EGF), dos CTT e da CP Carga. O Governo pretende alargar o programa de privatizações porque "as já realizadas demonstraram o elevado interesse de investidores internacionais, o que nos dá confiança para um novo ímpeto nesta dimensão". No entanto, neste caso o ministro foi vago, dizendo apenas que estavam "a analisar a possibilidade de venda de outras empresas públicas". Mais certezas teve no que respeita às privatizações já em curso. O interesse revelado na TAP e na ANA "tem sido forte", disse Gaspar.

O Governo quer reduzir os encargos com a Função Pública. Os contratados a prazo são o próximo alvo.

O Governo quer reduzir o número de funcionários públicos e o próximo alvo são os trabalhadores contratados a prazo. O Diário Económico sabe que os contratos que terminem em 2013 já não deverão serão renovados.

Além do congelamento das admissões para o Estado e da gestão das saídas por aposentação, o Governo vai "dar especial atenção aos trabalhadores contratados a prazo e a havendo um esforço de redução a fazer será nesta área", disse ontem o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

As estatísticas públicas indicam que, no final de Março, existiam 88.014 contratados a prazo na administração directa e indirecta do Estado, incluindo nas Entidades Públicas Empresariais (EPE). É no Ministério da Educação e Ciência que está a maior fatia de contratados. No primeiro trimestre, só no ministério de Nuno Crato, havia 53.632 contratados a prazo.

A intenção de não renovar os contratos a prazo já tinha sido avançada pelo Ministério da Educação e Ensino Superior. A propósito da colocação de professores contratados para o próximo ano lectivo Nuno Crato disse que "a escola pública está a precisar de menos professores este ano, vai precisar ainda menos para o ano que vem". 

O ministro das Finanças anunciou que em 2013 os cortes aplicados aos salários dos funcionários públicos serão estendidos aos reformados do Estado.

As pensões dos funcionários públicos acima de 1500 euros terão um corte entre 3,5% e 10% no próximo ano. A medida foi anunciada esta tarde pelo ministro das Finanças e soma-se ao corte dos subsídios de férias e de Natal, que se manterá em vigor em 2013.

Durante a conferência de imprensa para anunciar os resultados do quinto exame da troika, Vítor Gaspar disse que, no actual “quadro de excepcional exigência”, será “aplicada uma redução às pensões correspondente à redução aplicada aos funcionários públicos em 2011”.

“Por esta via, equipara-se a situação dos pensionistas e dos trabalhadores do sector público para os mesmos níveis de rendimento", justificou, acrescentando que a medida já estava prevista no memorando de entendimento.

Na prática isto significa que os funcionários públicos na reforma ficarão sujeitos às mesmas regras que os trabalhadores do Estado.

Luís Morais Sarmento, secretário de Estado do Orçamento, explicou que estes cortes serão feitos de forma progressiva, tal como aconteceu em 2011 e em 2012 com os salários dos funcionários públicos, que recebem mais de 1500 euros brutos. A medida, precisou, já estava prevista no memorando inicial assinado com a troika mas “não foi aplicada porque se previu nessa altura a redução do 13º e 14º meses”.

Este ano, além dos cortes nos subsídios de férias e de Natal, os reformados com pensões acima dos 5030 euros estão sujeitos a uma contribuição extraordinária de 25% aplicada ao montante que excede este valor. As pensões acima dos 7545 euros estão sujeitas a uma contribuição de 50%.

O ministro não esclareceu se esta contribuição extraordinária se manterá em 2013.