A formiga no carreiro

O Governo está a estudar uma forma de restituir um dos subsídios da Função Pública em 2013 sem que haja um agravamento da retenção fiscal. A garantia foi dada pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na ronda negocial que manteve hoje com os sindicatos. A solução deverá ser o pagamento por duodécimos, numa rubrica separada do vencimento base.

De acordo com as medidas avançadas por Passos Coelho e Vítor Gaspar, nas últimas semanas, para contornar o chumbo do Tribunal Constitucional ao corte dos subsídios de férias e de Natal, uma destas prestações deve ser devolvida aos funcionários públicos em 2013, e incorporada nos vencimentos ao longo dos 12 meses do ano. Em contrapartida, as contribuições para a Segurança Social aumentam, tal como no sector privado.

Um dos receios dos trabalhadores do Estado era que, com a incorporação do subsídio em 12 vencimentos e o aumento do salário bruto, as retenções na fonte de IRS aumentariam. E com o aumento das contribuições, o salário líquido diminuiria.

Hoje, Hélder Rosalino explicou que a solução deverá passa por fazer pagamentos em duodécimos, mas isolados do salário, para não agravar a taxa de retenção de IRS, explicou ao SOL José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Função Pública (FESAP).

A organização sindical reiterou a «firme oposição» às medidas previstas para o Governo no próximo ano e, como o aumento da Taxa Social Única, a continuação das reduções e cortes salariais e o aumento do IRS. Contudo, não obteve nenhuma resposta concreta ao caderno reivindicativo, que será agora estudado pelo Governo.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) questionou também o Governo sobre diversas medidas previstas para 2013. Questionado sobre a racionalização das componentes salariais não integradas na remuneração base dos funcionários públicos, anunciada pelo ministro das Finanças, Hélder Rosalino referiu tratar-se de uma «proposta programática» que não será incluída no OE/2013. De resto, o sindicato considerou que não houve avanços significativos nas negociações, tendo ficado marcada uma nova reunião para 28 de Setembro.

Sindicato reúne-se com executivo na terça-feira, sem grande expectativa de que recue nas medidas

O Governo e os sindicatos dos trabalhadores do Estado começam amanhã, terça-feira, mais uma ronda negocial.

A Federação dos Sindicatos da Administração pública (FESAP) pede «bom senso» ao executivo e promete avançar com novas formas de luta caso o Governo não recue nas medidas.

Por agora, a FESAP, pela voz de Nobre dos Santos, não acredita que o governo faça marcha-atrás na austeridade reforçada. 

O acordo assinado na concertação social é para manter. Alinhar nos protestos de 29 de setembro é uma questão que ainda está por decidir.

O Governo garantiu hoje que «não vai acabar com a ADSE», disse à Lusa o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Função Pública (FESAP).

Durante uma reunião esta tarde entre a FESAP e o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, o governante «disse que a ideia de acabar com a ADSE [protecção social dos funcionários públicos] não tem fundamento, e isso é uma boa notícia», disse Jorge Nobre dos Santos à Lusa.

O secretário de Estado também se comprometeu a «um aumento de 20 por cento no orçamento dos serviços sociais da administração pública, para fazer face a algumas situações de carência», acrescentou Nobre dos Santos.

Na reunião, a FESAP (federação afecta à UGT) apresentou um caderno reivindicativo com várias propostas. Entre elas está a de um aumento salarial entre os 2 e os 3 por cento. Nobre dos Santos já havia contudo reconhecido que, face à situação actual, é «praticamente impossível» qualquer aumento de salários no próximo ano.

«Apresentámos um documento circunstanciado, o Governo não apresentou nada", disse Nobre dos Santos, acrescentando que o Executivo prometeu apresentar um documento aos sindicatos da função pública no próximo dia 25.

«Não saímos de lá contentes nem radiantes, como deve imaginar», afirmou Nobre dos Santos.

O Ministério das Finanças e os sindicatos voltarão a encontrar-se no dia 28.

Este ano, os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos foram suspensos e os cortes médios de 5 por cento aplicados nos salários da Função Pública e sector empresarial do Estado em 2011 para vencimentos superiores a 1.500 euros foi mantido.

Para 2013, o Governo decidiu já aumentar a contribuição dos trabalhadores do sector público e do sector privado para a Segurança Social dos 11 para os 18 por cento.

Nobre dos Santos reiterou ainda a intenção da FESAP de organizar uma «jornada de luta» para o próximo dia 5 de Outubro - o último nos próximos anos em que se celebrará o feriado da implantação da república. A jornada será «em defesa da república, dos serviços públicos e do trabalho», acrescentou o secretário-geral da FESAP.

Negociações 2013

O SINTAP/FESAP esteve hoje reunido com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, tendo em vista o início do processo negocial para 2013, sendo a nota dominante da reunião a falta de preparação do Governo para rebater e contrapor as propostas em tempo apresentadas pelos sindicatos.

O SINTAP/FESAP teve então oportunidade de reiterar a sua firme oposição à vilania que representam as medidas que o Governo pretende tomar contra os trabalhadores mediante o aumento da Taxa Social Única, a continuação das reduções e cortes salariais e o aumento do IRS.

Para mais, estas medidas não respeitam o Estado de Direito, configuram uma violação dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da equidade. O Governo quebra assim, de forma unilateral, os compromissos assumidos e contratados com os trabalhadores, criando um clima de instabilidade e desconfiança em toda a sociedade.

Alertámos por isso o Secretário de Estado para os eventuais problemas de inconstitucionalidade que estas medidas possam ter, bem como para o nosso empenho em ver clarificada esta situação.

Em simultâneo, defendemos a manutenção de 14 salários para todos os trabalhadores, tendo Secretário de Estado dito que está a estudar uma proposta no sentido de que, caso se verifique a distribuição do subsídio por 12 meses, este seja pago em duodécimos, ou seja, sem aumentar a carga fiscal.

O SINTAP/FESAP considera que não é do seu âmbito exigir mudanças de Governo, mas é sua obrigação exigir e tudo fazer para que se verifique uma efectiva mudança de políticas e que os processos negociais se desenrolem com transparência e lealdade entre as partes.

Só assim podemos caminhar para um Estado agregador, inclusivo e solidário e não para um tipo de Estado que privilegia o liberalismo e o economicismo e que, à custa de sacrifícios financeiros e sociais suportados, sobretudo, pelos mais desfavorecidos, desagrega, marginaliza e descrimina.

Questionámos ainda o Governo quanto à proposta integrada nas Grandes Opções do Plano (GOP), relativamente à aplicação das mobilidades aos sectores da Educação e da Saúde, tendo Hélder Rosalino esclarecido, a título exemplificativo, que se aplicaria aos trabalhadores dos hospitais EPE, uma vez que se encontram em mapas de pessoal residuais. Aproveitámos ainda para, mais uma vez, frisar a nossa rejeição quanto à mobilidade especial.

Entretanto, e até que se realiza a próxima ronda negocial, aguardamos a chegada do documento do Governo a até 25 de Setembro para que possa ser analisado na reunião agendada para o dia 28 de Setembro, sendo que até lá estaremos atentos à conjuntura e aos desenvolvimentos que possam ocorrer, em particular às reuniões do Conselho de Estado e da Concertação Social e às consequências políticas que delas possam resultar para a coligação governamental.

Paralelamente ao decurso deste processo negocial, o SINTAP/FESAP está determinado em lutar contra esta visão e contra estas medidas, pelo que convoca todos os trabalhadores a participarem nas acções de luta que desenvolverá no dia 5 de Outubro – Dia da República, ainda feriado, e dia Mundial da Educação - em várias cidades do país, assinalando a importância que tem a República e o respeito que esta deve aos seus cidadãos, assim como a necessidade de enveredar por políticas que dignifiquem o trabalho e os indivíduos, assinalando também desta forma, antecipadamente, o dia 7 de Outubro, Dia Internacional do Trabalho Digno.

Em conclusão, promessas.

E todos sabemos que promessas são apenas isso mesmo. Promessas.

Lisboa, 18 de Setembro de 2012