A formiga no carreiro

As mudanças nas estruturas do Estado estão a multiplicar os regimes de excepção e a criar super-instituições com poderes reforçados. O Instituto da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) e a Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos (ESAME) são os dois casos mais recentes.

No âmbito da crise da dívida soberana e do resgate da troika, o papel do IGCP, o instituto responsável pela gestão da dívida pública do país, ganhou destaque. O Governo decidiu transformar a entidade numa empresa pública e conceder-lhe novas competências. Além de gerir a dívida do Estado, o IGCP passará agora também a ser responsável pela gestão da dívida das empresas públicas que dependam do Orçamento do Estado (OE) e da sua carteira de investimentos financeiros.

Apesar de passar a ser equiparado a uma instituição de crédito e poder prestar serviços bancários a entidades de administração directa e indirecta do Estado e empresas públicas, o IGCP fica fora da supervisão do Banco de Portugal e apenas responde ao Ministério das Finanças.

O organismo tem ainda luz verde para adquirir bens e serviços até 200 mil euros sem ajuste directo e sem qualquer restrição na escolha da empresa contratada para esse fim. A administração do IGCP escapa também ao limite dos vencimentos no Estado, recebendo pela regra da média dos vencimentos dos últimos três anos no cargo ocupado anteriormente.

No caso da ESAME – entidade criada por este Governo para acompanhar o cumprimento do acordo de Portugal com a troika e fazer a ponte com os credores externos –, o perfil da estrutura foi modificado recentemente, e assemelha-se à de um gabinete ministerial. Esta mudança é visível, por exemplo, nos recrutamentos de pessoal. O anterior regime previa que a ESAME recrutasse funcionários públicos, ou celebrasse contratos a termo e prestações de serviços. Contudo, todos os profissionais recrutados, mesmo que viessem do privado, estavam subordinados ao regime geral de direitos e deveres da Administração Pública.

Salários diferenciados

Com os novos estatutos, a estrutura dirigida por Carlos Moedas , secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, passa a reger-se pelas normas aplicadas ao pessoal dos gabinetes governamentais, uma mudança justificada pelo Governo, no próprio diploma, com a «similitude e a especificidade das suas funções».

No caso dos vencimentos, o limite máximo a atribuir aos elementos recrutados no sector privado – quando estes optem pelo estatuto remuneratório do posto de trabalho de origem –, passa a ser a remuneração-base prevista para o respectivo governante.

A ESAME já tem profissionais com remuneração acima da tabela da Função Pública – como é o caso de Pedro Ginjeira do Nascimento, um elemento recrutado para a categoria de especialista com um vencimento de 5.776 euros–, mas José Abraão, Federação Sindical da Administração Pública, explica que a equiparação a membros de gabinete «reduz ainda mais as restrições para recrutamentos acima da tabela» nas vagas que ainda estejam por ocupar. A estrutura pode nomear até 30 elementos e apenas nove lugar estão actualmente ocupados.

Subsídio por doença é um dos regimes que o Governo pondera harmonizar com as regras do sector privado

O regime do subsídio de doença da função pública pode sofrer alterações já a partir do próximo ano se o Governo avançar com a convergência com o sector privado. Esta é uma das matérias que os sindicatos querem ver esclarecida, mas à qual só deverão ter resposta na reunião que agendada para dia 28. No encontro de ontem, os dirigentes sindicais centraram críticas no agravamento da taxa social única e apontam para uma intensificação dos protestos.

A aceleração da convergência dos regimes de proteção social da função pública com o sector privado foi anunciada por Vítor Gaspar e está prevista nas Grandes Opções do Plano, mas o Governo, segundo foram ontem informados os sindicatos da função pública, está ainda a ponderar em que matérias deve incidir esta aproximação. Em causa estão principalmente a antecipação da idade legal da reforma para os 65 anos já a partir de 2013 e a convergência em matéria de subsídio de doença.

Em caso de ausência por doença, os funcionários públicos recebem um valor equivalente ao salário líquido, excluindo subsídios como o de alimentação e os três primeiros dias de baixa não são pagos. Na segurança social, as baixas inferiores a 30 dias são pagas a 60%, mas o trabalhador não desconta TSU nem IRS. Se esta convergência se concretizar, os funcionários públicos irão ver diminuir o valor que agora recebem.

O alcance da convergência só ficará definido nos próximos dias, quando Hélder Rosalino enviar aos sindicatos da função pública as suas propostas para 2013, de forma a que estas possam ser discutidas no encontro marcado para dia 28 de outubro.

Na reunião de ontem, que marcou o início do processo de negociação anual da função pública, Frente Comum, Fesap e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) viram a generalidade das suas reivindicações ser recusada pelo Governo. "Basicamente o Governo recusou todas as propostas, disse apenas que quer rever o sistema de avaliação, mas também não disse como", disse a coordenadora da Frente Comum.

A ausência de respostas por parte do secretário de Estado da Administração Pública também levou o responsável da Fesap a referir não ter saído "nem contente nem radiante" desta reunião. Ainda assim, esta estrutura sindical afirmou ter recebido garantias de Hélder Rosalino de que a ADSE se vai manter. Mas foi a subida da TSU por parte dos trabalhadores que centrou as críticas dos dirigentes sindicais, tendo o presidente do STE afirmado esperar que o Governo aproveite a reunião da Concertação Social, marcada para a próxima segunda-feira, para dar "um passo à retaguarda" nesta medida e para encontrar uma solução alternativa.

Os sindicatos prometem não baixar o tom do protesto, com Ana Avoila a apelar à mobilização de todos os portugueses e a não descartar a realização de uma greve geral. Para já está marcada uma manifestação para dia 29.

Do lado da Fesap está a ser organizada uma jornada de luta para o próximo dia 5 de outubro.