Haverá na austeridade margem para a negociação e o diálogo?
O SINTAP manifesta a sua enorme preocupação face ao novo pacote de medidas de austeridade anunciadas esta tarde pelo Ministro das Finanças, tendo em conta que estas, mais uma vez, fazem incidir a grande quota de esforço para o equilíbrio orçamental sobre os trabalhadores e pensionistas em geral, e sobre os trabalhadores e pensionistas da Administração Pública em particular.
Com efeito, Vítor Gaspar veio anunciar a manutenção de uma economia recessiva para além do ano 2013 e mais cortes na segurança social, redundando na receita que tem vindo a ser utilizada pelo Governo no combate à crise e que a realidade tem vindo a confirmar que está errada e que tem apenas contribuído para o aprofundar das desigualdades e da crise social em que Portugal está mergulhado, com cada vez mais desemprego e mais pobreza.
De acordo com o anunciado, não obstante o artifício destas novas medidas, por via de um brutal aumento de impostos (sobretudo do IRS), os trabalhadores e os pensionistas da Administração Pública continuarão a ficar sem um dos subsídios e, na maioria dos casos sem o valor equivalente ao outro subsídio por via do aumento dos impostos, levando-nos a duvidar se este não será um gato escondido com o rabo de fora.
Mantém-se assim a desigualdade e a falta de equidade de esforços de combate à crise, com os trabalhadores e os pensionistas da Administração Pública a serem substancialmente mais penalizados do que os trabalhadores do sector privado.
Ao mesmo tempo, continuamos a desconhecer o que o Governo pretende fazer quanto à tomada de medidas efectivas de combate à despesa do Estado, da promoção do crescimento económico e do emprego, da renegociação das Parcerias Público-Privadas, das concessões e das privatizações, entre outras, continuando também a ser uma incógnita o valor da taxação das mais valias e das transacções financeiras.
O SINTAP considera que o Orçamento de Estado para 2013, a conter estas medidas, será uma Lei eventualmente fértil em inconstitucionalidades, insistindo o Governo em não considerar as orientações do Tribunal Constitucional, cujo acórdão foi muito claro a dizer que os trabalhadores da Administração Pública não podem ser mais penalizados que os restantes trabalhadores e sectores da sociedade.
Para agravar ainda mais esta situação, o Ministro das Finanças foi também taxativo a assumir a intenção do Governo em manter a sua senda de cortes orçamentais nas prestações sociais e em outros sectores fulcrais para a coesão social, como são a educação e a segurança.
Em suma, com estas medidas, o Governo continua a promover a desagregação e a injustiça na sociedade portuguesa, facto que o SINTAP e os trabalhadores jamais aceitarão. Esperando, ainda assim, que possa haver margem para a negociação destas matérias, importa salientar que foi a luta dos trabalhadores e o empenho da UGT que conduziram ao recuo do Governo na questão do aumento da TSU.