O SINTAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, para mais uma ronda relativa ao processo de negociação geral anual tendo, no centro da discussão, o documento governamental enviado recentemente aos sindicatos e que contém um novo pacote de medidas de austeridade para a Administração Pública.
Assim, e frisando o que temos vindo continuamente a afirmar, o Estado, enquanto primeiro empregador deste país não pode, nem deve, comportar-se da forma que vem fazendo, introduzindo sucessivas alterações a regimes jurídicos ainda recentes, que gizavam uma alteração gradual das condições de trabalho, de forma a salvaguardar as legítimas expectativas e direitos dos seus trabalhadores, contrariando a necessidade de estabilidade legislativa essencial para o bom funcionamento de um Estado de Direito Democrático.
As propostas apresentadas pelo Governo configuram, para nós, uma verdadeira denúncia dos acordos anteriormente estabelecidos e confirmam um processo de negociação cuja credibilidade está, desde logo, comprometida.
Na verdade, o Governo, ao não definir uma margem negocial aceitável, apesar das reuniões e contactos já efectuados, faz com que este processo e respectivos procedimentos configurem uma mera formalidade negocial imposta por Lei, sem qualquer conteúdo ou substância.
Perante o segundo pacote de medidas que nos foi apresentado, outra conclusão não podemos retirar senão a de que a política de inevitabilidade seguida pelo Governo como justificação dessas medidas, só confirma a irredutibilidade de atitude a que já nos referimos e põe em causa o diálogo social por manifesto desrespeito pelos parceiros sociais.
Referimo-nos a medidas como:
Depois de, em 2012, ter reduzido para 50% o pagamento das horas extraordinárias, o Governo apresenta agora uma nova redução para 12,50% na primeira hora e 18,75% nas restantes;
O corte nas Ajudas de Custo, que passam a ser atribuídas apenas em deslocações superiores a 20km do domicílio necessário e além de 50km quando se tratem de deslocações por dias sucessivos. Estes constrangimentos conduzirão a situações em que os trabalhadores tenham que pagar para trabalhar;
O corte no subsídio de Férias, em conjunto com o previsto aumento da carga fiscal, significa que os trabalhadores vejam os seus rendimentos esbulhados num valor correspondente a mais de dois subsídios;
A não renovação de 50% dos contratos a termo certo, sem atender às necessidades das populações, dos serviços e muito menos dos trabalhadores, conduzirá à diminuição das despesas com salários, por um lado, e ao aumento das despesas da Segurança Social, por outro. Além do mais, contribuirá dramaticamente para o alongamento da já tão extensa fila de desempregados com que nos defrontamos.
A apresentação de propostas de convergência para 2013, no que concerne à aposentação de beneficiários da CGA e da Segurança social, significa que o Governo rompe com as expectativas e os compromissos assumidos, violando direitos e deveres contratualizados.
Perante estas medidas e ainda outras que nos abstemos de aqui reproduzir, podemos dizer que estas propostas não só prosseguem o caminho da iniquidade e da injustiça, como também, ao arrepio dos princípios de direito, continuam a desrespeitar, de forma grosseira, o Acórdão do Tribunal Constitucional que exigia de forma clara uma distribuição equitativa dos esforços financeiros pedidos aos portugueses.
No entanto, nesta reunião foi possível ao SINTAP obter alguns esclarecimentos importantes para os trabalhadores, nomeadamente quanto às garantias dadas por Hélder Rosalino de que:
- o pagamento do subsídio de férias por duodécimos não significará o aumento da base salarial mensal para efeitos de tributação do IRS;
- a diminuição do número de contratados a termo que o Governo pretende levar a cabo não se aplicará ao pessoal dos Hospitais, EPE, sendo que os restantes estabelecimento de saúde, autarquias e regiões serão objecto de uma análise sector a sector, serviço a serviço, caso a caso. No entanto, tal não impedirá que o SINTAP lute pela manutenção de cada posto de trabalho;
- todos os trabalhadores que solicitarem a aposentação até 31 de Dezembro de 2012 usufruirão das regras actualmente em vigor e não das constantes no Orçamento do Estado para 2013.
Foi ainda assumido o compromisso de, na próxima reunião negocial, que terá lugar no próximo dia 18 de Outubro, ser apresentado um documento único que resuma os dois pacotes de austeridade apresentados no espaço de apenas 15 dias. Segundo Hélder Rosalino, este novo documento deverá conter alterações às redacções originais. Esperamos a concretização desta promessa.
Em suma, podemos concluir que o Governo, ignora a sociedade portuguesa, faz tábua rasa do valor do diálogo social e da negociação e confirma o desrespeito pelos parceiros sociais.
O SINTAP entende que, ou o Governo revê as suas propostas e apresenta um quadro negocial com margens aceitáveis de negociação, ou o processo negocial, por manifesta vontade do Governo, tenderá a considerar-se um simulacro.
O SINTAP tirará as necessárias ilações político-sindicais atendendo ao comportamento que o Governo adopte.