A formiga no carreiro

Sector empresarial não poderá adaptar a norma que dita reduções salariais entre 3,5% e 10%.

Os cortes salariais entre 3,5% e 10% para salários superiores na Função Pública vão manter-se em 2013 e serão alargados às empresas públicas, entidades públicas empresariais e entidades que integram o sector empresarial local e regional. Ou seja, no próximo ano, o sector empresarial do Estado não poderá fazer adaptações à norma que obriga à redução remuneratória na Função Pública. Conheça as medidas principais para os trabalhadores do Estado.

1 - Cortes salariais
Segundo a proposta preliminar do OE para 2103, a redução salarial aplicada à Função Pública será alargada "aos trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal". Ou seja, ao contrário do que aconteceu este ano, por exemplo, na TAP, na Caixa Geral de Depósitos ou nos CTT, que fizeram adaptações à norma, as empresas públicas terão de aplicar este ano a norma tal como está, que dita reduções entre 3,5% e 10% para salários superiores a 1.500 euros e cortes de 10% para remunerações acima de 4.165 euros.

2 - Avaliação
Também há alterações ao sistema de avaliação de desempenho no Estado (SIADAP). Os dirigentes da administração Pública passam a ser avaliados de três em três anos ou de cinco em cinco "de acordo com a duração da sua comissão de serviço". A avaliação dos trabalhadores será bianual e a dos serviços mantém-se anual. Porém, o desempenho dos dirigentes "é objecto de avaliação intercalar" e os efeitos da avaliação (progressões) é realizada de dois em dois anos.

3 - Progressões congeladas
O Governo vai manter o congelamento de progressões e de prémios de desempenho na administração pública. As subidas na carreira através de concurso também serão proibidas.

4 - Redução de contratados
A proposta integra a medida que prevê a redução em 50% dos co tratados a prazo ou com nomeação transitória.

5 - Horas extra
O valor das horas extra em dia normal de trabalho cai novamente para metade no caso de funcionários que trabalham até sete horas diárias. As horas extra em dia de descanso ou feriado passam a render mais 25%, e não 50%, como até aqui.

6 - Baixas por doença
As baixas por doença deixam de ser pagas a 100%. A proposta do OE aponta para um corte de 10% no valor da baixa e prevê ainda que o direito ao pagamento só exista depois de três dias de faltas, como no sector privado.

7 - Subsídios repostos
Os funcionários públicos que perderam os dois subsídios vão receber um de volta em 2013, diluído em 12 meses, enquanto os pensionistas recebem 1,1 subsídios. O corte será progressivo para quem ganha entre 600 e 1.100 euros. Ainda assim, estão previstas medidas de agravamento fiscal que poderão anular o efeito da reposição.

8 - Mais descontos
A base sobre a qual incidem os descontos dos trabalhadores do Estado será alargada, seguindo o exemplo do praticado no sector privado (Segurança Social. Passará a incluir parcelas como horas extraordinárias e suplementos.

Bruxelas diz que austeridade afeta todos e não só uma parte da população. E deixa avisos ao Governo, mas também à oposição e aos portugueses.

A Comissão Europeia critica, no relatório da quinta avaliação da troika ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PEF), a decisão do Tribunal Constitucional, de chumbar o corte de subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, alegando que, mesmo com esse corte, os trabalhadores do Estado continuam a ganhar cerca de 20% mais que os trabalhadores do privado.

Embora reconheça que a medida «impõe uma grande carga sobre os trabalhadores do sector público e pensionistas», salvaguarda que «uma visão mais abrangente mostra que o programa tenta manter um equilíbrio social com uma variedade de medidas que afetam uma parte muito maior da população».

Bruxelas chega mesmo a citar dados de um estudo do Banco Central Europeu (BCE), outro dos membros da troika, segundo o qual os funcionários públicos têm uma vantagem de 20% em termos salariais face aos do privado, beneficiando ainda de proteção acrescida contra os despedimentos.

Subida do IRS dá mais de 2 mil ME ao Estado
O Estado deverá conseguir uma receita de 2.084 milhões de euros com as mexidas no IRS (reescalonamento, sobretaxa de 4% e taxa de solidariedade de 2,5% para o escalão mais elevado). Destes, cerca de 1.200 milhões «tapam o buraco» deixado aberto com a devolução de um subsídio à função pública e aos pensionistas, sobrando 800 milhões, refere a Comissão Europeia.

No relatório, Bruxelas estima uma receita equivalente a 1,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, o equivalente a 2.084 milhões de euros, quando a devolução de um subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas representa uma despesa de 0,75% do PIB ou 1.250 milhões.

Com isto, diz Bruxelas, a consolidação orçamental fica agora mais dependente da receita, e em especial da receita fiscal.


Por isso, no relatório, Bruxelas avisa que o Governo português tem de estar preparado para a eventualidade de o aumento da carga fiscal preparado para 2013 ter um efeito contrário ao pretendido, ou seja, provocar uma quebra das receitas, em vez de um aumento, devendo ter preparado um «plano B» que passe pelo corte de despesa, uma vez que isso colocará em causa a meta de défice de 4,5% para 2013.

«Para criar uma almofada para eventuais quebras de receita, o Governo preparará um conjunto de medidas de contingência no âmbito do Orçamento do Estado para 2013, predominantemente do lado da despesa, que poderão ser utilizadas em caso de necessidade», pode ler-se no documento.

Clima social e político mudou em Portugal

Bruxelas reconhece ainda uma alteração no clima social e político em Portugal, perante as mais recentes medidas de austeridade. Em vez do apoio social e consenso político que costuma referir, a Comissão Europeia fala agora em «fissuras no tecido político e social», alertando que «um consenso efetivo é decisivo para uma implementação bem sucedida do programa».

O governo pretende dispensar de 10 mil a 15 mil contratados a prazo na Função Pública no próximo ano, avançou fonte governamental ao Dinheiro Vivo.

O corte está previsto no Orçamento de Estado para 2013, que será apresentado segunda-feira.

Segundo a mesma fonte, a administração central conta com mais de 81 mil contratados, excluindo os trabalhadores das entidades públicas empresariais. Segundo a mesma fonte, o governo definiu dois tipos de contratados a prazo: dispensáveis e não dispensáveis, sendo que neste último grupo estarão muitos dos contratados que estão na Saúde, Educação e forças de segurança e sem os quais os serviços poderiam entrar em ruptura, frisou.

O corte de 50% neste grupo de contratados será como um teto de referência. O governo considera mais realista um corte na ordem dos 10 a 15 mil, por existirem "muitas excepções e necessidades" ao nível dos serviços de saúde, educação e segurança.

Função Pública perdeu 8.640 trabalhadores no primeiro semestre do ano. Ao todo, em Junho, existiam cerca de 605 mil funcionários.

Nos primeiros seis meses do ano houve uma redução de 8.640 funcionários públicos, o que significa uma quebra de 1,4% face ao final do ano passado, segundo a Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP). O número total de trabalhadores do Estado, incluindo as Administrações Central, Local e Regional fixou-se assim, em Junho, nos 605.212 funcionários.

A redução de trabalhadores do Estado acelerou dos 0,6% verificados no primeiro trimestre para os 0,9% no segundo trimestre. Recorde-se que, no ano passado, nos primeiros seis meses do ano, a redução ficou precisamente nos 0,9%, aquém do previsto pelo Governo. Na Administração Central, a quebra nos primeiros seis meses do ano foi de 1,3%, o que significa menos 6.154 trabalhadores, para um total de 452.127. Em termos absolutos, quem mais contribuiu para a redução foi o Ministério da Educação, de onde saíram 3.482 funcionários, o que equivale a mais de metade da redução global na Administração Central. Já nas Administrações Regionais e Locais, a redução no primeiro semestre foi de 1,6% (menos 2.486 trabalhadores).

Quanto aos salários, em Abril, a remuneração média nas administrações públicas era de 1.394,4 euros brutos, menos 0,5% que o registado em Outubro. Também o ganho médio mensal (inclui suplementos e outros subsídios) caiu 0,7%, para 1.578,2 euros. Nas regiões e autarquias, os salários médios são mais baixos.

O secretário de Estado da Administraçao Pública garante que o número de funcionários públicos que vão ser dispensados é muito inferior aos 40 mil anunciados pela imprensa. Hélder Rosalino diz que foi feita uma leitura demasiado simplista das estatísticas de emprego público.

"Não queria alimentar guerras de números mas não são de perto nem de  longe 40 mil", garantiu Hélder Rosalino aos jornalistas no final de uma  reunião com sindicatos da Administração Pública.  

    O governante esclareceu ainda que  os militares não serão abrangidos  por esta medida, uma vez que os contratos substituem o regime militar obrigatório.

    Na educação e na saúde haverá exceções previstas no diploma, disse o  secretário de Estado, sublinhando que estas matérias estão ainda a ser estudadas.

    "O que falamos é de um esforço de racionalização. Esta norma tem em  vista uma reorganização das organizações e uma diminuição das necessidades  de contratos a termo", explicou Hélder Rosalino.       

    No final do encontro com o secretário de Estado, Nobre dos Santos, da  Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) disse que tinha  sido uma reunião "muito tensa", sobretudo marcada pela "falta de palavra"  do Governo em relação ao cumprimento dos acordos.  

    Ainda assim, o dirigente sindical acredita ainda haver "uma maleabilidade  possível em algumas matérias" e por isso continuará a negociar. 

    "Os trabalhadores e pensionistas não estão desamparados e serão protegidos  pelos sindicatos", disse.    

    O Governo enviou segunda-feira aos sindicatos da função pública uma  segunda versão de proposta negocial anual onde está previsto que a idade  da reforma passe para 65 anos e que haja uma redução dos contratados a prazo  no setor em mais de 50%. 

    A proposta do Governo está a ser hoje discutida com os sindicatos em  reuniões sucessivas. 

    As medidas previstas na proposta do Governo serão incluídas na proposta  de lei de Orçamento do Estado para 2013 que o Executivo deverá aprovar em  Conselho de Ministros também hoje e entregar no Parlamento no dia 15 de  outubro.  

    Entre as alterações propostas pelo Governo aos sindicatos da função  pública constam também a redução do pagamento de trabalho em dia feriado  dos 50 para os 25%, em 2013, e as horas extraordinárias em dia normal dos  25 para os 12,5% na primeira hora e 18,75% nas restantes. 

    O governo pretende ainda pagar o 14. mês por duodécimos mensais e suspender  o 13. mês a quem ganhe mais de 1.100 euros. 

Governo prepara-se para mudar no Orçamento a fórmula de cálculo das pensões para os novos reformados do Estado.

Além do corte nas pensões que será aplicado em 2013, idêntico ao que afectou os salários dos funcionários públicos, os novos reformados do Estado vão sofrer mais uma redução no valor da pensão a partir do próximo ano. O Governo prepara-se para avançar com uma nova fórmula de cálculo da pensão, que será válida para todos os novos reformados, independentemente da altura em que pedirem a aposentação e que resultará na diminuição do valor da mesma.

A medida integra o documento do gabinete do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, enviado segunda-feira aos sindicatos do sector e que será hoje discutido no Ministério das Finanças. Se avançar, a medida fará parte do Orçamento do Estado para 2013.

Segundo contas feitas pelo economista da CGTP, Eugénio Rosa, a alteração à fórmula de cálculo das pensões poderá levar a reduções até cerca de 6% na primeira parcela da pensão. O Diário Económico também contactou o Ministério das Finanças mas não obteve qualquer explicação.

A nova fórmula de cálculo afecta os trabalhadores que entraram no Estado até 31 de Agosto de 1993. Para estes funcionários, a primeira parcela do cálculo da pensão tem como referência o salário base que auferiam em 2005 e que actualmente é revalorizado tendo em conta as regras da Segurança Social, ou seja, a inflação. Neste caso, segundo contas feitas pelo economista da CGTP, a revalorização daquela parcela seria de 13,9%.

Idade da reforma passa a 65 anos já em 2013 e cálculo da pensão terá agora em conta a data da aprovação.

A partir de Janeiro do próximo ano, a idade da reforma para os funcionários públicos passa de 63,5 para 65 anos. Além disso, para o cálculo da pensão conta, não a data de entrada dos pedidos de reforma na Caixa Geral de Aposentações (CGA), como hoje acontece, mas sim a data da aprovação da mesma. Novas regras que deverão levar a uma nova corrida à aposentação no Estado até final deste ano.

Estas propostas do Ministério das Finanças integram um novo pacote de austeridade para a Administração Pública, a integrar o Orçamento do Estado para 2013, ontem enviado às estruturas sindicais do sector e que serão negociadas numa reunião agendada para amanhã, e que visa ajudar a cumprir a meta de défice de 4,5% em 2013 e o corte de quatro mil milhões de euros em despesa pública em 2013 e 2014. Entre as propostas está a redução das ajudas de custo, corte nas horas extraordinárias e redução de 50% dos contratos a prazo até final do ano.

"É um pacote violento que configura uma vingançazinha do primeiro-ministro aos trabalhadores da Administração Pública, depois de o Tribunal Constitucional não lhe ter dado razão", atira o dirigente da Frente dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão. "Não há equidade alguma e este pacote vai acabar novamente no TC", ameaça.

A intenção de acelerar a convergência da idade da reforma na Administração Pública com a do sector privado já tinha sido manifestada pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar. O Governo antecipa assim em dois anos o aumento da idade da reforma para os 65 anos, que anteriormente estava apenas previsto para 2015. Este ano, a idade exigida para a aposentação no Estado é de 63 anos e seis meses e no próximo seria de 64 anos.

Governo propôs aos sindicatos que a idade da reforma na Função Pública passe para os 65 anos já a partir do próximo ano.

O Governo propôs aos sindicatos que a idade da reforma na Função Pública passe para os 65 anos já a partir do próximo ano, eliminando o regime de transição estabelecido antes, disseram hoje dirigentes sindicais.

"Deste Governo já nada surpreende. Realmente, é mais um golpe, um brutal ataque aos trabalhadores da administração pública, viola compromissos que estabeleceu com os trabalhadores, acaba com o regime de transição para a aposentação", afirmou à Lusa a dirigente da Frente Comum de Sindicatos, Ana Avoila.

Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, o documento enviado hoje aos sindicatos, para discussão na quarta-feira, significa a "normalização" da reforma entre setores público e privado, passando a ser feita aos 65 anos de idade e 40 de serviço.

Segundo o dirigente do STE, a idade de reforma na Função Pública era, neste momento, de 63,5 anos, com o regime de transição em vigor a prever a alteração para os 65 em 2014.

Ana Avoila alertou para uma "fuga generalizada" dos trabalhadores da administração pública: "É um ano que roubam às pessoas e isso faz toda a diferença. Todos os trabalhadores que tenham as condições [para a reforma] neste momento vão-se embora."

O Governo enviou hoje aos sindicatos da função pública a proposta negocial anual, que prevê a manutenção da redução salarial entre os 3,5 e os 10 por cento em 2013 e a proibição de qualquer subida no rendimento.

A proposta enviada às estruturas sindicais da administração pública pelo secretário de Estado da Administração Pública, a que a agência Lusa teve acesso, deveria servir de base à negociação anual que habitualmente tinha como ponto forte os aumentos salariais.

Mas tendo em conta as medidas de contenção da despesa pública em curso, a proposta governamental praticamente limita-se a refirmar os cortes que estão em vigor no setor público desde o inicio de 2011.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) criticou esta quarta-feira o Governo pelo anúncio do «brutal aumento da carga fiscal» e acusou o Executivo de falta de equidade, desrespeitando o acórdão do Tribunal Constitucional.

«O Governo insiste na sua teimosia no sentido de cortar dois vencimentos aos trabalhadores da Função Pública, penalizando-os fortemente, leva-lhes um deles através de um brutal aumento da carga fiscal - através de uma sobretaxa - e, penaliza mais uma vez os trabalhadores e pensionistas da Administração Pública», disse à Lusa José Abraão, dirigente da FESAP.

Segundo considerou, as medidas hoje anunciadas pelo ministro das Finanças, Vitor Gaspar, nada têm de equidade e desrespeitam o acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou o corte dos dois subsídios aos funcionários públicos e pensionistas a partir de 2013.

Perante o que foi hoje anunciado, «não há equidade alguma e esperamos que o Parlamento ou o Presidente da República verifiquem a constitucionalidade destas medidas».

No próximo ano, o Governo vai repor um subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas e reformados, sendo esta reposição compensada nas contas do Estado com aumentos de impostos, afirmou o ministro das Finanças, Vitor Gaspar, em conferência de imprensa.

Entre os aumentos de impostos está, por exemplo, uma sobretaxa extraordinária em sede de IRS em 2013 à semelhança do que aconteceu em 2011 (com o corte de metade do valor do subsídio de Natal acima do ordenado mínimo nacional), e ainda um aumento efetivo do IRS através da redução de escalões.

Rescisões amigáveis são hipótese, mas ainda não há verbas fechadas. Reformas antecipadas devem continuar ao mesmo ritmo.

Não haverá programa de despedimentos na Função Pública, apenas saída para reformas e, no limite, algumas rescisões voluntárias. Segundo apurou o Dinheiro Vivo, o atraso nos programas de mobilidade e os obstáculos jurídicos aos despedimentos vão levar o Ministério das Finanças a repetir o modelo de 2012.

Nas últimas semanas, Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, apresentou aos sindicatos as alterações previstas para 2013, nomeadamente a manutenção da redução salarial entre os 3,5 e os 10 por cento em 2013 e a proibição de qualquer subida nos rendimentos acima dos 1500 euros.

Agora, este congelamento será agravado com a perda de um subsídio (em 2012 tinham perdido dois) e com uma atualização dos escalões de IRS, apresentada hoje à tarde pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar.

Os funcionários públicos vão receber um dos subsídios em 2013 e os pensionistas terão direito a 1,1 subsídios.

O Governo manteve o corte de um dos subsídios na função pública e irá avançar com a reposição de apenas um dos subsídios durante o próximo ano, anunciou há momentos o ministro das Finanças, Vítor Gaspar.

Quanto aos pensionistas, o Executivo vai repor o equivalente a 1,1 subsídios.

Recorde-se que este ano os funcionários públicos e pensionistas com salário ou pensão acima de 1.100 euros ficaram sem o subsídio de férias e o de Natal. Já quem recebe entre 600 e 1.100 teve um corte progressivo no valor dos subsídios. A medida mereceu o veto do Tribunal Constitucional, que defendeu que o corte não poderá ser replicado em 2013.

Vítor Gaspar garantiu que "dos funcionários públicos e pensionistas que sofreram cortes em 2012 (...) a esmagadora maioria ficará melhor em 2013". Porém, o ministro avançou que essa melhoria "não é generalizada" devido à acentuada progressividade do IRS, já que quem tem rendimentos maiores "serão chamados a contribuir mais".

Também no sector privado, segundo o ministro das Finanças, "a esmagadora maioria" dos trabalhadores ficará numa situação melhor do que ficaria se o Governo tivesse avançado com o aumento da Taxa Social Única em sete pontos percentuais.

A nova proposta do Governo sobre o SIADAP elimina dois artigos sobre a distinção por mérito dos funcionários públicos, tendo impacto na progressão na carreira, explicou à Lusa um dirigente sindical.

Lisboa, 30 set (Lusa) – A nova proposta do Governo sobre o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) elimina dois artigos sobre a distinção por mérito dos funcionários públicos, tendo impacto na progressão na carreira, explicou à Lusa um dirigente sindical.

De acordo com a proposta do Governo entregue na sexta-feira às três estruturas sindicais da Função Pública, os artigos 19.º - Distinção de mérito – e 27.º - Efeitos da distinção de mérito – foram eliminados pelo Executivo.

Ao abrigo da nova proposta, deixa de constar a alínea que referia, até ao momento, que “em cada ministério podem ser selecionados os serviços que mais se distinguem no seu desempenho para atribuição da distinção de mérito, reconhecendo o desempenho excelente até 20 por cento dos serviços que os integram ou estão sob sua superintendência”.

Relativamente ao artigo sobre os efeitos da distinção por mérito (n.º27), este também desaparece por completo, referente à avaliação dos dirigentes intermédios, cuja atribuição por um ano da distinção por mérito determinava o aumento para 35 por cento e para 10 por cento das percentagens máximas previstas “para os dirigentes intermédios e para os demais trabalhadores, visando a diferenciação de desempenho relevante e desempenho excelente”.

A extinção destes artigos preocupa a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), segundo a qual “os trabalhadores perdem assim a possibilidade de progredir na carreira”.

A FESAP classifica esta alteração de “desnorte” do Governo perante esta matéria.

“Esta instabilidade legislativa, para além de destruir as leis, as carreiras, rebenta com o edifício judiciário”, disse à Lusa o dirigente da FESAP, José Abraão.

Na sexta-feira, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, afirmou que a nova proposta do SIADAP se destina a aplicar a legislação à nova realidade na função pública.

Outra alteração significativa e que a FESAP destaca prende-se com o facto de a avaliação de desempenho passar a ser bianual, ou seja, os funcionários públicos passam a ser avaliados de dois em dois anos.

Esta nova proposta, que deverá ser discutida entre o Executivo e a FESAP, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública deixa também cair o artigo segundo o qual “o reconhecimento de desempenho excelente em três anos consecutivos” conferia ao trabalhador o direito a gozar cinco dias de férias no ano seguinte ou, “por opção do trabalhador, a correspondente remuneração”.

Também o reconhecimento de “desempenho relevante” em três anos consecutivos, que conferia ao trabalhador o direito a três dias de férias ou a remuneração correspondente, desaparece desta nova proposta.

Dois terços da redução na despesa corrente primária da administração central corresponde à diminuição das despesas com pessoal, afirmam os técnicos de apoio à comissão parlamentar do Orçamento.

Num relatório sobre a execução orçamental nos primeiros oito meses deste ano, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) regista que as despesas com pessoal da administração central e segurança social diminuíram 15,5 por cento relativamente ao mesmo período de 2011 -- uma redução de 1.342 milhões de euros.

Este impacto dos custos com pessoal na despesa corrente primária (grosso modo, os gastos de funcionamento do Estado sem contar com juros) tem duas explicações: a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos e,"em menor grau", a redução no número de funcionários.

A redução dos gastos deverá ser maior ainda no final do ano, quando forem incorporados os efeitos da suspensão do subsídio de Natal.

A redução do défice orçamental, "em termos ajustados", continua "bastante aquém da prevista para o conjunto do ano" no orçamento retificativo, afirma ainda a UTAO.

No retificativo, o Governo comprometia-se a apresentar um défice de 4,5 por cento do PIB este ano. Perante receitas fiscais aquém das expectativas, o Executivo negociou com a `troika` uma nova meta orçamental, de 5 por cento do PIB.