A formiga no carreiro

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças ouvem esta terça-feira representantes dos trabalhadores da Função Pública e do Conselho Económico e Social (CES) no âmbito da discussão na especialidade da alteração à legislação laboral na administração pública.

O CES é o primeiro a ser ouvido pelos parlamentares, seguido do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins Públicos (SINTAP) e da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP).

A proposta de lei do Governo em discussão equipara a legislação laboral da Função Pública ao novo Código do Trabalho, revendo os diplomas do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e do Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações, escreve a Lusa.

Uniformiza as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduz o número de feriados e aplica o regime do trabalhador estudante estabelecido no novo Código.

O valor do trabalho extraordinário dos funcionários públicos foi reduzido para metade em janeiro deste ano ao abrigo da lei do Orçamento do Estado para 2012, por isso esta alteração legislativa irá consignar aquilo que já está a ser praticado no setor público e que o setor privado instituiu a partir de 01 de agosto.

No entanto, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 prevê nova redução do valor do trabalho extraordinário, de nova para metade.

A proposta de lei introduz também novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho, com a introdução do banco de horas individual e grupal, e determina a aplicação, aos trabalhadores nomeados, das regras sobre férias e faltas em vigor para os trabalhadores contratados.

A revisão legislativa prevê que os funcionários públicos possam rescindir o contrato de trabalho por mútuo acordo com direito a uma compensação de vinte dias de remuneração base por cada ano de antiguidade com um teto máximo de 48.500 euros, o equivalente a 100 salários mínimos.

Não é só o OE/2013 que traz alterações no próximo ano à vida dos funcionários públicos.

Além das medidas de austeridade previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2013 para a Função Pública, em Janeiro os trabalhadores do Estado deverão ainda contar com novas regras laborais, mais próximas das do sector privado. Entre elas, a possibilidade de rescisões amigáveis, horários de trabalho mais flexíveis e redução do valor das horas extra. Estão ainda previstas alterações na mobilidade geográfica.

As alterações às regras laborais estiveram a ser negociadas de Fevereiro a Maio entre os sindicatos do sector e o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino. O diploma já foi aprovado na generalidade na Assembleia da República e está a agora a ser discutido na especialidade, podendo ainda ser alvo de alterações.

Quando o diploma entrar em vigor - tudo aponta para Janeiro de 2013 -, passa a ser possível fazer rescisões por mútuo acordo no Estado. Os funcionários terão direito, no máximo, a uma compensação de 20 dias de remuneração base por cada ano de antiguidade. Mas há um tecto: ninguém pode receber mais de 100 salários mínimos (48.500 euros). Da mesma forma, a compensação não pode ser superior aos salários que o trabalhador receberia até à reforma.

Qualquer funcionário público poderá ainda ser afectado pela mobilidade interna temporária. Em causa está um novo tipo de mobilidade que implica a transferência de trabalhadores entre as várias unidades orgânicas de um serviço (por exemplo, centros de emprego ou de Segurança Social). A mobilidade dura um ano e prevê o pagamento de ajudas de custo por inteiro. Numa primeira fase, a mobilidade será voluntária, mas caso não haja interessados os dirigentes devem fixar critérios de selecção. No entanto, os trabalhadores podem invocar "prejuízo sério para a sua vida pessoal" e recusar.

Quanto à mobilidade geográfica, os assistentes técnicos e os administrativos poderão ser deslocados, sem o seu acordo, para outros locais de trabalho até 30 quilómetros da sua residência. Já o limite para os técnicos superiores é de 60 quilómetros.

Os funcionários públicos ficam ainda sujeitos a regimes de adaptabilidade de horários e de bancos de horas, o que implica gerir de forma flexível os horários de trabalho, modalidades também já previstas no Código do Trabalho. No caso dos bancos de horas, o período normal de trabalho pode aumentar três horas, sem ultrapassar as 200 horas extra. Este trabalho extra deve depois ser compensado em descanso, pagamento em dinheiro ou alargamento do período de férias. Além disso, tal como no sector privado, as horas extraordinárias passam a ser pagas pela metade.

Executivo quer reduzir os contratos a prazo mas não diz quantos funcionários pretende dispensar nem a percentagem.

O Governo quer poupar mais de 900 milhões de euros com a redução de efectivos na Administração Pública, outras medidas de racionalização de pessoal e cortes nas pensões e subsídios de doença. 

As contas estão no relatório de Orçamento apresentado esta tarde, mas o documento frisa que a reposição do subsídio de Natal para os funcionários públicos vai sobrecarregar a despesa em 800 milhões de euros.

Aumentos de salários não há, mais uma vez, mas para quem ganha acima dos 1500 euros, o corte entre 3,5% e 10% está certo. Promoções e prémios que impliquem aumentos, continuam proibidos.

Em 2013 o Executivo pretende continuar a reduzir o número de trabalhadores pelo menos em 2%, gerando uma poupança de 330 milhões de euros, o que pode ser conseguido sobretudo com a passagem à aposentação.

Além disso, quer reduzir os contratos a prazo mas não diz quantos funcionários pretende dispensar nem a percentagem, como fez na proposta que entregou aos sindicatos.

A atribuição de ajudas de custo vai ser revista e o valor das subvenções pagas aos trabalhadores em licença extraordinária, reduzido a metade.

Na prática, passam a receber 37,5% do vencimento bruto que tinham no activo. O pagamento do trabalho extraordinário cai para metade. Estas medidas, nas contas do Governo significam 249 milhões de euros de poupança.

O subsídio de doença dos trabalhadores da Administração Pública vai ser atribuído nas mesmas condições que aos beneficiários do regime geral de segurança social.

A idade para a aposentação sobe, já no dia 1 de Janeiro de 2013, para os 65 anos. Para os militares e polícias, a reforma passa a ser só aos 60 e a passagem à reserva, aos 55 anos. Além disso, a fórmula de cálculo vai ser alterada e determinar pensões mais baixas.

Todas as pensões acima de 1350 e até aos 3750 euros têm um corte entre 3,5 e 10%. As mais altas, superiores a 5030 euros, além da redução de 10%, são sujeitas a uma sobretaxa: 15% até aos 7545, 40% quando passarem esse valor. Tudo somado são 421 milhões de euros que não saem dos cofres do Estado: 300 mil da Caixa Geral de Aposentações e 121 da Segurança Social.

Mas a reposição do subsídio de Natal para os funcionários, ainda que pago em duodécimos e de 10% do subsídio de férias para os pensionistas, vai custar 800 milhões de euros, 300 milhões vêm do Orçamento da Segurança Social.

Os funcionários públicos são duplamente sacrificados. Além de irem pagar mais IRS como os restantes trabalhadores, continuam a ter os salários cortados em 3,5% a 10% acima de 1500 euros mensais brutos, a que se soma o corte de um dos subsídios para os vencimentos acima dos 600 euros.

De fora fica  o impacto do aumento do IRS por via da redução de oito para cinco escalões em 2013, a que se junta mais uma sobretaxa extraordinária de 4% e uma taxa de solidariedade de 2,5% para rendimentos superiores a 80 mil euros. Tudo somado, a taxa efetiva de IRS sobe de 9,8% para 13,2%.

A função pública vai receber menos pelo trabalho extraordinário ou em dia de feriado, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) apresentada esta segunda-feira pelo Governo.

De acordo com o documento, o pagamento do trabalho em dia feriado no setor público vai ser de apenas mais 25% que o trabalho normal, em vez dos 50% em vigor até agora.

Também a remuneração das horas extraordinárias em dia normal é cortada para metade, passando a haver um acréscimo de apenas 12,5% na primeira hora e de 18,75% nas restantes.

Recorde-se que o valor do trabalho extraordinário na função pública já tinha sido cortado para metade em janeiro deste ano.

O objetivo é equiparar o pagamento de trabalho extraordinário na função pública ao do setor privado.

São cortadas também as ajudas de custo dos funcionários públicos. Nesta proposta de OE, os funcionários só têm direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que ultrapassem os 20 quilómetros e nas deslocações por dias sucessivos que ultrapassem os 50 quilómetros.

Corte ainda não inclui a redução de contratados a prazo

O Governo prevê uma redução mínima de dez mil funcionários públicos em 2013, correspondente ao corte de 2% anual, afirmou o secretário de Estado da administração pública em conferencia de imprensa para apresentação do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013).

A esta redução soma-se o corte de 50% dos contratados a prazo, que o ministro adjunto e dos assuntos parlamentares estimou resultar, dado o regime de exceções previsto pelo executivo, numa redução de 10 a 15 mil pessoas.

Já esta segunda-feira, o secretário de Estado Hélder Rosalino não quis precisar números, uma vez que a redução do número de contratados «tem de ser decidida organismo a organismo».

Na Administração Pública «os contratos a prazo servem para suprir necessidades temporárias», disse Hélder Rosalinho, «cada organismos tem a responsabilidade de diminuir os contratos a prazo. No final esperamos ter uma redução significativa».

Certo é que o número de 10 mil saídas é o «objetivo mínimo» fixado pelo Governo até agora.

Os médicos vão passar a trabalhar 40 horas semanais, das quais até 18 horas serão em urgência hospitalar, anunciaram hoje os sindicatos e o ministro da Saúde, Paulo Macedo. O acordo pressupõe ainda que mais de um milhão de utentes passará a ter médico de família.

O acordo ontem assinado e anunciado numa conferência de imprensa em Lisboa, ao fim de dez meses de negociações, estipula que o regime de horas extraordinárias dos médicos seja igual ao da restante administração pública e sofra um corte de 50% nos feriados, nos fins-de-semana e nas horas nocturnas.

O objectivo é reduzir cerca de 1,5 milhões de horas extraordinárias praticadas pelos médicos.

Os médicos de família passarão a ter até 1.900 utentes - quando actualmente eram cerca de 1.500.

O ministro da Saúde sublinhou que este acordo passa pela «estruturação das carreiras» dos médicos e consequente criação de uma nova tabela salarial que terá por base 2746,24 euros líquidos mensais até ao valor máximo de 5063,38 euros.

Os médicos vão passar ainda a ser sujeitos a um sistema de avaliação de desempenho e a cumprir as mesmas regras da restante administração pública no que toca à mobilidade, até 60 quilómetros do local de residência.

A tutela irá ainda abrir concursos, até 2.000 vagas, para especialistas em início de carreira e para o grau de consultor.

O novo regime laboral entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013, mas a transição para as 40 horas será progressiva, até 2015, «em função da necessidade do serviço e tendo em conta as disponibilidades orçamentais das respectivas unidades de saúde», segundo o comunicado divulgado no final da conferência de imprensa.

Sindicatos e ministério anunciaram ainda que estas medidas serão executadas «sem aumento de custos para o Serviço Nacional de Saúde [SNS]», disse Paulo Macedo, e com «neutralidade orçamental», sublinhou o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, referindo-se ao Orçamento do Estado para 2013.

O ministro da Saúde admitiu «negociações difíceis» com os vários sindicatos dos médicos, mas elogiou o entendimento para uma «alteração estrutural para melhor», para um trabalho «passível de ser mais organizado e planeado, levando a que o SNS tenha uma oferta de maior qualidade para os utentes».

Roque da Cunha, do Sindicato Independente dos Médicos, explicou que, com o aumento de cinco horas na carga laboral, haverá mais utentes com médico de família e haverá recuperação das listas de espera e poupança nas horas extraordinárias.

Sérgio Esperança, da Federação Nacional de Médicos, admitiu uma «longa maratona de negociações», «cansativa e esgotante», mas referiu que o acordo irá «permitir regular o mercado e impedir determinados exageros e determinadas fugas que estavam a ser feitas».

Os principais sindicatos dos médicos agendaram uma conferência de imprensa para quarta-feira a propósito da assinatura deste acordo.

Redução entre 3,5% e 10% vai afectar 270 mil reformados, dos quais 195 mil são da Caixa Geral de Aposentações.

Mais de 40% dos pensionistas da Administração Pública serão afectados, em 2013, pelos cortes no valor das pensões, apurou o Diário Económico.

Os cortes - designados por "contribuição extraordinária de solidariedade" - variam entre 3,5 e os 10% e abrangem pensões superiores a 1.350 euros, o que, contabilizando os que recebem pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e pela Segurança Social, significa que a medida atingirá um total de cerca de 270 mil reformados.

Mas as reduções irão abranger, na sua grande maioria, os pensionistas do Estado. Segundo sabe o Diário Económico, os cortes irão afectar no próximo ano cerca de 195 mil reformados da CGA e perto de 75 mil da Segurança Social.

No global, a medida atingirá 8% do total de reformados da CGA e da Segurança Social, mas o impacto nos pensionistas do Estado será de 41%, já que as pensões pagas pelo Estado são, em média, mais altas do que as da Segurança Social.

De acordo com a proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2013 (OE/2013), que será entregue hoje na Assembleia da República, o corte será de 3,5% para pensões entre 1.350 euros e os 1.800 euros brutos. Acima deste valor e até 3.750 euros, a redução será progressiva até atingir 10%. Já quem recebe uma pensão superior a 3.750 euros brutos terá um corte de 10% ao que se soma mais uma redução de 15% sobre o valor que excede 5.030 euros e de 40% sobre o valor que excede este último e os 7.545 euros.

O líder parlamentar do PSD defendeu hoje que só deve ser dispensado da Administração Pública quem não seja "absolutamente necessário" e afirmou que o Governo pretende dispensar um número de funcionários inferior ao que tem sido noticiado.

"O princípio que nós devemos salvaguardar é que a Administração Pública só deve dispensar, isto é, só não deve renovar os contratos de quem não seja absolutamente necessário para que os sistemas públicos possam salvaguardar um atendimento e um acesso por parte dos cidadãos condigno", defendeu Luís Montenegro, em declarações aos jornalistas, no Parlamento, no final de uma reunião do PSD e do CDS-PP com o Governo sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2013.

Segundo o líder parlamentar do PSD, este tema foi analisado nesta reunião com o Governo, e o executivo contrariou os números que têm sido noticiados: "Constatámos que os números que têm sido avançados não correspondem à situação real. Há alguns regimes excecionais cuja contabilização para este efeito não será tida em linha de conta".

O  primeiro-ministro disse hoje não saber quantos contratados a prazo serão dispensados na Administração Pública, mas garantiu que existem "estimativas".

Pedro Passos Coelho falava no plenário da Assembleia da República, durante o debate quinzenal dos deputados com o Governo, e respondia a uma pergunta colocada por Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista Os Verdes, que o questionou sobre "quantos funcionários públicos pretende o Governo despedir".

O primeiro-ministro afirmou que, tal como o ministro das Finanças já anunciou, aquilo que o Governo pretende é "reduzir pelo menos até 50% os contratos resolutivos dentro do Estado".

"Isso significa que, setor por setor, os senhores ministros irão analisar exatamente o número de contratados a termo resolutivo de que dispõem e deverão fazer essa redução. Não tenho neste preciso momento uma previsão do número de contratados que estão nessas circunstâncias. Não tenho neste momento, mas isso não significa 
evidentemente que não haja uma previsão sobre essa matéria. Não tenho neste momento esse valor para poder comunicar à senhora deputada", afirmou.

Heloísa Apolónia condenou esta decisão do Governo, considerando que "essas pessoas fazem falta na administração pública" e que "há funcionários públicos que estão a fazer o trabalho de dois ou três trabalhadores", por em muitos setores da administração haver falta de pessoal.

"Já vi que está muito chateado por ninguém dar contributos para levar para o conselho europeu, mas os Verdes vão dar", disse a deputada, referindo-se a uma declaração de Passos Coelho, em que o primeiro-ministro lamentou que diversos partidos não tenham "nada a dizer ou a perguntar sobre matéria europeia".

"O senhor primeiro-ministro faz favor vai chegar ao Conselho Europeu e vai dizer: olhem, meus senhores, fruto das políticas que estamos a aplicar há escolas que já não têm dinheiro para fazer fotocópias. Há hospitais que não estão a dar tratamento aos doentes e os doentes só se tiverem dinheiro é que o podem fazer. E vai dizer por favor que há utentes que passam noites inteiras nos centros de saúde para arranjar uma consulta e nem médico de família tem. Vá ser porta-voz daquela que é a realidade portuguesa", disse a deputada ecologista.

Na sua intervenção, Heloísa Apolónia considerou ainda que "as atitudes" de Passos Coelho nos debates quinzenais "vêm revelando um cada vez maior desnorte" e sublinhou que o primeiro-ministro "anda muito melindrado com a linguagem".

"Dói, senhor primeiro-ministro, mas dói muito mais aos portugueses a política desgraçada que o Governo implementa", acrescentou.

"A pergunta que os Verdes querem fazer sobre aquilo que já foi avançado sobre o próximo Orçamento do Estado é se o Governo enlouqueceu de vez", disse a seguir a deputada, considerando que a carga fiscal proposta "é absolutamente incomportável" e que para o Governo "uma pessoa que ganhe mil euros ganha rores de dinheiro" e outra com um salário de 1.500 euros "é multimilionária". "As pessoas estão completamente espremidas", afirmou.

Frente Comum pede a Cavaco para olhar «com olhos de ver» para o Orçamento e mande avaliar constitucionalidade.

«Insustentável» e uma «enormidade». É assim que os sindicatos da Função Pública reagem à redução dos escalões de IRS, que levará a que a generalidade dos contribuintes fique sem pelo menos metade do seu salário mensal.

Em declarações à agência Lusa, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço, considerou «totalmente insustentável» os «rendimentos médios terem uma incidência de 50% de impostos».

O dirigente sindical acusou o Governo de falhar na promessa de reembolso do subsídio de Natal aos funcionários do setor público, já que «os trabalhadores vão pagar esse reeembolso» com o aumento da carga fiscal.

Já o dirigente da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, José Abraão, classificou como «uma enormidade, um exagero» o agravamento de impostos, na medida em que, a seu ver, «uma parte muito significativa dos portugueses vai ficar sem mais de metade do seu salário mensal».

Para o sindicalista, a medida vai conduzir ao «empobrecimento» dos trabalhadores, incluindo os funcionários públicos, mas também dos reformados e pensionistas, que sofrem «um corte» de 3,5% e 10% nos seus rendimentos.

José Abraão apelou ao Presidente da República, Cavaco Silva, para que «olhe com olhos de ver o Orçamento do Estado e tenha condições para, preventivamente, mandar avaliar a sua constitucionalidade».

O documento, enfatizou o dirigente da Frente Comum, «penaliza enormemente os rendimentos do trabalho», o que, disse, «é inaceitável».

Além do reescalonamento do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares), que se traduz na redução de oito para cinco escalões, o Governo introduz no Orçamento do Estado para o próximo ano uma sobretaxa de quatro pontos percentuais sobre os rendimentos auferidos em 2013 e mantém uma taxa adicional de 2,5% para o último escalão, que agora é de 80 mil euros.

Os cortes nas pensões irão variar entre os 3,5% e os 10%, sendo que as pensões acima de 3.750 euros sofrem o corte máximo de 10% sobre a sua totalidade.